Legislações Flashcards
Qual é a definição de Biodiversidade biológica para a SNUC?
A variabilidade de organismos vivos de todas origens, compreendendo ainda a diversidade dentro das espécies, entre espécies e de ecossistemas
O que a SNUC considera recursos ambientais?
- Atmosfera
- Águas de interiores, superficiais
- Estuários
- Mar territorial
- Solo e subsolo
- Elementos da biosfera
- Fauna e Flora
O que engloba o conceito de UC de Proteção Integral?
Manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, permite os uso indireto aos seus atributos naturais.
O que engloba o conceito de UC de Uso Sustentável?
Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos de forma socialmente justa e economicamente viável
Quais são as diretrizes da SNUC?
I- no conjunto das UCs estejam representadas amostras significativas e ecologicamente
viáveis
II - mecanismos para
envolvimento da sociedade
III - a participação efetiva das populações locais ;
IV - busquem o apoio e a cooperação de PJ e PF
V - incentivem as populações locais e PJ administrarem ucs
VI - assegurem a sustentabilidade econômica
VII - permitam a conservação
in situ
VIII - criação e a gestão das ucs sejam feitos de forma integrada
IX - considerem as condições e necessidades das populações
X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a
justa indenização pelos recursos perdidos;
XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros e gestão eficaz e atendimento aos seus objetivos;
XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos
possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia
administrativa e financeira; e
XIII - busquem proteger grandes áreas, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos
Quais são os objetivos do SNUC?
I - contribuir para a manutenção da diversidade
II - proteger as espécies ameaçadas
III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas
IV - promover o desenvolvimento sustentável
V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação
VI - proteger paisagens naturais
VII - proteger as características relevantes de natureza
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X - pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII - promover a educação e interpretação ambiental e o turismo ecológico;
XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais
Quais são as características da Estação ecológica?
São de domínio público
São apenas permitidas:
- Medidas que visem a restauração de ecossistema modificados
- Manejo de espécies com o fim de preservar a biodiversidade
- Coletas científicas
- Pesquisas científica com impactos mínimos em no max 3% da área da reserva
Quais são características da exploração econômica de atributos de unidades de conservação?
- A exploração comercial de produtos ou serviços obtidos ou exploração de imagens da UC depende da autorização prévia e pagamento
- No caso da implementação de empreendimentos de significativo impacto, o empreendedor deve aproveitar a manutenção e gestão de uma UC de proteção integral com pelo menos 0,5% do gasto
Quais são os critérios para a criação de UC?
- Criada pelo poder público
- Precedida de estudos técnicos e consulta pública, com exceção na criação da Estação Ecológica e Reservas biológicas
- A redução de uma UC só pode ser feita mediante lei
- O subsolo e espaço aéreo inclui com UC
- Quando houver sobreposição de UCs a gestão deve ser partilhada
- Toda UC deve ter plano de manejo e deve ser criado em 5 anos a partir de sua criação
- Populações tradicionais em áreas de UC PI serão indenizadas, compensadas e realocadas
- Ilhas são prioritariamente destinadas à conservação
O que caracteriza a Reserva de Fauna?
Área natural com população de animais de espécies nativas residentes e migrantes. É adequada para estudos técnicas científicas sobre manejo econômico sustentável de recurso faunísticos
- de domínio público
- visitação pública permitida
- proibida caça amadora
- Comercialização permitida
Quais são características das reservas biológicas?
Objetiva a conservação integral da biota sem interferência humana direta ou modificações ambientais. Executando-se as medidas de recuperação dos ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural
- proibida a visitação pública
- Pesquisa com pedido prévio
Quais são os objetivos da PNMA
Objetivos específicos da Política Nacional de Meio Ambiente (letra de lei)
COMpatibilização do desenvolvimento econômico x preservação do meio ambiente
DEfinição de áreas prioritárias para ação governamental
ESTAbelecimento de critérios e e padrões de qualidade ambiental
DEsenvolvimento de pesquisa e tecnologia
DIfusão de tecnologias de manejo do meio ambiente
PREservação e restauração de Recursos Ambientais
A imposição de recuperar/indenizar danos causados + contribuição da utilização de Recursos Ambientais
Quais são os princípios da Política Nacional da Biodiversidade?
- Valor intrínseco da natureza
- Direito soberano das nações
- Responsabilidade das nações
- Responsabilidades diferenciadas entre desenvolvidos e subdesenvolvidos
- Internalização dos custos ambientais e uso de instrumentos econômicos para responsabilizar poluidores
- Realização de Estudos de Impactos Ambientais
- Consentimento Prévio informado
- Enfoque econômico na gestão de ecossistemas para gerir distorções de mercado
Quais são diretrizes importantes da Política Nacional de biodiversidade?
- Necessidade de investimentos substanciais na conservação
- Avaliação da sustentabilidade da utilização dos recursos biológicos
- Descentralização na gestão do ecossistemas
- Foco na estrutura, processos e relacionamentos funcionais nos ecossistemas
- Condições para acesso a recursos genéticos e uso ambientalmente saudável por outros países
Quais são os 7 focos da Política Nacional da Biodiversidade?
1) Conhecimento da Biodiversidade
2) Conservação
3) Uso sustentável dos componentes da biodiversidade
4) Monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos sobre a biodiversidade
5) Acesso aos recursos genéticos e conhecimento tradicional associado
6) Educação, sensibilização pública, informação e divulgação sobre biodiversidade
7) Fortalecimento jurídico e institucional para gestão da biodiversidade
Quais são os deveres do Ministério do Meio Ambiente frente a Política Nacional de Biodiversidade?
1) Articular as ações da Política Nacional da Biodiversidade no âmbito do SISAMA
2) Acompanhar e avaliar a execução dos componentes da Política e elaborar relatórios nacionais sobre biodiversidade
3) Monitorar, inclusive com indicadores, a execução das ações previstas
4) Formular e implementar programas e projetos em apoio à execução das ações previstas na PNB e negociar recursos financeiros
5) Articular-se com os outros ministérios correlatos para a elaboração e encaminhamentos de propostas de criação ou modificação de instrumentos legais necessárias à boa execução
6) Promover a integração de políticas setoriais para aumentar a sinergia na implementação das ações
Quais são características da Estratégia e Plano de Ação Nacional para a Biodiversidade?
- Iniciou em 2010 adaptando-se a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
- Uma das iniciativas de construção do EPANAB foi realizada pelo MMA em parceria a IUCNm IPê, WWF e Funbio, chamado “Dialogo sobre a biodiversidade
- O MMA é responsável pela coordenação, implementação e monitoramento da EPANB
- Mais de 200 instituições e programas foram convidados para elaborar o EPANB
- Estabelecer até 2050 a valorização, conservação e restauração dos ecossistemas. A sociedade estar vendo a natureza com valor intrínseco.
Quando é autorizado o tratamento dos dados segundo a LGPD?
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas
previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular
ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária;
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro
X - para a proteção do crédito,
O que são dados anonimizados? E qual sua importância?
dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Por causa disso, não é considerado um dado pessoal e portanto, não cabe a LGPD
Quando a LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis?
I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução,
pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado
por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos
Quais são as penalidades previstas na LGPD?
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas
corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração
III - multa diária
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até
a sua regularização;
VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
VII - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período
XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dado
Quem é responsável pela LGPD?
ANPD
- é uma autarquia, sede em Brasília
O que é patrimônio genético?
Informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas etc incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres
O que é o conhecimento tradicional associado?
Informação ou prática de populações indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as populações ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético
Quais são as condições para acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa?
O acesso poderá ser feito apenas mediante:
- cadastro
- autorização ou notificação
- submetidos a fiscalização
- restrições e repartição de benefícios
Quando é vedado o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado?
Quando associados a práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e o desenvolvimento de armas
Quais sãos as características do Conselho de Gestão de Patrimônio Genético?
- é parte do MMA
- órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal
- Deve coordenar a elaboração e a implementação de políticas
- 60% a 40% de participação da sociedade civil com paridade entre setor empresarial, setor acadêmico e Populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais
Quais são os direitos das comunidades perante a Lei de Acesso a PG e CTA?
1) Ter reconhecida sua contribuição para o desenvolvimento e conservação de patrimônio genético
2) Ter indicada a origem do acesso ao CTA
3) Perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros
4) Conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha patrimônio genético ou CTa
5) Usar ou vender livremente produtos
Quanto a OIT 169, quais são as medidas adotadas sobre o emprego das comunidades tradicionais
Evitar qualquer discriminação a:
1) acesso ao emprego, inclusive qualificados
2) Remuneração
3) Assistência técnica e médica
4) Direito de associação
Quais são os deveres do governo segundo a OIT 169?
Os governos devem desenvolver com apoio dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com objetivo de proteger seus direitos e integridade, entre as medidas:
1) Assegurarem acesso aos direitos legislativo
2) Que promova pleno acesso aos direitos sociais, econômicos e culturais, respeitando a sua identidade social, cultural e tradições
3) Que ajudem os interessados a iluminar as diferenças socioeconômicas que possam existir entre os membros das comunidades
- Não deve ser empregada nenhuma forma de força ou coerção
- Adotar medidas em cooperação aos povos para promover a proteção e preservação do meio ambiente
Quais são os direitos dos povos tribais e tradicionais segundo a OIT 169?
- Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidas
- Tem o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que não incompatíveis com os direitos humanos
- Preferência por outras medidas ao encarceramento
- Caso o translado ou reassentamento dos povos seja necessário, só poderá ser feito com o consentimento livre e informado. Elas poderão ser indenizadas por qualquer perda
Quais são os princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais?
1) Reconhecimento, valorização e respeito a biodiversidade socioambiental e cultural
2) A visibilidade dos povos
3) A segurança alimentar e nutricional como direito
4) Linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos documentos da política
5) Desenvolvimento sustentável para melhoria da qualidade de vida
6) Pluralidade socioambiental, econômica e cultural
7) descentralização e transversalidade
8) reconhecimento e consolidação dos direitos
9) articulação das demais políticas
10) Promoção dos meios necessários para efetiva participação
11) Sensibilização coletiva
12) Integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
13) Erradicação da discriminação
14) Preservação dos direitos culturais, práticas comunitárias, identidade racial e étnica
Quais são os objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais?
Promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicional, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos, com respeito e valorização à sua identidade
- Solucionar ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de UCs PI e estimular a criação de UCs de uso sustentável
- Implantar infraestrutura adequada às realidades sociocultural e as demandas dos povos
- Garantir e valorizar as formas tradicionais de educação
- Garantir no sistema público previdenciário às especificações dos povos
- Criar e implementar urgentemente uma política pública de saúde voltada aos povos
- Garantir acesso a política públicas
- Implementar e fortalecer programas e ações voltadas às relações de gênero nos povos
- Garantir acesso e gestão facilitado de recursos financeiros
Quais são os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais?
- Plano de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais
- Fóruns para elaboração do plano
- Comissão nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais
- Plano Plurianual
O que a CF diz sobre crimes ambientais?
225 §3
As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a pessoas físicas ou jurídicas à sanções penais ou administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados
Qual é o conceito de Educação ambiental?
Os processos por meio dos quais o indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente e etc
Quais são os objetivos fundamentais da Política Nacional de Educação Ambiental?
- Meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações
- garantia de democratização das informações ambientais
- Consciência crítica
- Fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamento par ao futuro da humanidade
- Participação individual e coletiva, entendendo a defesa da qualidade ambiental como valor inseparável da cidadania
- fortalecimento e integração com a ciência e tecnologia
Quais são os órgãos gestores? E quais são as competências deles da Política Nacional de Educação Ambiental?
MEC e MMA, sendo que suas secretarias executivas darão suporte técnico
1) Definição de diretrizes
2) Articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos de educação ambiental
3) Participação na negociação de financiamentos na área
4) Observar as deliberações do CONAMA
5) Estimular os fundos do Meio Ambiente e da Educação nos níveis municipais, estaduais e federal
-> parte do orçamento do MMA vai para esta política
Quais são as condições para acesso à bolsa verde?
1) Estar cadastrado no Cadastro Único
2) Estar inscrito no cadastro a ser mantido pelo Ministério do Meio Ambiente
3) Aderir ao Programa de Apoio à Conservação Ambiental por meio de assinatura.
Quais são os benefícios da Bolsa verde?
- 600 reais trimestrais por 2 anos, podendo ser prorrogado
- Até 2400 por unidade familiar
- Agricultores familiar podem ser considerados no programa
Qual órgão coordena o Comitê Gestor da Bolsa Verde? E quais são suas atribuições
Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente
1) Aprovar o planejamento do Programa
2) Definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa
3) Indicar áreas prioritárias de implementação
Quais são os deveres do gestor local da bolsa verde?
- Designado pelo MMA
- Deve operacionalizar a adesão das famílias
- Realizar capacitação técnica simplificada das famílias beneficiadas e entrega de material educativo
Quais atividades necessitam de licenciamento em Terras Indígenas?
Supressão ou manejo vegetal em um raio de 10 km de terra indígena demarcada deve ser feita pela FUNAI
O que é o ICMBio?
autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente
Quais as finalidades do ICMBio?
executar ações da política nacional de unidades de conservação, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação;
II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas UC US
III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção UCs
V - promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas UCs
Quais são as funções do IBAMA?
autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - exercer o poder de polícia ambiental;
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente
Como fica instituída a compensação ambiental?
Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental
O depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental.
A instituição financeira oficial de que trata o caput deste artigo fica autorizada a promover as desapropriações dos imóveis privados indicados pelo Instituto Chico Mendes que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos de compensação ambiental
Poderão ser concedidos serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura, mediante procedimento licitatório
O edital da licitação poderá prever o custeio pelo contratado de ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação, além do fornecimento de número predefinido de gratuidades ao Instituto Chico Mendes e de encargos acessórios, desde que os custos decorrentes dos encargos previstos no edital sejam considerados nos estudos elaborados para aferir a viabilidade econômica do modelo de uso público pretendido
As gratuidades definidas em edital deverão ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação
Quando o ICMBio licencia?
quando os impactos ambientais decorrentes dessas atividades forem considerados significativos ou ultrapassarem os limites territoriais da zona de amortecimento
Quais são as competências do ICMBio?
- Criação e Gestão de Unidades de Conservação
Propor a criação e alteração de unidades de conservação federais.
Gerir unidades de conservação federais no âmbito do SNUC.
Promover a regularização fundiária e adequações necessárias.
- Participação Social e Governança
Promover a participação social na gestão das unidades de conservação.
Articular governança de áreas sobrepostas a territórios tradicionais.
- Conservação e Sustentabilidade
Monitorar, prevenir e controlar desmatamentos, incêndios e degradações.
Recuperar e restaurar áreas degradadas.
Promover o uso sustentável dos recursos naturais e o apoio ao extrativismo.
- Fiscalização e Controle
Fiscalizar e aplicar penalidades ambientais.
Controlar ou erradicar espécies exóticas invasoras.
- Educação, Turismo e Informação
Promover visitação pública para recreação, educação e ecoturismo.
Disseminar informações e programas de educação ambiental.
Gerir dados sobre unidades de conservação.
- Pesquisa e Monitoramento
Autorizar e fomentar pesquisa científica e coleta de material biológico.
Desenvolver ações de conservação da biodiversidade.
Atualizar listas de espécies ameaçadas e elaborar planos de conservação.
7 .Interação com Políticas e Normas
Integrar unidades de conservação às políticas regionais.
Propor e editar normas relacionadas à gestão e conservação da biodiversidade.
Implementar normas e acordos internacionais no âmbito de suas competências.
- Atuação em Emergências
Prevenir e responder a desastres naturais e emergências climáticas.
Subsidiar vigilância em saúde em casos de epizootias.
- Uso Econômico e Licenciamento
Promover uso econômico sustentável, como ecoturismo e exploração de produtos da biodiversidade.
Autorizar atividades de impacto ambiental nas zonas de amortecimento.
Quais as funções do presidente do ICMBio?
Para apoiar a gestão das unidades descentralizadas, o Instituto Chico Mendes poderá alocar:
I - Núcleos de Gestão Integrada;
II - Bases Avançadas; e
III - Bases Operacionais.
Quais são as atribuições do gestor ambiental?
- Políticas Nacionais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais.
- Melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.
- Instrumentos Estratégicos
- Estudos e propostas para implementação, acompanhamento, avaliação e controle das políticas ambientais.
- Integração de Políticas
- Desenvolvimento de estratégias e soluções para integrar políticas ambientais e setoriais com base no desenvolvimento sustentável.
Quais as atribuições do analista ambiental?
planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da União em especial:
I – regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
II – monitoramento ambiental;
III – gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
IV – ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;
V – conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e
VI – estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
O que é a concessão do serviço público?
a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
O que é permissão de serviço público?
a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
O que é concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?
a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
Quais são as condições para concessão e permissão de serviço público
- As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários
- será formalizada mediante contrato
- O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
O que é considerado prestação de serviço adequado para a concessão e permissão?
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
Quando não é considerada a descontinuidade de serviços?
em situação de emergência ou após prévio aviso:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Quais são os direitos do usuário da concessão ou permissão de serviço?
- receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente; III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Quais são os critérios da licitação?
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
III - a combinação, dois a dois
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Quais são os deveres do poder concedente?
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Quais são os deveres da concessionária?
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Quais são as condições para intervenção do serviço público?
Resumo em tópicos para memorização:
-
Motivo da intervenção:
- Garantir a qualidade do serviço e o cumprimento de normas contratuais, legais e regulamentares.
-
Forma da intervenção:
- Realizada por decreto do poder concedente.
- Decreto especifica: interventor, prazo, objetivos e limites.
-
Procedimento administrativo:
- Deve ser instaurado em até 30 dias após a intervenção.
- Objetivo: verificar causas e apurar responsabilidades.
- Direito à ampla defesa é assegurado.
-
Nulidade da intervenção:
- Se não atender pressupostos legais, será declarada nula.
- Serviço devolvido à concessionária, com possível indenização.
-
Prazo do procedimento administrativo:
- Conclusão obrigatória em até 180 dias.
- Intervenção considerada inválida se o prazo não for cumprido.
-
Fim da intervenção:
- Serviço devolvido à concessionária, salvo extinção da concessão.
- Exige prestação de contas do interventor, que será responsabilizado por seus atos.
Quais as condições para extinção da concessão?
- advento do termo contratual; (Regulamento)
II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. § 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
Quais são os deveres da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações - DAFI?
orientar, supervisionar, monitorar e oferecer suporte técnico e operacional às ações de fiscalização dos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação nas Unidades de Conservação federais;
II - aprovar os Planos Operacionais de Fiscalização de contratos elaborados anualmente pelas CFAC;
III - elaborar o Plano Anual Consolidado de Fiscalização das Concessões;
IV - elaborar o Relatório Anual de Concessões - RAC; e
V - acompanhar e dar suporte às análises dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, conforme procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa.
Como é formada a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual - CFAC?
comissão formada pelo gestor do contrato, fiscal técnico e fiscal administrativo, responsáveis pelo monitoramento e fiscalização do contrato de concessão;
Opera o Plano Operacional de Fiscalização
Quais documentos deve o ICMBio organizar?
Relatório Anual de Concessões
Plano Anual Consolidado de Gestão das Concessões
Quais são outros documentos importantes para a concessão de serviços?
- Relatório Anual de Fiscalização
- Relatório Anual de Gestão do Contrato de Concessão - RAG
- Termo de Recebimento Provisório: termo elaborado pelo fiscal técnico após o concessionário comunicar sobre a conclusão de obra ou serviços juntamente com a apresentação da documentação comprobatória
- Termo de Recebimento Definitivo: declaração formal de que os serviços prestados e/ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos, observada a previsão contratual específica
- comunicação determinante: ofício expedido pelo gestor do contrato à concessionária com o propósito de solicitar esclarecimentos, informações ou adequação da qualidade ou quantidade de serviços contratados
Quais são as funções da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações- DAFI?
I - orientar, supervisionar, monitorar e oferecer suporte técnico e operacional às ações de fiscalização dos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação nas Unidades de Conservação federais;
II - aprovar os Planos Operacionais de Fiscalização de contratos elaborados anualmente pelas CFAC;
III - elaborar o Plano Anual Consolidado de Fiscalização das Concessões;
IV - elaborar o Relatório Anual de Concessões - RAC; e
V - acompanhar e dar suporte às análises dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, conforme procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa.
O que deve ser feito ao Identificar a ocorrência de irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais?
I - relato dos fatos observados;
II - indicação de referências legais, contratuais descumpridas;
III - documentação comprobatória existente; e
IV - indicação de medidas corretivas a serem adotadas pela Concessionária.
Parágrafo único. Caberá ao gestor do contrato encaminhar à Concessionária a notificação preliminar para que a mesma apresente justificativa ou se manifeste sobre as medidas corretivas em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de recebimento da notificação.
A DAFI, ao tomar conhecimento do descumprimento do contrato, deverá decidir, mediante despacho fundamentado, pelo arquivamento da notificação ou pela abertura de processo administrativo sancionatório.
Como podem ser utilizados os recursos de compensação ambiental? E como o valor é definido?
Poderão ser concedidos serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura, mediante procedimento licitatório
As gratuidades definidas em edital deverão ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação.
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
Em que condições o ICMBio e o IBAMA podem contratar?
Contratação de 2 anos com a opção de recontratação por 1 ano para:
prevenção, controle e combate de incêndios florestais;
III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;
IV - apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional, em caráter auxiliar;
V - apoio a projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em caráter auxiliar;
VI - apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e
VII - apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico, em caráter auxiliar
Quais são as regras deontológicas da lei 1171 de ética?
1) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais
2) decidir entre o honesto e o desonesto
3) o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade
4) a moralidade administrativa se integre no Direito,
5) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar
6) a publicidade de qualquer ato administrativo
7) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
8) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público
9) qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
10) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
11) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público
12) respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
Quais são os deveres fundamentais do servidor público?
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias,
c) ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
l) ser assíduo e frequente ao serviço
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
t) abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética
O que é vedado pela lei 1171 sobre ética?
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
A quem se aplica o código de ética da alta administração?
I - Ministros e Secretários de Estado;
II - Titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores –
DAS, nível seis;
III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista
O que é organização da sociedade civil?
- entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio;
- as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
- as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
Quais são os fundamentos das parcerias com organizações da sociedade civil?
gestão pública democrática
a participação social
o fortalecimento da sociedade civil
a transparência na aplicação dos recursos públicos
os princípios da legalidade
da legitimidade
da impessoalidade
da moralidade
da publicidade, da economicidade
da eficiência
e da eficácia
Quais são as diretrizes fundamentais da parceria com OSC?
I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
II - a priorização do controle de resultados;
III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;
V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;
VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;
VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.
O que deve ser considerado para a celebração de parcerias com OSC?
I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;
II - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário;
III - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;
IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica
Quando a administração pública pode dispensar o chamamento público?
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando
Quais órgãos se subordinam a Lei de acesso à informação?
Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos
que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento
ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Quais OSCs são proíbidas a parceria com a administração pública?
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos
É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado
A lei de acesso à informação destina-se a quais tipos de informações?
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou
entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer
vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua
política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e
entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de
controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Qual é a definição de incêndio florestal?
qualquer fogo não controlado e não planejado que incida sobre florestas e demais formas de vegetação, nativa ou plantada, em áreas rurais e que, independentemente da fonte de ignição, exija resposta
Qual é a definição de queima controlada?
uso planejado, monitorado e controlado do fogo, realizado para fins agrossilvipastoris em áreas determinadas e sob condições específicas;
O que é a queima preescrita?
uso planejado, monitorado e controlado do fogo, realizado para fins de conservação, de pesquisa ou de manejo em áreas determinadas e sob condições específicas, com objetivos predefinidos em plano de manejo integrado do fogo;
Qual é a definição de uso tradicional e adaptativo do fogo?
prática ancestral adaptada às condições territoriais, ambientais e climáticas atuais, empregada por povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais em suas atividades de reprodução física e cultural, relacionada com a agricultura, a caça, o extrativismo, a cultura e a cosmovisão, próprias de sua gestão territorial e ambiental
Qual é a definição uso do fogo de forma solidária?
ação realizada em conjunto por agricultores familiares, por meio de mutirão ou de outra modalidade de interação, que abranja, simultaneamente, 2 (duas) ou mais pequenas propriedades ou posses rurais familiares contíguas;
Qual é a definição de regime do fogo?
frequência, época, tamanho da área queimada, intensidade, severidade e tipo de queima em determinada área ou ecossistema;
Qual é a definição de ecossistema associado ao fogo?
aquele em que o fogo, natural ou provocado, cumpra papel ecológico em suas funções e seus processos
Qual é a definição de prevenção de incêndios florestais?
medidas contínuas realizadas no manejo integrado do fogo com o objetivo de reduzir a ocorrência e a propagação de incêndios florestais e seus impactos negativos;
Qual é a definição de combate aos incêndios florestais?
conjunto de atividades relacionadas com o controle e a extinção de incêndios desde a sua detecção até a sua extinção completa;
Qual é a definição plano operativo de prevenção e combate aos incêndios florestais?
documento de ordem prático-operacional para gestão de recursos humanos, materiais e de apoio para a tomada de decisão no desenvolvimento de ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais, que tem como propósito definir, objetivamente, estratégias e medidas eficientes, aplicáveis anualmente, que minimizem o risco de ocorrência de incêndios florestais e seus impactos em uma área definida;
Qual é a definição de manejo integrado do fogo?
modelo de planejamento e gestão que associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos na execução, na integração, no monitoramento, na avaliação e na adaptação de ações relacionadas com o uso de queimas prescritas e controladas e a prevenção e o combate aos incêndios florestais, com vistas à redução de emissões de material particulado e gases de efeito estufa, à conservação da biodiversidade e à redução da severidade dos incêndios florestais, respeitado o uso tradicional e adaptativo do fogo
Quais são os princípios da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo?
I - a responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade civil organizada e com representantes dos setores produtivos, na criação de políticas, programas e planos que promovam o manejo integrado do fogo;
II - a função social da propriedade; III - a promoção da sustentabilidade dos recursos naturais; IV - a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos; V - a promoção da abordagem integrada, intercultural e adaptativa do uso do fogo; VI - a percepção do fogo como parte integrante de sistemas ecológicos, econômicos e socioculturais; VII - a substituição do uso do fogo em ambientes sensíveis a esse tipo de ação, sempre que possível; VIII - a substituição do uso do fogo como prática agrossilvipastoril por práticas sustentáveis, sempre que possível; IX - a redução das ameaças à vida e à saúde humana e à propriedade; X - o reconhecimento e o respeito à autonomia sociocultural, à valorização do protagonismo, à proteção e ao fortalecimento dos saberes, das práticas, dos conhecimentos e dos sistemas de uso sagrado, tradicional e adaptativo do fogo e às formas próprias de conservação dos recursos naturais por povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais; XI - a promoção de ações para o enfrentamento das mudanças climáticas.
Quais são os diretrizes da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo?
I - a integração e a coordenação de instituições públicas e privadas e da sociedade civil e de políticas públicas e privadas na promoção do manejo integrado do fogo;
II - a gestão participativa e compartilhada entre os entes federativos, a sociedade civil organizada, os povos indígenas, as comunidades quilombolas, outras comunidades tradicionais e a iniciativa privada; III - a implementação de ações, de métodos e de técnicas de manejo integrado do fogo; IV - a priorização de investimentos em estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos destinados ao manejo integrado do fogo, à recuperação de áreas atingidas por incêndios florestais e às técnicas sustentáveis de substituição gradativa do uso do fogo como prática agrossilvipastoril, consideradas as pertinências ecológica e socioeconômica; V - a avaliação de cenários de mudança do clima e de potencial aumento do risco de ocorrência de incêndios florestais e de sua severidade; VI - a valorização das práticas de uso tradicional e adaptativo do fogo e de conservação dos recursos naturais por povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais, de forma a promover o diálogo e a troca entre os conhecimentos tradicionais, científicos e técnicos; VII - a implementação de ações de conscientização e educação ambiental sobre os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes do uso indiscriminado do fogo.
Quais são os objetivos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo?
I - prevenir a ocorrência e reduzir os impactos dos incêndios florestais e do uso não autorizado e indevido do fogo, por meio do estabelecimento do manejo integrado do fogo;
II - promover a utilização do fogo de forma controlada, prescrita ou tradicional, de maneira a respeitar a diversidade ambiental e sociocultural e a sazonalidade em ecossistemas associados ao fogo; III - reduzir a incidência, a intensidade e a severidade de incêndios florestais; IV - promover a diversificação das práticas agrossilvipastoris de maneira a incluir, quando viável, a substituição gradativa do uso do fogo ou a integração de práticas de manejo do fogo, por meio de assistência técnica e extensão rural; V - aumentar a capacidade de enfrentamento dos incêndios florestais no momento dos incidentes, de maneira a melhorar o planejamento e a eficácia do combate ao fogo; VI - promover o processo de educação ambiental, com foco na prevenção, nas causas e nas consequências ambientais e socioeconômicas dos incêndios florestais e nas alternativas para a redução da vulnerabilidade socioambiental; VII - promover a conservação e a recuperação da vegetação nativa e das suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais atingidas pelo fogo; VIII - promover ações de responsabilização sobre o uso não autorizado e indevido do fogo, em conformidade com a legislação; IX - considerar a queima prescrita como ferramenta para o controle de espécies exóticas ou invasoras, sempre observados os aspectos técnicos e científicos; X - contribuir para a implementação de diretrizes de manejo integrado do fogo nas ações de gestão ambiental e territorial; XI - reconhecer, respeitar e fomentar o uso tradicional e adaptativo do fogo por povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais e definir, de forma participativa e de acordo com as especificidades de cada povo e comunidade tradicional, as estratégias de prevenção e de combate aos incêndios florestais em seus territórios.
O que é o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo?
como instância interinstitucional de caráter consultivo e deliberativo da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com as seguintes atribuições:
I - facilitar a articulação institucional para a promoção do manejo integrado do fogo; II - propor ao órgão competente do Poder Executivo federal normas para a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; III - propor medidas para a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e monitorá-las periodicamente; IV - apreciar o relatório anual sobre os incêndios florestais no território nacional elaborado pelo Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal) e dar publicidade a ele; V - propor mecanismos de coordenação para detecção e controle dos incêndios florestais a serem aplicados por instituições de resposta ao fogo, tais como os centros integrados multiagências de coordenação operacional; VI - estabelecer as diretrizes acerca da geração, da coleta, do registro, da análise, da sistematização, do compartilhamento e da divulgação de informações sobre os incêndios florestais e o manejo integrado do fogo; VII - estabelecer as diretrizes para a captação de recursos físicos e financeiros nas diferentes esferas governamentais; VIII - estabelecer as diretrizes para a capacitação de recursos humanos que atuarão na prevenção e no combate aos incêndios florestais e nas atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo; IX - acompanhar as ações de cooperação técnica internacional no âmbito dos acordos, dos convênios, das declarações e dos tratados internacionais que tenham interface com o manejo integrado do fogo e dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; X - propor instrumentos de análise de impactos dos incêndios e do manejo integrado do fogo sobre a mudança no uso da terra, a conservação dos ecossistemas, a saúde pública, a flora, a fauna e a mudança do clima.
Quais são os instrumentos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo?
I - os planos de manejo integrado do fogo;
II - os programas de brigadas florestais; III - o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo); IV - os instrumentos financeiros; V - as ferramentas de gerenciamento de incidentes; VI - o Ciman Federal; VII - a educação ambiental.
O que contem o plano de manejo?
I - as seguintes atividades:
a) queima prescrita;
b) queima controlada;
c) uso tradicional e adaptativo do fogo;
II - os planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais.
