Decreto 667/69 Reorganiza as PM/Bomba Flashcards
Qual órgão exerce o controle e a coordenação das PMs?
O Ministério do Exército sucessivamente através dos seguintes órgãos
Estado-Maior do exército em todo território nacional
Exército e Cmdos Militares de areas nas respectivas jurisdições
Regiões militares nos territórios regionais
Quem exerce o cargo de Inspetor Geral das PMs?
Será exercido por um General de Brigada da Ativa
Compete as PMs, nó âmbito de suas respectivas jurisdições
Executar com exclusividade, policiamento ostensivo fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituidos
Atuar de maneira preventiva, como forca de dissuasão, em locais ou áreas especiais
Atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem
Prazo da convocação quando a PM for convocada a fim de assegurar a corporação o nivel de adestramento e disciplina?
Não poderá exceder o prazo maximo de 1 ano, e a remuneração e despesas ficará a cargo do estado-membro
Considerando as finalidades essenciais, como as PMs deverão estruturar-se?
Deverão estruturar-se em grupos policiais. Sendo essas frações os menores elementos de ação autônoma.
O período passado pelo PM em cargo ou função de natureza civil temporário;
Somente poderá ser computado como tempo de serviço para promoção por antiguidade e transferência para a inatividade.
Não podendo ser computado como tempo de serviço arregimentado
Os Estados, territórios e DF poderão, se convier as respectivas PMs
suprimir na escala hierárquica um ou mais postos ou graduações
subdividir a graduação de soldado em classes, até o máximo de três
Como será o recrutamento das praças?
obedecerá ao voluntariado, de acôrdo com legislação própria de cada Unidade da Federação
Como sera a promoção para Major e Coronel na PM
para a promoção ao pôsto de Major: curso de aperfeiçoamento feito na própria corporação ou em Força Policial de outro Estado;
para a promoção ao posto de Coronel: curso superior de Polícia, desde que haja o curso na Corporação
Competência do Foro Militar?
é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:
integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar
proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo
Regras para remuneração na inatividade
a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação
Regras para a pensão militar
o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem
