Lei 10823/2006 - Estatuto do Desarmamento

Question 1

A idade mínima para portar arma de fogo é de ___________.

Answer 1

25 anos.

Question 2

O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no ____________, no âmbito da ______________, tem circunscrição em todo o território nacional.

Answer 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL

Question 3

O SINARM não alcança as armas de fogo das __________________, bem como demais armas que constem em ______________.

Answer 3

Forças Armadas e Auxiliares
registros próprios

Question 4

É obrigatório o __________ de arma de fogo no órgão competente.

Answer 4

registro

Question 5

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no _________________, na forma do regulamento desta Lei.

Answer 5

Comando do Exército
as chamadas armas de fogo de uso restrito não têm seu cadastro controlado pelo SINARM, e sim através do sistema SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

Question 6

O registro de arma de fogo dá o direito à sua _____________.

Answer 6

POSSE

Question 7

manter arma de fogo em residência alheia configura

Answer 7

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO;

Question 8

manter arma de fogo na boleia do caminhão, onde o motorista reside configura

Answer 8

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO;

Question 9

manter arma de fogo no local de trabalho, do qual o indivíduo não é responsável legal ou titular configura

Answer 9

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

Question 10

Configura o delito de posse ilegal de arma de fogo a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido.

Answer 10

ERRADO
Não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido. Se o agente já procedeu ao registro da arma expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal. Ex: a Polícia, ao realizar busca e apreensão na casa de João, lá encontrou um revólver, de uso permitido. João apresentou o registro da arma de fogo localizada, porém ele estava vencido há mais de um ano. João não praticou crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003).
STJ