Lei 12.550 Flashcards
Qual o objetivo da Lei 12.550, de 15/12/2011?
Autoriza o Poder Executivo a criar a EBSERH - empresa pública unipessoal denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Quais as principais características da EBSERH?
Unipessoal, direito privado, patrimônio próprio, vinculada ao MEC
EBSERH = personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da educação, com prazo de duração indeterminado
Onde se localiza a sede e foro da EBSERH?
A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação
Quando a EBSERH é autorizada a criar subsidiárias?
Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividade inerentes ao seu objetivo, com as mesmas características estabelecidas
Após a assinatura de contrato com a IFE, quanto tempo a EBSERH tem para reativar por falta de pessoal?
Assinou o contrato com IFES = 1 ANO para reativar leitos por falta de pessoal
Qual órgão exerce o controle externo e interno da EBSERH e de suas subsidiárias?
A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União
A EBSERH é autorizada a patrocinar entidade privada?
A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, facultando a adesão a entidade fechada de previdência privada já existente
O capital social da EBSERH é propriedade de quem?
A EBSERH terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da União.
A integralização do capital
social será realizada com recursos oriundos de
dotações consignadas no orçamento da
União, bem como pela incorporação de
qualquer espécie de bens e direitos
suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Qual a finalidade da EBSERH?
A EBSERH terá por finalidade a prestação
de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade,
assim como a prestação às instituições públicas
federais de ensino ou instituições congêneres de
serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à
extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação
de pessoas no campo da saúde pública,
observada, nos termos do art. 207 da
Constituição Federal, a autonomia
universitária.
As atividades de prestação de serviços de assistência a saúde da EBSERH estão inseridos em qual âmbito?
As atividades de prestação de serviços de
assistência à saúde de que trata o caput estarão
inseridas integral e exclusivamente no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS.
De onde serão oriundas as orientações das atividades de assistência da saúde da EBSERH?
No desenvolvimento de suas atividades de
assistência à saúde, a EBSERH observará as
orientações da Política Nacional de Saúde, de
responsabilidade do Ministério da Saúde.
É assegurado à EBSERH o ressarcimento das
despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos privados de assistência
à saúde?
É assegurado à EBSERH o ressarcimento das
despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos privados de assistência
à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no
9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de
referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar
“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras de planos privados de
assistência à saúde, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os
serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos,
prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em
instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas,
integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). “
Quais as competências da EBSERH?
I - administrar unidades hospitalares, bem como
prestar serviços de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à
comunidade, no âmbito do SUS;
II - prestar às instituições federais de ensino superior
e a outras instituições congêneres serviços de apoio
ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e à formação de pessoas no campo da
saúde pública, mediante as condições que forem
fixadas em seu estatuto social;
III - apoiar a execução de planos de ensino e
pesquisa de instituições federais de ensino
superior e de outras instituições congêneres,
cuja vinculação com o campo da saúde pública
ou com outros aspectos da sua atividade torne
necessária essa cooperação, em especial na
implementação das residências médica,
multiprofissional e em área profissional da
saúde, nas especialidades e regiões
estratégicas para o SUS;
IV - prestar serviços de apoio à geração
do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas
e aplicadas nos hospitais universitários federais e
a outras instituições congêneres;
V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos
hospitais universitários e federais e a outras
instituições congêneres, com implementação de
sistema de gestão único com geração de indicadores
quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de
metas; e
VI - exercer outras atividades inerentes às suas
finalidades, nos termos do seu estatuto social
É dispensada a
licitação para a contratação
da EBSERH pela administração
pública para realizar atividades
relacionadas ao seu objeto
social?
Art. 5o É dispensada a
licitação para a contratação
da EBSERH pela administração
pública para realizar atividades
relacionadas ao seu objeto
social.
A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os
serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais
de ensino ou instituições congêneres?
§ 1o O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:
I - as obrigações dos signatários;
II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas
partes;
III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e
parâmetros a serem aplicados; e
IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de
desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o
aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as
instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor
aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH.
