Lei 8080/90 Flashcards
Como surgiram as leis orgânicas da Saúde?
Após a implementação do SUS pela constituição federal de 1988
As leis orgânicas do SUS surgiram para organizar e regulamentar o SUS
Promulgadas pelo Fernando Collor
Lei 8080/90 e 8142/90
Sobre o que trata a lei 8080/90?
Condições para a promoção
Proteção e Recuperação da saúde organização e funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providencias
O artigo 1 da lei 8080/90 discorre sobre o OBJETIVO DA LEI
LOCAL DA VALIDADE
A QUE CORRESPONDE
A lei 8080/90 regula em todo o território nacional
Quanto as ações e serviços de saúde executadas isolada ou conjuntamente
Em caráter permanente ou eventual
Por pessoas naturais ou jurídicas
De direito público ou privado
Artigo 2º:
Saúde como direito dos indivíduos
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Em que consiste o Dever do estado que se refere o Art 2?
Consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais
Visem à redução de riscos de
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas
e da sociedade.
Qual o Conceito de Saúde explanado no Artigo 3?
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País
Tendo a saúde como determinantes e condicionantes:
Alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho,
a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos
bens e serviços essenciais.
A SAÚDE NÃO APENAS ESTADO FÍSICO OU MENTAL DO SER HUMANO
O CONCEITO DE QUE A SAÚDE VAI ALEM, E QUE TRAZ FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTE COM ATIVIDADE FÍSICA, LAZER, TRABALHO TRAZ UM CONCEITO AMPLIADO DE SAÚDE
QUAL O CONCEITO DE SUS QUE O ARTIGO 4 DA LEI 8080/90 NOS TRAZ?
COMO A INICIATIVA PRIVADA PODERÁ PARTICIPAR DO SUS?
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e
das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema
Único de Saúde (SUS).
ESTÃO INCLUÍDAS: instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção
de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
QUAIS SÃO OS 3 OBJETIVOS DO SUS DEFINIDOS NO ARTIGO 5º?
I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, visem à redução de riscos de
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que asSegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Art. 6º Atribuições do SUS.
Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde
(SUS)
Execução de ações:
a) De vigilância sanitária;
b) De vigilância epidemiológica;
c) De saúde do trabalhador; e
d) De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
NO ARTIGO 6 , ALEM DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES, TA,BEM FAZEM PARTE DO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS: 10 ITENS
1-A participação na formulação da política e na Execução de ações de saneamento básico
2- formação de recursos humanos na área de saúde
3- vigilância nutricional e a orientação alimentar
4-colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho
5-A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na
sua produção;
6-O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde
7-A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano
8-A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
9-O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e
tecnológico
10 -A formulação e execução da política de sangue e seus derivados
SEGUNDO O ARTIGO 6, O QUE INTENDE-SE POR VIGILÂNCIA SANITÁRIA
conjunto de ações capaz de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
I - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde
SEGUNDO O ARTIGO 6, O QUE INTENDE-SE POR VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou
coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção
e controle das doenças ou agravos.
O ARTIGO 6 TAMBEM DISCORRE SOBRE AS AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR, O QUE O SUS COMPETE A ISTO
conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de
trabalho,
I - Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II - Participaçãoem estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos
potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
III - Participação, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção,
extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos
à saúde do trabalhador
IV- Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço - RISCO EMITENTE A VIDA
SOBRE O QUE DIZ O ARTIGO 7?
PRINCÍPIOS DO SUS, DIFERENTE DO ARTIGO 5 (OBJETIVOS) E ARTIGO 6 (ATRIBUIÇÕES)
QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DO SUS NO TOTAL SÃO 14 PRINCÍPIOS:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência
II - Integralidade de assistência
III- Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral
IV - Igualdade da assistência à saúde (E COMO PRINCIPIO DOUTRINÁRIO A EQUIDADE)
V - Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde
VI - Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde
e a sua utilização pelo usuário
VII - Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, ALOCAÇÃO DE RECURSOS
VIII - Participação da comunidade (8142/90)
IX - Descentralização político-administrativa, com direção única em cada
esfera de governo
X - Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
XII - Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência
XIII - Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos
XIV – Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
ARTIGO 8° as ações de serviço para saúde do sus serão organizadas de que forma?
forma regionalizada e hierarquizada em
níveis de complexidade crescente ( seja em caráter complementar da iniciativa privada
o que diz o Art. 9º Direção do SUS?
A direção do SUS é única
exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria
de Saúde ou órgão equivalente; e
III - No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão
equivalente.
Artigo 10 discorre sobre os consórcios e distritos no SUS
CONSÓRCIOS: Entre municípios;
• Por meio de contrato;
• Estabelecimento público X Estabelecimento público;
• Geralmente por meio de troca de serviços
DISTRITOS: No mesmo município; • Descentralização de planejamentos, ações e organização; • Divisão por características epidemiológicas, sociais etc; • Recursos, técnicas e práticas voltadas para cobertura total das ações de saúde; • SILOS- Sistemas Locais de Saúde.
elaborar normas para regular
as relações entre o Sistema Único de Saúde
(SUS) e os serviços privados contratados de
assistência à saúde. COMPETE A DIREÇÃO:
à direção nacional do Sistema Único de Saúde
SUS
Promover a articulação da política e dos planos de saúde;
Realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
SÃO ATRIBUIÇÕES DE QUE ESFERA DO GOVERNO?
atribuições comuns das três esferas Municipal estadual e federal
Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
e Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais
relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;
SÃO ATRIBUIÇÕES DE QUE ESFERA DO GOVERNO?
atribuições comuns das três esferas Municipal estadual e federal
Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde -
SUS, de conformidade com o plano de saúde;
Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados
de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; SÃO ATRIBUIÇÕES DE QUE ESFERA DO GOVERNO?
atribuições comuns das três esferas Municipal estadual e federal
Organização e coordenação do sistema de informação de saúde e Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; ATRIBUIÇÕES DE QUE ESFERA DO GOVERNO?
atribuições comuns das três esferas Municipal estadual e federal
Definir e coordenar os sistemas:
a) De redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) De rede de laboratórios de saúde pública;
c) De vigilância epidemiológica; e
d) Vigilância sanitária;
SÃO ATRIBUIÇÕES DE QUE ESFERA DE GOVERNO?
ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO - MS
