LEI 46/ 1994 Flashcards
Nos termos da Lei Complementar n. 46/94, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, responda.
Assinale a alternativa correta.
a) Os cargos de provimento em comissão são organizados em carreiras, segundo as diretrizes definidas em Lei.
b) Os cargos públicos somente podem ser de provimento efetivo.
c) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais a criação por Lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos Cofres do Estado.
d) Considera-se servidor público somente a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento em comissão.
a) Errada. Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreiras, segundo as diretri-
zes definidas em Lei. Nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Lei Complementar n. 46/94.
b) Errada. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo e em comissão. Nos termos
do artigo 4º da Lei Complementar n. 46/94.
c) Certa. Está de acordo com o que dispõe o artigo 3º da Lei Complementar n. 46/94.
d) Errada. É servidor público tanto quem é investido em cargo de provimento em comissão
como em cargo de provimento efetivo, tendo em vista que não houve diferenciação pelo artigo
2º da Lei Complementar n. 46/94.
Letra c
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo e em comissão.
b) A investidura em cargo público de provimento em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
c) À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência. Os editais para abertura de concursos públicos de Provas ou de Provas e Títulos reservarão percentual de até 20% (vinte por cento) das vagas dos cargos públicos para candidatos portadores de deficiência
d) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício
a) Certa. Não é o gabarito da questão, pois está correta. De acordo com o artigo 4º da Lei
Complementar n. 46/94.
b) Errada. É o gabarito da questão, pois está incorreta. A investidura em cargo público de pro-
vimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos. De acordo com o que dispõe o artigo 5º da Lei Complementar n. 46/94.
c) Certa. Não é o gabarito da questão, pois está correta. De acordo com o artigo 7º da Lei
Complementar n. 46/94.
d) Certa. Não é o gabarito da questão, pois está correta. De acordo com o artigo 10 da Lei
Complementar n. 46/94.
Letra b.
Considere:
I – Função gratificada é o encargo de chefia ou outro que a lei determinar, cometido a servidor público efetivo, mediante designação. No âmbito do Poder Executivo, são competentes para a expedição dos atos de designação para funções gratificadas os Secretários de Estado, autoridades de nível equivalente e dirigentes superiores de autarquias e fundações públicas e, nos
demais Poderes, a autoridade definida em seus regimentos.
II – A nomeação far-se-á em caráter efetivo, para cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração.
III – A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo de carreira.
Está correto o que se afirma em:
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I e II.
d) I, somente
Afirmação I – Certo.
Afirmação II – Errado. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira.
Afirmação III – Errado. A nomeação far-se-á em comissão, para cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Letra d
A nomeação será feita:
* Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; e
* Em comissão, para cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Nomeação para cargo em comissão, será dada preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional.
A nomeação para cargo efetivo será dada no início da carreira, atendidos os pré-requisitos e a prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida a ordem
de classificação e o prazo de sua validade.
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor público na carreira
serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes dos planos de carreiras e de vencimentos na administração pública estadual e por seu regulamento.
Assinale a alternativa correta.
a) Na nomeação para cargo em comissão, dar-se-á preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em Lei.
b) A nomeação para cargo em comissão dar-se-á no início da carreira, atendidos os pré-requisitos e a prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
c) O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
d) É vedado ao sindicato ou, na falta deste, à entidade representativa de servidores públicos, a indicação de um membro para integrar as comissões responsáveis pela realização de concursos.
a) Certa. Está de acordo com o que dispõe o artigo 12, parágrafo único da Lei Complementar n. 46/94.
b) Errada. Trata-se da nomeação para cargo efetivo, conforme artigo 13 da Lei Complementar n. 46/94.
c) Errada. A validade do concurso não é de dois anos, é de até dois anos, assim, nada obsta
que haja um concurso com validade de 30 dias, por exemplo. Nos termos do artigo 14, parágrafo único da Lei Complementar n. 46/94.
d) Errada. É assegurada ao sindicato ou, na falta deste, à entidade representativa de servidores públicos, a indicação de um membro para integrar as comissões responsáveis pela realização de concursos. Nos termos do artigo 15, §3º da Lei Complementar n. 46/94.
Letra a.
Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes
ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo
próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.
Certa
b) Só haverá posse no caso de provimento de cargo por nomeação.
Certa
No ato da posse, o empossando apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e os demais documentos e informações previstos em lei
específica, regulamento ou edital do concurso.
Certa.
Não é requisito obrigatório para posse a declaração do empossando de que exerce ou não
outro cargo, emprego ou função públic
Errada. É o gabarito da questão, pois está incorreta. É requisito para posse a declaração do
empossando de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública. Nos termos do
artigo 16, §3º da Lei Complementar n. 46/94.
Assinale a alternativa que expressa, corretamente, o prazo que o candidato tem para tomar posse no cargo publico para o qual tenha sido nomeado.
a) Até trinta dias contados da divulgação do resultado do concurso público.
b) Até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.
c) Exatos trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.
d) Quinze dias contados da publicação do ato de nomeação.
A resposta é a alternativa “B” pois está de acordo com o que dispõe o artigo 16, §4º. Veja:
Art. 16, § 4º. A posse verificar-se-á no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de
nomeação.
Assim, o prazo é de até 30 dias, ou seja, pode ocorrer em prazo menor, não sendo obrigatório
que o candidato aguarde 30 dias para tomar posse, podendo fazê-lo antes do fim deste prazo.
Letra b
Considere:
I – O prazo para posse é improrrogável.
II – Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica oficial, for julgado apto física
e mentalmente para o exercício do cargo.
III – O prazo para posse em cargo de carreira, de concursado investido em mandato eletivo, ou
licenciado, será contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para
tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse
deverá ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.
Está correto o que se afirma em:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I, II e III
Afirmação I – Errado. A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo
para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de trinta dias acontar do término do prazo ordinário, ou seja, o prazo é de até 30 dias, admitindo prorrogação por outros 30 dias. Nos termos do artigo 16, §5º da Lei Complementar n. 46/94.
Afirmação II – Certo. Está de acordo com o que dispõe o artigo 16, §6º da Lei Complementar n. 46/94.
Afirmação III – Certo. Está de acordo com o que dispõe o artigo 16, §7º da Lei Complementar n. 46/94.
Letra c.
O prazo para posse no caso de licença para
tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge será contado a partir do término do impedimento.
FALSA!!!
O prazo para posse em cargo de carreira, de concursado investido em mandato eletivo, ou
licenciado, será contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para
tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse
deverá ocorrer no prazo de 30 dias.
A posse será formalizada, no âmbito do Poder Executivo:
* Na Secretaria responsável pela administração de pessoal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo da administração indireta;
* Nos demais órgãos, quando se tratar de cargo de provimento em comissão; e
* Nas autarquias e fundações públicas, quanto aos seus respectivos cargos.
Nos demais Poderes a posse será formalizada no respectivo setor de pessoal.
Obs.: Será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não se verificar no prazo legal
FALSA!!
A posse será formalizada, no âmbito do Poder Executivo:
* Na Secretaria responsável pela administração de pessoal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo da administração direta;
* Nos demais órgãos, quando se tratar de cargo de provimento em comissão; e
* Nas autarquias e fundações públicas, quanto aos seus respectivos cargos.
Nos demais Poderes a posse será formalizada no respectivo setor de pessoal.
Obs.: Será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não se verificar no prazo legal
A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta horas semanais, nem oito horas diárias, excetuando-se o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.
ERRADA!
44h semanais e 8 h diárias
Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou por motivo de força maior.
§ 1º - A prorrogação de que trata este artigo, será remunerada na forma do art. 101 e não poderá exceder o limite de três horas diárias, salvo nos casos de jornada especial ou regime de turnos.
FALSA!!!
2 h diárias
O servidor pode ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos , por motivo de falecimento do cõnjuge , companheiro, pais, filhos, irmãos.
FALSO!!!!
**Nessa lei são 5 dias
I – por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;
II – por um dia, a cada três meses, para doação de sangue;
III – até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;
IV – por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;
V – pelos dias necessários à:
a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;
b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por Lei; e
c) prestação de concurso público.