O que são os programas de brigadas florestais?
consistem em conjunto de ações necessárias à formação de recursos humanos capacitados, equipados e organizados para a implementação dos planos de manejo integrado do fogo e dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais e para a execução de atividades operacionais de proteção ambiental.
§ 1º A implementação de brigadas florestais para atuar em terras indígenas, em territórios quilombolas e em unidades de conservação será realizada de maneira articulada entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou o órgão estadual competente, os povos indígenas e as comunidades quilombolas envolvidas e os respectivos órgãos competentes para a proteção dessas áreas e comunidades. § 2º As brigadas florestais voluntárias ou particulares deverão cadastrar-se e ter sua aprovação perante o Corpo de Bombeiros Militar da unidade da Federação em que atuarão quando a referida atuação não corresponder a ações que visem à proteção de unidades de conservação federais, terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas sob gestão federal.
O que é o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo)?
ferramenta de gerenciamento das informações sobre incêndios florestais, queimas controladas e queimas prescritas no território nacional.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deste artigo serão divulgadas periodicamente no sítio eletrônico do Sisfogo, com amplo acesso à população. Art. 16. O Sisfogo integra o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), referido no inciso VII do caput do art. 9º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tem os seguintes objetivos: I - armazenar, tratar e integrar dados e informações e disponibilizar estudos, estatísticas e indicadores para auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas relacionadas com o manejo integrado do fogo; II - promover a integração de redes e sistemas de dados e informações sobre o manejo integrado do fogo; III - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Parágrafo único. O Sisfogo adotará os padrões de integridade, de disponibilidade, de confidencialidade, de confiabilidade e de tempestividade estabelecidos para os sistemas informatizados do governo federal.
O que consta no sisfogo?
I - registros de ocorrências de incêndios florestais;
II - registros de autorizações e de realização de queimas controladas e prescritas; III - alertas de ocorrência de incêndios florestais; IV - recursos humanos e materiais dos órgãos e das entidades que atuem na prevenção e no combate aos incêndios florestais; V - espacialização das queimadas ou dos incêndios com a inserção de coordenadas em forma de pontos, linhas ou polígonos; VI - outros dados e informações definidos pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
O que é o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal)?
caráter operacional, vinculado ao Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com a função de monitorar e de articular as ações de controle e de combate aos incêndios florestais.
§ 1º O Ciman Federal, coordenado pelo Ibama, terá sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º A participação no Ciman Federal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Quais são as responsabilidades do CIMAN?
I - monitorar a situação dos incêndios florestais no território nacional;
II - promover, em sala de situação única e a partir de comando unificado, o compartilhamento de informações sobre as operações em andamento; III - integrar o trabalho das instituições envolvidas no monitoramento e no combate aos incêndios florestais no território nacional; IV - coordenar e planejar as ações de combate aos incêndios florestais que extrapolem o poder de resposta das instituições estaduais, de maneira a promover a criação de protocolos de apoio mútuo e de colaboração técnica e financeira entre as instituições participantes; V - dar publicidade e transparência às grandes operações de combate aos incêndios florestais no território nacional; VI - apresentar relatório anual sobre a situação dos incêndios florestais no território nacional, de maneira a indicar o aperfeiçoamento das ações de prevenção e de combate.
Quando o uso do fogo é permitido?
I - nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o uso do fogo em práticas agrossilvipastoris, mediante prévia autorização de queima controlada do órgão ambiental competente para cada imóvel rural ou de forma regionalizada;
II - nas queimas prescritas, com o procedimento regulado pelo órgão ambiental competente e de acordo com o plano de manejo integrado do fogo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo; III - nas atividades de pesquisa científica devidamente aprovadas pelos órgãos competentes e realizadas por instituições de pesquisa reconhecidas, mediante prévia autorização de queima prescrita pelo órgão ambiental competente; IV - nas práticas de prevenção e de combate aos incêndios florestais e nas capacitações associadas; V - nas práticas culturais e de agricultura de subsistência exercidas por povos indígenas, comunidades quilombolas, outras comunidades tradicionais e agricultores familiares, conforme seus usos e costumes; VI - na capacitação e na formação de brigadistas florestais; VII - no corte de cana-de-açúcar, como método despalhador e facilitador, em áreas que não sejam passíveis de mecanização, conforme regulamento do órgão estadual competente.
Quando poderá ser suspensa a queimada controlada?
I - em que se comprovar risco de morte, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis;
II - em que houver interesse de segurança pública; III - em que houver descumprimento da lei; IV - em que a qualidade do ar atingir índices de poluentes superiores àqueles estabelecidos nas normas em vigor; V - em que os níveis de fumaça originados de queimadas atingirem limites de visibilidade que comprometam e coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte; VI - em que se comprovar ameaça a práticas culturais de povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais.
Quais são as condições e documentos para uso de fogo controlado em unidades de conservação?
O manejo integrado do fogo em unidades de conservação colaborará para o cumprimento dos objetivos de criação, de reconhecimento e de conservação de cada área protegida, com vistas ao manejo conservacionista da vegetação nativa e de sua biodiversidade e à manutenção da cultura das populações residentes.
Parágrafo único. O manejo integrado do fogo será definido em plano de manejo integrado do fogo, a ser elaborado pelo órgão gestor competente, com a participação das comunidades envolvidas, que contemplará as estratégias e as técnicas a serem aplicadas, o regime do fogo, as áreas geográficas ou fitofisionomias consideradas alvo e os métodos de monitoramento e avaliação. Art. 41. Os planos de manejo integrado do fogo de terras indígenas ou de territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais serão elaborados e implementados com a participação e a anuência dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais, observados os protocolos comunitários, de maneira a respeitar as práticas tradicionais dos referidos povos e a garantir sua participação. § 1º Os planos de manejo integrado do fogo considerarão os conhecimentos e as práticas locais sobre o uso tradicional e adaptativo do fogo e as necessidades socioculturais, econômicas e ambientais dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais envolvidas. § 2º O planejamento e a execução do manejo integrado do fogo em terras indígenas ou em territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais considerarão os saberes científicos, técnicos e tradicionais.
Quais são alternativas ao uso do fogo em áreas rurais?
I - adubação verde;
II - plantio direto; III - agricultura orgânica e agroecológica; IV - permacultura; V - consorciação de culturas; VI - carbono social; VII - pastagem ecológica; VIII - pastejo misto; IX - reflorestamento social; X - rotação de culturas; XI - sistemas agroflorestais; XII - extrativismo vegetal; XIII - silagem; XIV - compostagem; XV - sistema agrossilvipastoril; XVI - plantio direto sobre a capoeira e sua biomassa triturada; e XVII - outras tecnologias alternativas ao uso do fogo que vierem a ser implementadas.
Como pode ser responsabilizada o uso inadequado do fogo?
O uso irregular do fogo será passível de responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme definido na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).
§ 1º O responsável pelo imóvel rural implementará ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama. § 2º Qualquer cidadão poderá ser responsabilizado na esfera civil pelos custos públicos ou privados das ações de combate aos incêndios florestais e dos danos materiais, sociais e ambientais causados por sua ação ou omissão, desde que a responsabilidade seja tecnicamente estabelecida por meio de comprovação de nexo causal.
Quais informações deverão ser divulgadas em todos os sites governamentais?
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira detalhada;
V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011 , e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e
IX - programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Quais são os deveres do Serviço de Informações ao Cidadão?
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único. Compete ao SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
O que deve conter o pedido de acesso de informação?
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Quais pedidos a acesso a informação não serão atendidos?
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Como deve ser respondido um pedido de acesso a informação?
Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
O que define a Lei de proteção à fauna quanto à caça?
Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
§ 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios
É proibido o exercício da caça profissional.
proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
Quando é permitida a caça segundo a Lei de proteção à fauna?
§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.
§ 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto
O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente:
) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas áreas;
b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;
c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida.
Parágrafo único. Poderão ser igualmente, objeto de utilização, caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.
O que é estimulado pelo governo quanto a caça segundo a Lei de proteçao à fauna?
a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.
b) a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.
O que a lei de proteção à fauna considera caça?
A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei
Quais práticas de caça são ilegais segundo a Lei de proteção à fauna?
A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.
a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;
b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública;
c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);
d) com armadilhas, constituídas de armas de fogo;
e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;
f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de cinco quilômetros;
g) na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;
h) nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;
i) nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos;
j) fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas;
l) à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos;
m) do interior de veículos de qualquer espécie.
O que é exigidos das sociedades de caça?
Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão válidamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.
Art. 12. As entidades a que se refere o artigo anterior deverão requerer licença especial para seus associados transitarem com arma de caça e de esporte, para uso em suas sedes durante o período defeso e dentro do perímetro determinado.
Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.
O que é exigidos de quem comercializa animais silvestres e seus produtos?
Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem com animais silvestres e seus produtos.
Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela autoridade competente.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro.
Quais são as obrigações quanto ao transporte de fauna?
O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos depende de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente.
Parágrafo único. Fica isento dessa exigência o material consignado a Instituições Científicas Oficiais.
O que constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos relacionado à caça?
É proibido o exercício da caça profissional.
Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela autoridade competente.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro.
Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.
Quais são os princípios da lei LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.?
I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
De quem são florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa?
são bens de interesse comum a todos os habitantes do País
O que é considerado Amazônia Legal?
os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão;
Qual é a definição de área de preservação permanente?
área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Qual é a definição de reserva legal?
área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Qual é a definição de manejo sustentável?
administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;
O que é considerado utilidade pública?
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento , energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
O que é considerado interesse social?
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
O que é considerado atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental?
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
j-A) atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
Qual é a definição de manguezal?
ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;
Qual é a definição de restinga?
depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;
O que é considerada uma área urbana consolidada?
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
Qual é a definição de crédito de carbono?
ativo transacionável, autônomo, com natureza jurídica de fruto civil no caso de créditos de carbono florestais de preservação ou de reflorestamento, exceto os oriundos de programas jurisdicionais, desde que respeitadas todas as limitações impostas a tais programas por esta Lei, representativo de efetiva retenção, redução de emissões ou remoção de 1 tCO2e (uma tonelada de dióxido de carbono equivalente), obtido a partir de projetos ou programas de redução ou remoção de GEE, realizados por entidade pública ou privada, submetidos a metodologias nacionais ou internacionais que adotem critérios e regras para mensuração, relato e verificação de emissões, externos ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Quais são os tamanhos da Área de Preservação Permanente (APP)?
I) Faixas marginais a qualquer curso de água
a) para rios com 10 m - 30 metros de APP
b) para rios com 50 m - 50 metros de APP
c) para rios com 200 m - 100 metros de APP
d) para rios com 600 m - 200 metros de APP
e) para rios com mais de 600 m - 500 metros de APP
II) Encostas com declividade maior de 45º
III) Restinga
IV) Manguezais
V) Tabuleiros ou chapadas
VI) morros, montanhas com mais de 100m
O que é determinado sobre app de reservatórios artificiais?
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente
Em quais outras circustâncias o Chefe do poder executivo pode determinar área de preservação permanente?
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
IX – proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.
Quando a intervenção em área de preservação permanente pode ser autorizada?
somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
§ 3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Quando os apicuns e salgados podem ser explorados?
área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6º deste artigo;
II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros;
III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União;
IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos;
V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e
VI - respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
º A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.
Quando a exploração apicuns e salgados necessita de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA?
I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte;
II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente; ou
III - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns
Onde fica localizada a Reserva Legal?
- Plano de Bacia Hidrográfica
- ZEE
- A formação de corredores ecológicos com outras reservas legais
- Área de maior importância para a conservação
- Áreas de maior fragilidade ambiental
- A exploração de florestas nativas e formações sucessórias depende de licenciamento pelo Pleno de Manejo Florestal Sustentável
Quais são as condições e áreas para reserva legal?
Área localizada no interior da propriedade ou posse rural
NA AMAZÔNIA LEGAL
- 80% em florestas
- 35% no cerrado
- 20% nos campos gerais
NO RESTO DO BRASIL
- 20%
Em que casos pode-se reduzir ou aumentar a reserva legal?
Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá:
I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos;
II - ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.
Quais as condições para o manejo sustentável na reserva legal?
I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;
II - assegurar a manutenção da diversidade das espécies;
III - conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas
A quem compete a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS?
competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável,
Quem é isento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS?
I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;
II - o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
III - a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3º ou por populações tradicionais.
O que pode ser utilizado de matéria prima florestal?
I - florestas plantadas;
II - PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do Sisnama;
III - supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão competente do Sisnama;
IV - outras formas de biomassa florestal definidas pelo órgão competente do Sisnama.
§ 1º São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa
Quanto a extração de matéria prima florestal, o que exige licença?
comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa, exportação e O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais
Quais tipos de terra constitui a Cota de Reserva Ambiental (CRA)?
I - sob regime de servidão ambiental
II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos
III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
Quanto corresponde 1 CRA?
Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare:
I - de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição;
II - de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.
Quais as condições para as áreas de compensação ambiental?
I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;
II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;
III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.
Quais são os princípios da gestão florestal?
I - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;
II - o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;
III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;
IV - a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional;
V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003;
VI - a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas;
VII - o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;
VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.
Quanto tempo dura a concessão florestal?
A vigência do contrato é por tempo determinado (40 anos). Portanto, a empresa ou comunidade que se habilite a concessão é obrigada a fazer a devolução da unidade de manejo ao Estado nas condições previstas no contrato assinado entre as partes
Quem pode concorrer a concessão florestal?
Associações de comunidades locais, cooperativas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e empresas brasileiras. A participação pode ser individual ou em consórcio
O que pode ser comercializado na concessão florestal?
Madeira (extraída de árvores com mais de 50 cm de diâmetro).
* Produtos não-madeireiros (óleos, frutos, resinas, plantas ornamentais, plantas
medicinais, etc.).
* Material lenhoso residual da exploração.
* Serviços: hospedagem, visitação, observação da natureza e
esportes de aventura.
O que não pode ser comercializado concessão de florestas públicas?
- titularidade da terra.
- comercialização de créditos de carbono.
- preferência na aquisição da terra.
- exploração de recursos hídricos.
- exploração de recursos genéticos.
- exploração de recursos minerais.
- exploração de recursos pesqueiros e fauna.
Essas atividades seguem regulamentação própria.
Os produtos tradicionais e de subsistência que são utilizados pelas comunidades locais também ficam excluídos da concessão florestal.
Para o que serve Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF?
I - pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal;
II - assistência técnica e extensão florestal;
III - recuperação de áreas degradadas com espécies nativas;
IV - aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais;
V - controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos;
VI - capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais;
VII - educação ambiental;
VIII - proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais.
Quais são as responsabilidades dos órgãos do sisama quanto a concessão florestal?
I - fiscalizar e garantir a proteção das florestas públicas;
II - efetuar em qualquer momento, de ofício, por solicitação da parte ou por denúncia de terceiros, fiscalização da unidade de manejo, independentemente de prévia notificação;
III - aplicar as devidas sanções administrativas em caso de infração ambiental;
- aprovar e monitorar o PMFS da unidade de manejo das respectivas florestas públicas.
Quais são as funções do Serviço Florestal Brasileiro (SFB)?
I - exercer a função de órgão gestor prevista no art. 53 desta Lei, no âmbito federal, bem como de órgão gestor do FNDF;
II - apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e exploração de serviços florestais;
III - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços;
IV - promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas;
V - propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade;
VI - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
VII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, exercendo as seguintes funções:
a) organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União;
b) adotar as providências necessárias para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro Nacional;
VIII - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais e municipais.
O que deve ser licenciado pelo IBAMA na florestas publicas?
I - exploração de florestas e formações sucessoras que envolvam manejo ou supressão de espécies enquadradas no Anexo II da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES,
II - exploração de florestas e formações sucessoras que envolvam manejo ou supressão de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais que abranjam dois ou mais Estados;
III - supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa em área maior que:
a) dois mil hectares em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal;
b) mil hectares em imóveis rurais localizados nas demais regiões do país;
IV - supressão de florestas e formações sucessoras em obras ou atividades potencialmente poluidoras licenciadas pelo IBAMA;
V - manejo florestal em área superior a cinqüenta mil hectares.
Parágrafo único. A exploração de florestas e formações sucessoras deverá respeitar as regras e limites dispostos em normas específicas para o bioma.
Quais informações os órgãos que compõe o sisama devem disponibilizar online em 180 dias quanto a concessão florestal?
no prazo máximo de cento e oitenta dias, observadas as normas florestais
vigentes e, em especial:
I - autorizações de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, sua localização
georreferenciada e os resultados das vistorias técnicas;
II - autorizações para a supressão da vegetação arbórea natural para uso alternativo
do solo, cuja área deverá estar georreferenciada, nos termos da legislação em vigor, bem
como a localização do imóvel, das áreas de preservação permanente e da reserva legal;
III - Plano Integrado Floresta e Indústria - PIFI ou documento similar;
IV - reposição florestal no que se refere a:
a) operações de concessão, transferência e compensação de créditos;
b) apuração e compensação de débitos;
V - documento para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos
florestais de origem nativa;
VI - informações referentes às aplicações de sanções administrativas, incluindo a tramitação dos respectivos processos administrativos, bem como os
dados constantes dos relatórios de monitoramento, controle e fiscalização das atividades
florestais;
VII - imagens georreferenciadas e identificação das unidades de conservação
integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, terras indígenas
e quilombolas demarcadas e, quando a informação estiver disponível, as Áreas de
Preservação Permanente - APPs;
VIII - legislação florestal;
IX - mecanismos de controle e avaliação social relacionados à gestão florestal; e
X - tipo, volume, quantidade, guarda e destinação de produtos e subprodutos florestais
apreendidos.
Quais informações os órgãos que compõe o sisama devem disponibilizar online anualmente quanto a concessões florestais?
anualmente para fins de publicidade aquelas pertinentes à gestão florestal relativas a:
I - instituições responsáveis pela gestão florestal;
II - recursos humanos envolvidos com a gestão florestal;
III - recursos orçamentários previstos e efetivamente aplicados à gestão florestal;
IV - infra-estrutura e equipamentos utilizados na gestão florestal; e
V - apoios recebidos para o fortalecimento institucional dos órgãos florestais.
Quais informações os órgãos que compõe o sisama responsáveis pela gestão florestal devem disponibilizar online?
I - facilitar e disponibilizar a todos os entes da federação o acesso a sistemas e
documentos de controle da atividade florestal, em especial aqueles necessários às
atividades de fiscalização ambiental;
II - disponibilizar ao público, por meio da NERNE, as informações necessárias para
verificação da origem de produtos e subprodutos florestais;
III - adotar os critérios fixados nesta Resolução e o conteúdo mínimo de informações
na expedição de documentos para o controle do transporte de produtos e subprodutos
florestais;
IV - publicar e manter atualizada e disponível na NERNE a lista de produtos e
subprodutos florestais dispensados de cobertura de documento de transporte, no âmbito
de sua jurisdição.
Quais são as formas de cooperação institucional possível?
- consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;
III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;
IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Quais são as funções administrativas da união sobre o meio ambiente?
I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional;
IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;
VIII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou
h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; Regulamento
XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e
b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;
XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;
XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;
XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;
XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;
XXI - proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI;
XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional;
XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;
XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e
XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos.
Quais são as funções administrativas dos estados?
I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente;
IV - promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente;
VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima;
IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados;
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o;
XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o; e
c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;
XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7o;
XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;
XX - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e
XXI - exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7o.
Quais são crimes com pena de Detenção de 1 a 3 anos, ou multa ou ambas cumulativamente na Lei de Crimes Ambientais?
1) Provocara pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o perecimento de espécimes de fauna aquática
2) Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura
3) Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos sem licença
4) Quem fundeia embarcações ou lança detritos sobre corais
5) Pescar em época proibida ou área interditada
6) Pesca de espécies preservadas ou de tamanho inferior ao permitido
7) Transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta e apanha
8) Pesca de quantidades superiores ás permitidas ou mediante a utilização de aparelhos ou métodos não permitidos
9) Cortar árvores em florestas de preservação permanente sem licença
Qual é a pena por pesca com a utilização de explosivos ou substâncias com efeitos similares
Reclusão de 1 a 5 anos
Quais são agravantes da Lei de Crimes Ambientais?
- Expondo de maneira grave a saúde pública
- Afetando a propriedade alheia
- Atingindo UCs
- Atingir áreas urbanas ou qualquer assentamento humano
- Em período de defeso à fauna
- Domingo e feriado
- A noite
- Época de seca e inundações
- No interior de espaço territorial especialmente proibido
- Emprego de métodos cruéis de abate ou captura
- Mediante fraude e abuso de confiança
- No interesse de pessoa jurídica mantida total ou parcialmente por verbas públicas ou com incentivo fiscal
- Atingindo espécies ameaçadas
- Facilitada por funcionários públicos no exercício de sua função
Quais são os crimes de pena de 6 meses a 1 ano e multa?
- Matar, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratórias em autorização ou em desacordo com a obtida
- Quem impede a procriação da fauna
- Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural
- Quem vende, exporta, tem em cativeiro, utiliza ou transporta ovos e larvas
- Aumenta no triplo se o crime for devido CAÇA PROFISSIONAL
- Maus tratos
Qual é a pena por provocar emissão de efluentes ou carregamento de materiais o perecimento de fauna?
1 a 3 anos , ou multa ou ambas
Quais são as vegetações protegidas pela Lei da Mata Atlântica?
Floresta ombrófila densa
Floresta ombrófila aberta
Floresta Ombrófila mista
Floresta estacional semidecidual
Floresta estacional decidual
Manguezais
Restinga
Campos de Altitude
Brejos interioranos
encraves florestais do nordeste
O que a Lei da Mata Atlântica considera utilidade pública?
1) Atividades de segurança nacional e proteção sanitária
2) Obras essenciais de infraestruturas de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal
3) Manejo agroflorestal sustentável em pequenas propriedades que não descaracterizem a cobertura vegetal
4) Demais planos, obras, atividades determinadas pelo CONAMA
Em quais situações é vedado o corte segundo a Lei da Mata Atlântica? (Proteções, usos, proprietario)
Quando:
1) vegetação abrigar flora e fauna silvestre ameaçada
2) Exercer função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão
3) Formar corredores entre vegetação nativa
5) Possuir excepcional valor paisagístico reconhecido pelo SISAMA
6) O proprietário não respeita a APP e Reserva Legal
7) Supressão para loteamento e edificação em vegetação primária e alguns casos da secundária
Quais são as condições para supressão de vegetação primária e secundária em estado de regeneração avançado da Mata Atlântica?
1) Interesse e utilidade pública
2) Inexistir alternativa técnica e locacional do empreendimento
Qual é a compensação ambiental prevista pela Lei da Mata Atlântica?
Destinação de área de extensão similar à desmatada, com as mesmas características ecológicas na mesma bacia, se possível a mesma microbacia.
Quando a vegetação secundária em estagio de regeneração médio pode ser suprimida?
1) Em carácter excepcional, quando necessário a execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas
2)Quando necessário ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de suas funções, ressalvada a APP.
Qual é a condição para supressão da vegetação secundária em estado inicial?
Licenciamento pelo estado
Qual é a importância da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC)?
1) Estabelece os princípios e o arcabouço para abordar as mudanças climáticas em escala global
2) Definidos compromissos e obrigações para todos países incluído o financiamento das despesas
Quais são os objetivos da CQNUMC?
1) Estabilização das concentrações de gases de efeito estufa
2) Desenvolvimento sustentável
3) Princípios das responsabilidades comuns, mas diferenciadas
Quais são os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima?
1) CQNUMC
2) Protocolo de Kioto
3) Ações de mitigação em consonância com o desenvolvimento sustentável
4) Estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos locais e federais
5) Estímulos de todos os níveis governamentais, setor produtivo, acadêmico e sociedade civil para participar do desenvolvimento e execução da política ambiental
6) Promoção de pesquisas sobre mitigação, projeções nacionais e regionais e áreas de vulnerabilidades e medidas de adaptação.
7) Utilização de instrumentos econômicos para promover ações de mitigação e adaptação do clima
8) Apoio e fomento de atividades que efetivamente reduzam emissões e promovam semiduros
9) Promoção da cooperação internacional
10) Aperfeiçoamento da observação sistemática
11) Promoção da disseminação de informações, educação, capacitação e conscientização
12) Estímulo e promoção do consumo sustentável
Qual é a composição do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima?
1) 60% dos royalties da atividade petrolífera
2) Orçamento da união
3) Recursos de acordo, contratos e convênios da administração pública
4) Doações
5) Empréstimos de instituições financeiras e recursos oriundos de juros
Quais são instrumentos financeiros da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
- Incentivos fiscais financeiros e creditários
- Cessão de terrenos públicos
- Subversões econômicas
- Preferência em contratação pública
- Pagamento por serviços ambientais
- Destinação de resíduos à cooperativas de catadores
Quais são as metas de saneamento universal?
- A partir de 2023 as provedoras devem comprovar capacidade econômico-financeira de cumprir as metas de universalização
- Recursos federais para implementação de Plano Nacional de Saneamento Básico. E serão priorizados os prestadores de serviços que antes puderem garantir a universalização
Quais são os prazos do Plano Nacional de Resíduos Sólidos?
Prazo de 20 anos e atualizado a 4 anos
Quais tipos de resíduos exigem Plano de Gestão de Resíduos Sólidos?
- Resíduos de serviços públicos de saneamento
- Resíduos industrial
- Resíduos de serviços de saúde
- Resíduos de mineração
- Empresas que gerem resíduos perigosos
- Empresas que gerem resíduos não comparáveis aos resíduos residenciais
- Construção civil
- Empresas de transporte
- Atividade agropastoril
Empreendimentos que utilizarem resíduos perigosos devem passar por licenciamento
Quanto a sítios órfãos, quem é responsável pela descontaminação?
O governo deve realizar a descontaminação destas áreas, caso o responsável seja identificado, ele deverá ressarcir
Quais são atividades de baixo impacto?
- Abertura de vias públicas de acesso interno, pontes e pontilhões
- Implantação de condução de água e efluentes
- Trilhas de ecoturismo
- Ancoradouros
- Construção da moradia de agricultores familiar, comunidades quilombolas e tradicionais
- Exploração agroflorestal
O que são perturbações na restauração ecológica?
São modificações no ecossistema associado a eventos levando a uma redução da biomas dentro de um nível de intensidade no qual as populações podem se recuperar naturalmente, ou seja, resiliência
O que é sucessão secundária?
Processo de mudança na comunidade que ocorre após distúrbio ou degradação
O que é a sucessão primária?
Ocorre onde não há comunidade vegetal ou onde a estrutura do solo esta ausente. Para restaurar estas áreas há necessidade de induzir o solo
O que são áreas de potencial intermediário de regeneração?
Espécies nativas são impedidas de crescer devido à presença de espécies invasoras dominantes.
Intervenções como capina e plantio de espécies nativas.
Quais são as etapas da restauração?
1) Dispersão - Ausência de dispersores e tem distância da planta mãe
2) Germinação - Dissecação, predação, arraste pela chuva, impedimento físico para a raiz
3) Sobrevivência - Herbívora, patógenos, dissecação, sombreamento, competição entre raízes
4) Crescimento - sombreamento, microclima, fertilidade, competição
Quais fatores deve-se analisar durante o manejo para restauração vegetal?
- Estado do solo
- Vegetação original
- Fragmentação
- Regeneração natural
- Espécies superdominantes
- Fatores de degradação
- Manejo controlado
Quais são os objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens
1) Padrões de Segurança para reduzir acidentes
2) Ações de segurança em todas as fases
3) Monitoramento das ações de segurança
4) Ampliação do universo de controle de Barragens
5) Informações para gerenciamento
6) Avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos
7) Fomento da cultura de segurança
8) Procedimentos emergenciais cooperativos
Quais são os fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens?
1) Segurança da barragem
2) Informação e participação
3) Responsabilidade legal do empreendedor pela segurança e pela reparação
4) Transparência
5) Segurança como forma de sustentabilidade
Quais entidades são responsáveis pela fiscalização de barragens?
Entidades que:
1) outorgam o acesso aos recursos hídricos,
2) fiscaliza a atividade mineradora
3) concede o uso do potencial hidráulico
4) concede a licença ambiental para disposição dos resíduos industriais
5) regula o uso de energia nuclear (quando usado)
Quais são os instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens?
1) Sistema de Classificação de barragens por categorias de risco
2) Plano de Segurança de Barragens
3) Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente
4)Sistema Nacional de Informação sobre Segurança de Barragens
5)CTF de atividades e instrumentos de Defesa Ambiental
6) CTF de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
7) Relatório de Segurança de Barragens
8)SNIRH
9) monitoramento das barragens e recursos hídricos
10) Guia de boas práticas
Como é feita a classificação das categorias da Política Nacional de Segurança de Barragens? E que instituição estabelece os critérios e categoriza?
Conselho Nacional de Recursos Hídricos - estabelece critérios
órgão fiscalizador - Categoriza e estabelece critérios menores
Categorias: alto, médio ou baixo
RISCO: características técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem
DANO POTENCIAL: potencial
de perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos,
sociais e ambientais decorrentes da ruptura da barragem
Quais são as penalidades da infração administrativa de não cumprimento da Política Nacional de Segurança de Barragens?
1) advertência
2) multa simples de dois mil reais e o máximo de um bilhão de reais
3) multa diária
4) embargo da obra ou atividade
5)demolição da obra
6) apreensão de minérios, bens e equipamentos
7) caducidade do título
8) sanção restritiva de direitos.~
MULTA
- mil a cem mil quando cometido por pessoa natural
- dez mil a 10 milhões quando a infração cometida por pessoa jurídica
Quais tipos de barragens são proibidas e devem ser descaracterizadas?
1) as construídas pelo método de montante
2) cujos estudos de cenários de ruptura identifiquem a existência
de comunidade na ZAS
O que é a Convenção de Minamata?
Trata sobre a mineração de mercúrio, seus resíduos e usos
O que a Convenção de Minamata proíbe?
- Fica proibida a mineração de mercúrio
- Proibida a exportação de mercúrio
Quais são as exceções de uso de mercúrio pela Convenção de Minamata ?
- Produtores de monômeros de cloretos de vinila
- Metilato ou Etilato de sódio ou potássio
- Produção de poliuretano usado catalizadores contendo mercúrio
Quais são as condições para o uso de Resíduos de mercúrio?
a) Quando geridos de forma ambientalmente saudável
b) de fonte recuperada, reciclada ou regenerada ambientalmente saudável
c) não sejam transportados internacionalmente
Sendo que cada parte deve desenvolver plano de implementação
Quais produtos ficam proibidos pela Convenção de Minamata?
- Baterias
- Comutadores e interruptores
- Lâmpadas fluorescentes
- Lâmpadas a vapor de mercúrio
- Cosméticos com mais de 1ppm de mercúrios
- Barômetros, higrômetros, manômetros, termômetros e esfigmomâmetros
Quais são as classificações de substâncias nocivas?
1) Categoria A: Alto risco tanto para humanos quanto ecossistema aquático
2) Classificação B: Médio risco tanto para saúde humana como para ecossistema aquático
3) Categoria C: Risco moderado para os dois
4) Categoria D: Risco baixo para os dois
Quais são as normas para portos quanto substâncias nocivas?
- Todo porto deve ter instalações ou meios adequados para receber poluentes e combater a poluição
- Deve-se ter planos de emergências individuais e manual de procedimento interno
- Devem realizar auditorias ambientais bienais, independentes
- Grandes navios devem ter livros de registro de óleos
- Todos os navios devem manter um livro de registro de óleo durante o processo de carregamento e etc
Quais são as normas para descarga de substâncias nocivas quanto as suas categorias?
- É proibida a descarga de produtos da Categoria A no Brasil
- Substâncias de categorias B, C e D são permitidas apenas fora de área ambientalmente sensível e com anuência ambiental
Quando as normas para movimentos de cargas transfronteiriços permitem a entrada no país?
1) O estado de exportação não tiver capacidade adequadas para depositar ambientalmente saudável
2) Quando o resíduo necessário seja para reciclagem
3) Quando estiver de acordo com os critérios definidos
Quais normas os Estados-parte devem seguir quanto ao Controle de Movimento Transfronteiriço de resíduos perigosos?
- Os estados podem decidir se permitem a entrada de resíduos perigosos
- Devem disponibilizar instalações para depósitos
- Devem dar informações sobre estas cargas
- NÃO podem permitir a exportação ou importação de países não-parte
- Os resíduos devem ser embalados, etiquetados e transportados em conformidades
Quais são os instrumentos institucionais da PNMC?
1) Comitê Interministerial sobre Mudanças Climáticas
2) Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
3) Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas
4) Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - REDE CLIMA
5) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatológica e Hidrologia
Quais são as definições da PNMC sobre o Mercado de Emissões?
O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários onde será feita a negociação de títulos
- Redução entre 36,1% e 38,9% suas emissões até 2020
- A projeção das emissões para 2020 foram feitas em Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal
Quais são as funções dos ministérios pela PNMC?
RELAÇÕES EXTERIORES - Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Fundo Verde Para o Clima, IPCC, Ponto Focal Operacional do Fundo Global para Meio Ambiente e Fundo de Investimento Climático
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Autoridade Nacional designada para a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas
- FNMC é administrado por um comitê gestor vinculado ao MMA
O que é o Protocolo de Montreal?
Criado em 1987
trata de substâncias com Bromo e cloro com CLOROFLUORCARBONOS (CFC) e hálons destroem a camada de carbono
Estabelece:
- Financiamento multilateral
- Diferenciação entre países desenvolvidos e não desenvolvidos
- Aos poucos as metas foram fortalecendo proibindo o uso dessas substâncias
Quais são os tipos de mercado de carbono?
1)Cap-and-trade: define limites para os participantes, aqueles que puderem emitir menos, podendo vender suas emissões
2) Impostos sobre o carbono: são taxas que impõe um custo financeiro direto para cada tonelada de dióxido de carbono
3) Fundos voluntários (como chicado climate exange e forest carbon partnership facility)
Quando a Lei de Biossegurança não é aplicável?
1) Multagenese
2) Formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal
3) Fusão celular, inclusive protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante cultivo
4)Autoclonagem de organizamos não-patôgenos que se processe de maneira nacional
Em situações é permitida a utilização de células-tronco humanas fertilizadas in vitro?
Para pesquisa e terapia
O que é proibido segundo a Lei de Biossegurança?
1) Projeto de OGM sem registro
2) Engenharia genética em organismo vivo ou manejo in vitro de DNA/RNA
3) Engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humano
4) Clonagem humana
5) Destruição e descarte no meio ambiente de OGM e derivados
6)Liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados sem decisão técnica do CTNBIO ou licenciamento
7) A utilização, comercialização, registro, patenteamento e licenciamento de tecnologias genéticas de uso restrito
Quais são as competências do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS)?
1) Fixar princípios e diretrizes para a adm. pública dos órgãos federais
2) Analizar sob pedido da CTNBio pedidos de liberação de uso comercial de OGM e derivados
3) Avocar e decidir sobre processos que envolva OGM em uso comercial em última instância
Quais são as competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)?
1) Estabelecer normas para pesquisas com OGM
2) Estabelecer normas para projetos de OGM
3) Estabelecer critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM
4) Proceder à analise da avaliação de risco caso-a-caso
5) Emitir certificado de Qualidade em Biossegurança
Quais são as possíveis penalidades do descumprimento a Lei de Biossegurança?
1) Advertência
2) Multa (2 mil a 1,5 milhão)
3) Apreensão de OMG
4) Suspensão da venda de OMG
5) Embargo da atividade
6) Interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade
7) Suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização
8) Perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal
9) Perda ou suspensão da participação em financiamento
10 ) Proibição de contratar com a adm. pública
Quais são os crimes previstos na Lei de Biossegurança?
1) Utilizar embrião humano em desacordo com a lei
2) Praticar engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humana
3)Realizar clonagem humana
4) Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologia genética de uso restrito
5) Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM, sem autorizar ou em desacordo às normas
6) Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo às normas
Qual é a pena a utilização de embrião humano em desacordo com a lei?
Detenção de 1 a 3 anos e multla
Qual é a pena para praticar engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião zigoto
Detenção de 1 a 4 anos e multa
Qual é a pena para a realização de clonagem humana?
Reclusão de 2 a 5 anos e multa
Qual é a pena para utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologia genética de uso restrito?
Reclusão de 2 a 5 anos e multa
Qual é a pena para produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM, sem autorização ou em desacordo às normas?
Reclusão de 1 a 2 anos e multa
Qual é a pena para liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas?
Reclusão de 1 a 4 anos
Quais são os agravantes para crimes da Lei de Biossegurança?
- Se resultar em dano à propriedade alheia - agrava de 1/6 a 1/3
- Resultar em dano ambiental - agrava de 1/3 até 1/2
- Se houver lesão corporal de outro - agrava de 1/2 até 2/3
- Se resultar a morte de outro - agrava de 2/3 até o dobro
Qual é a definição de Agrotóxico segundo a Lei dos Agrotóxicos?
Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas. E substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.
Segundo a Lei de Agrotóxicos, quando novos agrotóxicos são proibidos?
1) Quando a sua ação tóxica sobre o ser humano e meio ambiente for maior dos produtos já registrados.
2) Quando o Brasil não dispor de métodos para desativação dos componentes
3) Quando não haja antídoto
4) Que sejam teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênica
5) Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor
6) que se revelem mais perigosos para o homem do que revelem os testes
7) Cujas características causem danos ao meio ambiente
O que gera penalidades pela Política Nacional do Meio Ambiente?
1) Não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de anos ambientais
2) Poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal
Qual é a pena ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de danos ambientais?
Multa diária ou simples (10 a 1mil
Qual é a pena ao poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal?
Reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1mil.
Dobras se resultar dano irreversível à fauna, flora e meio ambiente, lesão corporal grave, se a poluição for de origem industrial ou de transporte. Se praticado a noite, domingo ou feriado
Quais são as funções do IBAMA segundo a Política Nacional de Meio Ambiente?
Administra o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividade Poluidora ou utilizadora de recurso ambiental
Quais são as atividades potencialmente poluidoras categorizadas como alto?
1) Extração e tratamento de minerais
2) Indústria metalúrgica
3) Indústria de papel e celulose
4) Indústria de couros e peles
5) Indústria química
Quais são as atividades potencialmente poluidoras categorizadas como médio?
1) Indústria de produtos minerais não metalúrgicos
2) Indústria mecânica
3) Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicação
4) Indústria mecânica
5) Indústria de material de transporte
6) Indústria de madeira
7) Indústria têxtil de vestuário, calçados e artefatos
8) Indústria do fumo
9) Indústria de produtos alimentares e bebidas
Quais são as atividades potencialmente poluidoras categorizadas como pequeno?
1) Usinas de produção de concreto e asfalto
2) Indústria da borracha
Qual é o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente?
Preservação, melhora na qualidade de vida, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesse da segurança nacional e proteção à dignidade da vida
Quais são os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente?
1) Ação governamental para equilíbrio ecológico
2) Racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar
3) Planejamento e fiscalização do uso uso dos recursos ambientais
4) Proteção dos ecossistemas
5) Controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras
6) Incentivos aos estudos e a pesquisa da tecnologia
7) Acompanhamento qualidade ambiental
8) Recuperação de áreas degradadas
9)Proteção de áreas ameaçadas de degradação
10) Educação ambiental em todos os níveis
Qual é a definição de Poluição segundo a Política Nacional de Meio Ambiente?
degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente
a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Qual é a definição de Meio Ambiente segundo a Política Nacional do Meio Ambiente?
O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite , abriga e reage a vida
Quais são as competências do CONAMA segundo a Política Nacional de Meio Ambiente?
1) Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento
2) Determinar a realização de estudos de alternativas e das possíveis consequências
3) Homologar acordos para transformar penalidades pecuniárias em obrigações ambientais
4) Determinar a realização de estudos de alternativas e das possíveis consequências
5) Estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por transportes
6) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos a qualidade e uso de recursos ambientais
Quais instituições fazem parte do SISAMA?
Órgãos ou entidades da união, dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios, bem como instituições e fundações do Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental
Qual é o órgão superior do SISAMA? E qual sua função?
Conselho de Governo
Assessorar o presidente da república na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais sobre o meio ambiente e recursos ambientais
Qual é o órgão consultivo e deliberativo do SISAMA? E qual sua função?
Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)
Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos
Deliberar no âmbito de sua competência sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente
Qual é o órgão central do SISAMA? E qual sua função?
Secretaria do Meio Ambiente
Com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas
Qual é o órgão executor do SISAMA? E qual sua função?
IBAMA e ICMBio
Finalidade de executar e fazer executar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente
Qual é o órgão seccionais do SISAMA? E qual sua função?
Órgãos ou entidades estaduais
Execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental
Quais são os órgãos locais do SISAMA? E qual sua função?
órgãos ou entidades municipais
Responsáveis pelo controle e fiscalização de suas atividades
O que é considerado jardim zoológico?
qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semi-liberdade e expostos à visitação pública
O que é exigido de jardins zoológicos?
funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de “habite-se” que será fornecido após a devida inspeção, pelo IBDF.
Art 9º - Cada alojamento não poderá comportar número maior de exemplares do que aquele estabelecido e aprovado pela autoridade que concedeu o registro.
Art 10 - Os jardins zoológicos terão obrigatoriamente a assistência profissional permanente de, no mínimo, médico-veterinário e um biologista.
Art 11 - A aquisição ou coleta de animais da fauna indígena para os jardins zoológicos dependerá sempre de licença prévia do IBDF
Os jardins zoológicos terão um livro de registro para seu acervo faunístico, integralmente rubricado pelo IBDF, no qual constarão todas as aquisições, nascimentos, transferências e óbitos dos animais, com anotação da procedência e do destino e que ficará à disposição do poder público para fiscalização.
Do que depende a importação de fauna exótica para jardins zoológicos?
Introdução de espécie no pais mediante parecer técnico oficial favorável e licença expedida
da comprovação de atestado de sanidade fornecido por órgão credenciado do país de origem;
c) do atendimento às exigências da quarentena estabelecidas pelo IBDF;
d) da obediência à legislação em vigor e aos compromissos internacionais existentes.
Quais as condições para venda de fauna por jardins zoológicos?
É permitida aos jardins zoológicos a venda de seus exemplares da fauna alienígena, vedadas quaisquer transações com espécies da fauna indígena.
§ 1º - A título excepcional e sempre dependendo de autorização prévia do IBDF poderá ser colocado à venda o excedente de animais pertencentes à fauna indígena que tiver comprovadamente nascido em cativeiro nas instalações do jardim zoológico
A partir de quais órgãos o IBAMA é criado?
Secretaria Especial do Meio Ambiente -SEMA, órgão subordinado ao Ministério do Interior
a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura
Quais são os deveres do IBAMA?
I - exercer o poder de polícia ambiental;
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
III - executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente; e
IV - implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público, em parceria com os órgãos e entidades gestores correspondentes.
Como é escolhida a diretoria do IBAMA?
1 (um) Presidente e 5 (cinco) Diretores, designados em comissão pelo Presidente da República.
Qual é a definição de infração ambiental?
toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente
Quais são as sanções que a polícia ambiental pode aplicar?
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e
X - restritiva de direitos.
Quais critérios são considerados na gradação de crimes ambientais?
1) A gravidade do fato para Saúde Pública e Ambiental
2) Antecedentes do infratos quanto ao cumprimento da lei ambiental
3) Situação econômica do infrator, no caso de multa
Quando pode ser aplicado uma advertência para infração ambiental?
para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório
Qual é a definição de Agrotóxico segundo a Lei dos Agrotóxicos?
Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas. E substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.
Segundo a Lei de Agrotóxicos, quando novos agrotóxicos são proibidos?
1) Quando a sua ação tóxica sobre o ser humano e meio ambiente for maior dos produtos já registrados.
2) Quando o Brasil não dispor de métodos para desativação dos componentes
3) Quando não haja antídoto
4) Que sejam teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênica
5) Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor
6) que se revelem mais perigosos para o homem do que revelem os testes
7) Cujas características causem danos ao meio ambiente
Quais podem ser os valores das multas ambientais?
O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00
O que acontece quando o infrator comete a mesma infração?
no período de cinco anos:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
Caracterizada a reincidência, a autoridade competente agravará a penalidade
O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Qual é a prescrição para infrações contra o meio ambiente?
5 anos
Quais crimes ambientais incidem em multa de Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com possíveis acréscimos?
Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente
- exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente
Qual crime ambiental incide em multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)?
Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;
V - captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e
VI - deixa de apresentar declaração de estoque.
Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente
O que incide em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)?
- Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como recifes de coral sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida
- utiliza, comercializa ou armazena invertebrados aquáticos, algas, ou recifes de coral ou subprodutos destes sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e
II - fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
O que incide em multa de R$ 5.000 por hectare ou fração?
- mpedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente
- Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente
- Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida
- Provocar incêndio em floresta cultivada
O que incide em multa de R$500 a unidade?
Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo
Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de desmatamento irregular, localizada no interior de unidade de conservação, após a sua criação
Quando as sanções administrativas de multa a crimes ambientais serão aplicadas em dobro?
- a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio, ressalvados os casos previstos
II - A infração afetar terra indígena.
O processo de infração ambiental deve seguir quais princípios?
O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
Como o autuado por infração ambiental ser informado?
I - pessoalmente;
II - por seu representante legal;
III - por carta registrada com aviso de recebimento;
IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
Após 20 dias da notificação o que o autuado poderá fazer?
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
O que contem no requerimento de adesão imediata a uma das soluções legais?
I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento;
II - a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento; e
III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e as ações judiciais a que se refere o inciso II.
Quais medidas administrativas o agente poderá aplicar comprovada a infração ambiental?
I - apreensão;
II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III - suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV - suspensão parcial ou total de atividades;
V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VI - demolição.
Quando Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos?
- forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral; ou
II - forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo.
Qual é o destino dos bens confiscados após o julgamento?
I - os produtos perecíveis serão doados;
II - as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
III - os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos, utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações;
V - os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos, conforme decisão motivada da autoridade ambiental;
VI - os animais domésticos e exóticos serão vendidos ou doados.
VII - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
O que caracteriza-se o embargo da obra?
embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito
Quando é exigida a demolição da obra referente a infração ambiental?
A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde
Quando a defesa de uma infração ambiental não será reconhecida?
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado; ou
III - perante órgão ou entidade ambiental incompetente.
Que tipo de organização pode receber doações provenientes de infração ambiental?
órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente
Qual é a função do Programa de Conversão de Multas Ambientais?
poderá converter a multa simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.
Quais atividades são contempladas pelo programa de conversão de multas ambientais?
I - recuperação:
I - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;
IV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;
VI - educação ambiental;
VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;
VIII - saneamento básico;
IX - garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições públicas de qualquer ente federativo ou privadas sem fins lucrativos; ou
X - implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação.
A o que se aplica a Lei do Óleo?
I – quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78);
II – às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78;
III – às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional;
IV – às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares
O que são áreas ecologicamente sensíveis?
regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios;
O que são águas interiores?
a) as compreendidas entre a costa e a linha-de-base reta, a partir de onde se mede o mar territorial;
b) as dos portos;
c) as das baías;
d) as dos rios e de suas desembocaduras;
e) as dos lagos, das lagoas e dos canais;
f) as dos arquipélagos;
g) as águas entre os baixios a descoberta e a costa;
Como são classificadas as substâncias nocivas ou perigosas?
I – categoria A: alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;
II – categoria B: médio risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;
III – categoria C: risco moderado tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;
IV – categoria D: baixo risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.
Quais são as exigências aos portos organizados pela Lei do Óleo?
Todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, disporá obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição
elaborar manual de procedimento interno para o gerenciamento dos riscos de poluição, bem como para a gestão dos diversos resíduos gerados ou provenientes das atividades de movimentação e armazenamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, o qual deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente
planos de emergência individuais para o combate à poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas, os quais serão submetidos à aprovação do órgão ambiental competente
deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades
O que é proibido segundo a Lei do Óleo?
- É proibida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria “A”, B, C e D, definida no art. 4o desta Lei, inclusive aquelas provisoriamente classificadas como tal, além de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que contenham tais substâncias.
- É proibida a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo em águas sob jurisdição nacional, exceto nas situações permitidas pela Marpol 73/78, e não estando o navio, plataforma ou similar dentro dos limites de área ecologicamente sensível, e os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente
- Não será permitida a descarga de qualquer tipo de plástico, inclusive cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos.
Quando é permitida a descarga de substancias B, C e D em águas nacionais?
I – a situação em que ocorrer o lançamento enquadre-se nos casos permitidos pela Marpol 73/78;
II – o navio não se encontre dentro dos limites de área ecologicamente sensível;
III – os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente.
Quando será permitida a descarga de de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria, e lixo, em águas sob jurisdição nacional?
excepcionalmente tolerada para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou segurança de navio, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. Para fins de pesquisa, deverão ser atendidas as seguintes exigências, no mínimo:
I – a descarga seja autorizada pelo órgão ambiental competente, após análise e aprovação do programa de pesquisa;
II – esteja presente, no local e hora da descarga, pelo menos um representante do órgão ambiental que a houver autorizado;
III – o responsável pela descarga coloque à disposição, no local e hora em que ela ocorrer, pessoal especializado, equipamentos e materiais de eficiência comprovada na contenção e eliminação dos efeitos esperados.
As circunstâncias em que a descarga de óleo e substâncias nocivas for autorizada não desobrigam o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga.
Quais são os deveres do órgão ambiental federal frente a Lei de Óleo?
a) realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas, de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalações de apoio, quanto às exigências previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competência;
b) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações de apoio;
c) encaminhar à Procuradoria-Geral da República relatório circunstanciado sobre os incidentes causadores de dano ambiental para a propositura das medidas judiciais necessárias;
d) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo;
O que é mudança do clima?
aquela que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis
Para que será utilizado o Fundo da Mudança do Clima?
I - educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas;
II - ciência do clima, análise de impactos e vulnerabilidade;
III - adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas;
IV - projetos de redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE;
V - projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e pela degradação florestal, com prioridade para áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade;
VI - desenvolvimento e difusão de tecnologia para mitigação de emissões de GEE;
VII - formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados com emissão e mitigação de emissões de GEE;
VIII - pesquisa e criação de sistemas e metodologias de projeto e inventários que contribuam para redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa e para redução das emissões de desmatamento e alteração de uso do solo;
IX - desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e de estabilização da concentração de gases de efeito estufa;
X - apoio às cadeias produtivas sustentáveis;
XI - pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais;
XII - sistemas agroflorestais que contribuam para redução de desmatamento e absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda; e
XIII - recuperação de áreas degradadas e restauração florestal, entre as quais terão prioridade as áreas de reserva legal, as áreas de preservação permanente e as áreas prioritárias para a geração e a garantia da qualidade dos serviços ambientais.
De quem é a responsabilidade de pelo ciclo de vida dos produtos?
Os fabricantes, os importadores, os distribuidores, os comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
Com quais instrumentos são estabelecidos os sistemas de logística reversa?
I - acordos setoriais;
II - regulamentos editados pelo Poder Público; ou
III - termos de compromisso.
Qual é a ordem de prioridade no tratamento de resíduos sólidos?
I - não geração de resíduos sólidos;
II - redução de resíduos sólidos;
III - reutilização de resíduos sólidos;
IV - reciclagem de resíduos sólidos;
V - tratamento de resíduos sólidos; e
VI - disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Que tipos de resíduos entram no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa ?
I - de resíduos sólidos presumidamente veiculadores de agentes etiológicos de doenças transmissíveis ou de pragas;
II - de resíduos de serviços de transporte gerados em portos, em aeroportos e em passagens de fronteira; e
III - de material apreendido proveniente do exterior.
Quais são os deveres do IBAMA frente a Política Nacional de Resíduos Sólidos?
responsável por coordenar o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, que será implantado de forma conjunta pelos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais competentes.
O Ibama promoverá a integração do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e com o Sinir.
Quais são as formas de cooperação ambiental?
I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público
III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;
IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Quando cabe aos entes federativos o licenciamento de forma supletiva?
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
Quais são os objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca?
I – o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
II – o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira;
III – a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;
IV – o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades.
O que são águas continentais?
os rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar
O que são águas de alto mar?
a porção de água do mar não incluída na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores e continentais de outro Estado, nem nas águas arquipelágicas de Estado arquipélago
O que é o mar territorial?
faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil;
O que é a Zona Econômica Exclusiva?
faixa que se estende das 12 (doze) às 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial;
O que deve ser assegurado para a autorização da atividade pesqueira?
I – a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais;
II – a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais;
III – a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos.
Quando a atividade pesqueira pode ser proibida?
I – em épocas e nos locais definidos pelo órgão competente;
II – em relação às espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos não permitidos pelo órgão competente;
III – sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente;
IV – em quantidade superior à permitida pelo órgão competente;
V – em locais próximos às áreas de lançamento de esgoto nas águas, com distância estabelecida em norma específica;
VI – em locais que causem embaraço à navegação;
VII – mediante a utilização de:
a) explosivos;
b) processos, técnicas ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ao de explosivos;
c) substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água;
d) petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios.
O que é a atividade pesqueira comercial?
a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;
b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;
O que são atividades pesqueiras não comerciais?
a) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica;
b) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto;
c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.
Quem pode exercer pesca no Brasil?
I – as embarcações brasileiras de pesca;
II – as embarcações estrangeiras de pesca cobertas por acordos ou tratados internacionais firmados pelo Brasil, nas condições neles estabelecidas e na legislação específica;
III – as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca, nos termos e condições estabelecidos em legislação específica.
Diferencie os tipos de atos administrativos possíveis de serem concedidos segundo a Lei de Pesca Sustentável?
I – concessão: para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros;
II – permissão: para transferência de permissão; para importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital; para construção, transformação e importação de embarcações de pesca; para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca; para pesquisa; para o exercício de aquicultura em águas públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União;
III – autorização: para operação de embarcação de pesca e para operação de embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva; e para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora;
IV – licença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o aquicultor; para o armador de pesca; para a instalação e operação de empresa pesqueira;
V – cessão: para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.
Em quais etapas deve ser feita a fiscalização da pesca?
cultivo, desembarque, conservação, transporte, processamento, armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros, bem como o monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos.
Quais são os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Quais são os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos?
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
Quais são os instrumentos da Política Nacional do Recursos Hídricos?
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Quais são as funções do Poder Executivo Nacional frente a Política Nacional de Recursos Hídricos?
I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional;
IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Quem compõe o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?
I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
I-A. – a Agência Nacional de Águas;
II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;
IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
V – as Agências de Água
Quais são as funções do Comitê de Bacias?
I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
IV - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
IX - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
Quais são as funções das Agências das Águas?
I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;
II - manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;
III - efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;
V - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;
VI - gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;
VII - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;
VIII - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;
IX - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;
X - elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:
a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes;
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;
c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
O que deve ser indicado no ato de criação de uma unidade de conservação?
I - a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da unidade e o órgão responsável por sua administração;
II - a população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável;
III - a população tradicional residente, quando couber, no caso das Florestas Nacionais, Florestas Estaduais ou Florestas Municipais; e
IV - as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas.
Por quem deve ser aprovado o plano de manejo de uma UC?
I - em portaria do órgão executor, no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva de Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Natural;
II - em resolução do conselho deliberativo, no caso de Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, após prévia aprovação do órgão executor.
Quais são as competências do Conselho de unidades de Conservação?
I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
VI - opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.
Que tipo de OSCIP pode gerir uma Unidade de Conservação?
I - tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a promoção do desenvolvimento sustentável; e
II - comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de conservação ou no mesmo bioma.
Como é calculado o valor de Compensação Ambiental?
CA= somatório dos investimentos necessários para implantação do empreendimento X Grau de Impacto nos ecossistemas
Como pode ser utilizado o valor de Compensação Ambiental?
I - regularização fundiária e demarcação das terras;
II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e
V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.
Parágrafo único. Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:
I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade;
II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;
III - implantação de programas de educação ambiental; e
IV - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.
Quais são as funções da Reserva da Biosfera?
I - aprovar a estrutura do sistema de gestão de sua Reserva e coordená-lo;
II - propor à COBRAMAB macro-diretrizes para a implantação das Reservas da Biosfera;
III - elaborar planos de ação da Reserva da Biosfera, propondo prioridades, metodologias, cronogramas, parcerias e áreas temáticas de atuação, de acordo como os objetivos básicos
IV - reforçar a implantação da Reserva da Biosfera pela proposição de projetos pilotos em pontos estratégicos de sua área de domínio; e
V - implantar, nas áreas de domínio da Reserva da Biosfera, os princípios básicos
Quais atividades são licenciadas pelo órgão federal?
I - rodovias federais:
II - ferrovias federais:
III - hidrovias federais:
IV - portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU /ano ou a 15.000.000 ton/ano;
V - terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU /ano ou a 15.000.000 ton/ano;
VI - exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas seguintes hipóteses:
a) exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo ( piston core ), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar ( offshore );
b) produção, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar ( offshore ); e
c) produção, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar ( offshore ) ou terrestre ( onshore ), compreendendo as atividades de perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação de sistemas de produção e escoamento; e
VII - sistemas de geração e transmissão de energia elétrica, quais sejam:
a) usinas hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt;
b) usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; e
c) usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar
O que deve conter o auto de infração?
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;
VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Qual é o prazo para pagamento de um auto infracionário?
30 dias
Quais julgamentos tem prioridade nos autos infracionários?
Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Cabe recurso a decisão de auto infracionário?
Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão
Quando a autoridade em primeira instância poderá pedir recurso?
Quando:
I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência.
Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
Quais decisões sobre autos infracionários são definitivas?
I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;
III - de instância especial.
Quais ato de autos infracionários são nulos?
I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Quem é a autoridade administrativa da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES?
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Quais são as funções do IBAMA frente a CITES?
I - manter o registro do comércio de espécimes das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da CITES
II - elaborar e remeter relatórios periódicos à Secretaria da CITES, nos termos do artigo VIII da Convenção;
III - fiscalizar as condições de transporte, cuidado e embalagem dos espécimes vivos, objeto de comércio;
IV - coordenar as demais autoridades que com ela atuam em conjunto na atribuição prevista no inciso anterior;
V - apreender os espécimes obtidos em infração à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VI - devolver ao país de origem ou determinar o destino provisório ou definitivo dos espécimes vivos apreendidos nos termos do inciso anterior;
VII - organizar e manter atualizado o registro dos infratores;
VIII - propor emendas, inclusões e transferências aos Anexos I, II e III da CITES, conforme estabelecido nos artigos XV e XVI da Convenção;
IX - propor a capacitação do pessoal necessário para o cumprimento da Convenção e deste Decreto;
X - designar, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, o Departamento de Polícia Federal e o Ministério da Agricultura e Abastecimento, os portos habilitados para a entrada e saída de espécimes, sujeitos ao comércio internacional; e
XI - estabelecer as características das marcas que devem ser utilizadas nos espécimes, produtos e subprodutos, objeto do comércio internacional;
Quais são os deveres ds autoridades científicas da CITES?
I - informar à Autoridade Administrativa as variações relevantes do status populacional das espécies incluídas nos Anexos II e III da CITES, com o objetivo de propor a elaboração de planos de manejo;
II - cooperar na realização de programas de conservação e manejo de espécies autóctones incluídas nos Anexos II e III da CITES, com comércio internacional significativo, estabelecido pelas Autoridades Científicas; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.515, de 2011)
III - assessorar a Autoridade Administrativa a respeito do destino provisório ou definitivo dos espécimes interditados, apreendidos ou confiscados.
O que é necessária na exportação de espécimes na lista da CITES?
I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie e que o destinatário dispõe de instalações apropriadas para abrigá-lo, no caso de espécime vivo; e
II - verificação, pela Autoridade Administrativa, que o espécime não será utilizado, preferencialmente, para fins comerciais.
O que são as espécies do anexo I da CITES?
As espécies incluídas no Anexo I da CITES são consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio, de modo que sua comercialização somente poderá ser autorizada pela Autoridade Administrativa mediante concessão de Licença ou Certificado
O que são as espécies do anexo II da CITES?
As espécies incluídas no Anexo II da CITES são aquelas que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação, a menos que o comércio de espécimes de tais espécies esteja sujeito a regulamentação rigorosa, podendo ser autorizada a sua comercialização, pela Autoridade Administrativa, mediante a concessão de Licença ou emissão de Certificado
O que são as espécies do anexo III da CITES?
As espécies incluídas no Anexo III da CITES por intermédio da declaração de qualquer país são aquelas cuja exploração necessita ser restrita ou impedida e que requer a cooperação no seu controle, podendo ser autorizada sua comercialização, mediante concessão de Licença ou Certificado, pela Autoridade Administrativa.
As espécies do Anexo III pode ser transportada em que situação?
I - trânsito ou transbordo de espécimes no território de país que seja signatário da Convenção, enquanto os espécimes permanecerem sob o controle aduaneiro;
II - quando a Autoridade Administrativa do país de exportação ou de reexportação verificar que um espécime foi adquirido antes da Convenção entrar em vigor;
III - espécimes que sejam objetos pessoais ou de uso doméstico, exceto nos casos previstos no § 3o do art. 7o da Convenção;
IV - empréstimo, doação ou intercâmbio sem fim comercial entre cientistas ou instituições científicas registradas junto às Autoridades Administrativas dos respectivos países; e
V - espécimes que fazem parte de zoológico, circo, coleção zoológica ou botânicas ambulantes, desde que sejam obedecidos os seguintes requisitos:
a) o exportador ou importador registre todos os pormenores sobre os espécimes junto à Autoridade Administrativa;
b) os espécimes estejam incluídos nos incisos II a IV deste artigo; e
c) a Autoridade Administrativa verifique se o transporte não causará danos ao espécime.
Em que situações é permitida a exportação de espécies do anexo I, II e III para países não membros da CITES?
A comercialização de espécimes de espécies incluídas nos Anexos II e III da CITES, oriundas de países que não são signatários da Convenção, somente poderá ser aceita pela Autoridade Administrativa quando for especificada a autoridade governamental e a instituição científica competentes para emitir a liberação e atestar que o comércio não está sendo realizado em detrimento das populações da respectiva espécie.
Art. 19. As solicitações de importação de espécies incluídas no Anexo I, oriundas de países que não são signatários da Convenção, somente poderão ser autorizadas quando vierem acompanhadas de documentação que corresponda à descrita no artigo anterior e após prévia consulta à Secretaria da CITES, a fim de ser atestada a situação da espécie no país exportador.
O que deve conter no CAR?
os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilida de pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais
Quais são os instrumentos da regularização fundiária?
I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto no caput do art. 5º ;
II - o termo de compromisso;
III - o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e,
IV - as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando couber.
Como pode ser feita a recomposição da APP?
I - condução de regeneração natural de espécies nativas;
II - plantio de espécies nativas;
III- plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e
IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta,
Como poderá ser feita a recomposição da reserva legal?
I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; e
II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a cinquenta por cento da área total a ser recuperada.
O que compete Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, quanto aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento?
