Estatuto Social da EBSERH Flashcards
Qual a natureza jurídica da Ebserh?
Empresa pública de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado.
A Ebserh é vinculada a qual ministério?
Ministério da Educação.
Onde está localizada a sede da Ebserh?
Brasília, Distrito Federal.
O prazo de duração da Ebserh é determinado ou indeterminado?
Indeterminado
Qual é o objeto social principal da Ebserh?
Prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar no âmbito do SUS.
A Ebserh pode atuar fora do SUS?
Não, todas as atividades de assistência à saúde devem estar inseridas exclusivamente no SUS.
Qual lei regula a criação da Ebserh?
Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
Qual é o valor do capital social da Ebserh?
R$ 889.012.901,05.
Quem é o único proprietário do capital social da Ebserh?
A União.
Quais são os órgãos estatutários da Ebserh?
Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo, Comitê de Auditoria, Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Qual a periodicidade mínima da Assembleia Geral Ordinária?
Uma vez por ano, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social.
Quem compõe a Assembleia Geral da Ebserh?
A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O que acontece com as deliberações da Assembleia Geral?
São registradas no livro de atas e divulgadas em sítio eletrônico oficial
Qual é a composição do Conselho de Administração?
9 membros, sendo indicados pelo Ministro da Educação, Ministro da Saúde, Ministro da Gestão e Inovação, e pela ANDIFES, além de um representante dos empregados.
Qual é o mandato dos membros do Conselho de Administração?
2 anos, permitidas até 3 reconduções consecutivas.
Qual o requisito essencial para os membros da Diretoria Executiva?
Experiência relevante em gestão na área de saúde ou educação por no mínimo 2 anos.
Qual a periodicidade mínima das reuniões do Conselho de Administração?
Ordinariamente uma vez por mês.
Quem preside o Conselho de Administração?
Um membro indicado pelo Ministro da Educação, exceto se for independente.
Qual é a principal competência da Diretoria Executiva?
Gerir as atividades da empresa e assegurar o funcionamento regular conforme as orientações do Conselho de Administração.
Quantos diretores compõem a Diretoria Executiva?
Presidente, Vice-Presidente e até 6 diretores.
Qual é o prazo de gestão da Diretoria Executiva?
2 anos, permitidas até 3 reconduções consecutivas.
Quem substitui o Presidente da Diretoria Executiva em sua ausência?
O Vice-Presidente.
Qual é a principal função do Conselho Fiscal?
Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários.
Quantos membros compõem o Conselho Fiscal?
3 membros efetivos e seus respectivos suplentes.
Qual é o mandato dos membros do Conselho Fiscal?
2 anos, permitidas até 2 reconduções consecutivas.
