Legislações Flashcards
Qual é a definição de Biodiversidade biológica para a SNUC?
A variabilidade de organismos vivos de todas origens, compreendendo ainda a diversidade dentro das espécies, entre espécies e de ecossistemas
O que a SNUC considera recursos ambientais?
- Atmosfera
- Águas de interiores, superficiais
- Estuários
- Mar territorial
- Solo e subsolo
- Elementos da biosfera
- Fauna e Flora
O que engloba o conceito de UC de Proteção Integral?
Manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, permite os uso indireto aos seus atributos naturais.
O que engloba o conceito de UC de Uso Sustentável?
Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos de forma socialmente justa e economicamente viável
Quais são as diretrizes da SNUC?
I- no conjunto das UCs estejam representadas amostras significativas e ecologicamente
viáveis
II - mecanismos para
envolvimento da sociedade
III - a participação efetiva das populações locais ;
IV - busquem o apoio e a cooperação de PJ e PF
V - incentivem as populações locais e PJ administrarem ucs
VI - assegurem a sustentabilidade econômica
VII - permitam a conservação
in situ
VIII - criação e a gestão das ucs sejam feitos de forma integrada
IX - considerem as condições e necessidades das populações
X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a
justa indenização pelos recursos perdidos;
XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros e gestão eficaz e atendimento aos seus objetivos;
XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos
possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia
administrativa e financeira; e
XIII - busquem proteger grandes áreas, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos
Quais são os objetivos do SNUC?
I - contribuir para a manutenção da diversidade
II - proteger as espécies ameaçadas
III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas
IV - promover o desenvolvimento sustentável
V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação
VI - proteger paisagens naturais
VII - proteger as características relevantes de natureza
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X - pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII - promover a educação e interpretação ambiental e o turismo ecológico;
XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais
Quais são as características da Estação ecológica?
São de domínio público
São apenas permitidas:
- Medidas que visem a restauração de ecossistema modificados
- Manejo de espécies com o fim de preservar a biodiversidade
- Coletas científicas
- Pesquisas científica com impactos mínimos em no max 3% da área da reserva
Quais são características da exploração econômica de atributos de unidades de conservação?
- A exploração comercial de produtos ou serviços obtidos ou exploração de imagens da UC depende da autorização prévia e pagamento
- No caso da implementação de empreendimentos de significativo impacto, o empreendedor deve aproveitar a manutenção e gestão de uma UC de proteção integral com pelo menos 0,5% do gasto
Quais são os critérios para a criação de UC?
- Criada pelo poder público
- Precedida de estudos técnicos e consulta pública, com exceção na criação da Estação Ecológica e Reservas biológicas
- A redução de uma UC só pode ser feita mediante lei
- O subsolo e espaço aéreo inclui com UC
- Quando houver sobreposição de UCs a gestão deve ser partilhada
- Toda UC deve ter plano de manejo e deve ser criado em 5 anos a partir de sua criação
- Populações tradicionais em áreas de UC PI serão indenizadas, compensadas e realocadas
- Ilhas são prioritariamente destinadas à conservação
O que caracteriza a Reserva de Fauna?
Área natural com população de animais de espécies nativas residentes e migrantes. É adequada para estudos técnicas científicas sobre manejo econômico sustentável de recurso faunísticos
- de domínio público
- visitação pública permitida
- proibida caça amadora
- Comercialização permitida
Quais são características das reservas biológicas?
Objetiva a conservação integral da biota sem interferência humana direta ou modificações ambientais. Executando-se as medidas de recuperação dos ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural
- proibida a visitação pública
- Pesquisa com pedido prévio
Quais são os objetivos da PNMA
Objetivos específicos da Política Nacional de Meio Ambiente (letra de lei)
COMpatibilização do desenvolvimento econômico x preservação do meio ambiente
DEfinição de áreas prioritárias para ação governamental
ESTAbelecimento de critérios e e padrões de qualidade ambiental
DEsenvolvimento de pesquisa e tecnologia
DIfusão de tecnologias de manejo do meio ambiente
PREservação e restauração de Recursos Ambientais
A imposição de recuperar/indenizar danos causados + contribuição da utilização de Recursos Ambientais
Quais são os princípios da Política Nacional da Biodiversidade?
- Valor intrínseco da natureza
- Direito soberano das nações
- Responsabilidade das nações
- Responsabilidades diferenciadas entre desenvolvidos e subdesenvolvidos
- Internalização dos custos ambientais e uso de instrumentos econômicos para responsabilizar poluidores
- Realização de Estudos de Impactos Ambientais
- Consentimento Prévio informado
- Enfoque econômico na gestão de ecossistemas para gerir distorções de mercado
Quais são diretrizes importantes da Política Nacional de biodiversidade?