I - avaliar e aprovar;
II - monitorar a implementação;
III - propor medidas para superar dificuldades na implementação;
IV - assegurar que atuem no desenvolvimento e na integração dos sistemas de proteção ambiental;
V - garantir que contribuam para a conservação da diversidade biológica e a redução das emissões de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento, da degradação das florestas e das queimadas; e
VI - acompanhar a elaboração e a implementação de políticas públicas relacionadas aos Planos de Ação, que visem à proteção ambiental, à preservação da natureza e ao desenvolvimento sustentável do País, por meio de ações coordenadas com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais são as diretrizes da Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento?
I - prevenção e combate:
a) do desmatamento e da degradação da vegetação;
b) da ocorrência de queimadas;
II - promoção da regularização fundiária e ambiental;
III - desenvolvimento do ordenamento territorial, com fortalecimento das áreas protegidas e do combate à grilagem de terras públicas;
IV - eficácia e eficiência na responsabilização pelos crimes e pelas infrações ambientais;
V - promoção, aprimoramento e fortalecimento do monitoramento da cobertura vegetal;
VI - promoção do manejo florestal sustentável;
VII - apoio ao uso sustentável dos recursos naturais, principalmente para os povos e as comunidades tradicionais e para agricultores familiares;
VIII - proposição e implementação de instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento, conservação dos recursos naturais e restauração das áreas degradadas;
IX - intensificação da atuação conjunta entre os entes federativos contra os crimes e as infrações ambientais;
X - garantia de medidas que contribuam para o cumprimento das metas nacionais:
a) de mitigação e adaptação às mudanças climáticas estabelecidas no âmbito do Acordo de Paris; e
b) assumidas junto à Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica.
Quais são as competências da conaveg?
I - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Proveg e do Planaveg;
II - revisar o Planaveg a cada quatro anos;
III - articular-se com instâncias, entidades e órgãos estaduais, distritais e municipais quanto aos mecanismos de gestão e de implementação da Proveg e do Planaveg; e
IV - elaborar o seu regimento interno.
Qual é a definição de bioeconomia?
o modelo de desenvolvimento produtivo e econômico baseado em valores de justiça, ética e inclusão, capaz de gerar produtos, processos e serviços, de forma eficiente, com base no uso sustentável, na regeneração e na conservação da biodiversidade, norteado pelos conhecimentos científicos e tradicionais e pelas suas inovações e tecnologias, com vistas à agregação de valor, à geração de trabalho e renda, à sustentabilidade e ao equilíbrio climático.
Quais são as diretrizes da Estratégia Nacional da bioeconomia?
I - estímulo às atividades econômicas e produtivas que promovam o uso sustentável, a conservação, a regeneração e a valorização da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos;
II - descarbonização de processos produtivos e promoção de sistemas de produção e processamento de biomassa que não gerem conversão de vegetação nativa original; III - promoção da bioindustrialização em consonância com a política industrial; IV - estímulo à agricultura regenerativa, à restauração produtiva, à recuperação de vegetação nativa, ao manejo e à produção florestal sustentáveis, em especial de sistemas alimentares saudáveis; V - respeito aos direitos de povos indígenas e de comunidades tradicionais à autodeterminação e ao uso e à gestão tradicional de seus territórios; VI - redução das desigualdades, com vistas ao desenvolvimento regional; VII - repartição justa e equitativa de benefícios do acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais a ele associados, nos termos do disposto na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015; VIII - incentivo à inserção das mulheres e dos jovens na bioeconomia; IX - expansão e melhoria do ambiente de inovação baseado nos ativos da biodiversidade, na produção agrícola e florestal e nas capacidades industriais instaladas para o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado, no adensamento tecnológico e em negócios adequados a diferentes escalas e modelos produtivos; X - formação e capacitação profissional, promoção do empreendedorismo e geração de novos empregos para os diferentes segmentos da bioeconomia; XI - estímulo às atividades de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico, de inovação e de produção, para integrar os conhecimentos científicos e tradicionais em parceria com instituições da área de ciência e tecnologia e com empresas públicas e privadas; XII - avaliação dos riscos, das oportunidades e dos impactos do desenvolvimento científico e tecnológico e das atividades produtivas da bioeconomia; e XIII - articulação e cooperação entre os entes federativos e entre os setores público, privado e acadêmico e a sociedade civil.
Quais são os objetivos da Estratégia Nacional de Bioeconomia?
I - promover o desenvolvimento nacional, regional e local a partir do uso dos recursos biológicos, de base ambiental, social e economicamente sustentáveis, de forma a contribuir para a segurança hídrica, alimentar e energética da população;
II - promover as economias florestal e da sociobiodiversidade, a partir da identificação, da inovação e da valorização do seu potencial socioeconômico, ambiental e cultural, com a ampliação da participação nos mercados e na renda dos povos indígenas, das comunidades tradicionais e dos agricultores familiares; III - fortalecer a competitividade da produção nacional de base biológica, em especial da biodiversidade brasileira, na transição para uma economia de baixo carbono e resiliente ao clima; IV - desenvolver os ecossistemas de inovação, o conhecimento científico e tecnológico e o empreendedorismo; V - desenvolver o Sistema Nacional de Informações e Conhecimento sobre a Bioeconomia; VI - propor a criação e o direcionamento de instrumentos financeiros e econômicos para o estímulo e o fomento da bioeconomia; e VII - ampliar a inserção dos produtos da bioeconomia nos mercados nacionais e nas cadeias globais de valor.
Quais são os eixos temáticos da Estratégia Nacional de Bioeconomia?
I - instrumentos financeiros públicos e privados;
II - instrumentos normativos, regulatórios e fiscais; III - dados, informações e conhecimento; IV - infraestrutura, sistemas produtivos sustentáveis, mercados e cadeias de valor; e V - educação profissional, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.
Quais são os deveres dos signatários da Convenção Basileia?
(a) Assegurar que a geração de resíduos perigosos e outros resíduos em seu território seja reduzida a um mínimo, levando em consideração aspectos sociais, tecnológicos e econômicos;
(b) Assegurar a disponibilidade de instalações adequadas para o depósito, visando a uma administração ambientalmente saudável de resíduos perigosos e outros resíduos, as quais deverão se localizar, na medida do possível, dentro de seu território, seja qual for o local de depósito;
(c) Assegurar que as pessoas envolvidas na administração de resíduos perigosos e outros resíduos dentro de seu território tomem as medidas necessárias para evitar a poluição por resíduos perigosos e outros resíduos provocada por essa administração e, se tal poluição ocorrer, para minimizar suas conseqüências em relação à saúde humana e ao meio ambiente;
(d) Assegurar que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos seja reduzido ao mínimo compatível com a administração ambientalmente saudável e eficiente desses resíduos e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar desse movimento;
(e) Não permitir a exportação de resíduos perigosos e outros resíduos para um Estado ou grupo de Estados que pertençam a uma organização de integração econômica e/ou política de que sejam Partes países, particularmente países em desenvolvimento, cuja legislação tenha proibido todas as importações, ou se tiver razões para crer que os resíduos em questão não serão administrados de forma ambientalmente saudável, de acordo com critérios a serem decididos pelas Partes em sua primeira reunião.
(f) Exigir que informações sobre qualquer movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos proposto sejam fornecidas aos Estados interessados, de acordo com o Anexo V A, no sentido de definir claramente os efeitos desse movimento sobre a saúde humana e o meio ambiente;
(g) Impedir a importação de resíduos perigosos e outros resíduos se tiver razões para crer que os resíduos em questão não serão administrados de forma ambientalmente saudável;
(h) Cooperar com outras Partes e organizações interessadas em atividades, diretamente e através do Secretariado, inclusive divulgando informações sobre o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos, com o objetivo de aprimorar a administração ambientalmente saudável desses resíduos e impedir o tráfico ilegal;
Quais normas os Estados-parte devem seguir quanto ao Controle de Movimento Transfronteiriço de resíduos perigosos?
- Os estados podem decidir se permitem a entrada de resíduos perigosos
- Devem disponibilizar instalações para depósitos
- Devem dar informações sobre estas cargas
- NÃO podem permitir a exportação ou importação de países não-parte
- Os resíduos devem ser embalados, etiquetados e transportados em conformidades
Quando será permitido o movimento de substancias perigosas pela convenção basileia?
a) O Estado de exportação não tiver capacidade técnica e as instalações necessárias, capacidade ou locais de depósito adequados para depositar os resíduos em questão de forma ambientalmente saudável e eficiente; ou
(b) Os resíduos em questão forem necessários como matéria-prima para as indústrias de reciclagem ou recuperação no Estado de importação; ou
(c) O movimento transfronteiriço em questão estiver de acordo com outros critérios a serem acordados pelas Partes, desde que esses critérios não divirjam dos objetivos da presente Convenção.
Quais tipos de resíduos são perigosos segundo a Convenção Basileia?
Explosivos
inflamáveis
Substâncias ou resíduos sujeitos a combustão espontânea
Oxidantes
Peróxidos orgânicos
Venenosas (Agudas)
Substâncias infecciosas
Corrosivas
Liberação de gases tóxicos em contato com o ar ou a água
Tóxicas (Retardadas ou crônicas)
Ecotóxicas
O que é considerada uma cavidade natural?
Entende-se por cavidade natural subterrânea todo e qualquer espaço subterrâneo acessível pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna ou buraco, incluindo seu ambiente, conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a flora ali encontrados e o corpo rochoso onde os mesmos se inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais, independentemente de suas dimensões ou tipo de rocha encaixante.
Como são protegidas as cavidades naturais?
As cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional deverão ser protegidas, de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico-científica, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo.
Quanto ao grau de relevância máximo, quais são as características que elas devem ter?
I - gênese única ou rara;
II - morfologia única;
III - dimensões notáveis em extensão, área ou volume;
IV - espeleotemas únicos;
V - isolamento geográfico;
VI - abrigo essencial para a preservação de populações geneticamente viáveis de espécies animais em risco de extinção, constantes de listas oficiais;
VII - hábitat essencial para preservação de populações geneticamente viáveis de espécies de troglóbios endêmicos ou relíctos;
VIII - hábitat de troglóbio raro;
IX - interações ecológicas únicas;
X - cavidade testemunho; ou
XI - destacada relevância histórico-cultural ou religiosa.
Como devem ser protegidas as cavidades naturais com relevância máxima?
A cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo e sua área de influência não podem ser objeto de impactos negativos irreversíveis, sendo que sua utilização deve fazer-se somente dentro de condições que assegurem sua integridade física e a manutenção do seu equilíbrio ecológico
Quais as condições para impactos em cavidades naturais?
A cavidade natural subterrânea classificada com grau de relevância alto, médio ou baixo poderá ser objeto de impactos negativos irreversíveis, mediante licenciamento ambiental
Não havendo, na área do empreendimento, outras cavidades representativas que possam ser preservadas sob a forma de cavidades testemunho, o Instituto Chico Mendes poderá definir, de comum acordo com o empreendedor, outras formas de compensação.
§ 4o No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância médio, o empreendedor deverá adotar medidas e financiar ações, nos termos definidos pelo órgão ambiental competente, que contribuam para a conservação e o uso adequado do patrimônio espeleológico brasileiro, especialmente das cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância máximo e alto.
§ 5o No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância baixo, o empreendedor não estará obrigado a adotar medidas e ações para assegurar a preservação de outras cavidades naturais subterrâneas.
Quais são os deveres do IBAMA frente as cavidades naturais?
- preservar
- fazer pesquisas
- fazer acordos públicos, privados, nacional ou internacional para preservar
O que são cavidades naturais de enfoque local?
a unidade geomorfológica que apresenta continuidade espacial, a qual pode abranger feições como serras, morrotes ou sistema cárstico, o que for mais restritivo em termos de área, desde que contemplada a área de influência da cavidade natural subterrânea
O que são cavidades naturais de enfoque regional?
a unidade espeleológica entendida como a área com homogeneidade fisiográfica, geralmente associada à ocorrência de rochas solúveis, que pode congregar diversas formas do relevo cárstico e pseudocárstico, como dolinas, sumidouros, ressurgências, vale cegos, lapiás e cavernas, delimitada por um conjunto de fatores ambientais específicos para a sua formação e que engloba, no mínimo, um grupo ou formação geológica e suas relações com o ambiente no qual se insere
Qual é a definição da CONAMA de impacto ambiental?
Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração
das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer
forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
III - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade dos recursos ambientais.
Quais atividades exigem licenciamento ambiental FEDERAL?
icenciamento de atividades modifi cadoras do meio ambiente, tais como:
I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
II - Ferrovias;
III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV - Aeroportos, conforme defi nidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de
18 de setembro de 1966158;
V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos
sanitários;
VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem159
para fi ns hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais
para navegação, drenagem e irrigação, retifi cação de cursos d’água, abertura de barras e
embocaduras, transposição de bacias, diques;
VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo , xisto, carvão);
IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, defi nidas no Código de Mineração;
X - Aterros sanitários, processamento e destino fi nal de resíduos tóxicos ou perigosos;
Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária,
acima de 10MW;
XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos
hidróbios?)160;
XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;
XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares
ou menores, quando atingir áreas signifi cativas em termos percentuais ou de importância
do ponto de vista ambiental;
XV - Projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante
interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes
estaduais ou municipais1
;XVI - Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares,
em quantidade superior a dez toneladas por dia.
XVII - Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha. ou menores,
neste caso, quando se tratar de áreas signifi cativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.
XVIII - Empreendimentso potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico nacional.
Quais são as diretrizes do licenciamento ambiental?
s seguintes diretrizes gerais:
I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;
II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases
de implantação e operação da atividade;
III - Definir os limites da área geográfi ca a ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos, denominada área de infl uência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;
lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação
na área de influência do projeto, e sua compatibilidade
O que deve conter em um estudo de impacto ambiental?
I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise
dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a
situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a fl ora, destacando as espécies
indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas
de extinção e as áreas de preservação permanente;
c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da
comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais
e a potencial utilização futura desses recursos.
II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos
relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos
e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau
de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus
e benefícios sociais.
III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos
positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
Parágrafo único. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão
estadual competente; ou a SEMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções
adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características
ambientais da área.
O que deve conter no RIMA?
I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para
cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e
mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;
IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da
atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação,
quantificação e interpretação;
V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese
de sua não realização;
VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos
impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de
alteração esperado;
VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários
de ordem geral)
Como se categoriza a qualidade de ar segundo a classe?
Classe I: Áreas de preservação, lazer e turismo, tais como Parques Nacionais e Estaduais,
Reservas e Estações Ecológicas, Estâncias Hidrominerais e Hidrotermais. Nestas áreas deverá ser
mantida a qualidade do ar em nível o mais próximo possível do verificado sem a intervenção
antropogênica.
Classe II: Áreas onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão
secundário de qualidade.
Classe III: Áreas de desenvolvimento onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja
limitado pelo padrão primário de qualidade.
Através de Resolução específica do CONAMA serão definidas as áreas Classe I e Classe III,
sendo as demais consideradas Classe II.
O que é criado no PRONAR?
- Rede Nacional de monitoramento da Qualidade do Ar
- Rede Básica e Monitoramento
- Inventário Nacional de Fontes e Emissões
Quem coordena o PRONAR?
IBAMA junto a órgãos da Administração Pública Direta ou
Indireta. Federais, Estaduais ou Municipais e Entidades Privadas
Quais são os instrumentos do PRONAR?
- Limites máximos de emissão;
- Padrões de Qualidade do Ar;
- PROCONVE - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, criado
pela Resolução CONAMA Nº 018/86; - PRONACOP - Programa Nacional de Controle da Poluição Industrial;
- Programa Nacional de Avaliação da Qualidade do Ar;
Programa Nacional de Inventário de Fontes Poluidoras do Ar
Programas Estaduais de Controle da Poluição do Ar.
O que é caracterizado como impacto regional pelo CONAMA?
é todo e qualquer impacto ambiental que afete
diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de
dois ou mais Estados
Quais empreendimentos necessitam de prévio licenciamento ambiental?
A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental
Quando o IBAMA licencia empreendimentos?
O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame
técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar
a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos
competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no
procedimento de licenciamento
E em caráter supletivo
Quando o licenciamento ambiental compete ao órgão estadual?
I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
II - localizados ou desenvolvidos nas fl orestas e demais formas de vegetação natural
de preservação permanente relacionadas no artigo 2o da Lei nº 4.771, de 15 de setembro
de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou
municipais;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;
IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal
ou convênio.
O que é licencia prévia?
concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implementação
O que é Licença de Instalação?
autoriza a instalação do empreendimento ou atividade
de acordo com as especifi cações constantes dos aprovados PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem
motivo determinante
O que é licença de operação?
autoriza a operação da atividade ou empreendimento,
após a verificação do EFETIVO CUMPRIMENTO DAS LICENÇAS ANTERIORES e das
MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL e condicionantes determinados para a operação.
Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Quais são as etapas do licenciamento ambiental?
- Definição pelo órgão ambiental competente
- Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor
- Análise pelo órgão ambiental competente
-Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, uma única vez - Audiência pública
- Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas
- Emissão de parecer técnico conclusivo
- Deferimento ou indeferimento do pedido de licença
Como é a equipe responsável pelo licenciamento ambiental?
Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados
por profi ssionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se
às sanções administrativas, civis e penais
Quando pode ser estabelecida a simplificação da licença ambiental?
o Poderão ser estabelecidos procedimentos simplifi cados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados
pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
§ 2o Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes
de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental
competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades
Qual é o tempo máximo para expedição do licenciamento ambiental?
6 meses
12 meses com EIA/RIMA e audiência pública
Qual é o prazo para o empreendedor responder o órgão?
prazo máximo de 4
(quatro) meses
Qual é o prazo máximo de validade das licenças ambientais?
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) não podendo
ser superior a 6 (seis) anos.
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de
controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
§ 1o A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de
validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos
incisos I e II.
Qual é o prazo para solicitar a renovação da licença de operação?
A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento
deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração
de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente
prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Quando o órgão competente pode cancelar uma licença expedida?
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição
da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Quais atividades exigem licenciamento?
Extração e tratamento de minerais
Indústria de produtos minerais não metálicos
Indústria metalúrgica
Indústria mecânica
Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações
Indústria de material de transporte
Indústria de madeira
Indústria de papel e celulose
Indústria de borracha
Indústria de couros e peles
Indústria química
Indústria de produtos de matéria plástica
Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
Indústria de produtos alimentares e bebidas
Indústria de fumo
Obras civis
Serviços de utilidade
Transporte, terminais e depósitos
Turismo
Atividades diversas
Atividades agropecuárias
Uso de recursos naturais
Como é o licenciamento ambiental das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição?
caráter temporário, da sua mobilidade e da ausência de instalações fixas.
O que é a ficha de caracterização das atividades - FCA?
documento apresentado pelo empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em que são descritos os principais elementos que caracterizam as atividades e sua área de inserção e são fornecidas informações acerca da justificativa da implantação do projeto, seu porte e a tecnologia empregada, os principais aspectos ambientais envolvidos e a existência ou não de estudos e licenças ambientais emitidas por outras instâncias do governo
Quais são as classes dos tipos de licença das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição?
a) Classe 1 - Levantamentos em profundidade inferior a 50 metros ou em áreas de sensibilidade ambiental, sujeitos à elaboração de PCAS e EAS/RIAS;
b) Classe 2 - Levantamentos em profundidade entre 50 e 200 metros, sujeitos à elaboração de PCAS e EAS/RIAS;
c) Classe 3 - Levantamentos em profundidade superior a 200 metros, sujeitos à elaboração de PCAS;
Quais são os deveres do IBAMA frente atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição?
O IBAMA deve definir por meio de ato administrativo as áreas e os períodos de restrição periódica, temporária ou permanente para a realização das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.
O TR é estabelecido pelo IBAMA, em conjunto com o empreendedor
O que são águas salobras?
águas com salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰
O que são águas doces?
águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰
O que são águas salinas?
águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰
Qual é a finalidade das águas doces classe especial?
a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção;
b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e
c) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
Qual é a finalidade das águas doces classe I?
a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000;[4]
d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película; e
e) à proteção das comunidades aquáticas em Terras Indígenas.
Qual é a finalidade das águas doces classe II?
a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000;
d) à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto; e
e) à aqüicultura e à atividade de pesca.
Qual é a finalidade das águas doces classe III?
a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado;
b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras;
c) à pesca amadora;
d) à recreação de contato secundário; e
e) à dessedentação de animais
Qual é a finalidade das águas doces classe IV?
a) à navegação; e
b) à harmonia paisagística.
Qual é a finalidade das águas salinas classe especial?
a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e
b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.
Qual é a finalidade das águas salinas classe I?
a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000;
b) à proteção das comunidades aquáticas; e
c) à aqüicultura e à atividade de pesca.
Qual é a finalidade das águas salinas classe II?
a) à pesca amadora; e
b) à recreação de contato secundário.
Qual é a finalidade das águas salinas classe III?
a) à navegação; e
b) à harmonia paisagística.
Quais são as características avaliadas na qualidade da água?
a) não verificação de efeito tóxico crônico a organismos
b) materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais c) óleos e graxas d) substâncias que comuniquem gosto ou odor e) corantes provenientes de fontes antrópicas f) resíduos sólidos objetáveis g) coliformes termotolerantes: h)Demanda Bioquímica de Oxigênio i) oxigênio dissolvido j) turbidez l) cor verdadeira m) pH
Quais as condições da água doce classe I?
a) não verificação de efeito tóxico crônico a organismos
b) materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes;
c) óleos e graxas: virtualmente ausentes;
d) substâncias que comuniquem gosto ou odor: virtualmente ausentes;
e) corantes provenientes de fontes antrópicas: virtualmente ausentes;
f) resíduos sólidos objetáveis: virtualmente ausentes;
g) coliformes termotolerantes: , não deverá ser excedido um limite de 200 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais, de pelo menos 6 amostras,
h) DBO 5 dias a 20°C até 3 mg/L O2;
i) OD, em qualquer amostra, não inferior a 6 mg/L O2;
j) turbidez até 40 unidades nefelométrica de turbidez (UNT);
l) cor verdadeira: nível de cor natural do corpo de água em mg Pt/L; e
m) pH: 6,0 a 9,0.
O que é considerada uma área urbana consolidada?
a) definição legal pelo poder público;
b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana:
1. malha viária com canalização de águas pluviais,
2. rede de abastecimento de água;
3. rede de esgoto;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e
c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2
Quais são os limites mínimos para APP em fontes de água artificiais?
I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e
cem metros para áreas rurais;
II - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica
com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental.
III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento
público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em
área rural.
Em quais ecossistemas a APP não pode ser reduzida?
áreas de ocorrência original da floresta ombrófila densa - porção
amazônica, inclusive os cerradões e aos reservatórios artificiais utilizados para fins de
abastecimento público.
Quais fontes de água artificiais devem realizar licenciamento ambiental?
os reservatórios artificiais destinados à geração de energia e abastecimento público
A aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios
artificiais deverá ser precedida da realização de consulta pública
O que deve ser considerado para a redução ou ampliação da APP de fontes de água artificiais?
I - características ambientais da bacia hidrográfica;
II - geologia, geomorfologia, hidrogeologia e fisiografia da bacia hidrográfica;
III - tipologia vegetal;
IV - representatividade ecológica da área no bioma presente dentro da bacia hidrográfica em
que está inserido, notadamente a existência de espécie ameaçada de extinção e a
importância da área como corredor de biodiversidade;
V - finalidade do uso da água;
VI - uso e ocupação do solo no entorno;
VII - o impacto ambiental causado pela implantação do reservatório e no entorno da Área de
Preservação Permanente até a faixa de cem metros.
Qual são os tamanhos mínimos de APP para nascente ou olho dágua?
, ainda que intermitente, com raio mínimo
de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfi ca contribuinte;
O que é considerado APP?
- em faixa marginal de água
- ao redor de nascente ou olho d’água
- ao redor de lagos e lagoas naturais
- o limite do espaço brejoso e encharcado
- no topo de morros e montanhas
- nas linhas de cumeada
- em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento
– nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas
-nas restingas
em manguezal, em toda a sua extensão;
XI - em duna;
XII - em altitude superior a mil e oitocentos metros
nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias;
XIV - nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçados de extinção
Quando é possível a intervenção ou supressão em de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação?
nos casos de utilidade pública ou interesse social e para acesso de pessoas e animais para obtenção de água
O que deve ser comprovado para a intervenção ou supressão em de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação?
I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos;
II - atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água;
III - averbação da Área de Reserva Legal; e
IV - a inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.
Em qual região deverão ocorrer as medidas compensatórias de um empreendimento?
I - na área de influência do empreendimento, ou
II - nas cabeceiras dos rios.
O que demanda A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a extração de substâncias minerais?
Estudo Prévio de Impacto Ambiental-EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente-RIMA no processo de licenciamento ambiental, bem como a outras exigências, entre as quais:
I - demonstração da titularidade de direito mineral
II - justificação da necessidade da extração de substâncias minerais em APP e a inexistência de alternativas técnicas e locacionais da exploração da jazida;
III - avaliação do impacto ambiental agregado da exploração mineral e os efeitos cumulativos nas APP’s, da sub-bacia do conjunto de atividades de lavra mineral atuais e previsíveis, que estejam disponíveis nos órgãos competentes;
IV - execução por profissionais legalmente habilitados para a extração mineral e controle de impactos sobre meio físico e biótico
V - compatibilidade com as diretrizes do plano de recursos hídricos, quando houver;
VI - não localização em remanescente florestal de mata atlântica primária.
O que deve constatar o relatório técnico para A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a implantação de área verde de domínio público em área urbana?
priorize a restauração e/ou manutenção das características do ecossistema local, e que contemple medidas necessárias para:
a) recuperação das áreas degradadas da APP inseridas na área verde de domínio público;
b) recomposição da vegetação com espécies nativas;
c) mínima impermeabilização da superfície;
d) contenção de encostas e controle da erosão;
e) adequado escoamento das águas pluviais;
f) proteção de área da recarga de aqüíferos; e
g) proteção das margens dos corpos de água.
III - percentuais de impermeabilização e alteração para ajardinamento limitados a respectivamente 5% e 15% da área total da APP inserida na área verde de domínio público.
A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana deverá seguir quais requisitos?
I - ocupações de baixa renda predominantemente residenciais;
II - ocupações localizadas em área urbana declarada como Zona Especial de Interesse Social-ZEIS no Plano Diretor ou outra legislação municipal;
III - ocupação inserida em área urbana que atenda aos seguintes critérios:
a) possuir no mínimo três dos seguintes itens de infra-estrutura urbana implantada: malha viária, captação de águas pluviais, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, rede de abastecimento de água, rede de distribuição de energia;
b) apresentar densidade demográfica superior a cinqüenta habitantes por hectare;
IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP:
a) nas margens de cursos de água
b) em topo de morro e montanhas
c) em restingas
O que é considerado intervenção ou supressão de baixo impacto em APP?
I - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões
II - implantação de instalações necessárias à captação e condução de água
III - implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água;
IV - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo;
V - construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
VI - construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais da região amazônica ou do Pantanal, onde o abastecimento de água se de pelo esforço próprio dos moradores;
VII - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;
VIII - pesquisa científica,
IX - coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas
X - plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes,
Em qual ponto do licenciamento é definida a compensação ambiental?
Licença Prévia, ou quando esta não for exigível, da Licença de Instalação
Como deve ser destinados os recursos de compensação ambiental?
I - existindo uma ou mais unidades de conservação ou zonas de amortecimento afetadas diretamente pelo empreendimento ou atividade a ser licenciada, independentemente do grupo a que pertençam, deverão estas ser beneficiárias com recursos da compensação ambiental, considerando, entre outros, os critérios de proximidade, dimensão, vulnerabilidade e infra-estrutura existente; e
II - inexistindo unidade de conservação ou zona de amortecimento afetada, parte dos recursos oriundos da compensação ambiental deverá ser destinada à criação, implantação ou manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral localizada preferencialmente no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica do empreendimento ou atividade licenciada, considerando as Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade, identificadas conforme o disposto no Decreto nº 5.092, de 21 de maio de 2004, bem como as propostas apresentadas no EIA/RIMA.
Parágrafo único. O montante de recursos que não forem destinados na forma dos incisos I e II deste artigo deverá ser empregado na criação, implantação ou manutenção de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral em observância ao disposto no SNUC.
O que os órgãos ambientais devem divulgar quanto a compensação ambiental?
deverão dar publicidade, bem como informar anualmente aos conselhos de meio ambiente respectivos, a aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental apresentando, no mínimo, o empreendimento licenciado, o percentual, o valor, o prazo de aplicação da compensação, as unidades de conservação beneficiadas, e as ações nelas desenvolvidas.
Qual é a classificação de águas salinas em plataformas de petróleo?
As águas salinas, na área em que se localizam as plataformas, enquanto não
houver enquadramento específico, serão consideradas Águas Salinas de Classe 1
Quais as condições para lançamento de águas de plataformas de petróleo?
A água produzida somente poderá ser lançada, direta ou indiretamente, no mar
desde que obedeça às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e não
acarrete ao mar, no entorno do ponto de lançamento, características diversas da classe
de enquadramento para a área definida, com exceção da zona de mistura.
O descarte de água produzida deverá obedecer à concentração média aritmética
simples mensal de óleos e graxas de até 29 mg/L, com valor máximo diário de 42
mg/L.
É vedado o descarte de água produzida em um raio inferior a dez quilômetros
de unidades de conservação e a cinco quilômetros de áreas ecologicamente sensíveis.
Quais substâncias devem ser monitoradas no lançamento de resíduos nas plataformas de petróleo?
I - compostos inorgânicos: arsênio, bário, cádmio, cromo, cobre, ferro, mercúrio,
manganês, níquel, chumbo, vanádio, zinco;
II - radioisótopos: rádio-226 e rádio-228;
III - compostos orgânicos: hidrocarbonetos policíclicos aromáticos - HPA, benzeno,
tolueno, etilbenzeno e xilenos - BTEX, fenóis e avaliação de hidrocarbonetos totais de
petróleo - HTP através de perfil cromatográfico;
IV - toxicidade crônica da água produzida determinada através de método
ecotoxicológico padronizado com organismos marinhos; e
V - parâmetros complementares: carbono orgânico total - COT, pH, salinidade,
temperatura e nitrogênio amoniacal total.
O que é considerado fauna silvestre pela CONAMA?
todos os espécimes pertencentes às espécies nativas, migratórias e
quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu ciclo de vida
ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras
O que deve ser considerada na lista de espécies de estimação definida pelo IBAMA?
I - significativo potencial de invasão dos ecossistemas fora da sua área de distribuição
geográfica original;
II - histórico de invasão e dispersão em ecossistemas no Brasil ou em outros países;
III - significativo potencial de riscos à saúde humana;
IV - significativo potencial de riscos à saúde animal ou ao equilíbrio das populações
naturais;
V - possibilidade de introdução de agentes biológicos com significativo potencial de
causar prejuízos de qualquer natureza;
VI - risco de os espécimes serem abandonados ou de fuga;
VII - possibilidade de identificação individual e definitiva;
VIII - conhecimentos quanto à biologia, sistemática, taxonomia e zoogeografia da
espécie; e
IX - condição de bem-estar e adaptabilidade da espécie para a situação de cativeiro
como animal de estimação.
Como são classificadas as águas subterraneas?
