Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Legislação PCDF > Lei 4878/65 > Flashcards

Lei 4878/65 Flashcards

1
Q

Qual a aplicação da 8112 com relação a 4878 para os servidores da PCDF?

A

Aplica-se a 8112 subsidiariamente a 4878!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

A função policial é de dedicação integral? Qual a carga horária mensal para essa função?

A

Sim. 200h/mensais

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Quais os cargos previstos na lei?

A

Cargo efetivo

Cargo em comissão

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

O PCDF pode exercer outros cargos?

A

Sim, excepcionalmente nos casos citados na 9264

EM REGRA NÃO!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

O que é necessário para exercer outros cargos? (2)

A

1) expressa autorização do PR ou do Gov DF

2) Funções devem ser inerentes ao seu cargo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Qual o período de estágio probatório?

A

03 anos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Como é feita a promoção na carreira?

A

Por merecimento ou por antiguidade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

As férias poderão ser interrompidas?

A

Em regra não,

salvo se emergente necessidade de segurança nacional ou manutenção da ordem

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Quem convoca os policias no caso de interrupção de férias?

A

A autoridade competente, no caso dos PCDF (o governador)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Como é a remuneração dos PCDFs?

A

Em subsídios (parcela única)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Quando é a aposentadoria compulsória dos policiais?

A

Aos 65 anos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O que são deveres e o que são transgressões?

A 
Deveres = como agir
Transgressões = condutas não desejadas ou proibidas.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Frequentar curso compulsoriamente matriculado, é dever do policial?

A

Sim.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Como será punido o policial por falta de cumprimento dos deveres ou por desobediência ?

A

Com repreensão agravada em caso de reincidência.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Qual a punição:

Divulgar atos sigilosos?

A

Suspensão

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Qual a punição:

Referir-se de modo depreciativo?

A

Suspensão

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Qual a punição:

Manifestar-se contra atos da adm?

A

Suspensão

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Qual a punição:

Promover animosidade entre colegas e superiores?

A

Demissão

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Qual a punição:

Mnater amizade com pessoa de desabonador antecedente criminal?

A

Suspensão

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Qual a punição:

Receber propina?

A

Demissão

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Qual a punição:

Cometer a pessoa estranha desempenho de seu serviço?

A

Demissão

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Qual a punição:

Exercer gerência ou administração de empresa?

A

Demissão

23
Q

Qual a punição:

Exercer comércio ou participação de sociedade (salvo acionista/cotista/comanditário?

A

Demissão

24
Q

Qual a punição:

Praticar usura?

A

Demissão

25
Q

Qual a transgressão:

Retirar documento ou objeto da repartição sem autorização?

A

Suspensão

26
Q

Qual a punição:

Faltar a verdade no exercício de suas funções?

A

Repreensão

27
Q

Qual a punição:

Deixar de comunicar falta que presenciou?

A

Repreensão

28
Q

Qual a punição:

Provocar greve?

A

Demissão

29
Q

Qual a punição:

Frequentar lugar incompatível com decoro de função policial?

A

Demissão

30
Q

Qual a punição:

Uso indevido da arma?

A

Suspensão

31
Q

Qual a punição:

Omitir zelo a integridade física dos presos?

A

Demissão

32
Q

Qual a punição:

Vício ou ato atentatório aos bons constumes?

A

Demissão

33
Q

Qual a punição:

Submeter pessoa sob sua guarda a constrangimento?

A

Demissão + abuso de autoridade

34
Q

Qual a punição:

Deixar de comunicar juiz de prisão em flagrante ?

A

Suspensão + abuso de autoridade

35
Q

Qual a punição:

Levar à prisão quem se propõe a pagar fiança?

A

Suspensão + abuso de autoridade

36
Q

Qual a punição:

Atentar com abuso de autoridade contra inviolabilidade do domicílio?

A

Suspensão + abuso de autoridade.

37
Q

Quais são as penas disciplinares do policial civil? (6)

A

1) Repreensão
2) Multa
3) Suspensão
4) Destituição de função
5) Demissão
6) Cassação de aposentadoria/disponibilidade.

38
Q

O concurso de pessoas constitui o que ?

A

Agravante no cometimento das transgressões.

39
Q

Qual o prazo máximo da penalidade de suspensão?

A

Não excede 90 dias.

40
Q

Quem pode aplicar a penalidade de demissão?

A

Só o governador.

41
Q

Quando é aplicada a penalidade de demissão?

A

1) Crime contra costumes
2) Transgressões descritas como demissão
3) Reincidência em transgressões (mesmo que não seja punida com demissão)

42
Q

A aplicação das penalidades exime o funcionário de indenizar união pelos danos causados?

A

Não.

43
Q

Quem aplica a penalidade de suspensão até 10d? até 30d? até 60d? e até 90d?

A 
10d = diretor de divisão
30d = diretor de órgãos centrais
60d = diretor geral da PCDF
90d = SSP DF
44
Q

Quem aplica a penalidade de cassação de aposentadoria?

A

O governador apenas.

45
Q

O que é a suspensão preventiva?

A

É uma medida cautelar, o funcionário fica suspenso até o julgamento do processo.

46
Q

Qual a duração da suspensão preventiva?

A

Até 90 dias

47
Q

Quando é obrigatório a suspensão preventiva? (4)

A

Nos casos de algumas transgressões, peculato, concussão ou corrupção ativa.

48
Q

Quem é a autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar?

A

SSP

49
Q

Será respeitada a ampla defesa no processo disciplinar?

A

SIM

50
Q

Por quem será composta a comissão permanente de disciplina?

A

03 membros

51
Q

Qual o período de vigência da comissão permanente de disciplina?

A

Mandado de 6 meses prorrogável

52
Q

Qual a função da comissão permanente de disciplina?

A

Apurar irregularidades cometidas pelos servidores.

53
Q

Como se dará a remoção ? (3)

A

1) De ofício (só se efetiva após 2 anos no mínimo em cada localidade)
2) A pedido
3) Por conveniência da disciplina.

54
Q

A remoção de ofício poderá ser feita a qualquer tempo?

A

Não, só se efetiva após 2 anos no mínimo em cada localidade.

SALVO se imperiosa necessidade de serviço e devidamente justificada.

Legislação PCDF (3 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions