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Legislação Especial > LEI 10.826 - E. do DESARMAMENTO > Flashcards

LEI 10.826 - E. do DESARMAMENTO Flashcards

1
Q

diferenças entre posse vs porte: quantos documento? quais locais?

A

POSSE:

  • 1 documento = certificado de registro
  • Local : exclusivamente na Residência ou trabalho(titular ou o responsável legal do estabelecimento)

PORTE:
*2 documentoS = certificado de registro + Porte de Arma de Fogo
*Local: quase “Todos”
»»EXCETO: conduzir ostensivamente e aglomerado de pessoas(igreja,escola, banco,etc..)

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2
Q

perde-se o PORTE se:

A

embriagado / drogado

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3
Q

COMPLETE: o PORTE tem eficácia …………. e …………

A

tem eficácia TEMPORÁRIA e TERRITORIAL LIMITADA

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4
Q

COMPLETE: o registro de arma de fogo é………..

A

OBRIGATÓRIO

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5
Q

munição de qual calibre é permitido adquirir?

A

somente no calibre do registro, nem menor nem maior

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6
Q

fale sobre simulacros

A

os que possam confundir são VEDADOS

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7
Q

SINARM é:

  • instituído no ………………
  • no âmbito da ………………
  • circunscrição em ……………..
  • Não se aplica a……………..
A
  • instituído no MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
  • âmbito da PF
  • circunscrição em TODO território nacional
  • NÃO se aplica às FORÇAS ARMADAS/AUXILIARES e REGISTROS PRÓPRIOS
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8
Q

quem faz a Expedição e Autorização de:

1: Arma de Fogo de uso PERMITIDO
2: Arma de Fogo de uso RESTRITO
3: Porte para estrangeiros

A

1: Arma de Fogo de uso PERMITIDO
- >SINARM = Autoriza
- >PF = EXPEDE

2: Arma de Fogo de uso RESTRITO
- >SIGMA = Autoriza
- >cmd. do EXÉRCITO = EXPEDE

3: Porte para estrangeiros
- >Seguranças de estrangeiros = Ministério da Justiça Autoriza
- >Competição de tiro realizado no Brasil = cmd. do EXÉRCITO EXPEDE

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9
Q

quais são os requisitos para ADQUIRIR Arma de fogo de uso PERMITIDO? 1………, 2………., 3……..

A

1: efetiva necessidade, por profissão de risco ou ameaça a integridade física
2: ocupação lícita e de residência certa

3: comprovação de:
- >capacidade técnica e de aptidão psicológica
- >idoneidade, por meio de certidões NEGATIVAS de antecedentes criminais que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos
- >Não estar respondendo a IP ou a processo criminal

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10
Q

COMPLETE: Os requisitos para ADQUIRIR arma de fogo de uso permitido DEVERÃO ser comprovados periodicamente por prazo………….

A

não inferior a 3 ANOS

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11
Q

COMPLETE: é dispensado comprovação de ……………. para ………..
»SE autorizado …………. com ……………….

A

-comprovação de CAPACIDADE TÉCNICA e APTIDÃO PSICOLÓGICA
-para ADQUIRIR arma de uso PERMITIDO
-SE autorizado a PORTAR arma
» com as MESMAS características

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12
Q

quais os requisitos para AUTORIZAÇÃO do PORTE? 1……….., 2………

A

1: atender os requisitos para adquirir arma
2: documento de propriedade e registro da arma de fogo

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13
Q

COMPLETE: Aos residentes rurais, maiores de …… anos, que …………………….. para …………………., será concedido ………, pela…………., na categoria ………………

A

-maiores de 25 anos
-que dependem de arma de fogo
»>para prover sua subsistência alimentar
-pela PF
-na categoria CAÇADOR PARA SUBSISTÊNCIA

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14
Q

PORTE de arma aos residentes rurais:

  • uso ………….
  • tiro …………
  • ………… canos
  • …………..
  • calibre ……………….
A
  • uso PERMITIDO
  • tiro simples
  • 1 ou 2 canos
  • alma lisa
  • calibre igual ou inferior a 16
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15
Q

quais os requisitos para conceder o porte aos residentes rurais?1…….., 2………., 3………….., 4………..

