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Lei 12.527/2011 e D. 7.724/2012 Flashcards

1
Q

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do AGENTE PÚBLICO:

A
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2
Q

V ou F
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como pública, acessível, restrita e confidencial?

A

FALSA!
Poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada

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3
Q

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre quando não for autorizado acesso integral à informação por ela ser parcialmente sigilosa, o teor da outra parte não sigilosa poderá ser acessado?

A

Sim!
É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.”

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4
Q

Subordinam-se ao regime desta Lei:

A

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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5
Q

A classificação do sigilo de informações no grau de ULTRASSECRETO é de competência?

A

a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

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6
Q

V ou F?
Considera-se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

A

Verdadeiro!
Palavra chave: Conjunto de ações.

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7
Q

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

A

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

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8
Q

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;”

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9
Q

V ou F?
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), uma conduta adequada a ser realizada é interpor recurso para autoridade hierarquicamente superior em até 10 dias.

A

Verdadeiro!

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10
Q

As diretrizes que estão de acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) são:

A

I - OBSERvância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, INdependentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de TRANSPARÊNCIA na administração pública;

V - DESenvolvimento do controle social da administração pública.

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11
Q

Essa Lei considera uma INFORMAÇÃO SIGILOSA é aquela que?

A

Está TEMPORARIAMENTE RESTRITA AO ACESSO público em razão de sua importância para a segurança dos cidadãos e do Estado.

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12
Q

Essa Lei considera AUTENTICIDADE como?

A

A qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou MODIFICADA POR DETERMINADO INDIVIDUO, equipamento ou sistema.

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13
Q

Essa Lei considera DISPONIBILIDADE como?

A

Qualidade da informação que pode ser CONHECIDA E UTILIZADA por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

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14
Q

TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, segundo a lei é?

A

CONJUNTO DE AÇÕES referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

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15
Q

O termo PRIMARIEDADE compreende a?

A

Qualidade da informação COLETADA NA FONTE, com o máximo de detalhamento possível, SEM modificações;

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16
Q

Entende-se INTEGRIDADE como qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino?

A

VERDADEIRO!
Palavra chave: NÃO MODIFICADA.

17
Q

INFORMAÇÃO ATUALIZADA, segundo a lei:

A

Informação que reúne os DADOS MAIS RECENTES sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam

18
Q

No que se refere ao Decreto nº 7.724/2012, que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que DOCUMENTO PREPARATÓRIO é documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas?

A

Verdadeiro!
Palavra chave: TOMADA DE DECISÃO

19
Q

A Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, considera alguns conceitos para alcance de seus efeitos. A respeito de tais conceitos, INFORMAÇÃO PESSOAL é?

A

Informação relacionada à PESSOA NATURAL IDENTIFICADOCUMENT ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

20
Q

DOCUMENTO?

A

UNIDADE de registro de informações, qualquer que SEJA o suporte ou formato;

21
Q

INFORMAÇÃO?

A

DADOS, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer MEIO, SUPORTE ou FORMATO;

22
Q

DADOS PROCESSADOS?

A

Dados submetidos a QUALQUER OPERAÇÃO OU TRATAMENTO por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

23
Q

O acesso à informação disciplinado no Decreto 7.724 NÃO se aplica:

A

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e

24
Q

V ou F?
O Decreto n° 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas. Neste sentido, é correto afirmar que, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão.

A

Verdadeiro!
atentar para: contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente SUPERIOR à que adotou a decisão.

25
Q

V ou F?
Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério MENOS restritivo possível?

A

Verdadeiro

26
Q

V ou F?
. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas NÃO poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo NEM TER SEU ACESSO NEGADO.

A

Verdadeiro
Obs: O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

27
Q

V ou F?
O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

A

Verdadeiro

28
Q

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da sua classificação de sigilo e pelo prazo máximo de QUANTOS anos?

A

Terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo MÁXIMO de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

29
Q

Quais TIPOS DE INFORMAÇÕES são considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação quanto ao grau e aos prazos de sigilo?

A

As que possam pôr em risco:
*a DEFESA e a SOBERANIA nacionais
*INTEGRIDADE DO TERRITORIO Nacional
*a condução de NEGOCIAÇÕES/relações internacionais
do País
*informações que tenham sido fornecidas em CARACTER SIGILOSO por outros
Estados e organismos internacionais
*a VIDA, a SEGURANÇA ou a SAÚDE da população
*oferecer elevado risco à ESTABILIDADE FINANCEIRA, ECONÔMICA ou MONETÁRIA do
País
*prejudicar/causar risco:
a planos ou OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS DAS FORÇAS ARMADAS
a PROJETOS DE PESQUISA e DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO ou TECNOLÓGICO;
sistemas, bens, instalações ou áreas de INTERESSE ESTRÁTEGICO NACIONAL;
*pôr em risco a SEGURANÇA das INSTITUIÇÕES, ALTAS AUTORIDADES nacionais ou estrangeiras e seus FAMILIARES;
*comprometer atividades
de: INTELIGÊNCIA
investigação/fiscalização EM ANDAMENTO,
relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

30
Q

Para efeitos do Decreto nº 7.724/2012, considera-se:
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento
eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de
sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais
hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à
intimidade, vida privada, honra e imagem?

A

Todos estão corretas.

31
Q

Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será IMEDIATO. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de ATÉ 20 dias:

A

I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter
certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha;
ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

32
Q

A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns projetos sociais.
O sócio da empresa SUBTRAIU e DESTRUIU informações sigilosas a que teve acesso em razão do contrato firmado com a Administração, causando severos prejuízos aos
cofres públicos. Descoberta a conduta ilícita, a empresa
foi punida com a rescisão do vínculo com o Poder Público
e multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Considerando a situação hipotética e com base no
decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada:

A

Foi incorreta, pois a multa não poderia ultrapassar
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por se tratar
de entidade privada.
“CAPÍTULO IX DAS RESPONSABILIDADES
Art. 65. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
Art. 66. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às seguintes sanções: I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o Poder Público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput.
§ 2º A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:
I - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ou
II - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.

33
Q

SEGUNDO O DECRETO 7.724 Art. 65. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

A

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

34
Q

SEGUNDO O DECRETO 7.724” a empresa que recebeu a punição terá prazo
de quantos dias para apresentação de defesa,
contado da ciência do ato administrativo que a estabeleceu?

A

10 dias

35
Q

V ou F
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

A

Verdadeiro!
Art. 7º, § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

36
Q

V ou F
O direito de acesso à informação contempla as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A

Falso

Art. 7º, § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

37
Q

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a
Informações estabelece normas e competências sobre o
tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever
a classificação de informações ultrassecretas ou secretas,
de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é
de competência

A

da Comissão Mista de Reavaliação de Informações

38
Q

É princípio da Política de Transparência e de acesso à
Informação da Administração Pública Federal a

A

observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE!

39
Q

É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a

A

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

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