Lei 8112 Flashcards
Concurso
O que são agentes públicos e quais são suas espécies?
Agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração.
- Agentes políticos
- Ocupantes de cargos em comissão
- Contratados temporários
- Agentes militares
- Servidores públicos estatutários
- Empregados públicos
- Particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos)
Fonte doutrinária: Mazza, Manual de Direito Administrativo, 2023
Qual a natureza jurídica do concurso público?
Concurso público é procedimento administrativo, externo e concorrencial, destinado à seleção dos candidatos mais aptos ao exercício de cargos e empregos públicos.
Fonte doutrinária: Mazza, Manual de Direito Administrativo, 2023
Quais são as hipóteses constitucionais de acumulação de cargos públicos?
A Constituição permite a acumulação, com compatibilidade de horários, nos seguintes casos:
- Dois cargos de professor (art. 37, XVI, “a”, CF)
- Um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, “b”, CF)
- Dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, “c”, CF)
- Um cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública (art. 38, III, CF)
- Um cargo de magistrado com outro no magistério (art. 95, parágrafo único, I, CF)
- Um cargo de membro do MP com outro no magistério (art. 128, § 5º, II, “d”, CF)
- Militares dos Estados, DF e Territórios (art. 42, § 3º, CF, incluído pela EC 101/2019)
Fonte: Constituição Federal
Em quais hipóteses o servidor público estável pode perder o cargo?
Segundo o art. 41, § 1º da CF, o servidor estável só perderá o cargo:
- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado
- Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa
- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa
- Por excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 4º, CF)
O que é teto remuneratório e a quem ele se aplica?
O teto remuneratório é o limite máximo para a remuneração de agentes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, aplicável à Administração direta e indireta.
Fonte doutrinária: Mazza, Manual de Direito Administrativo, 2023
O que é cargo público e como ocorre seu provimento?
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. O provimento ocorre por ato da autoridade competente e pode ser:
- Originário (ex: nomeação)
- Derivado (ex: promoção, readaptação, reintegração etc.)
Art. 3º e Art. 8º da Lei nº 8.112/90
Quais os requisitos básicos para investidura em cargo público?
Segundo o art. 5º da Lei nº 8.112/90, os requisitos básicos são:
- Nacionalidade brasileira
- Gozo dos direitos políticos
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais
- Nível de escolaridade exigido
- Idade mínima de 18 anos
- Aptidão física e mental
Qual o prazo para posse e exercício no serviço público?
Posse: até 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
Exercício: até 15 dias após a posse, sob pena de exoneração. Em caso de remoção, redistribuição ou exercício provisório, o servidor terá de 10 a 30 dias.
Art. 13 e Art. 15, § 1º da Lei nº 8.112/90
Quais fatores são avaliados no estágio probatório?
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Art. 20 da Lei nº 8.112/90
Quais são as hipóteses de vacância de cargo público segundo a Lei nº 8.112/90?
As hipóteses de vacância são:
- Exoneração
- Demissão
- Promoção
- Readaptação
- Aposentadoria
- Posse em outro cargo inacumulável
- Falecimento
Art. 33 da Lei nº 8.112/90
Qual a diferença entre vencimento e remuneração no regime jurídico dos servidores públicos?
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Art. 40 e Art. 41 da Lei nº 8.112/1990
O que é o regime de subsídio e qual sua finalidade?
O regime de subsídio é mencionado no contexto do art. 41, adotado para determinadas carreiras, com a finalidade de instituir uma remuneração em parcela única, evitando acúmulo de gratificações e ‘supersalários’.
Quais são as indenizações previstas na Lei nº 8.112/1990?
As indenizações são:
- Ajuda de custo por mudança de sede (art. 53)
- Ajuda de custo por falecimento (art. 53, § 2º)
- Diárias por deslocamento eventual (art. 58)
- Indenização de transporte (art. 60)
- Auxílio-moradia (art. 60-A)
Art. 49, 53, 58, 60 e 60-A da Lei nº 8.112/1990
Quais os principais direitos e vantagens assegurados ao servidor público?
Os direitos e vantagens assegurados são:
- Vencimento
- Indenizações
- Gratificações
- Diárias
- Adicionais
- Férias
- Licenças
- Concessões
- Direito de petição
Art. 49 da Lei nº 8.112/1990
Quais são as gratificações e adicionais previstos no art. 61 da Lei nº 8.112/1990?
