Lei 1150/11 Regras de Inativ e Promocao

Question 1

Será transferido “ex officio” para a reserva remunerada da Polícia Militar, com vencimento e vantagens integrais na forma da lei, o Oficial Superior que;

Answer 1

com 30 (trinta), ou mais, anos de serviço e que conte 5 (cinco) anos no mesmo posto, desde que se encontre em uma das seguintes situações;

I - estar no último posto do seu Quadro;

II - não atender aos requisitos legais exigidos para promoção ao posto imediatamente superior; ou

III - atendendo aos requisitos legais exigidos para promoção ao posto imediatamente superior, ter sido preterido nas 3 (três) últimas datas de promoção, sendo ultrapassado por Oficial de menor antiguidade

*O disposto neste artigo não se aplica ao Oficial que estiver frequentando o curso legalmente exigido para promoção ao posto imediatamente superior

Question 2

Prazo para efetivar a inatividade do Oficial?

Answer 2

Será efetivada em ate 30 dias

Question 3

Prazo de permanência no posto para o Oficial fazer jus a promoção imediatamente superior

Answer 3

só poderá ser requerida por Oficial que ocupe o posto por, no mínimo, 1 (um) ano