LEI 8.080/90 Flashcards
O que é a lei 8080/90
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O capítulo II do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo 5º propõe que, para uma Região de Saúde ser instituída, ela deve conter, no mínimo, ações de serviços de
atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
De acordo com os Princípios e Diretrizes do Sistema de Saúde Brasileiro (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Capítulo II, Art. 7º ),
“As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo, ainda, ao seguinte princípio:
utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.”