I - Classe Especial: águas dos aqüíferos, conjunto de aqüíferos ou porção desses
destinadas à preservação de ecossistemas em unidades de conservação de proteção
integral e as que contribuam diretamente para os trechos de corpos de água superficial
enquadrados como classe especial;
II - Classe 1: águas dos aqüíferos, conjunto de aqüíferos ou porção desses, sem alteração
de sua qualidade por atividades antrópicas, e que não exigem tratamento para quaisquer
usos preponderantes devido às suas características hidrogeoquímicas naturais;
III - Classe 2: águas dos aqüíferos, conjunto de aqüíferos ou porção desses, sem alteração
de sua qualidade por atividades antrópicas, e que podem exigir tratamento adequado,
dependendo do uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas
naturais;
IV - Classe 3: águas dos aqüíferos, conjunto de aqüíferos ou porção desses, com alteração
de sua qualidade por atividades antrópicas, para as quais não é necessário o tratamento
em função dessas alterações, mas que podem exigir tratamento adequado, dependendo
do uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais;
V - Classe 4: águas dos aqüíferos, conjunto de aqüíferos ou porção desses, com alteração
de sua qualidade por atividades antrópicas, e que somente possam ser utilizadas, sem
tratamento, para o uso preponderante menos restritivo; e
VI - Classe 5: águas dos aqüíferos, conjunto de aqüíferos ou porção desses, que possam
estar com alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, destinadas a atividades
que não têm requisitos de qualidade para uso
O que são Áreas de Restrição e Controle do Uso da Água Subterrânea?
em caráter excepcional e temporário, quando, em função
da condição da qualidade e quantidade da água subterrânea, houver a necessidade de
restringir o uso ou a captação da água para proteção dos aqüíferos, da saúde humana e
dos ecossistemas
O que deve ser considerado no enquadramento de aquíferos subterraneos?
I - a caracterização hidrogeológica e hidrogeoquímica;
II - a caracterização da vulnerabilidade e dos riscos de poluição;
III - o cadastramento de poços existentes e em operação;
IV - o uso e a ocupação do solo e seu histórico;
V - a viabilidade técnica e econômica do enquadramento;
VI - a localização das fontes potenciais de poluição; e
VII - a qualidade natural e a condição de qualidade das águas subterrâneas
O que é o termo de guarda de animal silvestre - TGAS?
termo de caráter provisório
pelo qual o interessado, que não detinha o espécime, devidamente cadastrado
no órgão ambiental competente, assume voluntariamente o dever de guarda do
animal resgatado, entregue espontaneamente ou apreendido, enquanto não
houver destinação nos termos da lei;
O que é o Termo de Depósito de Animal Silvestre-TDAS?
termo de caráter provisório
pelo qual o autuado assume voluntariamente o dever de prestar a devida
manutenção e manejo do animal apreendido, objeto da infração, enquanto não
houver a destinação nos termos da lei
Quais espécimes não podem ser alvo da TDAS e TGAS?
I - com potencial de invasão de ecossistemas, conforme listas oficiais publicadas pelos órgãos competentes;
II - que constem das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção,
nacional, estadual, ou no Anexo I da Convenção Internacional para o Comércio de Espécies da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção-CITES, salvo na hipótese de assentimento prévio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA ou do órgão ambiental estadual
competente;
III - cujo tamanho, comportamento, exigências específicas de manutenção e
manejo sejam incompatíveis com o espaço e recursos financeiros disponibilizados pelo interessado; e
IV - das Classes Amphibia, Reptilia e Aves da Ordem Passeriformes com distribuição geográfica coincidente com o local da apreensão.
Não serão objeto de TDAS os animais silvestres vítimas de
maus tratos comprovados por laudo técnico.
Quem pode obter TGAS?
. O TGAS é pessoal e intransferível e não poderá ser concedido, no
mesmo endereço, para mais de um CPF/CNPJ, podendo a cada interessado
ser concedida a guarda de até 10 (dez) animais silvestres.
Não será concedido TGAS à pessoa com condenação penal ou administrativa, decorrente de crime ou infração ambiental contra a fauna, nos
últimos 5 (cinco) anos
Quais são as condições para transporte de espécimes em depósito ou em guarda?
dependerá de
emissão de autorização de transporte, sem prejuízo das demais
documentações exigidas pelos órgãos competentes.
§ 1º Excepcionalmente será permitido o transporte do espécime, sem
autorização de transporte, para atendimento médico veterinário, em caso de
urgência.
§ 2º Não será concedida autorização de transporte para o exterior.
Quais tipos de estabelecimentos pode permutar ou doar espécimes?
criadouro científico e criadouro comercial mediante
aprovação do órgão ambiental competente
O que é necessário para o manejo e a exploração em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica
e ato autorizativo
que será emitido pelo órgão ambiental
O que deverá ser submetido caso houver a intenção de apanha, na natureza, de espécimes, ovos e larvas de
espécies da fauna silvestre?
I - estudo sobre a densidade ecológica e relativa da espécie, bem como sua dinâmica populacional,
na área de apanha;
II - proposta de monitoramento do impacto da apanha pretendida sobre a população remanescente e
a cadeia trófica em que a espécie está inserida, nos casos de criadouros comerciais que utilizem o
sistema ranching de cativeiro;
III - justificativa técnica para apanha na natureza em detrimento da obtenção por meio de outras
origens legais;
IV - proposta de apanha pretendida, considerando o quantitativo e a frequência da apanha, o estágio
de vida dos espécimes, a taxa de sobrevivência esperada e outros parâmetros que forem considerados
necessários pelo órgão ambiental competente.
Quais são as categorias para para uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica?
I - abatedouro frigorífico
II - centro de triagem e reabilitação:
III - criadouro científico:
IV - criadouro comercial
V - criadouro conservacionista
VI - curtume
VII - empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre ou fauna exótica
VIII - empreendimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou exótica
IX - mantenedouro de fauna silvestre ou exótica
X - zoológico ou jardim zoológico
Quando será permitida a obtenção de colônias matrizes para meliponicultura deverá ser autorizada pelo órgão ambiental competente?
I - apanha na natureza por meio de recipiente-isca;
II - aquisição de meliponário devidamente autorizado;
III - depósito pelo órgão ambiental competente; ou
IV - resgate de colônias.
Quando é proibida a criação de abelhas-nativas-sem-ferrão?
restrita à região geográfica de ocorrência natural das espécies, de acordo com o indicado no Catálogo Nacional de Abelhas-Nativas-Sem-Ferrão, a ser publicado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade - Instituto Chico Mendes
Durante o periodo de análise da autorização de criação de abelhas o que o meliponicultor poderá fazer?
I - poderá manter suas colônias sendo vedada sua alienação;
II - poderá comercializar produtos, sub-produtos e serviços de polinização, exceto partes da colônia;
III - não poderá proceder por qualquer meio a captura na natureza;
IV - não poderá proceder a multiplicação de colônia, exceto meliponicultores com até 49 colônias.
Quais produtos podem ser alvos do Plano de Manejo Sustentável Florestal?
I - madeira para energia:
a) lenha;
b) cavacos; ou
c) carvão vegetal;
II - madeiras roliças para usos agrícolas, rurais e na construção civil:
a) varas;
b) estacas;
c) mourões;
d) escoras;
e) estroncas e similares; ou
f) toras para serraria, movelaria, celulose, artesanato e similares.
A criação de animais na área manejada deverá observar quais critérios?
I - a capacidade de regeneração da área manejada;
II - a capacidade de regeneração das espécies objeto do manejo;
III - a capacidade de suporte indicada no Anexo I, que deverá ser usada como referência; e
V - estudos representativos da área de manejo.
A aprovação do PMFS constitui o licenciamento ambiental da atividade de manejo
orestal, válido para todo o ciclo de corte previsto.
O que é a Ficha de Caracterização da Atividade-FCA?
documento apresentado pelo
empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo IBAMA, em que são descritos: a) os principais elementos que caracterizam a atividade ou o empreendimento;
b)a área de localização da atividade ou empreendimento, com as coordenadas
geográficas e o shapefile; c) a existência de intervenção em terra indígena ou terra
quilombola, observados os limites definidos pela legislação
d)a intervenção em bem cultural acautelado,considerada a área de influência direta da
atividade ou do empreendimento;
e) a intervenção em unidade de conservação, compreendendo sua respectiva zona de
amortecimento;
f)as informações acerca da justificativa da implantação do projeto, de seu porte,da
tecnologia empregada, dos principais aspectos ambientais envolvidos e da existência ou
não de estudos, dentre outras informações; e
g) a existência de municípios pertencentes às áreas de risco ou endêmicas para malária;
O que é considerado pela união terra indígena?
a) áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório
circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado por ato da FUNAI,
publicado no Diário Oficial da União; b) áreas que tenham sido objeto de portaria de
interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados, publicada
no Diário Oficial da União; e c) demais modalidades previstas no art. 17 da Lei no
6.001, de 19 de dezembro de 1973;
Quando é necessária a apresentação de FCA?
intervenções em terra
indígena, em terra quilombola, em bens culturais acautelados e em áreas ou regiões de
risco ou endêmicas para malária
No preenchimento da FCA, o empreendedor deverá declarar a Anotação de
Responsabilidade Técnica-ART, ou documento equivalente, na forma da legislação
vigente.
Quais são as distâncias que justificam o pedido de FCA?
Ferrovias:
- Amazônia: 10km
- Demais: 5km
Dutos:
- Amazônia: 5km
- Demais: 3km
Linha de transmissão:
- Amazônia: 8km
- Demais: 5km
Rodovias:
- Amazônia: 40km
- demais: 10km
Empreendimentos:
- Amazônia: 10 km
- Demais: 8 km
Hidroelétricos:
- Amazônia: 40km
- Demais: 15 km
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
obedece aos parâmetros definidos pela LDO e pelo PPA, e estima as
receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública Federal para o ano subsequente. O
orçamento é um instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo
operacionalizado por meio de ações vinculadas aos programas, que constituem a integração do
planejamento com o orçamento.
Quais são os deveres do poder público pelo artigo 225 da CF?
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, “b”, IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.
Quais são os patrimonios nacionais segundo o art 225?
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
O que diz o art 225?
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Quais são os instrumentos do Licenciamento ambiental?
I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II – o zoneamento ambiental.
III – a avaliação de impactos ambientais;
IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental
Qual é a definição de licenciamento ambiental?
: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO pelo qual o órgão ambiental competente licencia LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Licença ambiental é ATO ADMINSITRATIVO
Quais documentos são exigidos para a licença prévia?
- Requerimento de Licença:
- Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE)
- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):
-Certidão de Conformidade Municipal ou Alvará de Uso e Ocupação do Solo - Plano de Controle Ambiental (PCA) ou Relatório de Controle Ambiental (
Quais documentos são exigidos para a licença de instalação?
- Projeto Executivo de Engenharia:
- Plano de Controle Ambiental (PCA): nele devem constar as medidas específicas para mitigar os impactos ambientais
- Programa de Monitoramento Ambiental:
- Autorização de Supressão de Vegetação, Outorgas e Autorizações Específicas (se aplicável)
Quais documentos são exigidos para a licença de operação?
- Relatório de Conformidade Ambiental:
- Plano de Gestão Ambiental (PGA)
- Relatórios de Monitoramento Ambiental:
- Certificados e Licenças Complementare
O que é a atuação subsidiária de um órgão no licenciamento ambiente?
- uma ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições
- Um ente só atua de forma subsidiária quando solicitado
- A atuação subsidiária se dá por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro ao ente federativo solicitante.
Quando entes federativos atuam de forma supletiva?
- Quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
- Quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
- Quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
Quais são os instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente?
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Qual é a definição de Avaliação de Impacto Ambiental?
como um processo técnico e sistemático que visa identificar, prever e interpretar os efeitos ambientais de um projeto ou atividade potencialmente poluidores. Seu objetivo principal é garantir que as potenciais consequências para o meio ambiente sejam conhecidas e mitigadas, promovendo uma tomada de decisão mais assertiva e transparente sobre o licenciamento dessa atividade.
O que é o Estudo de Impacto de Vizinhança?
Ele é exigido para o licenciamento de empreendimentos ou atividades que possam causar impactos na vizinhança, como alterações no tráfego, aumento da demanda por infraestrutura ou impactos sobre a qualidade de vida local.
Com a criação do IBAMA quais recursos são adquiridos?
O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas.
O infrator ambiental é sujeito a quais tipos de responsabilização?
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais, civis e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados
Como são responsabilizadas pessoas jurídicas foco de infração ambiental?
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na legislação brasileira, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
§ 3º A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
§ 4º Nos termos da legislação brasileira, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Qual é a definição de infração administrativa ambiental?
toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente
O que é a sanção administrativa?
penalidade prevista em lei, aplicada pelo Ibama, para punir toda ação ou omissão definida como infração ambiental
O que é a medida cautelar?
medida de caráter preventivo, que tem como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo, adotada, independentemente da lavratura de auto de infração, pelo agente ambiental federal no ato da fiscalização ou em momento posterior
Diferencie a multa aberta da multa fechada e da multa consolidada?
multa fechada: sanção pecuniária cujo valor está previamente fixado em lei ou regulamento;
V - multa aberta: sanção pecuniária cuja definição deve observar os limites mínimo e máximo previstos na lei ou no regulamento;
VI - multa consolidada: valor da sanção pecuniária concretamente definida com a observância dos limites previstos nesta Instrução Normativa e na legislação ambiental vigente, que pode ser composto por valores relativos à caracterização da reincidência e à configuração das circunstâncias majorantes e atenuantes, sobre o qual incidem os acréscimos legais;
O que é o auto de infração ambiental?
é o documento, emitido pelo agente ambiental federal, destinado à descrição clara e objetiva de conduta passível de enquadramento como infração ambiental, do qual constam a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos, as sanções cabíveis e a identificação do autuado;
O que são os formulários próprios?
emitidos pelo agente ambiental federal, correspondem a termos lavrados em decorrência da aplicação de medidas administrativas e cautelares, tais como termo de embargo e interdição, termo de suspensão, termo de apreensão, termo de depósito, termo de destruição, termo de demolição, termo de doação, termo de soltura de animais
O que é o termo próprio de notificação?
emitido por agente ambiental federal, é o documento que formaliza a adoção de medidas que têm como propósito obter informações, esclarecimentos e documentos acerca do objeto da ação fiscalizatória, relatar a impossibilidade ou recusa de nomeação de depositário de bem apreendido ou exigir do administrado providências que visem à regularização, correção ou adoção de ações de controle para cessar degradação ambiental;
O que é a homologação de auto de infração ambiental?
decisão mediante a qual a autoridade julgadora, ao reconhecer a existência dos pressupostos à configuração da responsabilidade administrativa ambiental, define as sanções cabíveis;
Em quais instâncias acontecem as fiscalizações ambientais?
As Superintendências estaduais do Ibama realizam ações de fiscalização ambiental nas suas respectivas circunscrições administrativas.
As Superintendências estaduais e as unidades que as compõem podem realizar ações conjuntas de fiscalização ambiental.
Art. 8º A Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis) pode determinar ou executar ações de fiscalização ambiental em todo o território nacional
A quem compete a instauração de processo de apuração de auto ambiental?
Compete à unidade administrativa do local da infração instaurar o processo de apuração de infração ambiental.
Parágrafo único. No caso do art. 8º, a competência para a instauração do processo de apuração de infração ambiental e decisão sobre a regularidade ambiental poderá ser definida pela CGFis.
O que é considerado como local da infração em diferentes casos?
I - nas infrações contra o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado, o domicílio do autuado;
II - nas infrações praticadas em meio virtual, o local de registro do usuário, do dispositivo usado, identificado pelo seu Internet Protocol, do empreendimento ou da atividade;
III - nas infrações que envolvam transporte, o local de abordagem do veículo, aeronave ou embarcação; ou
IV - nas infrações praticadas ou que produziram resultados em mais de uma unidade federativa, aquele que, no momento da ação fiscalizatória, é o mais ambientalmente afetado.
A quem compete criar a equipe de al responsável pela decisão sobre pedidos de adesão à solução legal e instrução e julgamento de processos de apuração de infrações ambientais?
Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa)
Quais são as instâncias a julgar o auto de infração ambiental?
Em primeira instância administrativa, compete à autoridade designada pelo Presidente do Ibama julgar auto de infração ambiental.
Compete à autoridade de segunda instância designada pelo Presidente do Ibama julgar recurso, voluntário e de ofício, interposto contra decisão proferida pela autoridade de que trata o caput do art. 13, em processo formado para julgar auto de infração ambiental cujo valor da multa indicada é inferior a 1 milhão de reais.
Compete ao Presidente do Ibama julgar recurso, voluntário e de ofício, interposto:
I - contra decisão proferida pela autoridade de que trata o caput do art. 13, em processo formado para julgar auto de infração ambiental cujo valor da multa indicada é igual ou superior a 1 milhão de reais;
II - contra decisão proferida pelo Coordenador-Geral do Cenpsa, na hipótese do § 2º do art. 13.
Qual é o prazo para aplicação de pena de advertência?
no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
Qual é o máximo e mínimo da multa ambiental?
O valor de uma multa ambiental é de, no mínimo, 50 reais e, no máximo, de 50 milhões de reais.
Quando não cabe a conversão das multas por auto inflacionário ambiental?
I - para reparação pelos danos decorrentes da própria infração;
II - quando o valor resultante dos descontos aplicáveis for inferior ao valor mínimo da multa cominada no tipo infracional infringido;
III - de multa diária, quando a situação que deu causa à lavratura do auto de infração ambiental não tiver cessado até o termo final do prazo de alegações finais.
Quando a autoridade pode indeferir o pedido de conversão da multa ambiental?
I - da infração ambiental decorrer morte humana;
II - o autuado constar do cadastro de empregadores que tenham submetidos trabalhadores a condições análogas à de escravo;
III - no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil;
IV - a infração for praticada contra as populações indígenas e quilombolas ou nas terras por elas ocupadas;
V - a infração for praticada mediante abuso, maus-tratos ou emprego de métodos cruéis no manejo de animais;
VI - a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função;
VII - essa alternativa se mostrar inapta a cumprir com a função de desincentivo à prática de ilícitos ambientais.
Até quando é aplicada a multa diária?
deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao Ibama os documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ambiental.
A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a aplicação da multa diária.
Por ocasião do julgamento do auto de infração ambiental, a autoridade julgadora deverá, no caso de homologação da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido, para posterior cobrança e execução.
Diferencie o ato doloso ou culposos
a) dolosa: quando evidenciado que o autuado quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; ou
b) culposa: quando o autuado deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Para a multa aberta a gravidade dos fatos deverá considerar?
I - a voluntariedade do agente:
a) dolosa: quando evidenciado que o autuado quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; ou
b) culposa: quando o autuado deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
II - as consequências para o meio ambiente:
a) potencial: quando as consequências não são evidentes;
b) reduzida: quando os danos ambientais são locais ou temporários;
c) fraca: quando os danos ambientais são de pequena proporção ou de baixa complexidade, gravidade ou magnitude, diante do contexto considerado;
d) moderada: quando os danos ambientais são de proporção intermediária ou de moderada complexidade, gravidade ou magnitude, diante do contexto considerado; ou
e) grave: quando os danos ambientais são de grande proporção ou de alta complexidade, gravidade ou magnitude, diante do contexto considerado.
III - as consequências para a saúde pública:
a) não caracterizada: quando desconhecidas ou não afetem o consumo, a utilização ou o aproveitamento de determinado recurso natural;
b) fraca: quando impossibilitem o consumo, a utilização ou o aproveitamento de determinado recurso natural em uma proporção pequena, diante do contexto;
c) moderada: quando impossibilitem o consumo, a utilização ou o aproveitamento de determinado recurso natural em uma proporção intermediária, diante do contexto; ou
d) significativa: quando impossibilitem o consumo, a utilização ou o aproveitamento de determinado recurso natural em uma proporção grande, diante do contexto, provoquem a morte de pessoas ou demandem a interdição do local.
Como é considerada a capacidade economica do autor de infração ambiental?
- na hipótese de pessoa jurídica de direito privado, de acordo com a receita bruta anual, segundo os critérios do art. 17-D da Lei nº 6.938, 1981, e da Lei Complementar nº 123, de 2006:
II - na hipótese de pessoa física, de acordo com o patrimônio bruto e os rendimentos anuais constantes de declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda;
III - na hipótese de pessoa jurídica de direito público federal, de acordo com sua receita corrente líquida;
IV - na hipótese de pessoa jurídica de direito público estadual, de acordo com a sua localização nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) ou da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO);
V - na hipótese de pessoa jurídica de direito público municipal, de acordo com:
a) a quantidade de habitantes do município, conforme último censo realizado; e
b) a localização do município nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) ou da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO); ou
VI - na hipótese de entidade privada sem fins lucrativos, de acordo com seu patrimônio líquido informado na última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal.
O que é considerada baixa capacidade econômica para aplicação de multa aberta?
I - a pessoa física cuja renda mensal seja inferior ou igual a dois salários mínimos; e
II - a pessoa jurídica de direito público municipal de município com até cinquenta mil habitantes
Quais são as circunstâncias atenuantes para penas por infração ambiental?
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado; (até 25%)
II - arrependimento eficaz do autuado, manifestado pela adoção espontânea de medidas de reparação pelos danos ambientais e limitação significativa da degradação ambiental causada; (50%)
III - comunicação prévia pelo autuado do perigo iminente de degradação ambiental; e (10%)
IV - colaboração com a fiscalização ambiental para a elucidação dos fatos, desde que reconhecida pelo agente ambiental federal. (10%)
Quais são as sanções restritivas de direitos para infrações ambientais?
Até 1 ano:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
Até 3 anos:
V - proibição de contratar com a Administração Pública.
O que deve conter no termo próprio para apreensão em infração ambiental?
I - o bem com exatidão, mediante descrição de suas características, estado de conservação e demais elementos que o distingam;
II - individualização precisa dos animais e as condições em que eles se encontram;
III - as condições de armazenamento e eventuais riscos de perecimento;
IV - estimativa de seu valor pecuniário com base no seu valor de mercado, sempre que possível;
V - as circunstâncias que o relacionam com a infração;
VI - informação de eventual alteração ou adaptação para a prática de infrações ambientais; e
VII - o proprietário ou possuidor, quando possível.
Quando o ibama poderá utilizar bens apreendidos?
I - quando não houver outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizatória;
II - para fazer o deslocamento de outros bens ou animais apreendidos até local adequado;
III - para promover a recomposição do dano ambiental; e
IV - quando a sua conservação depender de funcionamento periódico de seus motores ou demais mecanismos, atestada tal necessidade por profissional competente, quando recomendável.
Quando deve ser feita a decisão sobre a destinação dos animais apreendidos?
A destinação poderá ser realizada sumariamente, logo após a apreensão e antes do julgamento do auto de infração ambiental, levando-se em conta a natureza e o risco de perecimento dos animais e bens apreendidos.
Quais são as consequencias do descumprimento do embargo?
I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos e subprodutos criados ou produzidos na área local objeto do embargo infringido; e
II - cancelamento de registro, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.
É vedada a transferência de titularidade de embargo e suspensão.
Sobre demolição quando não pode ocorrer, quem realiza e quem paga?
executada pelo infrator, pelo Ibama ou por terceiro autorizado.
§ 2º É vedada a demolição de edificações residenciais que sejam a única morada de seus habitantes.
§ 3º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do autuado, que deve efetuá-la.
§ 4º O Ibama efetuará a demolição caso o autuado não o faça e o notificará para restituir os valores despendidos, devidamente atualizados, no prazo de vinte dias.
O que é o processo sancionador ambiental?
O processo sancionador ambiental, instrumento de repressão a ilícitos ambientais, cuja efetividade contribui para a concreção do dever constitucional de tutela do meio ambiente e do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visa a apuração de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, a determinação das responsabilidades administrativa e civil e a imposição de sanções administrativas.
Em que ordem são julgados os processos ambiental?
Os processos serão instruídos e julgados em observância à ordem de chegada na equipe nacional de que trata o art. 12, admitida a priorização nas seguintes hipóteses:
I - dar cumprimento à decisão judicial;
II - quando envolver partes ou interessados arrolados no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 1999;
III - quando caracterizado risco iminente de prescrição;
IV - no interesse de propositura de ação civil pública de reparação por dano ambiental, indicado pela Procuradoria Federal Especializada do Ibama;
V - atender à solicitação de prioridade da CGFis do Ibama, desde que devidamente fundamentada na necessidade de conferir celeridade à responsabilização administrativa de grandes infratores nacionais ou regionais; e
VI - cumprir determinação do Presidente Ibama, devidamente fundamentada
Quando prescreve ação do IBAMA de apurar práticas ambientais?
Prescreve em cinco anos a ação do Ibama objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia que esta tiver cessado.
Incide a prescrição no procedimento de apuração de infração ambiental paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo processo será encerrado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
A prescrição da pretensão punitiva do Ibama não elide a obrigação do agente pela reparação dos danos ambientais.
O que deve conter na lavratura do auto de infração?
I - a data de ocorrência da infração;
II - a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria, que se baseia na demonstração da relação da infração administrativa com a conduta do autuado, comissiva ou omissiva, e indicação do elemento subjetivo;
III - o registro da situação por fotografias, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova;
III - os critérios utilizados para a fixação da multa ambiental;
IV - a caracterização preliminar do dano ambiental e dos responsáveis pela reparação;
V - a informação sobre a possibilidade de consideração de circunstâncias majorantes e atenuantes, devidamente justificada;
VI - quando realizada a apreensão:
a) as condições de armazenamento dos bens, e informações sobre eventual risco de perecimento;
b) circunstâncias que relacionam os bens com a infração;
c) informações sobre modificação ou adaptação dos bens para a prática de infrações;
d) critérios usados para definir os valores atribuídos aos bens; e
e) individualização do proprietário ou possuidor, quando possível.
VII - quaisquer outras informações consideradas relevantes para a caracterização da responsabilidade administrativa.
Qual é o prazo para o agente atuante de auto infracionário realizar o relatório de fiscalização?
dez dias, contado da lavratura do auto de infração ambiental, salvo disposição diversa, adequadamente motivada, prevista no planejamento da operação de fiscalização.
A quem a unidade atuante deve comunicar a lavradura de auto infracionário?
I - ao Ministério Público Federal e Estadual, quando a prática da infração também corresponder a crime ambiental;
II - aos órgãos estaduais, distrital e municipais de meio ambiente, caso ação fiscalizatória tenha decorrido de atuação supletiva do Ibama, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 140, de 2011;
III - ao departamento de trânsito competente, caso a ação tenha resultado na apreensão de veículos;
IV - à Capitania dos Portos da Marinha do Brasil, caso a ação tenha levado à apreensão de embarcação;
V - ao Ministério da Agricultura e Pecuária, caso se trate de infração relacionada com a atividade pesqueira;
VI - ao órgão fazendário estadual, quando constatados indícios de irregularidade fiscal;
VII - ao serviço de registro de imóveis, quando da ação resultou o embargo de imóvel;
VIII - aos Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério do Trabalho e Previdência e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, quando constatados indícios de violações de direitos pertinentes a políticas públicas sob responsabilidade desses órgãos ministeriais; e
IX - a outros órgãos, quando pertinente.
O que poderá ser feito no no prazo de vinte dias da
notificação da lavratura do auto de infração ambiental constará que o autuado contado da data de cientificação?
I - apresentar impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
Quais são os únicos tipos de provas que podem ser recusadas na defesa do autuado?
Somente poderão ser recusadas as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora.
Julgado o auto de infração ambiental qual é o prazo para pagamento da multa?
- pagar a multa, no prazo de cinco dias, ou solicitar o parcelamento administrativo do débito;
II - formalizar a adesão à conversão da multa ambiental, se deferido pedido nesse sentido; ou
III - interpor recurso, no prazo de vinte dias.
Quando o IBAMA deve anular seus atos?
O Ibama deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Art. 122. O direito do Ibama de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quando é possível cessar o embargo?
Os efeitos de medida de embargo perduram até a comprovação, pelo interessado, da regularidade ambiental do empreendimento rural.
Art. 3º A cessação de efeitos de medida de embargo depende de decisão da autoridade competente após a apresentação, pelo interessado, de documentação que comprove a regularidade ambiental da obra ou atividade rural
O requerimento de cessação de efeitos de medida de embargo não instruído com documento essencial à caracterização da regularidade ambiental não será conhecido
O requerimento de cessação dos efeitos de embargo deve acompanhar quais documentos?
- CAR
- licença ou autorização ambiental válida, relativa a obras e atividades sujeitas a licenciamento
- termo de compromisso ou instrumento similar estabelecido com o órgão competente
- termo de compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA
- termo de compromisso de regularização da área de reserva legal
- comprovante, emitido pelo órgão competente, de efetivação da reposição florestal obrigatória;
-Certificado de Regularidade perante o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF APP)
A quem cabe a decisão sobre a obre a manutenção dos efeitos da medida de embargo aplicada?
Compete ao servidor da unidade do local da infração, designado, analisar o requerimento de cessação dos efeitos de medida de embargo aplicada em imóvel rural e decidir sobre a manutenção dos efeitos da medida de embargo aplicada.
Como é constituída a Equipe Nacional de Instrução (ENINS)?
Grupo Nacional de Primeira Instância (GN-I), pelo Grupo Nacional de Segunda Instância (GN-II), pelo Grupo Nacional de Adesão (GN-A) e pelo Grupo Nacional de Preparação (GN-P).
Quais são as competências do Grupo Nacional de Adesão (GN-A)?
responsável pelo processamento do requerimento de adesão, especialmente:
I - recepcionar, conferir e analisar os pedidos de adesão para o encerramento do processo no que concerne à multa ambiental;
II - decidir sobre o requerimento de adesão à solução legal, em conformidade com os requisitos normativos;
III - adotar providências relativas à juntada de documentos;
IV - realizar os registros cabíveis nos sistemas institucionais;
V - emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), na hipótese de pedido de adesão ao pagamento à vista;
VI - emitir o termo de parcelamento e confissão de dívidas e o boleto para pagamento da primeira parcela, no caso de adesão ao parcelamento da dívida;
VII - notificar o autuado, seu representante legal ou procurador para, dentro dos prazos previstos:
a) retificar ou complementar o requerimento;
b) adotar providências quanto ao cumprimento da opção escolhida;
c) optar entre parcelamento ou pagamento à vista, no caso de indeferimento do pedido de conversão de multa no procedimento de adesão a uma solução legal;
VIII - decidir pelo encerramento imediato do processo no que concerne à sanção pecuniária, nos termos do art. 95-B do Decreto nº 6.514, de 2008, nos casos em que, ausente impugnação contra a autuação ambiental, é realizado o pagamento voluntário da multa ambiental consolidada.
O que é necessário para o uso de dispersantes?
A produção, importação, comercialização e
uso de dispersantes químicos em ações de resposta
aos incidentes de poluição por óleo no mar somente
poderão ser efetivados após a obtenção do registro
do produto junto ao IBAMA
A aplicação de dispersantes químicos em ações de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar deverá ser previamente comunicada ao IBAMA.
Monitoramento aéreo ou marítimo
Monitoramento ambiental
Quando é permitido usar dispersantes químicos?
Só em último caso
A aplicação de dispersantes químicos, como
técnica de resposta a incidentes de poluição por óleo,
somente poderá ser utilizada quando a não
intervenção ou a aplicação de técnicas mecânicas de
contenção, recolhimento e dispersão se mostrarem
não efetivas, inaplicáveis ou insuficientes
O disposto no caput não se aplica quando for necessária a adoção de medidas emergenciais para situações de risco iminente de
incêndio ou de salvaguarda da vida humana no mar,
envolvendo instalações marítimas ou navios
Em quais situações é possível usar dispersantes?
