Lei 6766 - Parcelamento do solo urbano Flashcards
Em quais situações não será permitido parcelamento do solo urbano?
a) Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
b) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde publica, sem que sejam previamento sanados;
c) Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
d) Em terrenos onde as condições gelógicas não aconselham a edificação;
e) Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção.
Quais requisitos os loteamentos deverão atender?
I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de
ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente
mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica
ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos
órgãos públicos competentes;
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das
rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15
(quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes
ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Qual a percentagem destinada a áreas públicas que não poderá ser inferior?
35% da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujo os lotes forem maiores que 15000 m²
O que é considerado equipamentos comunitários?
Os equipamentos públicos de educação, cultura, lazer e similares
O que é considerado equipamentos urbanos?
Os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado
O que deverá conter a planta a ser apresentada a prefeitura ou DF antes da elaboração do projeto de loteamento?
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou
municipal;
III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local
ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as caracteristicas, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
O que a prefeitura indicará nas plantas enviadas antes da elaboração do projeto?
I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e
do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II - o traçado básico do sistema viário principal;
III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e
comunitário e das áreas livres de uso público;
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as
faixas não edificáveis;
V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Por qual prazo vigorarão as diretrizes apontadas nas plantas pela prefeitura?
Vigorarão pelo prazo de 2 anos
As fases de apresentação de planta do loteador e indicações da prefeitura poderão ser dispensadas em quais municípios?
Naqueles com menos de 50 mil habitantes
O que deverá constar em um projeto de desmembramento?
I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II - a indicação do tipo de uso predominante no local;
III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Mediante a quais ocorrências caberá aos Estados o exame e a annuência prévia para a aprovação pelo Município, de loteamentos e desmembramentos?
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por
legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município,
ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações
urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
A quem caberá a anuência prévia à autorização do projeto de loteamento ou desmembramento localizado em área integrante de região metropolitana?
À autoridade metropolitana
Qual o prazo e qual a pena (caso não o cumpra no prazo) o loteador e o desmembrador tem para submeter o projeto ao registro imobiliário?
180 dias e pena de caducidade
Quais documentos deverão acompanhar o projeto de desmembramento ou loteamento na submissão ao registro imobiliário?
I - título de propriedade do imóvel;
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos),
acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração
Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez)
anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela
Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a
execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros
e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a
duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para
a execução das obras;
VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa
de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
A existência de protestos, ações pessoais, ou penais, exceto as referentes a crime contra patrimônio, exceto as referente contra o patrimônio e contra a administração poderão impedir o registro do loteamento?
Não impedirá, desde que o requerente comprove que esses protestos ou ações não irão prejudicar os adquirentes dos lotes
