Lei 14.133 21 Princípios e Definições Flashcards
Quem está alcançado pela Lei 14.133.
Administração Direta (inclusive Legislativao e Judiciário no exercício da função administrativa;
Autarquias;
Fundações Públicas;
Fundos Especiais;
Entidades Controladas.
As quais contratações não se aplica a Lei 14 313 de 2021.
Contratações que tenham por objeto operações de crédito (interno ou externo);
Gestão da Dívida Pública (como a venda de títulos financeiros pelo Tesouro Nacional);
Incluídas contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a estes contratos;
Contratações sujeitas à legislação própria.
A quais contratações aplica-se a Lei 14.133 de 2021.
Compra (inclusive por encomenta);
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
Obras e serviços de arquitetura e engenharia;
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação (TIC);
Alienação de bens;
Locação:
Concessão e permissão de uso de bens públicos;
Concessão de direito real de uso de bens.
Quais objetivos da licitação (Lei 14.133).
Seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso;
Tratamento isonômico;
Desenvolvimento nacional sustentável;
Justa competição;
Inovação;
Evitar sobrepreço; inexequibilidade ou superfaturamento.
Quais são as distorções no valor dos contratos.
Sobrepreço;
Inexequibilidade;
Superfaturamento.
Quando ocorre sobrepreço.
Quando os preços orçados para licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
O que e o superfaturamento e suas situações.
Dano provocado ao patrimônio da Adminsitração, caracterizado, entre outras situações por:
a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou sergurança;
c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.
No caso de obras e serviços de engenharia, quais propostas serão consideradas inexequíveis.
Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.
Quando será exigida garantia adicional do licitante vencedos, nas contratações de obras e serviços de engenharia.
Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Adminsitração, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei 13.144.
(observação:
Entre 85% - 75% => exigência de garantia;
Abaixo de 75% => Inexequível)
Princípios da Licitação.
Eram 8 agora são 22:
- legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Igualdade
- Probidade adminsitrativa
- vinculação ao edital
- julgamento objetivo
(novos:)
- eficiência
- eficácia
- economicidade
- competitividade
- celeridade
- desenv. nacional sustentável
- interesse público
- planejamento
- transparência
- razoabilidade e proprocionalidade
- segurança jurídica
- segregação de funções
- motivação
Princípio da Publicidade e Transparência nas contratações. Regra. Execção.
Regra: atos do processo licitatório são públicos.
Exceção: informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Publicidade diferida:
1) conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
2) Orçamento da Administração (se for sigiloso)
Principais locais de publicidade e transparência nas contratações.
1) Portal Nacional de Contratações Públicas
2) Diário Oficial (aviso de licitação)
3) Jornal de grande circulação (aviso de licitação)
Transparência e Publicidade de Orçamento da licitação.
Em regra: público.
Sigiloso:
- ato justificado
- deve divulgar quantitativos e demais informações para propostas
Exceções ao sigilo:
- sigilo não prevalece para órgãos de controle
- critério de julgamento “maior desconto”
Princícipo da igualdade. Vedações.
O princípio da igualdade proíbe preferências indevidas.
Vedaçõs ao agente:
- exigências impertinentes ou irrelevantes
- distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes (regra - exceção: para fins de desempate, sede do licitante)
- participação de determinados agentes
- distinção entre brasileiros e estrangeiros (regra geral - exceção: 1) critério de desempate em favor de empresas brasileiras; 2) margem de preferência para produtos-serviços nacionais + normas técnicas brasileiras)
-
Margem de preferência da Lei 14.133. Hipóteses.
Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Bens reciclados, recicláveis ou biogradáveis.
Margem de preferência. Lei 14.133. Limites.
Limites:
Regra - até 10% mais caro
Total de 20% mais caro, para desenvolvimento e inovação tecnólogica no país.
Extensível a países do Mercosul (reciprocidade)
Não aplicável a itens com capacidade de produção insuficiente.
Princípio do Planejamento. O que significa.
Aumentar as chances de sucesso da contratação.
Não é mera faculdade (dever).
Durante a fase preparatória.
Exemplos:
- Estudo técnico preliminar da contratação (ETP)
- Plano de contratações anual (não é obrigatório)
- Antes de uma compra: expectativa anual de consumo
Desenvolvimento Nacional Sustentável. Na Lei 14 133 exemplos.
(art. 25, parágrafo 9) O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I - mulhers vítimas de violência doméstica
II - oriundos ou egressos do sistema prisional
(art 60, parágrafo 1) em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I - empresa estabelecidas no território do Estado ou do DF do órgão ou entidade de Administração Pública estadual ou distrital licitante…
(art. 45) As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas
Princípio da celeridade na Lei 14.133. Exemplos.
Ligado à ideia de eficiência.
Exemplos:
- Inversão de fases (julgamento -> habilitação)
- Catálogo eletrônico
- Registro cadastral (procedimento auxiliar)
Razoabilidade e Proporcionalidade. Exemplo.
(art. 12, III) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometem a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do contéudo de sua proposta não importará seru afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
Princípio da segregação de funções na Lei 14 133.
A autoridada máxima do órgão deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis à riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
(art. 7, parágrafo 1)
Princípio implícito da “virtualização”, exemplos na Lei 14.133.
os atos (da licitação) serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. (art. 12, vi)
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo. (art. 17, parágrafo 2)
