Lei 8.080 (Lei Orgânica Da Saúde) Flashcards
1
Q
O que a lei 8.080 regula?
A
A lei 8.080 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e regula, em todo território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
2
Q
De acordo com o Artigo 2° da Lei 8.080, o que é saúde?
A
De acordo com o Artigo 2° da Lei 8.080, “Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”
