Lei 4878/65 Flashcards
Qual a aplicação da 8112 com relação a 4878 para os servidores da PCDF?
Aplica-se a 8112 subsidiariamente a 4878!
A função policial é de dedicação integral? Qual a carga horária mensal para essa função?
Sim. 200h/mensais
Quais os cargos previstos na lei?
Cargo efetivo
Cargo em comissão
O PCDF pode exercer outros cargos?
Sim, excepcionalmente nos casos citados na 9264
EM REGRA NÃO!
O que é necessário para exercer outros cargos? (2)
1) expressa autorização do PR ou do Gov DF
2) Funções devem ser inerentes ao seu cargo
Qual o período de estágio probatório?
03 anos.
Como é feita a promoção na carreira?
Por merecimento ou por antiguidade.
As férias poderão ser interrompidas?
Em regra não,
salvo se emergente necessidade de segurança nacional ou manutenção da ordem
Quem convoca os policias no caso de interrupção de férias?
A autoridade competente, no caso dos PCDF (o governador)
Como é a remuneração dos PCDFs?
Em subsídios (parcela única)
Quando é a aposentadoria compulsória dos policiais?
Aos 65 anos
O que são deveres e o que são transgressões?
Deveres = como agir Transgressões = condutas não desejadas ou proibidas.
Frequentar curso compulsoriamente matriculado, é dever do policial?
Sim.
Como será punido o policial por falta de cumprimento dos deveres ou por desobediência ?
Com repreensão agravada em caso de reincidência.
Qual a punição:
Divulgar atos sigilosos?
Suspensão
Qual a punição:
Referir-se de modo depreciativo?
Suspensão
Qual a punição:
Manifestar-se contra atos da adm?
Suspensão
Qual a punição:
Promover animosidade entre colegas e superiores?
Demissão
Qual a punição:
Mnater amizade com pessoa de desabonador antecedente criminal?
Suspensão
Qual a punição:
Receber propina?
Demissão
Qual a punição:
Cometer a pessoa estranha desempenho de seu serviço?
Demissão
Qual a punição:
Exercer gerência ou administração de empresa?
Demissão
Qual a punição:
Exercer comércio ou participação de sociedade (salvo acionista/cotista/comanditário?
Demissão
Qual a punição:
Praticar usura?
Demissão
Qual a transgressão:
Retirar documento ou objeto da repartição sem autorização?
Suspensão
Qual a punição:
Faltar a verdade no exercício de suas funções?
Repreensão
Qual a punição:
Deixar de comunicar falta que presenciou?
Repreensão
Qual a punição:
Provocar greve?
Demissão
Qual a punição:
Frequentar lugar incompatível com decoro de função policial?
Demissão
Qual a punição:
Uso indevido da arma?
Suspensão
Qual a punição:
Omitir zelo a integridade física dos presos?
Demissão
Qual a punição:
Vício ou ato atentatório aos bons constumes?
Demissão
Qual a punição:
Submeter pessoa sob sua guarda a constrangimento?
Demissão + abuso de autoridade
Qual a punição:
Deixar de comunicar juiz de prisão em flagrante ?
Suspensão + abuso de autoridade
Qual a punição:
Levar à prisão quem se propõe a pagar fiança?
Suspensão + abuso de autoridade
Qual a punição:
Atentar com abuso de autoridade contra inviolabilidade do domicílio?
Suspensão + abuso de autoridade.
Quais são as penas disciplinares do policial civil? (6)
1) Repreensão
2) Multa
3) Suspensão
4) Destituição de função
5) Demissão
6) Cassação de aposentadoria/disponibilidade.
O concurso de pessoas constitui o que ?
Agravante no cometimento das transgressões.
Qual o prazo máximo da penalidade de suspensão?
Não excede 90 dias.
Quem pode aplicar a penalidade de demissão?
Só o governador.
Quando é aplicada a penalidade de demissão?
1) Crime contra costumes
2) Transgressões descritas como demissão
3) Reincidência em transgressões (mesmo que não seja punida com demissão)
A aplicação das penalidades exime o funcionário de indenizar união pelos danos causados?
Não.
Quem aplica a penalidade de suspensão até 10d? até 30d? até 60d? e até 90d?
10d = diretor de divisão 30d = diretor de órgãos centrais 60d = diretor geral da PCDF 90d = SSP DF
Quem aplica a penalidade de cassação de aposentadoria?
O governador apenas.
O que é a suspensão preventiva?
É uma medida cautelar, o funcionário fica suspenso até o julgamento do processo.
Qual a duração da suspensão preventiva?
Até 90 dias
Quando é obrigatório a suspensão preventiva? (4)
Nos casos de algumas transgressões, peculato, concussão ou corrupção ativa.
Quem é a autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar?
SSP
Será respeitada a ampla defesa no processo disciplinar?
SIM
Por quem será composta a comissão permanente de disciplina?
03 membros
Qual o período de vigência da comissão permanente de disciplina?
Mandado de 6 meses prorrogável
Qual a função da comissão permanente de disciplina?
Apurar irregularidades cometidas pelos servidores.
Como se dará a remoção ? (3)
1) De ofício (só se efetiva após 2 anos no mínimo em cada localidade)
2) A pedido
3) Por conveniência da disciplina.
A remoção de ofício poderá ser feita a qualquer tempo?
Não, só se efetiva após 2 anos no mínimo em cada localidade.
SALVO se imperiosa necessidade de serviço e devidamente justificada.