As gratificações e adicionais são:
- Retribuição por função de direção, chefia e assessoramento
- Gratificação natalina (1/12 por mês de exercício)
- Adicional por atividades insalubres, perigosas ou penosas
- Adicional por serviço extraordinário (+50%)
- Adicional noturno (+25% e hora computada com 52min30s)
- Adicional de férias (1/3 da remuneração)
- Outros adicionais relativos ao local ou natureza do trabalho
- Gratificação por encargo de curso ou concurso
Art. 61 da Lei nº 8.112/1990
Quais são as regras principais sobre férias dos servidores?
O servidor tem direito a 30 dias de férias por ano.
- É exigido 12 meses de exercício no primeiro período aquisitivo
- As férias podem ser acumuladas em até dois períodos, por necessidade do serviço
- O pagamento da remuneração e do adicional de férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de gozo
Art. 77 da Lei nº 8.112/1990
Quais são as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos?
As licenças previstas são:
- Por motivo de doença em pessoa da família (art. 83)
- Acompanhamento de cônjuge ou companheiro (art. 84)
- Serviço militar (art. 85)
- Atividade política (art. 86)
- Capacitação profissional (art. 87)
- Interesses particulares (art. 91)
- Mandato classista (art. 92)
Art. 83 a 92 da Lei nº 8.112/1990
Quais afastamentos e concessões são previstos na Lei nº 8.112/1990?
Os afastamentos são:
- Para servir a outro órgão ou entidade (art. 93)
- Exercício de mandato eletivo (art. 94)
- Estudo ou missão no exterior (art. 95)
- Pós-graduação stricto sensu no país (art. 96-A)
As concessões são:
- 1 dia para doação de sangue
- 2 dias para alistamento eleitoral
- 8 dias consecutivos por casamento ou falecimento de familiar
Art. 93 a 97 da Lei nº 8.112/1990
Como é contado o tempo de serviço segundo o art. 100 da Lei nº 8.112/1990?
É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Art. 100 da Lei nº 8.112/1990
Quais são as principais regras sobre o direito de petição do servidor público?
As principais regras são:
- Direito de petição para defesa de direitos ou interesses (art. 104)
- Pedido deve ser dirigido à autoridade competente via superior imediato (art. 105)
- Pedido de reconsideração: uma única vez, à mesma autoridade (art. 106)
- Recurso administrativo: contra indeferimento ou decisões sucessivas (art. 107)
- Prazo de 30 dias para reconsideração ou recurso (art. 108)
- Recurso pode ter efeito suspensivo (art. 109)
- Prescrição de 5 anos para demissão ou interesse patrimonial (art. 110, I)
- 120 dias para outros casos (art. 110, II)
- Início da contagem: publicação ou ciência do ato (art. 110, parágrafo único)
- Interrupção da prescrição com pedido ou recurso (art. 111)
- Prescrição é de ordem pública (art. 112)
- Direito de vista ao processo (art. 113)
- Administração pode rever atos ilegais a qualquer tempo (art. 114)
- Prazos são fatais e improrrogáveis, salvo força maior (art. 115)
Art. 104 a 115 da Lei nº 8.112/1990
Quais são os deveres básicos do servidor público federal?
Os deveres do servidor incluem:
- Exercitar o cargo com zelo e dedicação (inc. I)
- Ser leal às instituições (II)
- Cumprir ordens legais (IV)
- Atender com presteza ao público (V)
- Comunicar irregularidades (VI)
- Zelar pelo patrimônio público (VII)
- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa (IX)
- Representar contra ilegalidades (XII)
Art. 116 da Lei nº 8.112/90
Quais condutas são proibidas aos servidores públicos?
As condutas proibidas incluem:
- Ausentar-se do serviço sem autorização (I)
- Retirar documentos da repartição sem anuência (II)
- Coagir subordinados a se filiarem a sindicatos ou partidos (VII)
- Receber vantagens indevidas (XII)
- Praticar usura (XIV)
- Proceder com desídia (XV)
- Recusar-se a atualizar dados cadastrais (XIX)
Art. 117 da Lei nº 8.112/90
Quais são as formas de responsabilidade do servidor público?
O servidor responde:
- Civilmente por prejuízos ao erário ou a terceiros (art. 122)
- Penalmente por crimes e contravenções (art. 123)
- Administrativamente por atos no exercício do cargo (art. 124)
- As responsabilidades são independentes e podem ser cumulativas (art. 125)
- A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa se negar o fato ou a autoria (art. 126)
- Não responde por comunicar irregularidades à autoridade competente (art. 126-A)
Art. 121 a 126-A da Lei nº 8.112/90
Quais são as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90?
As penalidades disciplinares previstas são:
- Advertência
- Suspensão
- Demissão
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
- Destituição de cargo em comissão
- Destituição de função comissionada
Art. 127 da Lei nº 8.112/90
Quando se aplicam a advertência e a suspensão ao servidor?