I - situações nas quais a mancha de óleo estiver se
deslocando ou puder se deslocar, conforme indicação
meteoceanográfica ou dados pretéritos locais, para
áreas designadas como ambientalmente sensíveis;
II - incidentes com vazamento contínuo ou volumes
relevantes, quando as demais técnicas de resposta se
mostrarem não efetivas ou insuficientes;
III - aplicação subaquática somente para possibilitar os
procedimentos necessários para a interrupção de
vazamento de um poço de petróleo em descontrole; e
IV - óleo emulsionado, conhecido como “mousse de
chocolate”, ou intemperizado quando o dispersante
químico se mostrar efetivo, com base em testes de
campo.
Onde em hipótese nenhuma pode-se utilizar dispersantes?
I - na área do Complexo Recifal dos Abrolhos;
II - na área do Parque Estadual Marinho do Parcel
Manuel Luís
III - nas áreas de Montes Submarinos em profundidades
inferiores a 500 m;
IV - nos incidentes de poluição por óleo com a única
finalidade de se manter a estética do corpo hídrico na área
afetada;
V - na limpeza de qualquer tipo de embarcação, bem como
em equipamentos utilizados na operação de resposta à
descarga de óleo.
Quando existe restrição do uso de dispersantes químicos?
I - em distâncias inferiores a 2.000 m da costa, inclusive de ilhas, ou a profundidades menores que 20 metros;
II - em distâncias inferiores a 2.000 m de unidades de conservação marinhas, cadastradas e espacializadas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, ou devidamente especificadas em Cartas Náuticas publicadas pela Marinha do Brasil ou em Cartas de Sensibilidade
ao Óleo - Cartas SAO - publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente; e
III - em distâncias inferiores a 2.000 m de recifes de corais, de bancos de algas ou de baixios expostos pela maré, quando devidamente especificados em Cartas Náuticas publicadas pela Marinha do Brasil ou
em Cartas de Sensibilidade ao Óleo - Cartas SAO - publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente ou em outros documentos oficiais
publicados pelo governo brasileiro.
Em quais situações poderá ser utilizado dispersantes químicos fora do previsto em lei ou áreas com restrição de uso?
dependerá de prévia
autorização do IBAMA, em cada caso, desde que
tecnicamente justificado e demonstrado que implicará
menor impacto aos ecossistemas passíveis de serem
atingidos pelo óleo em comparação com o seu não uso.
A aplicação prolongada de
dispersantes químicos só poderá ser realizada se houver fonte contínua de reintrodução de óleo
O que deve ser feito sobre manchas órfãs?
É preciso haver um consenso prévio entre as autoridades portuária, marítima, ambiental e municipal, bem como entre os representantes dos terminais e
operadores portuários, no sentido de estruturar um
plano de ação de emergência integrado para este fim
específico, quando houver acionamento, bem como
para avaliar as despesas relativas aos custos das ações
de contenção, remoção, destinação e tratamento dos
resíduos gerados
Quais são as funções do solo?
I - servir como meio básico para a sustentação da vida e de habitat para pessoas, animais,
plantas e outros organismos vivos;
II - manter o ciclo da água e dos nutrientes;
III - servir como meio para a produção de alimentos e outros bens primários de consumo;
IV - agir como filtro natural, tampão e meio de adsorção, degradação e transformação de
substâncias químicas e organismos;
V - proteger as águas superficiais e subterrâneas;
VI - servir como fonte de informação quanto ao patrimônio natural, histórico e cultural;
VII - constituir fonte de recursos minerais; e
VIII - servir como meio básico para a ocupação territorial, práticas recreacionais e
propiciar outros usos públicos e econômicos.
Como é classificado o solo quanto a qualidade?
I - Classe 1 - Solos que apresentam concentrações de substâncias químicas menores ou iguais ao Valor de Referência de Qualidade;
II - Classe 2 - Solos que apresentam concentrações de pelo menos uma substância química maior do que o VRQ e menor ou igual ao VP;
III - Classe 3 - Solos que apresentam concentrações de pelo menos uma substância química maior que o VP e menor ou igual ao Valor de Prevenção; e
IV - Classe 4 - Solos que apresentam concentrações de pelo menos uma substância química maior que o Valor de Investigação.
O que deve ser feito por empreendimento que realiza a contaminação do solo?
a critério
do órgão ambiental competente:
I - implantar programa de monitoramento de qualidade do solo e das águas subterrâneas na área do empreendimento e, quando necessário, na sua área de influência direta e nas águas superficiais; e
II - apresentar relatório técnico conclusivo sobre a qualidade do solo e das águas subterrâneas, a cada solicitação de renovação de licença e previamente ao encerramento das atividades.
Quais são os procedimentos para avaliação das concentrações de substâncias químicas e controle da qualidade do solo?
I - realização de amostragens e ensaios de campo ou laboratoriais, de acordo com os
artigos 16, 17 e 18;
II - classificação da qualidade do solo conforme artigo 12; e
III - adoção das ações requeridas conforme estabelecido no artigo 19.
Com base no que os órgãos ambientais devem realizar ações de descontaminação dos solos?
I - população potencialmente exposta;
II - proteção dos recursos hídricos; e
III - presença de áreas de interesse ambiental.
Quais são as etapas de gerenciamento de áreas contaminadas?
I - definir, em conjunto com outros órgãos, ações emergenciais em casos de identificação
de condições de perigo;
II - definir os procedimentos de identificação e diagnóstico;
III - avaliar o diagnóstico ambiental;
IV - promover a comunicação de risco após a declaração da área como contaminada sob
intervenção;
V - avaliar, em conjunto com outros órgãos, as propostas de intervenção da área;
VI - acompanhar, em conjunto com outros órgãos, as ações emergenciais, de intervenção e
de monitoramento;
VII - avaliar a eficácia das ações de intervenção; e
VIII - dar ampla publicidade e comunicar a situação da área ao proprietário, ao possuidor,
ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde se insere o imóvel, bem como ao cadastro
imobiliário das prefeituras e do Distrito Federal.
Quais informações o IBAMA deve disponibilizar na internet sobre áreas contaminadas?
I - a identificação da área com dados relativos à toponímia e georreferenciamento,
características hidrogeológicas, hidrológicas e fisiografia;
II - a(s) atividade(s) poluidora(s) ativa(s) e inativa(s), fonte poluidora primária e secundária
ou potencial, extensão da área afetada, causa da contaminação (acidentes, vazamentos, disposição
inapropriada do produto químico ou perigoso, dentre outros);
III - as características das fontes poluidoras no que se refere à disposição de resíduos,
armazenamento de produtos químicos e perigosos, produção industrial, vias de contaminação e
impermeabilização da área;
IV - a classificação da área em AI, ACI, AMR e AR;
V - o uso atual do solo da área e seu entorno, ação em curso e pretérita;
VI - os meios afetados e concentrações de contaminantes;
VII - a descrição dos bens a proteger e distância da fonte poluidora;
VIII - os cenários de risco e rotas de exposição;
IX - as formas de intervenção; e
X - as áreas contaminadas críticas
O uso de óleo lubrificantes gera quais tipos de compostos?
a) ácidos orgânicos
b) compostos aromáticos polinucleares potencialmente carcinogênicos,
c) resinas e lacas
Descarte de óleo lubrificante usado ou contaminado para
o solo ou cursos de água gera graves danos ambientais
Combustão de óleos lubrificantes usados gera gases
residuais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública
O que deve ser feito com óleo?
Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá:
ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos
deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino
qualquer outra utilização do óleo lubrificante usado ou contaminado dependerá do licenciamento ambiental
O que o importador e produtor devem fazer acerca de óleos?
deverão coletar ou
garantir a coleta + dar
a destinação final
e forma proporcional em relação ao volume total de óleo lubrificante acabado que tenham comercializado
são OBRIGADOS a coletar todo óleo disponível
Quais óleos não integram a base de cálculo de óleos que devem ser coletados?
I - destinados à pulverização agrícola;
II - para correntes de motosserra;
III - industriais que integram o produto final, não gerando resíduo;
IV - de estampagem;
V - para motores dois tempos;
VI - destinados à utilização em sistemas selados que não exijam troca ou que impliquem em perda total do óleo;
VII - solúveis;
VIII - fabricados à base de asfalto;
IX - destinados à exportação, incluindo aqueles incorporados em máquinas e equipamentos destinados à exportação;
e
X - todo óleo lubrificante básico ou acabado comercializado entre as empresas produtoras, entre as empresas
importadoras, ou entre produtores e importadores
Como deve ser feita a destinação de óleos que não são rerefinaveis?
DEVEM ser recolhidos e eventualmente coletados, em separado, segundo sua natureza
sendo vedada a sua mistura com óleos usados ou
contaminados rerrefináveis
óleos usados ou contaminados não rerrefináveis ou biodegradáveis óleos usados ou contaminados rerrefináveis é considerado óleo usado ou contaminado não rerrefinável, não biodegradável e resíduo perigoso (classe I), devendo sofrer destinação ou disposição final compatível com sua condição.
Quais as características do mercúrio metálico?
Toxicidade
a) capacidade de bioacumulação em sua forma metilada
b) poluente persistente.
O que o IBAMA deverá fazer acerca do mercúrio metálico?
Cabe ao IBAMA o controle do comércio, da produção e da
importação de mercúrio metálico.
IBAMA tem que cadastrar os importadores, produtores e
comerciantes de mercúrio metálico (através de requerimento do
interessado)
Quais são os usos do mercúrio metalico?
a) soda cáustica
b) de cloro
c) em obturações dentárias
d) em equipamentos eletrônicos (lâmpadas fluorescentes,
condutores elétricos),
e) em equipamentos e procedimentos hospitalares e laboratoriais,
além de várias outras atividades
Qual é a classificação de mercúrio metálico?
Resíduo perigoso Classe I
O que é necessário para a importação e comercialização do mercúrio metálico?
Todos os que utilizem a substância para a consecução
de suas atividades devem estar cadastrados no CTF/APP, onde devem informar compra, venda, produção e importação da substância, em consonância com a Instrução Normativa Ibama nº 8, de 8 de maio de
2015.
Os importadores de mercúrio metálico deverão, previamente ao pedido de importação, notificar o IBAMA sobre cada partida a ser importada
Em operações de comercialização da substância
mercúrio metálico, no atacado ou no varejo, Deve-se enviar ao IBAMA o respectivo “Documento
de Operações com Mercúrio Metálico
As guias de importação a serem expedidas pela Carteira do
Comércio Exterior do Banco do Brasil – CACEX (SECEX – Min. Economia), somente serão liberadas após comprovação do cadastramento do importador junto ao IBAMA
O uso de CFCs é proibido em quais formas?
I‐ em quaisquer produtos utilizados sob
a forma aerossol, exceto para fins medicinais conforme estabelecido no
art. 4º desta Resolução;
II ‐ equipamentos e sistemas de
combate a incêndio;
III ‐ instalações de ar condicionado central;
IV ‐ instalações frigoríficas com
compressores de potência unitárias superior a 100 HP;
V ‐ ar condicionado automotivo;
VI ‐ todos os usos como solventes
Quais são as exceções para o uso de CFCs?
Usos essenciais
I ‐ para fins medicinais e formulações farmacêuticas para medicamentos na forma
aerossol, tais como os Inaladores de Dose
de Medida‐MDI e/ou assemelhados na forma “spray” para uso nasal ou oral;
II ‐ como agente de processos químicos e analíticos e como reagente em pesquisas
científicas;
III ‐ em extinção de incêndio na navegação aérea e marítima, aplicações militares não
especificadas, acervos culturais e artísticos, centrais de geração e transformação de energia elétrica e nuclear, e em plataformas marítimas de extração de petróleo – Halons
bromoclorodifluormetano (Halons 1211) e bromotrifluormetano (Halons 1301)
Como deve ser a movimentação de CFCs?
º Em todo e qualquer processo de retirada de substâncias controladas no
local da instalação ou em oficinas de manutenção e reparo, os fluidos refrigerantes ou de
extinção de incêndios devem ser adequadamente recolhidos, acondicionados e
posteriormente enviados para centros de incineração ou unidades de reciclagem
licenciados pelo órgão ambiental competente
Na ausência de incineradores ou centros de reciclagem licenciados pelos órgãos ambientais competentes,
as substâncias a que se refere este artigo devem ser acondicionadas adequadamente em recipientes que
atendam às normas NBR 12.790 e NBR 12.791, ou normas supervenientes.
§ 2º Somente poderão ser utilizados para a comercialização de CFC‐11 e CFC‐12 cilindros retornáveis de aço para
gases comprimidos que atendam às normas técnicas NBR 12.790 e NBR 12.791, ou normas supervenientes
Quais empresas devem estar cadastradas no IBAMA referente ao uso de CFCs?
As empresas que produzam, importem, exportem, comercializem ou
utilizem as substâncias controladas relacionadas nos Anexos do Protocolo de
Montreal, ou produtos que as contenham, especialmente no setor de serviços, em
quantidade anual igual ou superior a duzentos quilogramas, deverão estar
cadastradas junto ao IBAMA até doze meses a partir da data de publicação desta
Resolução.
Se utilizar hálons SEMPRE deve ser cadastrada
As empresas cadastradas devem enviar inventário ao IBAMA anualmente
Empresas vendedoras devem enviar ao IBAMA semestralmente a relação das empresas compradoras com seus códigos de cadastro no IBAMA
Quem são as autoridades julgadoras da taxa ambiental e o agente preparador?
- Órgão ou agente preparador: servidores designados por Ordem de Serviço pelo Presidente do Ibama ou pelos Superintendentes Estaduais
- Órgão ou Autoridade Julgadora de Primeira Instância: o Superintendente Estadual, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
- Órgão ou Autoridade Julgadora de Segunda Instância: o Presidente do Ibama, podendo
designar servidor, individualmente ou em grupo, para julgar exclusivamente recursos contra a
cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental em segunda e última instância;
- Órgão ou Autoridade Julgadora de Segunda Instância: o Presidente do Ibama, podendo
O que é a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental?
é devida em razão do exercício
regular do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais, in loco ou indiretamente, através da análise de dados relativos ao
sujeito passivo
Quem é isento de pagamento da taxa ambiental?
as entdades públicas federais, distritais, estaduais e
municipais, as entidades filantrópicas assim definidas na legislação, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
Quais tipos de atividades geram a taxa ambiental?
- Potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambiental
I - ilícito; ou (Incluído pela Instrução Normatia nº 10, de 2020)
II - não obrigado à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras e Utlizadoras de Recursos Ambientais em razão de dispensa de ato autorizatio para exercício de atiidade, na forma da regulamentação desse cadastro.
Quem faz alguma das atividades previstas como potencialmente poluidoras e não está inscrito no cadastro leva o que?
sendo puníiel com multa de:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa fsica;
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), se microempresa;
III - R$ 900,00 (noiecentos reais), se empresa de pequeno porte;
IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;
V - R$ 9.000,00 (noie mil reais), se empresa de grande porte.
O que é sujeito o pagador de Taxa ambiental?
O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano,
relatório das atividades exercidas no ano anterior, em modelo definido pelo Ibama, que pode ser eletrônico, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
Qual é a classificação de resíduos perigosos?
Resíduos Perigosos - Classe I
Resíduos Não Inertes - Classe IIA - são aqueles que não se enquadram nas classificações de Resíduos Perigosos - Classe I ou de Resíduos Inertes - Classe IIB
Resíduos Inertes - Classe IIB
Outros Resíduos: são os resíduos coletados de residências
A importação de quais tipos de outros resíduos é proibida?
É proibida a importação dos Resíduos Perigosos - Classe I e de rejeitos
Outros Resíduos
Não inerentes pneumáticos (com exceção pneumáticos de uso aeronáutico)
Quando é permitida a importação de resíduos controlados?
A importação de Resíduos Controlados só poderá ser realizada por Destinador de
Resíduos para reciclagem, em instalações devidamente licenciadas para tal fim, após autorização e anuência prévia do IBAMA com o atendimento das seguintes exigências:
- regularidade perante o CTF de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; - apresentação de licença ambiental do Destinador de Resíduo
- laudo técnico atestando a classificação da carga de resíduos
- atendimento às normas nacionais e internacionais de acondicionamento e
transporte - cumprimento das condições estabelecidas pela legislação federal, estadual e
municipal de controle ambiental pertinente quanto à armazenagem, manipulação, utilização e reprocessamento do resíduo importado
Como é feita a importação de resíduos não inerentes?
Classe IIA controlados deverá também atender aos procedimentos de notificação prévia, conforme determinado na Convenção de Basiléia
No caso de países não Partes da referida Convenção, a importação de resíduos
não perigosos somente será possível mediante acordos ou arranjos bilaterais, multilaterais ou regionais
O que deve ser feito ao constatar irregularidade na importação de resíduos?
Contatar o IBAMA
O que é exigido dos fabricantes e importadores de pneu?
ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes
para cada pneu novo comercializado
para o mercado de reposição, as empresas fabricantes ou importadoras deverão dar destinação adequada a
um pneu inservível.
Os fabricantes, importadores, reformadores e os destinadores de pneus inservíveis
deverão se inscrever no - CTF, junto ao IBAMA.
deverão declarar ao IBAMA, numa periodicidade máxima de 01 (um) ano, por meio do CTF, a destinação adequada dos pneus inservíveis
deverão elaborar um plano de
gerenciamento de coleta, armazenamento e destinação de pneus inservíveis (PGP)
Anualmente deverão disponibilizar os
dados e resultados dos PGPs
deverão implementar pontos de coleta de pneus usados, podendo envolver os pontos de
comercialização
nos municípios
acima de 100.000 (cem mil) habitantes, pelo menos um ponto de coleta
O que é exigido do comercializador de pneus?
são obrigados, no ato da troca de um pneu usado por um pneu novo ou reformado, a receber e armazenar temporariamente os pneus usados entregues pelo consumidor, sem qualquer tipo de ônus para este, adotando procedimentos de controle que identifiquem a sua origem e destino
Fica vedado o armazenamento de pneus a céu aberto
O que não é considerado destinação adequada a pneus inservíveis?
- Reforma
- ## A simples transformação dos pneus inservíveis em lascas de borracha
O que é proibido quanto a pneus?
- Fica vedado o armazenamento de pneus a céu aberto
- É vedada a destinação final de pneus usados que ainda se prestam para processos
de reforma - É vedada a disposição final de pneus no meio ambiente, tais como o abandono ou
lançamento em corpos de água, terrenos baldios ou alagadiços, a disposição em aterros sanitários e a queima a céu aberto
Quais são os deveres dos fabricantes nacionais e importadores de pilhas e baterias?
I - estar inscritos no CTF de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras dos Recursos Ambientais;
II - apresentar, anualmente, ao IBAMA laudo físico-químico de composição, emitido por laboratório acreditado junto ao INMETRO;
III - apresentar ao órgão ambiental competente plano de gerenciamento de pilhas e baterias, que contemple a destinação ambientalmente adequada
em sua totalidade, encaminhadas para destinação ambientalmente
adequada, de responsabilidade do fabricante ou importador.
informar aos consumidores sobre como proceder quanto à remoção destas pilhas e baterias após a sua utilização, possibilitando sua destinação separadamente dos aparelhos.
periodicamente promover a formação e capacitação dos recursos humanos envolvidos na cadeia desta atividade, inclusive aos catadores de resíduos, sobre os processos de logística reversa com a destinação ambientalmente adequada de seus produtos
conduzir estudos para substituir as substâncias potencialmente perigosas neles contidas ou reduzir o seu teor até os valores mais baixos viáveis tecnologicamente
O que é proibido quanto a baterias e pilhas?
Não é permitida a disposição final de baterias chumbo-ácido em qualquer tipo de
aterro sanitário, bem como a sua incineração.
Não é permitida a incineração e a disposição final dessas baterias em qualquer tipo
de aterro sanitário, devendo ser destinadas de forma ambientalmente adequada
I - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro não
licenciado;
II - queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não licenciados;
III - lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de
eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.
Como devem ser os pacotes de embalagem de pilhas e baterias?
Nos materiais publicitários e nas embalagens de pilhas e baterias, fabricadas no País ou importadas, deverão constar de forma clara, visível e em língua portuguesa, a simbologia
indicativa da destinação adequada, as advertências sobre os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como a necessidade de, após seu uso, serem encaminhadas aos revendedores ou à
rede de assistência técnica autorizada,
nos produtos nacionais, a identificação do fabricante e, nos produtos importados, a
identificação do importador e do fabricante, de forma clara e objetiva, em língua portuguesa,
mediante a utilização de etiquetas indeléveis, legíveis e com resistência mecânica suficiente para suportar o manuseio e intempéries, visando assim preservar as informações nelas contidas durante toda a vida útil da bateria;
O que o IBAMA poderá fazer quanto a pilhas e baterias?
O IBAMA, baseado em fatos fundamentados e comprovados, poderá requisitar, a seu critério, amostra de lotes de pilhas e baterias, de quaisquer tipos, produzidos ou importados para comercialização no país, para fins de comprovação do atendimento às exigências desta Resolução, mediante a realização da medição dos teores de metais pesados, em laboratórios acreditados por
órgãos competentes para este fim, signatários dos acordos do “International Laboratory
Accreditation Cooperation” - ILAC
Custos por isso são do fabricante e importadores
Quando não se aplica a convenção de minamata?
Quantidades de mercúrio ou compostos de mercúrio a serem usados em pesquisas laboratoriais ou como padrão de referência; ou
(b)Quantidades traço de mercúrio ou compostos de mercúrio que ocorram naturalmente em produtos como metais diferentes de mercúrio, minérios, ou produtos minerais, incluindo carvão, ou produtos derivados desses materiais, e quantidades traço não intencionais presentes em produtos químicos, ou
(c) Produtos com mercúrio adicionado.
Quais são os deveres das partes da convenção de minamata?
(a)Empenhar-se para identificar estoques individuais de mercúrio ou compostos de mercúrio que excedam 50 toneladas métricas, bem como fontes de oferta de mercúrio que gerem estoques que excedam 10 toneladas métricas por ano que estejam localizados em seu território;
(b) Tomar medidas para garantir que, onde a Parte determinar que haja excesso de mercúrio por ocasião do desmantelamento de instalações de produção de cloro-álcalis, esse mercúrio deverá ser disposto em conformidade com as diretrizes de gestão ambiental saudável, mencionadas no parágrafo 3(a) do Artigo 11, por meio de operações que não levem à sua recuperação, reciclagem, reabilitação, reutilização direta ou usos alternativos.
Quando um signatário da convenção de minamata pode permitir a exportação de mercúrio?
(a)Para uma Parte que tenha fornecido à Parte exportadora um consentimento por escrito, e apenas com o objetivo de:
(i)Um uso permitido pela Convenção para a Parte importadora; ou
(ii)Armazenamento provisório ambientalmente saudável,
(b)Para uma não-Parte que tenha fornecido à Parte exportadora um consentimento por escrito, incluindo certificação que demonstre que:
(i)A não-Parte possui medidas em vigor que assegurem a proteção da saúde humana e do meio ambiente, bem como sua conformidade com os dispositivos dos Artigos 10 e 11; e
(ii)O mercúrio será usado apenas para usos permitidos pela Convenção para uma Parte ou para armazenamento provisório ambientalmente saudável na forma estabelecida no Artigo 10.
Qual é a ordem de descobrimento e proibição das Substâncias destruidoras da camada de ozônio
CFCs -100% proibido desde 2010
Halons - 100% proibido desde 2010
HCFCs - Só será 100% proibido em 2040
Hidrofluorcarbono - Só será proibido em 2040
Os veículos automotores são fonte de quais substâncias?
monóxido de carbono,
hidrocarbonetos, óxidos de nitrogênio, fuligem e aldeídos;
Quais são os fundamentos do PROCONVE?
utilização de tecnologias adequadas, de uso comprovado,
permite atender as necessidades de controle da poluição, bem como de economia de combustível.
Havia a necessidade de prazo, para a adequação
tecnológica de motores e veículos automotores novos às
exigências de controle da poluição
Quais são os objetivos do PROCONVE?
reduzir os níveis de emissão de poluentes por veículos
automotores visando o atendimento aos Padrões de Qualidade do
Ar, especialmente nos centros urbanos;
* promover o desenvolvimento tecnológico nacional, tanto na
engenharia automobilística, como também em métodos e
equipamentos para ensaios e medições da emissão de poluentes;
criar programas de inspeção e manutenção para veículos
automotores em uso;
* promover a conscientização da população com relação à
questão da poluição do ar por veículos automotores;
* estabelecer condições de avaliação dos resultados alcançados;
* promover a melhoria das características técnicas dos combustíveis
líquidos, postos à disposição da frota nacional de veículos
automotor, visando a redução de emissões poluidoras à atmosfera
O que o IBAMA faz referente ao PROCONVE?
institui uma Comissão de Acompanhamento
e Avaliação do PROCONVE -CAP, coordenada pelo IBAMA
emitir para fins de controle da poluição do ar a LICENÇA PARA USO DA CONFIGURAÇÃO DE VEÍCULOS OU MOTOR - LCVM em Território Nacional,
fundamentando-se no CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO
VEÍCULO OU MOTOR - CAC, expedido pela STI e nos documentos apresentados
pelo fabricante;
- emitir as notificações necessárias às empresas industriais,
fundamentando-se, quanto a certificação de conformidade e
acompanhamento da produção de veículos, motores e peças de
reposição, nas ações e atribuições do CONMETRO, através da sua
Secretaria Executiva; - estabelecer convênios, contratos e atividades afins com órgãos e
entidades que, direta ou indiretamente, possam contribuir para o
desenvolvimento do PROCONVE; - delegar a outros órgãos, atribuições previstas nesta Resolução.
Quais substâncias tem limitação pelo PROCONVE?
- monóxido de carbono
- hidrocarbonetos
- óxidos de nitrogênio
- teor de monóxido de carbono em marcha lenta
O fabricante poderá solicitar ao IBAMA a dispensa do
atendimento aos limites máximos de emissão de gás de
escapamento, para os veículos automotores leves, cuja
produção seja inferior a 2.000 unidades por ano
Quais são os fundamentos da poluição sonora?
Problemas de poluição sonora agravam-se ao longo do
tempo, nas áreas urbanas
Som em excesso é uma séria ameaça a saúde, ao bem estar público e a qualidade de vida
Problemas de poluição sonora agravam-se ao longo do
tempo, nas áreas urbanas
Som em excesso é uma séria ameaça a saúde, ao bem estar público e a qualidade de vida
O homem tem o direito garantido de conforto ambiental
O crescimento demográfico descontrolado (centros urbanos)
acarretam uma concentração de diversos tipos de fontes de
poluição sonora
Quais são os objetivos do programa silêncio?
a. Promover cursos técnicos para capacitar pessoal e controlar os problemas de poluição sonora nos órgãos de meio ambiente estaduais e municipais em todo o país.
b. Divulgar, junto à população, matéria educativa e conscientizadora dos efeitos prejudiciais causados pelo excesso de ruído.
c. Introduzir o tema “poluição sonora” nos cursos secundários (Ensino Médio) da rede
oficial e privada de ensino, através de um Programa de Educação Nacional.
d. Incentivar a fabricação e uso de máquinas, motores, equipamentos e dispositivos com menor intensidade de ruído. Procura-se reduzir os decibéis (unidade de medida de ruído).
e. Incentivar a capacitação de recursos humanos e apoio técnico e logístico dentro da
política civil e militar para receber denúncias e tomar providências de combate.
f. Estabelecer convênios, contratos e atividades afins com órgãos e entidades que,
direta ou indiretamente, possam contribuir para o desenvolvimento do Programa Silêncio.
De quem é a coordenação do programa silêncio?
IBAMA, com participação de ministérios e estados
O que é o selo ruído?
O selo ruído é obrigatório para aparelhos eletrodomésticos que venham a ser produzidos
e importados e que gerem ruído no seu funcionamento. O fabricante ou representante legal e o importador devem solicitar o selo ao IBAMA.
Esse selo indica o nível de potência sonora, medido em decibel, isto é, dB(A).
O selo ruído é exclusivo dos aparelhos eletrodomésticos.
O IBAMA emite o selo ruído, mas é competência do INMETRO a acreditação dos organismos de certificação de produto que emitem o certificado de conformidade de potência
sonora para cada produto. Isso não afasta a necessidade de selo ruído
Ensaios para medição dos níveis de potência sonora são obrigação do fabricante de eletrodomésticos, do seu representante legal e do importador e deverão ser realizados exclusivamente por laboratórios devidamente credenciados.
Qual é o foco da convenção de estolcomo?
Conhecida como Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP).
Os poluentes orgânicos persistentes são alguns agrotóxicos que têm essa característica
de persistência, de baixa degradabilidade no meio ambiente, facilidade de incorporação nos
tecidos gordurosos de animais e de seres humanos
O que são POPs?
Os Poluentes Orgânicos Persistentes – POPs são substâncias químicas que têm sido utilizadas como agrotóxicos, para fins industriais ou liberados de modo não intencional em
atividades antropogênicas.
São liberados de modo não intencional, por exemplo, no caso de combate a incêndios,
combustão em atividades industriais.
Possuem características de alta persistência (não são facilmente degradadas) são
capazes de:
a. serem transportadas por longas distâncias pelo ar, água e solo;
b. se acumularem em tecidos gordurosos dos organismos vivos, sendo toxicologicamente preocupantes para a saúde humana e o meio ambiente.
Diferencie as restrições do DDT na legislação ambiental brasileira e da Convenção de Estocolmo?
- A Convenção o caracteriza como de uso restrito, não proibindo
- Em 2009 decreto brasileiro proibiu o uso de DDTs
Quais foram os compromissos assumidos com a Convenção de Estocolmo?
Países-Parte adotam medidas de controle relacionadas a todas as etapas do ciclo de
vida – produção, importação, exportação, uso e destinação final – das substâncias
POPs listadas em seus Anexos.
1. eliminação e/ou restrição dos POPs, seus estoques e resíduos;
2. redução da liberação de suas emissões não intencionais no meio ambiente (Anexo C);
3. identificação e gestão de áreas contaminadas por essas substâncias;
4. governos que promovam as melhores tecnologias e práticas no seu campo tecnológico; e
5. previnam o desenvolvimento de novos POPs, contendo, em o seu objetivo final, a
eliminação total dos POPs.
O que fazem os Planos Nacionais de Implementação Da Convenção de Estocolmo (NIP Brasil)?
- delineia o cenário nacional por meio de inventários de fontes e emissões de POP. Elaborar um levantamento;
- recepciona as ações em desenvolvimento nos diversos setores e segmentos (medidas nacionais a serem adotadas – inclusive as já em curso);
- orienta as medidas adicionais necessárias para os próximos cinco anos, quando
deve ser revisto em seu progresso, alcance e efetividade.
A cada 5 anos o NIP Brasil deve ser revisto e é vinculante para entidade pública ou privada.
Todos os anos há inclusões de novos POPs.
Qual é o foco da convenção de
Roterdã?
A Convenção de Roterdã, exposta pelo decreto 5.360/2005, tratou do consentimento
prévio informado sobre alguns agrotóxicos que foram considerados proibidos ou severamente
restritos.
A Convenção de Roterdã pretende extinguir o tráfico de substâncias perigosas por meio
do Procedimento Prévio Informado (PIC).
Em quais situações é necessário o Procedimento Prévio Informado (PIC)?
a. Substâncias químicas proibidas ou severamente restritas,
b. Formulações de agrotóxicos severamente perigosas.
Quando a convenção de roterdã não se aplica?
a. Drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas;
b. Materiais radioativos;
c. Resíduos;
d. Armas químicas;
e. Produtos farmacêuticos, inclusive medicamentos para seres humanos e de uso
veterinário;
f. Substâncias químicas usadas como aditivos em alimentos
g. Alimentos;
h. Substâncias químicas em quantidades que provavelmente não afetem a saúde
humana ou o meio ambiente, desde que sejam importadas:
(i) Para fins de pesquisa ou análise; ou
(ii)Por um indivíduo, para seu uso pessoal em quantidades compatíveis para tal uso.
Quem são os responsáveis pela Convenção de Roterdã no Brasil?
