Lei 14.133 21 Princípios e Definições

Question 1

Quem está alcançado pela Lei 14.133.

Answer 1

Administração Direta (inclusive Legislativao e Judiciário no exercício da função administrativa;

Autarquias;

Fundações Públicas;

Fundos Especiais;

Entidades Controladas.

Question 2

As quais contratações não se aplica a Lei 14 313 de 2021.

Answer 2

Contratações que tenham por objeto operações de crédito (interno ou externo);

Gestão da Dívida Pública (como a venda de títulos financeiros pelo Tesouro Nacional);

Incluídas contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a estes contratos;

Contratações sujeitas à legislação própria.

Question 3

A quais contratações aplica-se a Lei 14.133 de 2021.

Answer 3

Compra (inclusive por encomenta);

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

Obras e serviços de arquitetura e engenharia;

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação (TIC);

Alienação de bens;

Locação:

Concessão e permissão de uso de bens públicos;

Concessão de direito real de uso de bens.

Question 4

Quais objetivos da licitação (Lei 14.133).

Answer 4

Seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso;

Tratamento isonômico;

Desenvolvimento nacional sustentável;

Justa competição;

Inovação;

Evitar sobrepreço; inexequibilidade ou superfaturamento.

Question 5

Quais são as distorções no valor dos contratos.

Answer 5

Sobrepreço;

Inexequibilidade;

Superfaturamento.

Question 6

Quando ocorre sobrepreço.

Answer 6

Quando os preços orçados para licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

Question 7

O que e o superfaturamento e suas situações.

Answer 7

Dano provocado ao patrimônio da Adminsitração, caracterizado, entre outras situações por:
a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou sergurança;
c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.

Question 8

No caso de obras e serviços de engenharia, quais propostas serão consideradas inexequíveis.

Answer 8

Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.

Question 9

Quando será exigida garantia adicional do licitante vencedos, nas contratações de obras e serviços de engenharia.

Answer 9

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Adminsitração, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei 13.144.

(observação:
Entre 85% - 75% => exigência de garantia;
Abaixo de 75% => Inexequível)

Question 10

Princípios da Licitação.

Answer 10

Eram 8 agora são 22:
- legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Igualdade
- Probidade adminsitrativa
- vinculação ao edital
- julgamento objetivo
(novos:)
- eficiência
- eficácia
- economicidade
- competitividade
- celeridade
- desenv. nacional sustentável
- interesse público
- planejamento
- transparência
- razoabilidade e proprocionalidade
- segurança jurídica
- segregação de funções
- motivação

Question 11

Princípio da Publicidade e Transparência nas contratações. Regra. Execção.

Answer 11

Regra: atos do processo licitatório são públicos.

Exceção: informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Publicidade diferida:
1) conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
2) Orçamento da Administração (se for sigiloso)

Question 12

Principais locais de publicidade e transparência nas contratações.

Answer 12

1) Portal Nacional de Contratações Públicas

2) Diário Oficial (aviso de licitação)

3) Jornal de grande circulação (aviso de licitação)

Question 13

Transparência e Publicidade de Orçamento da licitação.

Answer 13

Em regra: público.

Sigiloso:
- ato justificado
- deve divulgar quantitativos e demais informações para propostas

Exceções ao sigilo:
- sigilo não prevalece para órgãos de controle
- critério de julgamento “maior desconto”

Question 14

Princícipo da igualdade. Vedações.

Answer 14

O princípio da igualdade proíbe preferências indevidas.

Vedaçõs ao agente:
- exigências impertinentes ou irrelevantes
- distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes (regra - exceção: para fins de desempate, sede do licitante)
- participação de determinados agentes
- distinção entre brasileiros e estrangeiros (regra geral - exceção: 1) critério de desempate em favor de empresas brasileiras; 2) margem de preferência para produtos-serviços nacionais + normas técnicas brasileiras)
-

Question 15

Margem de preferência da Lei 14.133. Hipóteses.

Answer 15

Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Bens reciclados, recicláveis ou biogradáveis.

Question 16

Margem de preferência. Lei 14.133. Limites.

Answer 16

Limites:
Regra - até 10% mais caro
Total de 20% mais caro, para desenvolvimento e inovação tecnólogica no país.

Extensível a países do Mercosul (reciprocidade)

Não aplicável a itens com capacidade de produção insuficiente.

Question 17

Princípio do Planejamento. O que significa.

Answer 17

Aumentar as chances de sucesso da contratação.
Não é mera faculdade (dever).
Durante a fase preparatória.

Exemplos:
- Estudo técnico preliminar da contratação (ETP)
- Plano de contratações anual (não é obrigatório)
- Antes de uma compra: expectativa anual de consumo

Question 18

Desenvolvimento Nacional Sustentável. Na Lei 14 133 exemplos.

Answer 18

(art. 25, parágrafo 9) O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I - mulhers vítimas de violência doméstica
II - oriundos ou egressos do sistema prisional

(art 60, parágrafo 1) em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I - empresa estabelecidas no território do Estado ou do DF do órgão ou entidade de Administração Pública estadual ou distrital licitante…

(art. 45) As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas

Question 19

Princípio da celeridade na Lei 14.133. Exemplos.

Answer 19

Ligado à ideia de eficiência.

Exemplos:
- Inversão de fases (julgamento -> habilitação)
- Catálogo eletrônico
- Registro cadastral (procedimento auxiliar)

Question 20

Razoabilidade e Proporcionalidade. Exemplo.

Answer 20

(art. 12, III) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometem a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do contéudo de sua proposta não importará seru afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

Question 21

Princípio da segregação de funções na Lei 14 133.

Answer 21

A autoridada máxima do órgão deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis à riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
(art. 7, parágrafo 1)

Question 22

Princípio implícito da “virtualização”, exemplos na Lei 14.133.

Answer 22

os atos (da licitação) serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. (art. 12, vi)

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo. (art. 17, parágrafo 2)