Direito ambiental Flashcards
É competência concorrente da União, Estados e DF proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
**FALSA!!!
É competência** comum** da União, dos Estados , do DF e dos municípios:
VI- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
VII- Preservar as florestas, a fauna e a flora
Essa competência comum tem natureza administrativa ou material
É competência comum da União, dos Estados , do DF e dos municípios legislar sobre:
VI- Florestas, caça pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
**FALSA!!!!
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI- Florestas, caça pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
Art. 186 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, impondo-se-lhes e, em especial, ao Estado e aos Municípios, o dever de zelar por sua preservação, conservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras.
VERDADEIRA!!!!
O texto é um pouco diferente da CF
225_ Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida , impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
É um direito de 3ª dimensão - Atinge uma coletividade indeterminada.
§ 5º - Fica assegurado aos cidadãos, na forma da lei, o direito de pleitear plebiscito para decidir sobre a instalação e operação de obras ou atividades de grande porte e de elevado potencial poluidor mediante requerimento ao órgão competente, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município atingido.
§ 5º - Fica assegurado aos cidadãos, na forma da lei, o direito de pleitear referendo popular para decidir sobre a instalação e operação de obras ou atividades de grande porte e de elevado potencial poluidor mediante requerimento ao órgão competente,
subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município atingido.
Art. 188 A autorização para a utilização de recursos naturais não-renováveis será concedida por prazo determinado e improrrogável.
FALSA
Art. 188 A autorização para a utilização de recursos naturais não-renováveis será concedida por prazo determinado, prorrogável mediante decisão fundamentada, ouvido o órgão técnico responsável e condicionada a novo relatório de impacto ambiental.
Art. 189 Os proprietários rurais ficam obrigados a preservar ou a recuperar com espécies florestais nativas um por cento ao ano de sua propriedade, até que atinja o limite mínimo de dez or cento.
FALSA!!!!
Art. 189 Os proprietários rurais ficam obrigados a preservar ou a recuperar com espécies florestais nativas um por cento ao ano de sua propriedade, até que atinja o limite mínimo de vinte por cento.
O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a atividade mineradora de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei.
FALSA!!!!!
§ 1º - Aquele que explorar recursos minerais ficará obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 2º - O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a atividade mineradora
nos espaços territoriais previstos no art. 186, parágrafo único, II, em caso de utilidade
pública e se a atividade for compatível com os objetivos de criação da unidade respectiva. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 83, de 04 de junho de 2012
A QUESTÃO MISTUROU DOIS INCISOS. FIQUE ATENTA!!!
As terras particulares cobertas com florestas nativas receberão, na forma da lei, restrições do Estado proporcionais à dimensão da área conservada e seu proprietário terá prioridade na concessão de crédito.
FALSA!!!!!! A QUESTÃO MISTUROU VÁRIOS INCISOS.
Poder Público poderá estabelecer, para fins de proteção de ecossistemas, restrições ao uso de áreas particulares que serão averbados no registro imobiliário.
§ 1º - O Estado, na forma da lei, estabelecerá incentivos aos proprietários das áreas alcançadas por restrição prevista neste artigo e pela obrigação constante do artigo anterior.
§ 2º - As terras particulares cobertas com florestas nativas receberão, na forma da lei,** incentivo **do Estado proporcionais à dimensão da área conservada e seu proprietário terá prioridade na concessão de crédito.
O Estado estimulará a formação de consórcios entre Municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
VERDADEIRA!!!
O Estado estimulará a formação de consórcios entre Municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 192. Os municípios estabelecerão:
I - planos e programas para a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, com ênfase aos processos que envolvam sua reciclagem;
II - planos e programas de conservação da água quanto ao uso racional, reúso, e destinação final.
Ficam proibidos no território do Estado, exceto.
A) a fabricação de equipamentos e produtos que contenham hidrofluorcarbono.
B) a estocagem, a circulação e o comércio de alimentos ou insumos oriundos de áreas
contaminadas.
C) o lançamento de esgoto in natura nos corpos d‘água.
D) o uso de cromato em tratamento de água em sistema de resfriamento aberto e semi-
fechado.
LETRA A
Art. 193 Ficam proibidos no território do Estado:
I - a fabricação de equipamentos e produtos que contenham clorofluorcarbono ou qualquer outra substância que contribua para a destruição da camada, de ozônio;
II - a estocagem, a circulação e o comércio de alimentos ou insumos oriundos de áreas
contaminadas;
III - o lançamento de esgoto **in natura **nos corpos d‘água;
IV - o uso de **cromato **em tratamento de água em sistema de resfriamento aberto e semi-
fechado.