- IBAMA: que recebe e dá a posição do país em relação a essas notificações, por meio
da Diretoria de Qualidade Ambiental; - MRE;
- MMA
Quais são as etapas para incluir uma sustância no anexo III da Convenção de Roterdã?
- identificar uma ação/medida regulamentadora que proíba ou restrinja severamente o
uso de uma substância química perigosa; - notificar o Secretariado do Comitê
- se o Secretariado tiver dois ou mais países com a mesma ação regulamentadora, deve
notificar o CRC; - o CRC avaliará essa ação regulamentadora e recomendará a inclusão ou exclusão da
substância do Anexo III, a partir da elaboração do DGD.
Uma vez recomendando a inclusão de uma substância no Anexo III, o CRC elabora o Documento Orientador de Decisão (DGD), que é submetido à Conferência das Partes
para auxiliá-las na decisão sobre a inclusão da substância no Anexo III
Quais são as substâncias listadas no anexo III da Convenção de Roterdã?
- (1) substâncias químicas industriais;
- (2) pesticidas;
- (3) formulações de pesticidas severamente perigosos.
Quais são as competências do IBAMA quanto ao CTF de atividades e instrumentos de defesa ambiental?
I - aprovar e aditar os Acordos de Cooperação Técnica referentes ao CTF com órgãos e entidades da Administração Pública, federal, distrital e estadual;
II - propor, junto ao Ministério do Meio Ambiente, a criação de mecanismos, fóruns, câmaras técnicas e instâncias de harmonização técnico normativa
III - aprovar a criação, alteração e exclusão de categorias, descrições e ocupações profissionais relativas às atividades e instrumentos de defesa ambienta, observando-se padrões e critérios tecnicamente definidos, visando:
a) ao cumprimento de convenções e acordos internacionais recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro; e
b) ao cumprimento de normas das instituições de gestão e controle ambientais.
Quais pessoas jurídicas devem ser inscrito no CTF de defesa ambiental?
I - exerçam atividade de elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
II - se dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre problemas ecológicos e ambientais;
III - devam comprovar capacidade e responsabilidade técnicas, quando exigidas:
a) pelos dados declarados no Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
b) pelos dados declarados em relatórios de controle especificados em legislação ambiental; e
c) no gerenciamento de resíduos sólidos.
Quais pessoas físicas devem estar inscritas no CTF de defesa ambiental?
I - responsabilidade técnica por projeto, industrialização, comércio, instalação e manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades poluidoras;
II - responsabilidade técnica por pessoa jurídica que preste consultoria na solução de problemas ecológicos e ambientais;
III - consultoria técnica na solução de problemas ecológicos e ambientais, qualquer que seja a forma de contratação;
IV - responsabilidade técnica pelo gerenciamento dos resíduos sólidos, de que trata o art. 22 da Lei nº 12.305, de 2010; ou
V - responsabilidade técnica pelo gerenciamento dos resíduos perigosos
Quais são as possíveis situações cadastrais para a CTF de defesa ambiental?
I - Ativo;
II - Encerrado;
III - Cadastramento Indevido;
IV - Suspenso para Averiguações.
Quais podem ser as repercussões para pessoas que deveriam estar inscritas no CTF?
As pessoas físicas e jurídicas obrigadas à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental que não efetuarem seu registro estarão sujeitas às sanções previstas
estará sujeita à aplicação de sanções pela elaboração ou apresentação de informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental
Como funciona o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA?
é presidido pelo Presidente da
Republica, que o convocará pelo menos 2(duas) vezes ao ano.
Os ministérios fazem parte do Conselho
- o Secretário Especial de Ciência e Tecnologia;
XV - o Representante do Ministério Publico Federal;
XVI - o Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;
XVII - 3 (três) representantes do Poder Legislativo Federal;
XVIII - 5 (cinco) cidadãos brasileiros indicados pelo conjunto das entidades ambientalistas
não governamentais.
§ 3º. - Poderão participar das reuniões do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA,
sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente.
O que compete ao ibama quanto ao CTF de atividades potencialmente poluidoras?
por intermédio de seu Presidente:
I - aprovar e aditar os Acordos de Cooperação Técnica referentes ao CTF , com órgãos e entidades da Administração Pública federal, distrital e estadual;
II - propor, junto ao Ministério do Meio Ambiente, a criação de mecanismos, fóruns, câmaras técnicas e instâncias de harmonização técnico normativa
III - aprovar a criação, alteração e exclusão de categorias e descrições de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF, observando-se padrões e critérios tecnicamente definidos, visando:
a) ao cumprimento de convenções e acordos internacionais recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro; e
b) ao cumprimento de normas das instituições de gestão e controle ambientais.
Quais atividades são obrigadas a inscrição no CTF potencialmente poluidoras?
I - a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, nos termos do art. 2º, inciso I;
II - à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente; e
III - à extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora.
Quais tipos de seres podem ser pragas?
- fungos
- plantas daninhas
- nematoides
- insetos
Quais são os tipos de substâncias de baixa periculosidade?
Substâncias químicas naturais
- semioquímicos
- bioquímicos
- microbológicos (não podem ser OGMs)
- Agentes biológicos de controle (podem ser OGM)
O que são produtos de baixa periculosidade?
os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados
ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas
pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também
de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora
ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
são considerados agrotóxicos de classe IV
Quais são os órgãos responsáveis por expedir certificado de registro de produtos de baixa periculosidade e agrotóxicos?
- MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento); - avaliação agronômica
- ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); - avaliação toxicológica
- IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) - avaliação ambiental
Quais são as vantagens dos produtos de baixa periculosidade?
- Menor nível de impacto sobre o organismo não alvo;
- Ação específica para a espécie alvo;
- Menor contaminação de resíduos;
- Menos poluente;
- Menor custo (produtos químicos possuem elevação contínua de custos).
O que são substâncias de baixa periculosidade bioquímicos?
As substâncias químicas de ocorrência natural com mecanismo de ação não tóxico,
usados no controle de doenças ou pragas como agentes promotores de processos químicos
ou biológicos, abrangendo:
* Hormônios e reguladores de crescimento: substâncias sintetizadas em uma parte
do organismo, transportadas a outros sítios onde exercem controle comportamental ou
regulam o crescimento de organismos;
* Enzimas: proteínas de ocorrência natural que catalisam reações químicas, sendo que
este grupo de proteínas inclui peptídeos e aminoácidos, mas não inclui proteínas tóxicas e as derivadas de organismos geneticamente modificados”.
Qual é a definição de produtos de baixa periculosidade semioquímicos?
São aqueles constituídos por substâncias químicas que evocam respostas comportamentais ou fisiológicas nos organismos receptores e que são empregados com a finalidade de detecção, monitoramento e controle de uma população ou de atividade biológica de organismos vivos,
podendo ser classificados, a depender da ação que provocam, intra ou interespecífica, como:
Feromônios – Provocam ação na mesma espécie;
Aleloquímicos – Provocam ação em outras espécies
Indicado para alvos
Quais são os tipos de madeira?
Coníferas
* Gminospermas (semente nua);
* Árvore em forma de cone e folhas em forma de agulha;
* Frutos em forma de cone com sementes expostas.
Folhosas
* Angiospermas (semente com frutos);
* Folhas largas;
* Frutos com sementes envolvidos por uma casca
Quais são as partes do tronco da arvore madeireira?
O núcleo é o centro.
Há o cerne,
o alburno – que é um a pré-casca –
e o córtex, que é a
casca da madeira
Quais são as características do cerne da madeira?
- Reservas (amido) foram consumidas;
- Acumulando produtos de metabolismo secundário nas células. (Fen, Ter, Alc);
- Menor umidade devido à redução de atividade fisiológica;
- Menos permeável;
- Maior resistência.
Quais são as características do alburno?
- Células de armazenagem de substâncias nutritivas (parênquima) são vivas;
- Número de anos e largura do alburno varia de espécie para espécie;
- Ex: No carvalho as células de parênquima permanecem vivas por 10 a 15 anos.
Quais são os principais usos de madeira de cerne e de alburno?
Uma maior proporção de ALBURNO:
* Tratamentos preservativos em madeira roliça (os preservantes são incorporados
na madeira).
Maior proporção de CERNE:
* Movelaria.
O que influencia na durabilidade natural da madeira?
Produzem compostos fenólicos, durante a transformação do alburno em cerne. Quando
os compostos ficam no cerne, eles ajudam a expulsar microrganismos que ajudariam a degradar a madeira.
Quanto mais rápido o crescimento, menor a quantidade de metabólitos secundários em seu cerne e, consequentemente, menor durabilidade natural.
Diferencie deterioração de degradação
- Biodeterioração: destruição biológica indesejada.
- Biodegradação: degradação controlada por microrganismos ou suas enzimas.
O termo degradação tem um caráter muitas vezes positivo e utilizado muitas vezes na
área de tecnologia
Quais são os agentes de deterioração da madeira?
BIOLÓGICOS
Reconhecem polímeros naturais da parede celular como fonte de nutrição (XILÓFAGOS)
Bactérias;
* Fungos;
* Insetos;
* Moluscos – ambientes marinhos;
* Crustáceos – ambientes marinhos.
MECÂNICOS
FÍSICOS
QUÍMICOS
Quais são as características dos preservantes de madeiras?
- Tóxico aos organismos xilófagos
- Baixa toxidez ao homem e animais
- Alta permanência na madeira (↓ evaporação ou lixiviação)
- Estável quimicamente (sem decomposição ou alteração química)
- Não prejudicar as características físicas da madeira
- Não provocar alterações nos materiais com os quais a madeira entrará em contato:
metal, concreto, plástico e couro - Estar à disposição no mercado, sob o fornecimento de patentes recorrentes.
- Não aumentar a inflamabilidade da madeira
Quais são os tipos de preservantes de madeira?
- Oleosos- aqueles cuja natureza é oleosa.
- Oleossolúveis- aqueles que são dissolvidos em algum tipo de solvente orgânico. São
moléculas apolares. - Hidrossolúveis- aqueles cujo solvente é a água
Quais são as características de preservantes de madeira oleosos?
Não necessitam de um veículo (óleo).
Caracterizam-se por uma coloração escura, odor enunciado e viscosidade elevada à temperatura ambiente.
Resistentes à lixiviação e muito eficientes como inseticida e fungicida.
Alteram a cor da madeira e dificultam aplicação de acabamentos, como tinta e
vernizes.
Quais são tipos de preservativos de madeira oleosos?
Alcatrão,
Creosoto (possívelmente cancerígeno),
Carbolineum ou óleo de antraceno,
Soluções de naftenatos, Quinolato de cobre-8
Óxido de estanho tributílico- TBTO
Quais são características dos preservativos hidrossolúveis?
Utilizam água como veículo.
Expressos em termos de ingredientes ativos para se usar uma mesma base estequiométrica.
Constituídos de sais metálicos e flúor e contém mais de uma substância em sua formulação. São sais porque possuem carga e conseguem interagir com água por serem
compostos polares.
Pode-se pensar nesses compostos como sais.
Substâncias formarão complexos com substâncias presentes na parede celular. A
parede celular é bastante polimérica e formada por lignina e celulose.
Há uma baixa lixiviação.
Pode ser aplicado sobre temperaturas ambientes.
Comercializados como pós ou pastas (concentrados) e dissolvidos para utilização.
Quais são os tipos de preservativos hidrossolúveis?
- Arseniato de cobre (Zincoamoniacal-ACZA)
- Arseniato de cobre cromatado - CCA
- Borato de cobre cromatado-CCB
- Cloreto de zinco cromatado-CZC Pouco corrosivo
- Compostos de boro → H3BO3 e Na2B4O7.10H2O
- Sais de Flúor, Cromo, Arsênio e Fenol
- Triazólicos
- Terbuconazol
- Propiconazol
Quais são os preservativos de madeira óleossolúveis?
- Pentaclorofenol-PCP
- Tribromofenol-TBP
- 3-iodopropinilbutilcarbamato (IPBC)
- Piretroides
- Cipermitrina
- Deltametrina
- Ciflutrina
O que são preservativos oleossolúveis?
Necessitam de um veículo oleoso para penetrar na madeira.
Formados por compostos apolares que são dissolvidos para aplicação
na madeira.
Quais são os métodos de tratamento passivo dos preservativos da madeira?
Passiva
* Madeira absorve o preservante
* Quantidade de produto irregular e não controlável
* Pincelagem
* Pulverização
* Imersão
* Difusão
* Substituição da seiva
Quais são os métodos de tratamento ativo dos preservativos da madeira?
Ativa
* Métodos artificiais (vácuo e pressão) – faz com que os ingredientes penetrem no
corpo da madeira.
* Controle da quantidade de produto – justamente devido o controle de vácuo e pressão.
* Todos os métodos que utilizam autoclave – mecanismo que exerce pressão nos
materiais, sendo comum seu uso para esterilização de materiais laboratoriais.
Quais são as vantagens dos métodos passivos de preservação da madeira?
São os processos que utilizam pressões superiores às atmosféricas.
Mais eficientes em razão da distribuição e penetração mais uniforme do preservante.
Maior controle da quantidade – maior economia e garantia de proteção
Custo mais elevado
Mão de obra especializada
Usina de tratamento separada do local de utilização
Quais tipos de atividades exigem madeira preparada no Brasil?
Passa a ser de uso obrigatório em todo o território nacional, em serviços de
utilidade pública explorados por empresas estatais, paraestatais e privadas, destinadas aos transportes ferroviário e rodoviário, serviços telegráficos, telefônicos e de fornecimento de eletricidade, o emprego de madeiras preservadas, especialmente preparadas e trabalhadas para esse fim
Deverão ser usadas para esse fim substâncias preferentemente
nacionais
Qual órgão define os produtos ou preparados, de uso essencial na preservação das madeiras ?
Recursos Naturais Renováveis, do Ministério da Agricultura
Quando pode ter isenção do imposto de tarifa aduaneira?
A isenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e
de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, será concedida:
a) mediante comprovação da inexistência de produção nacional, e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa,
incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; .
b) por meio de estabelecimento de quotas tarifárias globais e/ou por período determinado, que não ultrapasse um ano, ou quotas percentuais em relação ao consumo nacional.
Qual é a penalidade de quem não utilizar madeira preservada no serviço público?
à multa de 5 (cinco) a 20% (vinte por cento) do valor da madeira que deixar de ser preservada, respondendo por ela a pessoa jurídica, em caso de empresa
privada, ou o diretor de serviço, em caso de empresa estatal ou paraestatal.
Quais são as funções do IBAMA quanto a preservativos da madeira?
Coloca o IBAMA como registrador de empresas e preservativos de conservação
de madeira;
- As indústrias de preservativos de madeira deverão apresentar relatórios semestrais ao
IBAMA, contendo a produção mensal de cada produto - Os preservativos para madeiras e seus ingredientes ativos só poderão ser fabricados,
consumidos ou postos à venda depois de registrados no IBAMA, inclusive os importados
O Ibama não é obrigado a fazer exames técnicos, somente se houver algo que o incomode.
Alteração no memorial: NOVA APRECIAÇÃO pelo IBAMA que julgará a necessidade de um novo registro
O IBAMA será fiscal de atividades relacionadas com a Preservação e comércio.
O IBAMA tem o direito de implementar medidas visando assegurar a correta utilização do
preservativo
Quais preservativos de madeira não estão sujeitos a controle do IBAMA?
Não estão sujeitos ao registro no IBAMA os preservativos que forem destinados à experimentação e ao uso domissanitário
Como são classificados os tipos de usinas de preservação de madeira?
- Usina piloto (experimentação)
- Sem pressão
- Sob pressão
As usinas devem seguir as normas da CONMETRO
Qual é a validade do registro de preservativos da madeira pelo IBAMA?
5 anos, com renovação de mais 5
Quais são as possíveis sanções para uso incorreto de preservativo de madeira?
não há prejuízo da responsabilidade civil ou penal cabíveis.
I – multa de quinhentas vezes ao maior valor de referência, aplicável em dobro em caso de
reincidência;
II – apreensão dos produtos da infração;
III – interdição do estabelecimento comercial ou industrial;
IV – cancelamento do registro
O que é exigido das usinas tipo I e II (pressão e sem)?
1) capacidade técnica da requerente atestada por profissional devidamente habilitado, de acordo e no limite de suas atribuições específicas;
2) prova da natureza da atividade comercial;
g) data do início de funcionamento previsto;
h) preservativos a serem utilizados no tratamento;
Qual é a diferença entre perigo e risco?
O perigo se refere exclusivamente às propriedades/toxidade da própria substância,
suas características intrínsecas, vistas isoladamente, sem nenhum contexto específico.
Ao passo que o risco depende da toxicidade e exposição, reside na intersecção entre
as duas coisas, ou seja, da forma de contato com de um receptor com essa substância
Quais os deveres do IBAMA quanto ao agrotóxicos?
- registro e avaliação do potencial de periculosidade ambiental - (ppa) de agrotóxicos, seus componentes e afins
- 15 dias para publicar o DOU do pedido de registro
Como é composto o Sistema Permanente da Avaliação e Controle dos Agrotóxicos?
a) classificação do potencial de periculosidade ambiental (também denominada: PPA);
b) estudo de conformidade; (quando o IBAMA solicitar)
c) avaliação do risco ambiental; (a quando a classificação de periculosidade ambiental
considerando os usos propostos caracterizar a necessidade da geração de informação
de campo, ou quando, a critério do IBAMA, for verificada a sua necessidade)
d) divulgação de informações;
e) monitoramento ambiental;
f) fiscalização.
Como é classificada a periculosidade ambiental dos agrotóxicos?
bioacumulação, persistência, transporte, toxicidade a diversos organismos, potencial mutagênico, teratogênico, carcinogênico
- TOXICIDADE A CURTO E LONGO PRAZO: Toxicidade aguda, crônica, carcinogenicidade, teratogenicidade, mutagenicidade.
- PERSISTÊNCIA (OU RECALCITRÂNCIA): Resistência à degradação biótica e abiótica
(hidrólise, fotólise, etc…). - FACILIDADE DE DISPERSÃO NO AMBIENTE: Transporte a longas distâncias, ou seja,
as formas como essas substâncias podem se transportar por entre os compartimentos ambientais e alcançarem outros espaços, mais distantes daqueles nos quais são liberados. - TENDÊNCIA À BIOACUMULAÇÃO: A capacidade de se acumular nos tecidos biológicos (baixa solubilidade, alta lipofilicidade).
Quais são os tipos de agrotóxicos proibidos?
- teratogênicos
- carcinogênicos
- mutagênicos
Quais são os deveres do registrante de agrotóxico?
s informações a serem divulgadas relativas à classificação do
potencial de periculosidade ambiental ou ao registro deverão ser encaminhadas em um prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão do registro e sua elaboração ficará a cargo da
empresa registrante
- . As empresas deverão enviar semestralmente, relatório contendo as informações de produção, exportação e importação conforme anexo VIII
Quais tipos de laboratório de teste podem ser utilizados para concessão de registro de agrotóxico?
Os testes para avaliação de agrotóxicos, componentes ou afins serão aceitos
quando procedentes de laboratórios credenciados e/o reconhecidos pelo INMETRO.
quais veículos podem ter permissão da desativação de limitador de torque e de velocidade?
bombeiros, polícias, serviços de resgate, ambulâncias, transporte de presos e militares
O que é estabelecido com a PROCONVE P8?
- A emissão de gases de cárter deverá ser nula
- a exigência da medição da
emissão de poluentes em tráfego real no ato da homologação, cujos limites a serem atendidos - Ficam estabelecidos, os limites máximos de emissão de poluentes para atendimento ao Ciclo de Comprovação das Emissões Durante a Vida Útil
do Veículos - Ficam estabelecidos os limites de emissão de ruído de passagem a serem atendidos pelos veículos pesados
Quais os deveres do importador e fabricante sobre o PROCONVE P8?
o fabricante e/ou importador deverão apresentar
ao Ibama um plano para realização do Ciclo de Comprovação das Emissões Durante a Vida Útil
do Veículo em pelo menos um veículo equipado com motor mestre que represente cada intervalo de rodagem mínima
- Após 2 anos do início da fase PROCONVE P8, o fabricante e/ou importador deverão apresentar
ao Ibama um plano para realização do ISC das demais famílias de motores.
- Na constatação do não atendimento aos limites, durante o ISC, fica o responsável obrigado a apresentar ao Ibama um plano de reparo da
frota dos modelos pertencentes à família.
- Os fabricantes e/ou importadores de veículos com motores equipados com sistema de recirculação de gases de escapamento (EGR) devem demonstrar que esse sistema opera adequadamente em altitudes de pelo menos 1.000 metros
O que é proibido pela PROCONVE P8?
Ficam vedadas, para os veículos na fase PROCONVE P8, a introdução, alteração, operação
ou ajuste de qualquer dispositivo mecânico, elétrico, térmico, eletrônico ou de outra natureza, não
previstos no Regulamento UN ECE R51.03, das Nações Unidas, com a finalidade específica de
atender aos requisitos de ruído desta Resolução, se o dispositivo não puder operar nas condições
normais de uso.
Quais são as mudanças promovidas pela PROCONVE L7?
- A emissão de gases orgânicos não metano (NMOG) deve ser reportada conforme procedimentos
- Ficam estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2025, novos limites máximos de emissão de poluentes de forma corporativa, para veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais
- A comprovação de atendimento ao nível de emissão zero será feita por meio
da declaração do fabricante e/ou importador, que inclua confirmação de que as emissões de poluentes por escapamento e evaporação são nulas - limite de emissão de amônia em 10 ppm
- o limite máximo de
emissão de combustível evaporado dos veículos a gasolina, etanol ou flex - a exigência de declarar
o valor de emissão em tráfego real dos gases CO, NOx, THC, CH4, NMHC, CO2 e da autonomia de combustível calculada pelo método de balanço de carbono. - Ficam estabelecidos os limites de emissão em tráfego real de CO e da soma
das emissões de NMHC e de NOx - o limite para homologação e fiscalização
do índice de fumaça em aceleração livre para veículos equipados com motor do ciclo Diesel passará a ser 0,4 m-1
em qualquer altitude até 2.000 (dois mil) metros
O que é vedada pela PROCONVE L7
- fica vedado o desconto
da parcela de etanol não queimado da emissão de NMOG ou NMHC de escapamento, quando o
veículo estiver abastecido com etanol combustível
casos de realização dos programas de reparo decorrentes de infrações o que o importador ou fabricante deverá fazer?
I - dar publicidade à população dos fatos e dos veículos afetados, seguindo os
critérios estabelecidos pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC;
II - apresentar plano de reparo da frota dos veículos afetados, dentro do prazo
acordado com o Ibama para execução dos trabalhos de correção;
III – convocar os proprietários para apresentarem os veículos para a realização do
reparo; e
IV – reparar os veículos de acordo com o plano aprovado pelo Ibama.
Quais testes são usados para classificação do PPA?
Seção D → estudos ecotox;
Seção E → estudos de solo;
Seção F → estudos de toxicologia e organismo;
Seção G → estudos de genotoxicidade.
O que é definido no (Programa de Controle da Poluição do Ar por Ciclomotores, Motociclos e Similares) PROMOT M5?
- os limites máximos de emissão de poluentes provenientes de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, a partir de 1º de janeiro de 2023 para novos modelos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, para todos os modelos
- Fica estabelecido o limite máximo de emissão evaporativa e evaporativa por permeabilidade dos materiais provenientes de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
- Para a medição da emissão de poluentes provenientes do escapamento dos veículos abrangidos por esta Resolução, deverá ser utilizado o procedimento de Determinação de hidrocarbonetos, monóxido de carbono, óxido de nitrogênio e dióxido de carbono no gás de escapamento, ou normas técnicas brasileiras referenciadas pelo Ibama
- fica estabelecida a obrigatoriedade da incorporação de sistemas de diagnose de bordo das funções de gerenciamento do motor que exerçam influência sobre as emissões
- Medição do ruído emitido por veículos rodoviários automotores em aceleração e parado
Quais Ciclomotores, Motociclos e Similares não precisam seguir os limites de emissão de poluentes?
I - uso militar;
II - uso em provas esportivas;
III - lançamentos especiais;
IV - aplicações que não possam ser utilizados para o uso urbano e/ou rodoviário; ou
V - pesquisa de combustíveis alternativos à gasolina e ao etanol automotivos.
Em quais solos deverão ser testados os agrotóxicos?
- Latossolo Vermelho Escuro, distrófico ou álico, A moderado, textura média;
- Latossolo Roxo distrófico ou álico, A moderado, textura argilosa;
- Glei Húmico, Tb, A proeminente, textura média.
Para quais informações o IBAMA aceita informações referenciadas sem a necessidade do teste para o registro de agrotóxicos?
Ponto de fusão, Ponto de
ebulição, Ponto de fulgor, pH, Densidade, Tensão Superficial, Viscosidade e propriedades
oxidantes.
Quais são as competências do presidente do IBAMA quanto a CTF AIDA?
O Presidente do Ibama é responsável por aprovar e modificar acordos de cooperação técnica, propor mecanismos e fóruns para a regulamentação do Cadastro Técnico Federal
de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e definir categorias e ocupações
profissionais relacionadas, garantindo conformidade com normas nacionais e
internacionais.
Quais são as competências da diretoria de qualidade ambiental do IBAMA quanto o CTF AIDA?
➔ Gerencia o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e
aprova os procedimentos operacionais e orientações técnicas.
➔ Caso haja alterações nos registros, um Procedimento Operacional Padrão definirá a
adequação necessária.
Qual são as funções da Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental do IBAMA quanto ao CFT AIDA?
Deve fornecer os meios necessários para que a Coordenação de Gestão e Integração de
Instrumentos de Qualidade Ambiental cumpra suas competências.
O que compete às Divisões Técnicas, no âmbito das Superintendências do IBAMA quanto à CTF AIDA?
➔ As Divisões Técnicas das Superintendências do Ibama analisam solicitações externas,
registram atos cadastrais, realizam auditorias, comunicam infrações, habilitam servidores
no sistema e emite notificações administrativas relacionadas ao CTF-AIDA.
O que o comprovante de inscrição do
CTF AIDA significa?
➔ Certifica a condição de pessoa inscrita no CTF/AIDA.
➔ Não produz qualquer efeito quanto à qualificação e à habilitação técnica dos inscritos.
➔ O prazo de validade da inscrição é de 2 (dois) anos cabendo à pessoa inscrita proceder à
renovação por meio do sistema do CTF/AIDA.
O que significa o certificado de regularidade do CTF AIDA?
➔ Certifica que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade com as obrigações
cadastrais.
➔ Poderá certificar outros dados declarados por força de normativas ambientais específicas e
do exercício de controle pelas instituições ambientais.
➔ Terá validade de três meses, a contar da data de sua emissão
Quais são os impeditivos para emissão do certificado de regularidade do CTF AIDA?
➔ Comprovante de Inscrição inativo.
➔ Pessoa não possui atividade declarada.
➔ Falta declaração de responsável técnico - Pessoa Jurídica.
➔ Falta declaração de data de abertura - Pessoa Jurídica.
➔ Atividade em desacordo com auditagem.
O que é o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais?
o conjunto de dados e informações obtidos por meio de coleta ou integração de sistemas para colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização da Administração Pública Ambiental;
Quais são as competências do presidente do IBAMA quanto a CTF APP?
I - aprovar e aditar os Acordos de Cooperação Técnica, ou outros instrumentos de cooperação institucional previstos na legislação, para o intercâmbio, integração e gestão de dados e informações referentes ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, com órgãos e entidades da Administração Pública federal, distrital e estadual; e
II - aprovar a criação, alteração e exclusão de formulários e regras de exigibilidade do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, observando padrões e critérios tecnicamente definidos.
Quais são as funções da Diretoria de qualidade ambiental quanto ao CTF APP?
I - definir as ações estratégicas de aperfeiçoamento do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; e
II - aprovar os procedimentos decorrentes desta Instrução Normativa, como Procedimentos Operacionais Padrões e Orientações Técnicas Normativas.
O que compete a Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental sobre o CTF APP?
disponibilizar os meios para a consecução das competências no âmbito da Coordenação de Avaliação e Instrumentos de Qualidade Ambiental.
O que compete a Compete à Divisão de Gestão do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras sobre o CTF APP?
I - promover a implementação dos Acordos de Cooperação Técnica e demais instrumentos de cooperação institucional referentes ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, junto às unidades da federação e às instituições da Administração Pública;
II - propor revisões normativas referentes ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
III - requerer, analisar o desenvolvimento e homologar artefatos de programação computacional, referentes à estrutura e aos serviços prestados pelo Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais no âmbito do Ibama;
IV - propor revisões técnicas que impliquem na criação, alteração e exclusão de formulários, alteração de regras e exigibilidades referentes ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
V- avaliar as demandas técnicas e normativas referentes ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais oriundas das demais unidades do Ibama ou de entes da Administração Pública interessados, de acordo com as competências previstas no Regimento Interno do Ibama; e
VI - controlar o acesso de servidores públicos responsáveis por auditagem, consulta de dados ou outros atos referentes ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, no âmbito do Ibama, de acordo com as competências previstas no Regimento Interno do Ibama, observado o que dispõe o inciso II do art. 4º.
O que compete às Superintendências?
I - acompanhar a execução dos Acordos de Cooperação Técnica e demais instrumentos de cooperação institucional referentes ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
II - propor junto ao Ibama a criação de mecanismos, fóruns, câmaras técnicas e instâncias de harmonização técnico normativa do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; e
III - executar normas e procedimentos de uniformização decorrentes desta Instrução Normativa.
O que compete à Divisão Técnico-Ambiental quanto a CTF APP?
I - habilitar o acesso ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais para os demais servidores da respectiva Superintendência e os servidores das demais Unidades do Ibama no Estado;
II - analisar solicitações de pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
III - realizar auditagem dos dados do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
IV - emitir notificações administrativas concernentes às atividades de auditagem
Compete, ainda, à Divisão Técnico-Ambiental, comunicar a ocorrência de infrações administrativas à divisão competente para apuração.
Quais são os deveres dos Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais?
As pessoas físicas e jurídicas que exercerem, isolada ou cumulativamente, atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais relacionadas no, serão obrigadas ao preenchimento e entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
A pessoa física ou jurídica deverá apresentar declaração retificadora nas hipóteses de inexatidão, erro ou omissão de dados e informações em Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais entregue.
Como pode ser feita a disponibilização dos dados coletados ou integrados pelo Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais?
I - a despersonalização de dados e informações por meio de nível de agregação da disponibilização ativa;
III - as normas e procedimentos da Política de Segurança da Informação, Informática e Comunicações do Ibama.
O que deve conter no Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais?
I - a atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais;
II - o porte, no caso de pessoa jurídica;
III - as características produtivas;
IV - os volumes de geração e emissão de poluentes, efluentes líquidos, resíduos sólidos; e
V - outros critérios técnicos aplicáveis.
Quais são os tipos de produtos não requerem estudos de eficiência e de praticabilidade relacionados?
comparados a produtos formulados já registrados, apresentarem cumulativamente as seguintes características:
I - mesmo tipo de formulação; e
II - mesmas indicações de uso (culturas e dose) e modalidades de emprego já registradas.
Quais são as responsabilidades do órgão registrante mediante o registro de agrotóxicos?
