Lei 11.794

Question 1

Quando foi normatizada a lei 11.794

Answer 1

08.10.2008

Question 2

O que é a lei 11.794

Answer 2

Regulamenta o inciso VII do 1 art.225 da constituição federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais

Question 3

A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a

Answer 3

Estabelecimentos de ensino superior e educação profissional técnica de nível médio da área biomédica

Question 4

O CONCEA é constituído por

Answer 4

Plenário,
Câmaras permanentes e temporárias,
Secretária-executiva

Question 5

O que são os ceuas

Answer 5

Comissões de ética no uso de animais

Question 6

Pra que serve o ceua

Answer 6

É condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais

Question 7

As ceuas são integradas por

Answer 7

veterinários e biólogos, docentes e pesquisadores, um representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no país

Question 8

Compete as ceuas

Answer 8

Examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa , manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa, expedir certificados que se fizerem necessários, notificar imediatamente ao concea e as autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente

Question 9

Quais são as penalidades de acordo com o art. 17

Answer 9

Advertência, multa de 5.000 a 20.000, interdição temporária, suspensão de financiamentos, interdição definitiva.

Advertência, multa de 1000 a 5000, suspensão temporária, interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta lei