A

1: efetiva necessidade
2: documento de identificação pessoal
3: comprovante de residência em área rural
4: atestado de bons antecedentes

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16
Q

COMPLETE: o caçador que der outro uso à sua arma de fogo, ………………… de outras ………………., responderá por:

1: …………….
2: ou ………….

A

-independentemente de outras tipificações penais,
- responderá por:
»1:porte ilegal
»2: ou por disparo de arma de fogo de uso permitido

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17
Q

COMPLETE: Autorização de compra de arma de fogo é………

A

Intransferível

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18
Q

qual o prazo para deferir/indeferir a autorização de compra de arma de fogo ?

A

30d úteis

19
Q

COMPLETE: Comercialização de AMA entre pessoas ……… pode ocorrer SOMENTE com ………………….

A
  • FÍSICAS

- somente com AUTORIZAÇÃO do SINARM

20
Q

COMPLETE: Empresa que comercializa no BRASIL é ……….. a :

1: …………….
2: …………..

A
  • OBRIGADA a
    1: comunicar a venda à autoridade
    2: manter banco de dados
21
Q

Registro precário:

1: empresas que comercializam AMA………..pelas mercadorias, ficando registradas como de ………………. enquanto …………………….
2: ………….. os requisitos

A

1: RESPONDEM pelas mercadorias,
> registradas como de SUA PROPRIEDADE
» enquanto NÃO FOREM VENDIDAS
2: prescinde os requisitos

22
Q

COMPLETE: Classificação e Definição de produtos controlados é por ………. do …………… com proposta do ………….

A
  • é por ATO do CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

- com proposta do COMANDO DO EXÉRCITO

23
Q

COMPLETE: Armas apreendidas serão encaminhadas pelo ……….. ao………….. no MÁXIMO em ……. horas para ………… ou …………. a ……….. ou …………

A
  • pelo JUIZ
  • ao COMANDO DO EXÉRCITO
  • MÁXIMO em 48 horas
  • para DESTRUIÇÃO ou DOAÇÃO
  • a ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ou ÀS FORÇAS ARMADAS
24
Q

as armas aprendidas poderão ser doadas a quem? em quanto tempo?quem fará o transporte delas?

A
  • a ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ou ÀS FORÇAS ARMADAS
  • MÁXIMO em 48 horas
  • o transporte das armas doadas é de responsabilidade da INSTITUIÇÃO BENEFICIADA
25
Q

o PORTE em regra é ………….

SALVO quem?

A

-em regra é PROIBIDO
salvo:
-forças armadas,
-força nacional
-órg. seg. pública
-agentes operacionais da abin
-agentes do Departamento de segurança da Presidência da República:
-Polícia LEGISLATIVA da Câmara e do Senado
-GMs
-agentes e guardas prisionais
-integrantes das escoltas de presos
-guardas portuárias
-Analista Tributário e Auditores
-segurança privada e transporte de valores
-entidades de desporto que dependem de arma
-exclusivo para seguranças de tribunais do Poder Judiciário e de MPs da União e dos Estados

26
Q

FORÇAS ARMADAS: qual o porte? âmbito? requisitos?

A
  • Porte de arma, particular ou fornecido, MESMO FORA DE SERVIÇO
  • Âmbito NACIONAL
  • Autorização do porte DISPENSA os requisitos
27
Q

Força Nacional de Segurança Pública: qual o porte? âmbito? requisitos?

A
  • Porte de arma, particular ou fornecido, MESMO FORA DE SERVIÇO
  • Âmbito NACIONAL
  • Autorização do porte DISPENSA os requisitos
28
Q

órgãos da Segurança Pública (144 caput da CF ): qual o porte? âmbito? requisitos?

A
  • Porte de arma, particular ou fornecido, MESMO FORA DE SERVIÇO
  • Âmbito NACIONAL
  • Autorização do porte DISPENSA os requisitos
29
Q

agentes OPERACIONAIS da ABIN: qual o porte? âmbito? requisitos?

A

-Porte de arma, particular ou fornecido, MESMO FORA DE SERVIÇO
-Âmbito NACIONAL
-Autorização do porte está CONDICIONADA à
»>comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica

30
Q

agentes do Departamento de segurança da Presidência da República: qual o porte? âmbito? requisitos?