A advertência se aplica a infrações aos incisos I a VIII e XIX do art. 117, ou violação de dever funcional de menor gravidade. A suspensão se aplica a reincidência nas faltas punidas com advertência ou violação de outras proibições do art. 117 (exceto as que ensejam demissão). Máximo de 90 dias.
Art. 129 e Art. 130, §1º da Lei nº 8.112/90
Quais são os casos que ensejam a penalidade de demissão?
A demissão será aplicada em casos como:
- Crime contra a administração pública (I)
- Abandono de cargo (II)
- Inassiduidade habitual (III)
- Improbidade administrativa (IV)
- Insubordinação grave (VI)
- Corrupção (XI)
- Acumulação ilegal de cargos (XII)
- Transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 (XIII)
Art. 132 da Lei nº 8.112/90
Quem aplica as penalidades disciplinares previstas em lei?
As penalidades são aplicadas por:
- Presidente da República, Presidentes dos Poderes e o PGR aplicam demissão e cassação (inc. I)
- Autoridades imediatamente inferiores aplicam suspensão superior a 30 dias (inc. II)
- Chefes de repartição aplicam advertência ou suspensão de até 30 dias (inc. III)
- A autoridade nomeante aplica destituição de cargo em comissão (inc. IV)
Art. 141 da Lei nº 8.112/90
Quais são os prazos de prescrição da ação disciplinar?
Os prazos de prescrição são:
- 5 anos: infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (inc. I)
- 2 anos: suspensão (inc. II)
- 180 dias: advertência (inc. III)
Art. 142 da Lei nº 8.112/90
Qual é o prazo de prescrição para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão?
5 anos
Conforme o art. 142, inciso I.
Qual é o prazo de prescrição para a suspensão?
2 anos
Conforme o art. 142, inciso II.
Qual é o prazo de prescrição para a advertência?
180 dias
Conforme o art. 142, inciso III.
Quando começa a contagem do prazo de prescrição?
Na data em que o fato se tornou conhecido
Conforme o §1º do art. 142.
O que interrompe a prescrição da ação disciplinar?
A instauração de sindicância ou PAD
Conforme o §3º do art. 142.
Quando a prescrição volta a correr após a interrupção?
Após a cessação da interrupção
Conforme o §4º do art. 142.
Qual é o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD)?
60 dias, prorrogáveis por mais 60
Conforme o art. 152.
Qual é o prazo para a defesa escrita no PAD?
10 dias
Conforme o art. 161, §1º.
Qual é o prazo para a defesa conjunta para dois ou mais indiciados?
20 dias
Conforme o art. 161, §2º.
A defesa no PAD pode ser prorrogada em caso de diligência indispensável? Se sim, qual é o prazo?
Sim, pelo dobro
Conforme o art. 161, §3º.
Qual é o prazo para a defesa por edital no PAD?
15 dias
Conforme o art. 163.
Qual é o prazo para o julgamento no PAD?
20 dias
Conforme o art. 167.
Qual é o prazo para a revisão do processo no PAD?
60 dias
Conforme o art. 179.
Qual é o prazo para o julgamento na revisão do PAD?
20 dias
Conforme o art. 181, parágrafo único.
Quais são as modalidades de aposentadoria previstas na Lei nº 8.112/90?
- Por invalidez permanente
- Compulsória
- Voluntária
- Professores
- Idade mínima
- Ex-combatente
Conforme o art. 186 e seguintes.
Qual é o tipo de aposentadoria que garante proventos integrais se decorrente de acidente, moléstia profissional ou doença grave?
Aposentadoria por invalidez permanente
Conforme o art. 186.
Qual é a idade para aposentadoria compulsória?
70 anos
Conforme o art. 187.
Quantos anos de serviço são necessários para a aposentadoria voluntária integral para homens?
35 anos
Conforme o art. 186, III.
Quantos anos de serviço são necessários para a aposentadoria voluntária integral para mulheres?
30 anos
Conforme o art. 186, III.
Qual é a idade mínima para aposentadoria proporcional para homens?
65 anos
Conforme o art. 186, V.
Qual é a idade mínima para aposentadoria proporcional para mulheres?
60 anos
Conforme o art. 186, V.
Se um aposentado proporcionalmente for diagnosticado com doença grave, qual é o direito que ele possui?
Proventos integrais
Conforme o art. 190.
Os proventos proporcionais podem ser inferiores a quanto da remuneração?
1/3 da remuneração
Conforme o art. 191.
Qual é o tempo de serviço necessário para a aposentadoria integral de ex-combatente?
25 anos
Conforme o art. 195.
