Lei 12.550 de dezembro de 2011 Flashcards
Quem está autorizado a criar a EBSERH?
Poder Executivo.
Qual a forma jurídica da EBSERH?
Empresa pública unipessoal de direito privado.
Onde está localizada a sede da EBSERH?
Brasília, Distrito Federal.
Qual é o prazo de duração da EBSERH?
Indeterminado
A EBSERH pode criar subsidiárias?
Sim, para desenvolver atividades inerentes ao seu objeto social.
Qual é a finalidade principal da EBSERH?
Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.
Em qual sistema de saúde a EBSERH opera?
Exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS).
A EBSERH pode cobrar pelos atendimentos realizados?
Não, exceto pelo ressarcimento de despesas de planos privados, conforme a Lei nº 9.656/1998.
Quais atividades a EBSERH deve observar ao prestar serviços de saúde?
As orientações da Política Nacional de Saúde (PNS) do Ministério da Saúde.
Que tipo de apoio a EBSERH presta às instituições de ensino?
Apoio ao ensino, pesquisa, extensão e formação de pessoas no campo da saúde pública.
De onde vêm os recursos da EBSERH?
Do orçamento da União, receitas de serviços, doações, legados e convênios.
Como o lucro da EBSERH deve ser utilizado?
Reinvestido no atendimento ao objeto social.
A EBSERH pode gerar receitas patrimoniais?
Sim, como aluguéis, dividendos e bonificações.
A EBSERH pode celebrar convênios com entidades internacionais?
Sim, para obter recursos e desenvolver atividades.
A EBSERH está autorizada a patrocinar previdência privada?
Sim, em conformidade com a legislação vigente.
Qual é o regime jurídico dos empregados da EBSERH?
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A contratação de empregados depende de concurso público?
Sim, por provas ou provas e títulos.
Em que casos a EBSERH pode realizar contratos temporários?
Durante os dois primeiros anos da criação da empresa ou para cumprimento de contratos específicos.
Qual o limite de duração para contratos temporários?
Até cinco anos, considerando uma prorrogação única.
No máximo 10 anos!
É possível considerar experiência profissional anterior em concursos da EBSERH?
Sim, como título nos editais.
Quais órgãos compõem a administração da EBSERH?
- Conselho de Administração,
- Diretoria Executiva,
- Conselho Fiscal e
- Conselho Consultivo.
A participação no Conselho Consultivo é remunerada?
Não, é considerada função relevante.
Quem aprova o estatuto da EBSERH?
Ato do Poder Executivo.
A EBSERH está sujeita ao controle externo de qual órgão?
Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
A fiscalização interna da EBSERH é realizada por quem?
Órgãos de controle interno do Poder Executivo.
A EBSERH pode ser contratada sem licitação?
Sim, para atividades relacionadas ao seu objeto social.
Que informações devem constar nos contratos da EBSERH?
- Obrigações dos signatários,
- Metas de desempenho,
- Prazos e critérios de avaliação.
Como os contratos da EBSERH são divulgados?
Nos sites da EBSERH e da entidade contratante.
As instituições públicas podem ceder bens à EBSERH?
Sim, durante a vigência do contrato.
O que acontece com os bens cedidos ao fim do contrato?
Devem ser devolvidos à instituição cedente.
Qual é o prazo para a reativação de leitos inativos após assinatura de contrato com a EBSERH?
Até 1 ano.
A quem compete estabelecer metas de desempenho nos contratos da EBSERH?
Aos signatários do contrato.
Que tipo de metas a EBSERH deve observar em seus contratos?
Indicadores quantitativos e qualitativos.
O desempenho das unidades da EBSERH pode ser usado para quê?
Para aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas.
Quais instituições são consideradas congêneres da EBSERH?
Instituições públicas que desenvolvem atividades de ensino e pesquisa na área da saúde e que prestam serviços no SUS.
Qual é a pena para fraudes em certames públicos previstas na Lei nº 12.550/2011?
Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Qual é a penalidade adicional se a fraude causa dano à administração pública?
Reclusão de 2 a 6 anos e multa.
O que acontece se a fraude for cometida por funcionário público?
A pena é aumentada em 1/3.
A Lei nº 12.550/2011 alterou qual dispositivo do Código Penal?
Incluiu o art. 311-A e o inciso V ao art. 47.
O que o inciso V do art. 47 do Código Penal proíbe?
Inscrição em concursos, avaliações ou exames públicos.
Os Estados podem criar empresas públicas de serviços hospitalares?
Sim, a Lei nº 12.550/2011 autoriza.
A autorização para criação de empresas públicas estaduais depende de quê?
De legislação estadual específica.
Quem define a composição do Conselho de Administração da EBSERH?
O estatuto social da empresa.
Quem não pode ser remunerado na EBSERH?
Os membros da sociedade civil no Conselho Consultivo.
Qual é o papel do Conselho Fiscal da EBSERH?
Monitorar as atividades financeiras e administrativas da empresa.
Quem aprova o estatuto da EBSERH?
O Poder Executivo
A EBSERH pode operar filiais em outros estados?
Sim, conforme autorizado na Lei.
A atuação da EBSERH está vinculada a qual política?
À Política Nacional de Saúde.
Quem é responsável por estabelecer os valores de referência para ressarcimento por atendimentos de planos privados?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A EBSERH pode cobrar por serviços prestados fora do SUS?
Não, exceto nos casos previstos em lei, como ressarcimento de planos de saúde.
Servidores de instituições públicas podem ser cedidos à EBSERH?
Sim, para atividades relacionadas ao objeto da empresa.
A cessão de servidores mantém quais direitos?
Todos os direitos e vantagens do cargo original.
A cessão de servidores é feita com ônus para quem?
Para o cessionário (EBSERH).
Qual é o prazo máximo de contratos temporários da EBSERH, segundo a CLT?
Dois anos.