I - aplicar as penalidades de que trata esta Lei;
II - auditar entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica e de pesquisa que realizam experimentação e pesquisa e emitem pareceres técnicos; III - autorizar as empresas a realizar a comunicação de risco e a emitir rótulos e bulas em consonância com o GHS; IV - controlar e fiscalizar a pesquisa, a produção, a importação e a exportação dos produtos técnicos, dos produtos técnicos equivalentes, das pré-misturas, dos produtos formulados e dos produtos genéricos, bem como os estabelecimentos que realizam essas atividades; VI - coordenar o processo de registro; VII - estabelecer critérios de prioridades de análise, de acordo com as demandas ou as ocorrências fitossanitárias ou ambientais; VIII - adotar medidas para desburocratizar e informatizar o processo de registro; IX - emitir as autorizações e registros; X - estabelecer procedimentos para o registro, a autorização, a inclusão, a reavaliação e a fiscalização de produtos; XI - fiscalizar a qualidade dos produtos técnicos, dos produtos técnicos equivalentes, das pré-misturas, dos produtos formulados e dos produtos genéricos em face das características do produto registrado; XII - promover a capacitação dos técnicos incumbidos de registro, de autorização e de fiscalização dos produtos.
Quais são as competências do IBAMA quanto ao registro de agrotóxicos?
I - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de acidentes de natureza ambiental verificados nas atividades com uso de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins;
II - estabelecer exigências para a elaboração dos dossiês de ecotoxicologia; III - analisar e homologar a análise de risco ambiental apresentada pelo requerente dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins, facultada a solicitação de complementação de informações; IV - priorizar as análises dos pleitos de registros de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental conforme estabelecido pelo órgão registrante; V - analisar propostas de edição e de alteração de atos normativos sobre as matérias tratadas nesta Lei e promover ajustes e adequações considerados cabíveis quanto aos produtos de controle ambiental; VI - autorizar e emitir o documento eletrônico de RET para a realização de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos de controle ambiental, de novos produtos técnicos e afins e estabelecer as medidas de segurança que deverão ser adotadas, bem como auditar os registros já expedidos; VII - conceder os registros e as autorizações de produtos de controle ambiental para os fins previstos no caput do art. 1º desta Lei; VIII - dar publicidade no seu sítio eletrônico aos pleitos de registro de produtos de controle ambiental em até 30 (trinta) dias após a submissão pelo registrante, bem como à conclusão das avaliações; IX - definir e estabelecer prioridades de análise dos pleitos de registro dos produtos de controle ambiental; X - priorizar as análises dos pleitos de registro dos agrotóxicos conforme estabelecido pelo órgão registrante.
Quais são as competências da união quanto ao registro de agrotóxicos?
I - legislar sobre a produção, o registro, o comércio interestadual, a exportação, a importação, o transporte, a classificação e o controle tecnológico e toxicológico;
II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, de importação e de exportação; III - analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, nacionais e importados, facultada a solicitação de complementação de informações; IV - controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação. Parágrafo único. A União, por meio dos órgãos federais competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e de fiscalização à unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.
O que o registrante deve apresentar aos órgãos públicos quanto ao registro de agrotóxicos?
O registrante deverá apresentar ao órgão federal registrante requerimento de registro de produtos técnicos, de produtos formulados, de pré-misturas e afins, de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental, conforme dados, estudos, relatórios, pareceres e informações exigidos de acordo com as diretrizes e as imposições desta Lei, por meio de sistema informatizado.
§ 1º Os registrantes e os titulares de registro fornecerão obrigatoriamente à União as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos. § 2º A empresa registrante deverá apresentar a análise de risco juntamente com o requerimento de registro ou de alterações pós-registro de produtos com ingredientes ativos novos no Brasil e de outros que alterem o nível de exposição, tais como aumento de dose, inclusão de cultura e modificação de equipamento de aplicação.
Quais são os deveres do comerciantes e produtores de agrotóxicos?
manter à disposição dos órgãos de fiscalização o livro de registro ou outro sistema de controle
Sem prejuízo do controle e da fiscalização a cargo do poder público, toda empresa fabricante, formuladora ou importadora de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins deverá dispor de unidade de controle de qualidade, que poderá ser em laboratório próprio ou terceirizado, com a finalidade de verificar, com a emissão de laudos, a qualidade do processo produtivo, das matérias-primas e das substâncias empregadas, quando couber, e dos produtos finais fabricados, formulados ou importados
são responsáveis pela destinação das embalagens vazias e de eventuais resíduos pós-consumo dos produtos por elas fabricados e comercializados com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização após a devolução pelos usuários e pela ação fiscalizatória, obedecidas as normas e as instruções dos órgãos competentes.
Quais alteração no registro de agrotóxicos são isentas de avaliação técnica?
I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade;
II - exclusão de fabricantes;
III - inclusão e exclusão de formulador, de manipulador e de importador constantes da lista positiva publicada pelo órgão federal registrante;
IV - inclusão e exclusão de embalagens constantes de lista positiva publicada pelo órgão federal registrante;
V - alteração de endereço do titular de registro;
VI - alteração de endereço e da razão social do fabricante, do formulador e do manipulador, desde que não haja mudança física ou geográfica da localização da unidade fabril;
VII - exclusão de culturas ou alvos biológicos;
VIII - inclusão de fabricante já aprovado em produto técnico ou em produto técnico equivalente no respectivo registro do produto formulado.
Necessitarão de avaliação técnica quais alterações no registro?
I - processo produtivo;
II - especificações do produto técnico e formulado;
III - alteração de matérias-primas, de outros ingredientes ou de aditivos;
IV - inclusão de fabricante;
V - adequação relacionada a atualização de resíduo nas culturas já indicadas nas monografias.
É vedada a reanálise de registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins que se fundamente em relatórios, dados e informações fornecidos somente por interessado detentor do registro
Como deve ser feita a comercialização de agrotóxicos?
comercializados diretamente aos usuários mediante a apresentação de receita agronômica própria emitida por profissional legalmente habilitado, salvo casos excepcionais que forem previstos
As empresas titulares de registro deverão encaminhar ao órgão federal registrante até 31 de janeiro de cada ano, em via eletrônica, os dados anuais referentes às quantidades de produtos importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório anual do órgão registrante
Como devem ser as embalagens de agrotóxicos?
I - ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e a facilitar as operações de lavagem, de classificação, de reutilização e de reciclagem;
II - ser constituídas de materiais insuscetíveis de serem atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;
III - ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação;
IV - ser providas de lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez;
Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos pós-consumo dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até 1 (um) ano, contado da data de compra, ou da data de vencimento, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centrais de recebimento, bem como por ações de recebimento itinerantes, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
I - a embalagem apresentar mecanismo de rastreabilidade da sua origem; ou
De quem é a responsabilidade pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente causados pelos agrotóxicos?
I - ao profissional, quando for comprovada receita errada ou constatada imperícia, imprudência ou negligência;
II - ao usuário ou ao prestador de serviços, quando tiver procedido em desacordo com o receituário agronômico ou as recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais;
III - ao comerciante, quando tiver efetuado venda sem o receituário agronômico ou em desacordo com ele, se o receituário for exigido;
IV - ao registrante, quando tiver omitido informações ou fornecido informações incorretas;
V - ao agricultor, quando tiver produzido produtos agrícolas em desacordo com as recomendações do fabricante ou em desacordo com o receituário agronômico, ou quando não tiver dado destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;
VI - ao empregador, quando não tiver fornecido os equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores na produção, na distribuição e na aplicação dos produtos e quando não tiver feito a manutenção dos equipamentos.
Quais são as sanções por descumprimento da lei dos agrotóxicos?
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão ou interdição do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou afim;
IV - inutilização do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou afim;
V - suspensão de registro, de autorização ou de licença do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou afim;
VI - cancelamento de registro, de autorização ou de licença do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou afim;
VII - interdição temporária ou definitiva parcial ou total do estabelecimento, da atividade ou do empreendimento;
VIII - destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos com resíduos acima do permitido;
IX - destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos, nos quais tenha havido aplicação de produtos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.
aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), proporcionalmente à gravidade da infraçã
Qual é a pena por Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados?
Pena: reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena será aumentada:
I - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade alheia;
II - de 1/3 (um terço) até a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente;
III - da metade até 2/3 (dois terços), se do crime resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;
IV - de 2/3 (dois terços) até o dobro, se do crime resultar a morte.
Qual que Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo?
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
De onde podem vir os recursos do FFAP para atividades fitossanitárias?
II - recursos orçamentários da União direcionados para a mesma finalidade;
III - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), instituído pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007;
V - recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente
VI - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
Como poderão ser utilizados os recursos do FFAP para atividades fitossanitárias?
I - desenvolvimento e instrumentalização técnica das áreas de análise e de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental;
II - desenvolvimento, implementação e manutenção do Sispa;
III - controle e monitoramento das atividades de uso de produtos fitossanitários;
IV - capacitação em manejo fitossanitário e formação de agentes multiplicadores em atividade fitossanitária e segurança do trabalhador rural;
V - educação de controle ambiental e manejo fitossanitário;
VI - contratação de consultores ad hoc para fins de suporte técnico nas análises dos processos de registro dos produtos considerados prioritários pelo órgão registrante.
Quais são as competências dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Saúde e do Meio Ambiente?
I - estabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentados pelo requerente para registro e reavaliação de registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
estabelecer diretrizes e exigências objetivando minimizar os riscos apresentados por agrotóxicos,
IV - estabelecer especificações para rótulos e bulas de agrotóxicos e afins;
V - estabelecer metodologias oficiais de amostragem e de análise para determinação de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo;
VII - avaliar pedidos de cancelamento ou de impugnação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIII - autorizar o fracionamento e a reembalagem dos agrotóxicos e afins;
IX - controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, a importação e a exportação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como os respectivos estabelecimentos;
X - monitorar e fiscalizar a qualidade de agrotóxicos, seus componentes e afins quanto às características do produto registrado;
XI - desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento sobre o uso correto e eficaz dos agrotóxicos e afins;
XII - prestar apoio às Unidades da Federação nas ações de controle e fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
XIII - indicar e manter representantes no Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos de que trata o art. 95;
IV - manter o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos - SIA, a que se refere o art. 94;
XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e
registrar os componentes caracterizados como matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos, de acordo com diretrizes e exigências dos órgãos federais da agricultura, da saúde e do meio ambiente.
Quais são as atividades de competência exclusiva do MMA sobre agrotóxicos?
I - avaliar os agrotóxicos e afins destinados ao uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas, quanto à eficiência do produto;
II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, estabelecendo suas classificações quanto ao potencial de periculosidade ambiental;
III - realizar a avaliação ambiental preliminar de agrotóxicos, produto técnico, pré-mistura e afins destinados à pesquisa e à experimentação; e
IV - conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos e pré-misturas e afins destinados ao uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Saúde.
Quais podem ser as recomendações de usos para produtos formulados de uso agrícola?
I - em ambientes hídricos;
II - na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas; e
III - em ambientes urbanos e industriais.
Quais agrotóxicos tem prioridade na tramitação?
Os produtos de baixa toxicidade e periculosidade terão a tramitação de seus processos priorizada, desde que aprovado pelos órgãos federais competentes o pedido de prioridade, devidamente justificado, feito pelos requerentes do registro.
O processo de registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica terá tramitação própria e prioritária
Tendo tramitação de 6 a 12 meses
O que é Registro Especial Temporário - RET?
ato privativo de órgão federal competente, destinado a atribuir o direito de utilizar um agrotóxico, componente ou afim para finalidades específicas em pesquisa e experimentação, por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar ou produzir a quantidade necessária à pesquisa e experimentação;
agrotóxicos e afins que possuam ingredientes ativos já registrados no Brasil será concedido automaticamente pelo órgão registrante, mediante inscrição em sistema informatizado integrado ao Sistema de Informações sobre Agrotóxicos - SIA
O pesquisador responderá por quaisquer danos causados à agricultura, ao meio ambiente e à saúde humana.
Os produtos destinados à pesquisa e experimentação no Brasil serão considerados de Classe Toxicológica e Ambiental mais restritiva, no que se refere aos cuidados de manipulação e aplicação.
O requerente deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado
O que a lei define sobre movimentações de agrotóxicos?
As empresas importadoras, exportadoras, produtoras ou formuladoras de agrotóxicos, seus componentes e afins adotarão, para cada partida importada, exportada, produzida ou formulada, codificação que deverá constar de todas as embalagens dela originadas.
O que a lei dispõe sobre racionamento e a reembalagem de agrotóxicos?
Somente poderão ser realizados pela empresa produtora ou por manipulador, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais competentes.
Os agrotóxicos e afins comercializados a partir do fracionamento ou da reembalagem deverão dispor de rótulos, bulas e embalagens aprovados pelos órgãos federais.
Deverão constar do rótulo e da bula dos produtos que sofreram fracionamento ou reembalagem, além das exigências já estabelecidas na legislação em vigor, o nome e o endereço do manipulador que efetuou o fracionamento ou a reembalagem.
Quando a fiscalização dos agrotóxicos é de competência dos órgãos federais responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente?
Quando se tratar de:
a) estabelecimentos de produção, importação e exportação;
b) produção, importação e exportação;
c) coleta de amostras para análise de controle ou de fiscalização;
d) resíduos de agrotóxicos e afins em produtos agrícolas e de seus subprodutos; e
e) quando se tratar do uso de agrotóxicos e afins em tratamentos quarentenários e fitossanitários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;
Durante a fiscalização o que esses órgãos podem fazer?
- coletar amostras necessárias às análises de controle ou fiscalização;
II - executar visitas rotineiras de inspeções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de alteração e lavrar os respectivos termos; III - verificar o cumprimento das condições de preservação da qualidade ambiental; IV - verificar a procedência e as condições dos produtos, quando expostos à venda; V - interditar, parcial ou totalmente, os estabelecimentos ou atividades quando constatado o descumprimento do estabelecido na Lei no 7.802, de 1989, neste Decreto e em normas complementares e apreender lotes ou partidas de produtos, lavrando os respectivos termos; VI - proceder à imediata inutilização da unidade do produto cuja adulteração ou deterioração seja flagrante, e à apreensão e interdição do restante do lote ou partida para análise de fiscalização; e VII - lavrar termos e autos previstos neste Decreto.
O que é considerado infração administrativa sobre agrotóxicos?
I - pesquisar, experimentar, produzir, prescrever, fracionar, embalar e rotular, armazenar, comercializar, transportar, fazer propaganda comercial, utilizar, manipular, importar, exportar, aplicar, prestar serviço, dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com o previsto na Lei no 7.802, de 1989, e legislação pertinente;
II - rotular os agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante ou em desacordo com a autorização concedida; e
III - omitir informações ou prestá-las de forma incorreta às autoridades registrantes e fiscalizadoras.
Quando será utilizada multa quanto a agrotóxicos?
I - a inobservância às disposições deste Decreto e à legislação aplicável;
II - após ser notificado, o infrator deixar de sanar, no prazo estabelecido pelo órgão competente, as irregularidades praticadas; ou
III - o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.
Quando poderá ser aplicada a inutilização de agrotóxicos?
nos casos de produto sem registro ou naqueles em que ficar constatada a impossibilidade de lhes ser dada outra destinação ou reaproveitamento
Quando a suspensão da autorização de uso ou de registro de produto será aplicada?
nos casos em que sejam constatadas irregularidades reparáveis.
Quando O cancelamento da autorização de uso ou de registro de produto será aplicada?
será aplicado na hipótese de ser constatada fraude ou modificação não autorizada pelos órgãos federais de agricultura, de saúde e de meio ambiente na fórmula e nas condições de fabricação.
Quando o registro do produto poderá ser realizado?
quando constatada modificação não autorizada pelos órgãos federais de agricultura, saúde e meio ambiente, de informação que deveria constar em rótulo e bula referente a:
I - indicação de uso;
II - frases de advertência;
III - classificação toxicológica; ou
IV - classificação ecotoxicológica.
Quando a interdição temporária ou definitiva de estabelecimento será aplicada?
ocorrerá sempre que constatada irregularidade ou quando se verificar, mediante inspeção técnica ou fiscalização, condições sanitárias ou ambientais inadequadas para o funcionamento do estabelecimento.
Quando a suspensão do registro será determinada?
quando a solicitação de adequação de informações ou documentos não for atendida no prazo de trinta dias, salvo justificativa técnica procedent
Quais são os objetivos do istema de Informações sobre Agrotóxicos - SIA?
I - permitir a interação eletrônica entre os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos, seus componentes e afins;
II - disponibilizar informações sobre andamento de processos relacionados com agrotóxicos, seus componentes e afins, nos órgãos federais competentes;
III - permitir a interação eletrônica com os produtores, manipuladores, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IV - facilitar o acolhimento de dados e informações relativas à comercialização de agrotóxicos e afins de que trata o art. 41;
- implementar, manter e disponibilizar dados e informações sobre as quantidades totais de produtos por categoria, importados, produzidos, exportados e comercializados no País, bem como os produtos não comercializados nos termos do art. 41
VI - manter cadastro e disponibilizar informações sobre áreas autorizadas para pesquisa e experimentação de agrotóxicos, seus componentes e afins; VII - implementar, manter e disponibilizar informações do SIC de que trata o art. 29; e VIII - implementar, manter e disponibilizar informações sobre tecnologia de aplicação e segurança no uso de agrotóxicos.
Quais são as competências do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos?
- racionalizar e harmonizar procedimentos técnico-científicos e administrativos nos processos de registro e adaptação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins;
II - propor a sistemática incorporação de tecnologia de ponta nos processos de análise, controle e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e em outras atividades cometidas aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde e do Meio Ambiente pela Lei no 7.802, de 1989; III - elaborar, até 31 de dezembro de 2002, rotinas e procedimentos visando à implementação da avaliação de risco de agrotóxicos e afins; IV - analisar propostas de edição e alteração de atos normativos sobre as matérias tratadas neste Decreto e sugerir ajustes e adequações consideradas cabíveis; V - propor critérios de diferenciação de agrotóxicos, seus componentes e afins em classes, em função de sua utilização, de seu modo de ação e de suas características toxicológicas, ecotoxicológicas ou ambientais; VI - assessorar os Ministérios responsáveis na concessão do registro para uso emergencial de agrotóxicos e afins e no estabelecimento de diretrizes e medidas que possam reduzir os efeitos danosos desses produtos sobre a saúde humana e o meio ambiente; VII - estabelecer as diretrizes a serem observadas no SIA, acompanhar e supervisionar as suas atividades; e VIII - manifestar-se sobre os pedidos de cancelamento ou de impugnação de agrotóxicos seus componentes e afins, conforme previsto no art. 35.
Qual agrotóxico fica isento de registro?
Ficam isentos de registro os produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica produzidos exclusivamente para uso próprio em sistemas de produção orgânica ou convencional.
Quais são os produto de Periculosidade Impeditiva à Obtenção de Registro?
I -produto cuja avaliação ambiental resulte em classificação final quanto ao potencial de periculosidade ambiental mais restritiva do que a de produtos registrados para o mesmo fim;
II - produto cuja classificação resulte em nova frase de advertência em rótulo e bula, decorrente do enquadramento em Classe I, em qualquer dos parâmetros individuais de toxicidade relativos a organismos não-alvo, quando comparado a outros produtos registrados para o mesmo fim, ou;
III - produto que reúna frases de advertência em rótulo e bula, decorrentes do enquadramento em Classe I, quanto à toxicidade para organismos não-alvo, estando essas classificações isoladamente presentes em produtos distintos registrados para o mesmo fim.
Como será feita a comparação da ação tóxica do agrotóxico?
será realizada com produtos registrados à base do (s) mesmo (s) ingrediente (s) ativo (s), na (s) mesma (s) faixa (s) de concentração indicada (s) nas respectivas declarações de composição e com mesmo tipo de formulação.
Art. 5º A comparação da ação tóxica ao meio ambiente dos produtos em avaliação que contiverem mais de um ingrediente ativo será realizada com produtos que contenham a mesma mistura de ingredientes ativos, nas mesmas faixas de concentração indicadas nas respectivas declarações de composição e mesmo tipo de formulação.
Art. 6º A avaliação de produtos com ingrediente ativo inédito no Brasil será realizada com base no risco ambiental, considerando sua ação tóxica e potencial de exposição a organismos não-alvo no meio ambiente, em função de suas condições de uso
Qual é o objetivo do protocolo de cartagena?
De acordo com a abordagem de precaução contida no Princípio 15 da Declaração do
Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, o objetivo do presente Protocolo é de
contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência,
da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da
biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso
sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde
humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços.
Qual é o escopo do protocolo de cartagena?
O presente Protocolo aplicar-se-á ao movimento transfronteiriço, trânsito, manipulação
e utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos
adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando
também em conta os riscos para a saúde humana.
Quando o protocolo de cartagena não é aplicável?
movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados que sejam fármacos
destinados para seres humanos que estejam contemplados por outras organizações
ou outros acordos internacionais relevantes.
Quando o aviso prévio informado do protocolo de cartagena não é válido?
não se aplicarão aos organismos vivos modificados em trânsito
não se aplicarão ao movimento
transfronteiriço de organismos vivos modificados destinados ao uso em contenção
realizado de acordo com as normas da Parte importadora
não se aplicará ao movimento
transfronteiriço intencional de organismos vivos modificados incluídos numa decisão
adotada pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do
presente Protocolo, na qual se declare não ser provável que tenham efeitos adversos
na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em
consideração os riscos para a saúde humana.
Quando deverá ser feito o aviso prévio informado?
ao primeiro movimento transfronteiriço
intencional de organismos vivos modificados destinados à introdução deliberada no
meio ambiente da Parte importadora.
A ausência de certeza científica devida à insuficiência das informações e dos
conhecimentos científicos relevantes sobre a dimensão dos efeitos adversos
potenciais de um organismo vivo modificado não a impede de aceitar
O que a parte importadora deve informar no Mecanismo de Intermediação de
Informação sobre Biossegurança?
(a) de aprovar a importação, com ou sem condições, inclusive como a decisão será
aplicada a importações posteriores do mesmo organismo vivo modificado;
(b) de proibir a importação;
(c) de solicitar informações relevantes adicionais de acordo com seu ordenamento
jurídico interno ou o Anexo I; ao calcular o prazo para a resposta não será levado em
conta o número de dias que a Parte importadora tenha esperado pelas informações
relevantes adicionais; ou
(d) de informar ao notificador que o período especificado no presente parágrafo seja
prorrogado por um período de tempo determinado.
exemplares de todas as leis, regulamentos e diretrizes nacionais
que se aplicam à importação de organismos vivos modificados destinados ao uso
direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento, se disponíveis
Quando a parte exportadora poderá solicitar a revisão de decisão pela parte importadora?
(a) tenha ocorrido uma mudança nas circunstâncias que possa influenciar o resultado
da avaliação de risco sobre as quais a decisão se fundamentou; ou
(b) se tornaram disponíveis informações adicionais científicas ou técnicas relevantes
Quais são os deveres das partes do protocolo de cartagena?
- estabelecerão e
manterão mecanismos, medidas e estratégias apropriadas para regular, manejar e
controlar os riscos identificados nas disposições de avaliação de risco do presente
Protocolo associados ao uso, manipulação e movimento transfronteiriço de
organismos vivos modificados.
tomará as medidas apropriadas para prevenir os movimentos
transfronteiriços não-intencionais de organismos vivos modificados, inclusive medidas
como a exigência de que se realize uma avaliação de risco antes da primeira liberação
de um organismo vivo modificado.
velará para que todo organismo
vivo modificado, quer importado ou quer desenvolvido localmente, seja submetido a
um período de observação apropriado que corresponda ao seu ciclo de vida ou tempo
de geração antes que se dê seu uso previsto
cie as convenções internacionais
- Minamata: mercúrio
- Estocolmo: POPs
- Cartagena: Poluição marinha e biossegurança
- Montreal: Camada de ozônio
Diferencie o comércio internacional com comério exterior
Comércio internacional: Trocas comerciais que ocorrem no nível global entre países e blocos econômicos
Comércio exterior: comércio com apenas 1 país
Quais são os órgãos responsáveis pelo SISCOMEX?
SISCOMEX
Órgãos gestores (exceto BACEN): responsáveis pelo exercício dos controles governamentais sobre
o comércio exterior
✓ SECEX: controle administrativo
✓ Receita Federal: controle aduaneiro
✓ BAnco central: controle cambial (não é mais gestor)
O que é o SISCOMEX?
é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro,
acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único,
computadorizado, de informações.
➢ Iniciativa do governo eletrônico, que visa:
✓ Fluxo único de informações
✓ Aumento da transparência e da eficiência nos processos de comércio exterior
✓ Foco na modernização e digitalização das operações
Oq eu é o território aduaneiro?
é definido como todo o território nacional.
Corresponde a extensão a qual as autoridades aduaneiras desenvolvem suas funções
O que é o portal único do comércio ao exterior?
iniciativa de reformulação dos processos de importação,
exportação e trânsito aduaneiro, para estabelecer processos mais eficientes e integrados entre todos
os intervenientes públicos e privados no comércio exterior, adotado em 2014.
✓ As licenças ou as autorizações para importação ou para exportação concedidas por meio do
Portal Único de Comércio Exterior (Art. 5º, decreto 660)
✓ Permitir o envio e a recepção de documentos digitais firmados por assinatura digital
✓ Permitir o recolhimento dos tributos federais por pagamento centralizado
✓ Acompanhado pelo Comitê Nacional de Facilitação de Comércio da Câmara de Comércio
Exterior da Presidência da República, de forma coordenada com os demais órgãos
Como é dividida a jurisdição aduaneria?
os serviços aduaneiros abrange todo o território aduaneiro e é dividida em:
➢ Zona Primária: composta por áreas demarcadas pela autoridade aduaneira nos portos, aeroportos alfandegados e pontos de fronteira alfandegados, onde ocorrem o desembaraço aduaneiro e a inspeção física de mercadorias.
Pode ter acesso restringido
Não são todos os portos e aeroportos considerados zona primária
Zona Secundária: corresponde ao restante do território aduaneiro, incluindo as águas territoriais e o
espaço aéreo. Inclui postos de fiscalização rodoviária e unidades da Receita Federal para fiscalizar
mercadorias já nacionalizadas, garantindo o cumprimento da legislação tributária e aduaneira.
Zona de Vigilância Aduaneira (ZVA): parte da zona secundária, demarcada pelo ministro da fazenda
Quando a zona de processamento de exportação é zona primária?
Quando estiver especificado “para efeitos de controle aduaneiro”
Como a Zona de Vigilância Aduaneira (ZVA) é definida?
Pelo Ministro da Fazenda, mas em orla marítima pode ser levado em conta a proximidade com áreas de atividade clandestina
Quando for em área de município atravessado por linha de demarcação, todo é considerado ZVA
Quais são as funções da alfandega?
- Fiscalização e Controle Aduaneiro
- Tributação e Recolhimento de Impostos (recolhimento dos direitos aduaneiros)
- Despacho Aduaneiro
✓ Processamento de Declaração de Importação (DI) e Declaração Única de Exportação (DU-E). - Prevenção de Ilícitos Aduaneiros
O que são regimes aduaneiros?
: São regimes de excepcionalidade à regra de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além de também se aplicarem ao tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.
Regimes especiais são as exceções a regra de pagamento de tributos importados:
a) Armazenamento no país:
b) Realização de feiras e exposições comerciais:
c) Transporte de mercadorias estrangeiras:
São fundamentais para:
- estratégias competitivas
- fiscalização e controle aduaneiro
- definição de políticas
Como funciona o regime aduaneiro comum?
➢ Despacho para consumo:
➢ Recolhimento de impostos
➢ Incorporação à atividade econômica com animo definitivo: integra oficialmente o patrimônio da empresa
Quais são os Regimes de Suspensão ou Isenção de Tributos?
✓ Admissão Temporária:
✓ Exportação Temporária:
✓ Drawback: Utilizado para fabricar bens exportados. Pode ser feita a suspensão, isenção e redistribuição
Não é regime especial, mas pode tbm ser feito os entrepostos aduaneiros, onde se armazena os bens sem o imediato pagamento de impostos
Quais são os regimes aduaneiros?
- Regime de suspensão ou isenção: operação de comércio exterior sem aplicação imediata de impostos
- Regime de benefícios fiscais: estímulos de setores estratégicos para atração de investimentos
-regime de facilitação de logística: estímulo para redução dos custos operacionais no transporte e armazenagem
- Regimes específicos de comércio no exterior: melhorias de competitividade de produtos no Brasil
ex: Recof, Zona Franca de Manaus, Regime de autopeças não produzidas
O que é o controle de contas para a EU?
Infra-cota: certificado de origem e conformidade atendimento dos critérios de sustentabilidade dos acordos internacionais
Quais são os instrumentos do comércio não preferencial?
- Tarifas
- Contingentes ou cotas
- licenças
- Regulamentações
O que é Procedimento Especial de Verificação de Origem Não Preferencial?
Trata-se do procedimento de verificação da origem real das mercadorias importadas, especialmente quando há suspeita de que a origem declarada não corresponde à real.
Pode ser aplicado, por denúncia OU de ofício, quando há indícios de que o produto pode não atender aos critérios de origem não preferencial, ou seja, quando há dúvidas sobre a procedência da mercadoria.
Visa combater a fraude de origem
Como é feito o procedimento para verificação da origem não preferencial?
Para:
- Importações sobre licenciamento
- implementação de instrumentos não preferenciais
- Defesa comercial
Pode ocorrer por denúncia ou ofício
DENIT seleciona com base em análise do risco
Quais são os requisitos para denúncia de origem não preferencial?
❑ Dados completos do denunciante e contatos para acompanhamento.
❑ Classificação NCM e descrição detalhada do produto.
❑ Fundamentação da denúncia com fatos e países de origem envolvidos.
❑ Detalhes do processo produtivo e insumos utilizados.
❑ Análise dos fluxos de importação e impactos das medidas de defesa comercial.
❑ Informações sobre o mercado global e produtores estrangeiros, quando disponíveis.
Quais são as fases do procedimento para verificação da origem não preferencial?
1) seleção prévia
2) Início do procedimento
3) Instrução
4) Relatório preliminar
5) Relatório final
Termina com a publicação dos resultados em portaria
Como acontece a instrução do procedimento para verificação da origem não preferencial?
➢ informações prestadas pelas partes interessadas
➢ provas documentais
➢ visitas técnicas a estabelecimentos de produtores nacionais de bens similares àquele objeto
da verificação de origem não preferencial
➢ verificação in loco na planta produtiva, no escritório do produtor e no escritório do
exportador
➢ além de outras ações que se fizerem necessárias
Onde são emitidas as licenças, permissões, certificados e
outros documentos - LPCO?
Art. 1º As licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a
realização de uma exportação, exceto os de natureza aduaneira, serão solicitados e emitidos
pelo módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único
de Comércio Exterior a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.
Quem pode solicitar: O exportador ou seu representante legal, devidamente habilitado pela
Receita Federal
Quando a vinculação é obrigatória do documento de exportação?
5º O documento de exportação deverá ser vinculado ao item da Declaração Única de
Exportação (DUE) respectivo à mercadoria ou operação nela referida quando houver exigência de
documento de exportação.
➢ A vinculação ocorre ao informar o número do documento no campo específico do DUE
➢ Se houver mais de um documento exigido para um mesmo item de exportação, cada um deverá ser
vinculado de forma independente.
➢ O órgão regulador pode exigir que o pedido de entrega do documento já esteja garantido ao DUE antes mesmo de emiti-lo.
EXCETO: Se a exportação for alterada de consignação para definitiva , a vinculação do documento
de exportação não é necessária quando este for emitido pelo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados
e Outros Documentos)
Quais são as licenças do IBAMA?
a) de Peixes de Águas Continentais;
b) de Peixes de Águas Marinhas;
c) de tora ou madeira serrada acima de 250mm de espessura, de espécies nativas;
d) de substâncias destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal, Decreto nº 9.280, de 7 de
junho de 1990);
e) de Carvão;
f) de espécimes, produtos e subprodutos da flora silvestre e exótica brasileiras constantes nos anexos
da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de
Extinção (Cites), e espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre e exótica brasileiras, constantes ou não nos anexos da Cites;
