Direito Constitucional Flashcards
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As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas apenas por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal?
Falso. As CPIs são criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara ou do Senado e possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
CF/88 – Art. 58, § 3º: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, […] serão criadas […] mediante requerimento de um terço de seus membros, […]”
É competência privativa da Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade?
Falso. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República e outros nas crimes de responsabilidade.
CF/88 – Art. 52, I: “Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;”
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno?
Verdadeiro. O art. 74 da CF/88 estabelece que todos os Poderes devem manter controle interno.
CF/88 – Art. 74, caput: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; […]”
Os responsáveis pelo controle interno que deixarem de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas da União respondem apenas administrativamente?
Falso. A omissão na comunicação enseja responsabilização solidária, abrangendo esferas administrativa, civil e penal.
CF/88 – Art. 74, § 1º: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”
A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por iniciativa popular?
Falso. A Constituição não admite iniciativa popular para emendas constitucionais.
CF/88 – Art. 60: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.”
É vedada a edição de medidas provisórias sobre temas orçamentários, salvo casos excepcionais?
Verdadeiro. Medidas provisórias sobre temas orçamentários são vedadas, exceto em casos previstos no § 3º do art. 167.
CF/88 – Art. 62, § 1º, I, “d”: “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: […] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.”
Compete ao Congresso Nacional nomear e exonerar os Ministros de Estado?
Falso. Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.
CF/88 – Art. 84, I: “Compete privativamente ao Presidente da República: I – nomear e exonerar os Ministros de Estado.”
O Presidente da República pode dispor sobre a organização da administração federal por decreto, mesmo que isso implique aumento de despesa?
Falso. O Presidente pode dispor por decreto apenas quando não houver aumento de despesa.
CF/88 – Art. 84, VI, “a”: “Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.”
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e a moralidade pública?
Falso. Os crimes de responsabilidade não incluem a segurança externa, mas sim a segurança interna.
CF/88 – Art. 85: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: […] IV - a segurança interna do País; […]”
A estrutura da Justiça Militar está restrita a órgãos instituídos por lei estadual?
Falso. A Justiça Militar inclui também o Superior Tribunal Militar, que é de competência federal.
CF/88 – Art. 122: “São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.”
O Superior Tribunal Militar é composto por quinze Ministros vitalícios, todos oriundos das Forças Armadas?
Falso. O STM é composto por 15 Ministros, sendo que nem todos são militares e há aprovação pelo Senado.
CF/88 – Art. 123: “O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, e cinco dentre civis.”
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos ou naturalizados?
Falso. A Constituição permite o acesso de estrangeiros, desde que observadas as disposições legais.
CF/88 – Art. 37, I: “Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo vedada qualquer exceção?
Falso. A Constituição admite exceções para cargos em comissão.
CF/88 – Art. 37, II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, […] ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”
A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal?
Falso. A República é formada pela união indissolúvel dos entes federativos.
CF/88 – Art. 1º, caput: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos […]”
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul?
Falso. A Constituição menciona a América Latina, não apenas a América do Sul.
CF/88 – Art. 4º, Parágrafo único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”