Ficam proibidos no território do Estado:
clorofluorcarbono; alimentos ou insumos oriundos de áreas contaminadas; esgoto in natura nos corpos d‘água; cromato em tratamento de água.
**VERDADEIRA!!!
Art. 193 Ficam proibidos no território do Estado:
I - a fabricação de equipamentos e produtos que contenham clorofluorcarbono ou qualquer outra substância que contribua para a destruição da camada, de ozônio;
II - a estocagem, a circulação e o comércio de alimentos ou insumos oriundos de áreas contaminadas;
III - o lançamento de esgoto in natura nos corpos d‘água;
IV - o uso de cromato em tratamento de água em sistema de resfriamento aberto e semi-
fechado.
Art. 194 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator às sanções penais, com aplicação de multas regressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.
FALSA!!!!
Art. 194 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator às sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.
É facultada a apresentação de certidão negativa de débito relativa a infração ambiental, expedida por órgão competente no ato de transcrição imobiliária.
FALSA!!!!
É OBRIGATÓRIO!!
É obrigatória, na forma da lei, a apresentação de certidão negativa de débito relativa a infração ambiental, expedida por órgão competente no ato de transcrição imobiliária.
Os manguezais, a vegetação de restinga quando fixadora de dunas, as dunas, as encostas de morros com aclive superior a quarenta e cinco por cento, as cabeceiras de mananciais, o contorno das lagoas, as margens dos rios e cursos d’água constituem-se áreas de preservação especial, não podendo sofrer interferência que impliquem em
alteração de suas características primitivas
É ISSO MESMO!!
VERDADEIRO!
Os manguezais, a vegetação de restinga quando fixadora de dunas, as dunas, as encostas de morros com aclive superior a **45 % **as cabeceiras de mananciais, o contorno das lagoas, as margens dos rios e cursos d’água constituem-se áreas de preservação especial, não podendo sofrer interferência que impliquem em
alteração de suas características primitivas.
No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio.
a. do poluidor-pagador.
b. do desenvolvimento sustentável.
c. do equilíbrio.
d. do limite.
e. da prevenção
a. Correta. O sujeito ativo da prática poluidora deverá se responsabilizar pela recuperação integral do meio ambiente. ( POLUIDOR PAGADOR)
b. Incorreta. Ainda que este seja um princípio válido, não se trata do caso indicado pelo item.
c. Incorreta. Embora este seja um princípio válido, não se relaciona com a hipótese apon-
tada pelo item.
d. Incorreta. A indenização deve ser integral, devolvendo ao meio ambiente o seu estado anterior.
e. Incorreta. O item trata do ato de recompor, ou seja, o dano já foi causado. Assim, não é mais possível preveni-lo.
Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente,
pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde. Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio
a. da precaução.
b. da prevenção.
c. do limite.
d. da equidade.
e. do usuário-pagador.
O item indica que a exposição ao agrotóxico foi autorizada com base em estudos científicos. Logo, há uma referência ao princípio da prevenção.
a. Errada. O princípio da precaução refere-se à proteção perante atividades de grande impacto ambiental, com risco incerto, mas provável. Não tem previsão constitucional (mas tem previsão na Lei de Biossegurança).
b. Correta.
c. Errada. Este princípio cuida do dever estatal de editar e efetivar normas jurídicas que instituam padrões máximos de poluição, a fim de mantê-lo dentro de bons níveis para não afetar o equilíbrio ambiental e a saúde pública.
d. Errada. Equidade: trata-se de um princípio ligado ao do desenvolvimento sustentável, a chamada equidade intergeracional é a obrigação das presentes gerações de legar às gerações futuras o meio ambiente equilibrado.
e. Errada. O princípio do usuário-pagador versa que pessoas que usam recursos naturais devem pagar pelo uso, mesmo que não haja poluição (ex.: uso racional da água). É mais abrangente que o Princípio do Poluidor-pagador, a fim de demonstrar a economicidade dos
recursos naturais, racionalizando o seu uso e angariando recursos em prol do equilíbrio ambiental.
Prevenção é quando há risco incerto ou duvidoso, porém há a necessidade de adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais. Há, aqui, a inversão do ônus da prova, na qual é necessário demonstrar ao suposto poluidor que sua atividade não é perigosa nem poluidora.
FALSA!!!!
Prevenção: impactos ambientais conhecidos pela ciência ou que se possam conhecer. Logo, há certeza científica de que esses impactos ocorrerão.