A

-Porte de arma, particular ou fornecido, MESMO FORA DE SERVIÇO
-Âmbito NACIONAL
-Autorização do porte está CONDICIONADA à
»>comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica

31
Q

órgãos policiais 51,52 CF (Polícia LEGISLATIVA da Câmara e do Senado): qual o porte? âmbito? requisitos?

A

-Porte de arma, particular ou fornecido, MESMO FORA DE SERVIÇO
-Âmbito NACIONAL
-Autorização do porte está CONDICIONADA à
»>comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica

32
Q

GM’s de municípios com menos de 50k habitantes?

A

NÃO possuem porte de arma de fogo

33
Q

GM’s das capitais: qual o porte? âmbito? requisitos?

A

-Porte de arma, particular ou fornecido, MESMO FORA DE SERVIÇO
-Âmbito MUNIcipal
-Autorização do porte está CONDICIONADA à
»>formação funcional em estabelecimentos de ensino policial
»>mecanismos de fiscalização e de controle interno

34
Q

GM’s dos municípios com MAIS de 500k habitantes: qual o porte? âmbito? requisitos?

A

-Porte de arma, particular ou fornecido, MESMO FORA DE SERVIÇO
-Âmbito MUNIcipal
-Autorização do porte está CONDICIONADA à
»>formação funcional em estabelecimentos de ensino policial
»>mecanismos de fiscalização e de controle interno

35
Q

GM’s de regiões metropolitanas: qual o porte? âmbito? requisitos?

A

-Porte de arma APENAS em serviço
-Âmbito MUNIcipal
-Autorização do porte está CONDICIONADA à
»>formação funcional em estabelecimentos de ensino policial
»>mecanismos de fiscalização e de controle interno

36
Q

GM’s dos municípios com MAIS de 50k e MENOS de 500k habitantes: qual o porte? âmbito? requisitos?

A

-Porte de arma APENAS em serviço
-Âmbito MUNIcipal
-Autorização do porte está CONDICIONADA à
»>formação funcional em estabelecimentos de ensino policial
»>mecanismos de fiscalização e de controle interno

37
Q

agentes e guardas prisionais: qual o porte? requisitos?

A

-porte MESMO FORA de serviço DESDE QUE
»>dedicação exclusiva
»>formação funcional
»>mecanismos de fiscalização e de controle interno
-Autorização do porte está CONDICIONADA à comprovação de
»>capacidade técnica
»>e de aptidão psicológica

38
Q

integrantes das escoltas de presos: requisitos?

A

-Autorização do porte está CONDICIONADA à comprovação de
»>capacidade técnica
»>e de aptidão psicológica

39
Q

guardas portuárias: requisitos?

A

-Autorização do porte está CONDICIONADA à comprovação de
»>capacidade técnica
»>e de aptidão psicológica

40
Q

Analista Tributário e Auditores: requisitos?

A

-Autorização do porte está CONDICIONADA à comprovação de
»>capacidade técnica
»>e de aptidão psicológica

41
Q

segurança privada e transporte de valores: qual o porte?

A

-porte APENAS em serviço

42
Q

quem pode portar arma mesmo FORA de serviço?

A
  • Forças Armadas
  • Força Nacional
  • órgãos da Segurança Pública (144 caput da CF )
  • agentes OPERACIONAIS da ABIN
  • agentes do Departamento de segurança da Presidência da República
  • órgãos policiais 51,52 CF (Polícia LEGISLATIVA da Câmara e do Senado)
  • GM’s de capitais
  • GM’s de municípios com MAIS de 500k hab
  • agentes e guardas prisionais DESDE QUE atendam os requisitos
43
Q

quem está DISPENSADO dos requisitos para autorização do porte?

A
  • Forças Armadas
  • Força Nacional
  • órgãos da Segurança Pública (144 caput da CF )
44
Q

quem possui porte em âmbito NACIONAL?

A
  • Forças Armadas
  • Força Nacional
  • órgãos da Segurança Pública (144 caput da CF )
  • agentes OPERACIONAIS da ABIN
  • agentes do Departamento de segurança da Presidência da República
  • órgãos policiais 51,52 CF (Polícia LEGISLATIVA da Câmara e do Senado)

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