* Precaução: há risco incerto ou duvidoso, porém há a necessidade de adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais. Há, aqui, a inversão do
ônus da prova, na qual é necessário demonstrar ao suposto poluidor que sua atividade não é perigosa nem poluidora
Usuário -pagador: obrigação ao poder público de criar benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente (Ex.: PSA — pagamento por serviços ambientais);
FALSA!!!!
Esse é o princípio protetor recebedor.
Desenvolvimento Sustentável: atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de existência digna das gerações futuras. Aplica-se aos recursos naturais renováveis.
** Poluidor-Pagador:** deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante. Alguns o denominam de princípio da respon-
sabilidade.
** Protetor-Recebedor:** obrigação ao poder público de criar benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente (Ex.: PSA — pagamento por serviços ambientais);
** Usuário-Pagador:** mesmo que não haja poluição, o usuário deve arcar pela utilização dos recursos naturais (Ex.: uso racional da água).
É correto afirmar:
a. no Direito Ambiental, é aplicável somente o princípio da precaução, não o da prevenção.
b. o princípio da função social da propriedade somente se aplica aos imóveis rurais, não aos imóveis situados nas cidades.
c. a responsabilidade ambiental é tríplice, ou seja, uma única conduta pode ser alvo de ação de reparação na esfera cível e sancionamento nas esferas administrativa e criminal.
d. o princípio do poluidor pagador significa que é possível a alguém pagar para poluir.
No Direito Ambiental, são aplicáveis tanto o Princípio da Precaução quanto o Princípio da
Prevenção (são princípios distintos). Além disso, a função social aplica-se tanto à propriedade rural (devendo respeitar a legislação ambiental) quanto à propriedade urbana, pois,neste caso, o plano diretor deverá necessariamente considerar a preservação ambiental, a exemplo da instituição de áreas verdes. Por fim, “logo, caberá ao poluidor compensar ou reparar o dano causado. Ressalta-se que este Princípio não deve ser interpretado de forma que haja abertura incondicional à poluição, desde que se pague (não é pagador poluidor),
só podendo o poluidor degradar o meio ambiente dentro dos limites de tolerância previstos
na legislação ambiental
Uma indústria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluição já está saturada. Nesse caso, em obediência ao princípio
a. do protetor-recebedor, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
b. do usuário pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.
c. da participação comunitária, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
d. da prevenção, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental. E do poluidor
pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental
Primeiramente, deve-se atentar ao enunciado da questão, pois nele se tem informações
relevantes para resposta, isto é, que a capacidade de suporte já está saturada. Ademais, há de se analisar os princípios de que cada alternativa: o princípio da prevenção, tem o objetivo de evitar ou mitigar a concretização de danos ambientais. Sua aplicação ocorre quando há certeza científica do impacto da atividade. Enquanto o Princípio da Precaução, tem objetivo de mitigar a concretização de dano ambiental, sua aplicação (objetivo), ocorre
quando há falta de certeza científica do impacto da atividade.
D- Já tem estudo técnico e a capacidade de suporte da empresa já está saturada. O projeto deve ser rejeitado para não poluir mais. Não há como o projeto ser aprovado.
Se não houvesse estudo e o projeto tivesse sido aprovado. No caso de haver dano ambiental, com base no principio do poluidor -pagador os danos deverão ser reparados.
Determinada indústria química elimina seus rejeitos no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o bem-estar da população. Nesse caso, o princípio ambiental que visa à internalização das externalidades ambientais negativas e busca impedir a socialização dos custos ambientais é o princípio:
a. do poluidor-pagador;
b. da participação social;
c. da ubiquidade;
d. da precaução;
e. do usuário-pagador.
O princípio do poluidor-pagador: dispõe que aquele que polui deve ser responsabilizado
pelo seu ato. No caso narrado pela questão houve efetivo dano e, portanto, o poluidor deve ser responsabilizado pelo prejuízo ambiental.
- Da participação social: significa que o cidadão não depende apenas de seus representantes políticos para participar da gestão do meio ambiente. Pode atuar ativamente no que toca a preservação do meio ambiente, por exemplo, nas audiências públicas.
- Da ubiquidade: o princípio ubiquidade ou transversalidade visa demonstrar qual é o objeto de proteção do meio ambiente quando se trata dos direitos humanos. Esse princípio dispõe que o objeto de proteção do meio ambiente, localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema, atividade, obra etc., tiver que ser criada.
- Da precaução: foi proposto na conferência Rio 92 com a seguinte definição: “O Princípio
da precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do
conhecimento, não podem ser ainda identificados.”. Portanto, trata-se do perigo abstrato, diferentemente da prevenção em que o perigo é concreto e conhecido. - Do usuário-pagador: busca-se evitar que o “custo zero” dos serviços e recursos naturais acabe por conduzir o sistema de mercado a uma exploração desenfreada do meio ambiente. Não é uma punição, mas apenas um meio econômico de estimular o uso consciente dos recursos ambientais.
LETRA A É A CORRETA!
O princípio ambiental da prevenção não se confunde com o princípio ambiental da precaução. O princípio da prevenção se aplica quando existem elementos seguros para afirmar que uma determinada atividade é perigosa, sendo que têm por objetivo impedir a ocorrência de danos ao
meio ambiente, por meio da imposição de medidas acautelatórias antes da implantação
de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras.
Prevenção: é para quando se há uma certeza científica; risco concreto, conhecido e certo;
ex.: estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente, conforme ensina Amado. Enquanto no princípio da precaução: não existe certeza científica, todavia, há uma base razoável; risco duvidoso ou incerto; ex: inversão do ônus da prova em ações ambientais - conforme Amado.
CORRETO!!!
Uma associação de moradores de um bairro
de determinado município da Federação propôs uma ação civil pública (ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para que seja determinada a redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades
das residências dos moradores do bairro, alegando eventuais efeitos nocivos à saúde humana em decorrência desse campo eletromagnético. Apesar de estudos desenvolvidos pela Organização Mundial da Saúde afirmarem a inexistência de evidências científicas
convincentes que confirmem a relação entre a exposição humana a valores de campos eletromagnéticos acima dos limites estabelecidos e efeitos adversos à saúde, a entidade defende que há incertezas científicas sobre a possibilidade de esse serviço desequilibrar o
meio ambiente ou atingir a saúde humana, o que exige análise dos riscos. Nessa situação hipotética, o pedido da associação feito na referida ACP se pauta no princípio ambiental:
a. da precaução.
b. da proporcionalidade.
c. da equidade.
d. do poluidor-pagador.
e. do desenvolvimento sustentável.
Se utiliza o Princípio da prevenção: quando se tem um perigo concreto, antevisto e comprovado. Ao passo que o princípio da precaução é quando se trata de um perigo abstrato,incerteza científica.
LETRA A
sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto afirmar que
a. o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meioambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.
b. as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.
c. o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.
d. o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de
um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.
De acordo com o art. 225, parágrafo terceiro da Constituição Federal: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
CORRETA LETRA A
Com relação à lei LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 responda se é verdadeiro ou falso.
Meio ambiente: são todas as interações químicas que permitem/abrigam/regem a vida em todas as suas formas.
FALSA!!!!!
Meio ambiente: são todas as condições, leis, influências e interações físicas, químicas e biológicas que permitem/abrigam/regem a vida em todas as suas formas.
Com relação à lei LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 responda se é verdadeiro ou falso.
Poluidor: é a pessoa física de direito privado, que diretamente causou degradação ambiental
FALSA!!!!!
Poluidor: é a pessoa físicas ou jurídica de direito público ou privado, que direta ou indiretamente causou degradação ambiental
O direito ambiental é dotado de instrumentos que o capacitam a atuar na ordem econômica, e, nesse sentido, a PNMA visa, entre outros objetivos, assegurar adequado padrão de desenvolvimento socioeconômico ao país.
tem correto, pois a Política Nacional do Meio Ambiente visa um adequado desenvolvimento socioeconômico, desde que as questões ambientais sejam respeitadas.
Predador não causa dano ambiental necessariamente, mas deve contribuir economicamente pelo uso dos recursos ambientais.
VERDADEIRO OU FALSO?
FALSO!!!!
Poluidor/Predador: tem a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causado;
* Utilizador: não causa dano ambiental necessariamente, mas deve contribuir economicamente pelo uso dos recursos ambientais.
Um dos objetivos dessa política
é a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar ou indenizar os danos que ele
causar, devendo arcar com os custos advindos da recomposição ambiental, conforme o princípio do usuário pagador.
Item errado, pois confunde os princípios do poluidor pagador e do usuário pagador.
A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 diz que a Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (Vide decreto nº 5.975, de 2006)
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
RESUMO DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1.Desenvolvimento **social-econômico **+ preservar qualidade e equilíbrio ambiental;
2. Padrões de qualidade + normas de uso e maneio dos recursos ambientais;
3. Áreas prioritárias à ação do governo;
4. **Pesquisas e tecnologias **para o uso;
5. Consciência Ambiental Pública
6. Preservação e restauração dos recursos ambientais;
7. Obrigação de recuperar ao poluidor e de pagar ao usuário.
TODAS ESTÃO CORRETAS