- Necessidade de investimentos substanciais na conservação
- Avaliação da sustentabilidade da utilização dos recursos biológicos
- Descentralização na gestão do ecossistemas
- Foco na estrutura, processos e relacionamentos funcionais nos ecossistemas
- Condições para acesso a recursos genéticos e uso ambientalmente saudável por outros países
Quais são os 7 focos da Política Nacional da Biodiversidade?
1) Conhecimento da Biodiversidade
2) Conservação
3) Uso sustentável dos componentes da biodiversidade
4) Monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos sobre a biodiversidade
5) Acesso aos recursos genéticos e conhecimento tradicional associado
6) Educação, sensibilização pública, informação e divulgação sobre biodiversidade
7) Fortalecimento jurídico e institucional para gestão da biodiversidade
Quais são os deveres do Ministério do Meio Ambiente frente a Política Nacional de Biodiversidade?
1) Articular as ações da Política Nacional da Biodiversidade no âmbito do SISAMA
2) Acompanhar e avaliar a execução dos componentes da Política e elaborar relatórios nacionais sobre biodiversidade
3) Monitorar, inclusive com indicadores, a execução das ações previstas
4) Formular e implementar programas e projetos em apoio à execução das ações previstas na PNB e negociar recursos financeiros
5) Articular-se com os outros ministérios correlatos para a elaboração e encaminhamentos de propostas de criação ou modificação de instrumentos legais necessárias à boa execução
6) Promover a integração de políticas setoriais para aumentar a sinergia na implementação das ações
Quais são características da Estratégia e Plano de Ação Nacional para a Biodiversidade?
- Iniciou em 2010 adaptando-se a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
- Uma das iniciativas de construção do EPANAB foi realizada pelo MMA em parceria a IUCNm IPê, WWF e Funbio, chamado “Dialogo sobre a biodiversidade
- O MMA é responsável pela coordenação, implementação e monitoramento da EPANB
- Mais de 200 instituições e programas foram convidados para elaborar o EPANB
- Estabelecer até 2050 a valorização, conservação e restauração dos ecossistemas. A sociedade estar vendo a natureza com valor intrínseco.
Quando é autorizado o tratamento dos dados segundo a LGPD?
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas
previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular
ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária;
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro
X - para a proteção do crédito,
O que são dados anonimizados? E qual sua importância?
dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Por causa disso, não é considerado um dado pessoal e portanto, não cabe a LGPD
Quando a LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis?
I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução,
pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado
por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos
Quais são as penalidades previstas na LGPD?
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas
corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração
III - multa diária
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até
a sua regularização;
VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
VII - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período
XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dado
Quem é responsável pela LGPD?
ANPD
- é uma autarquia, sede em Brasília
O que é patrimônio genético?
Informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas etc incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres
O que é o conhecimento tradicional associado?
Informação ou prática de populações indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as populações ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético
Quais são as condições para acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa?
O acesso poderá ser feito apenas mediante:
- cadastro
- autorização ou notificação
- submetidos a fiscalização
- restrições e repartição de benefícios
Quando é vedado o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado?
Quando associados a práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e o desenvolvimento de armas
Quais sãos as características do Conselho de Gestão de Patrimônio Genético?
- é parte do MMA
- órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal
- Deve coordenar a elaboração e a implementação de políticas
- 60% a 40% de participação da sociedade civil com paridade entre setor empresarial, setor acadêmico e Populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais
Quais são os direitos das comunidades perante a Lei de Acesso a PG e CTA?
1) Ter reconhecida sua contribuição para o desenvolvimento e conservação de patrimônio genético
2) Ter indicada a origem do acesso ao CTA
3) Perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros
4) Conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha patrimônio genético ou CTa
5) Usar ou vender livremente produtos
Quanto a OIT 169, quais são as medidas adotadas sobre o emprego das comunidades tradicionais
Evitar qualquer discriminação a:
1) acesso ao emprego, inclusive qualificados
2) Remuneração
3) Assistência técnica e médica
4) Direito de associação
Quais são os deveres do governo segundo a OIT 169?
Os governos devem desenvolver com apoio dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com objetivo de proteger seus direitos e integridade, entre as medidas:
1) Assegurarem acesso aos direitos legislativo
2) Que promova pleno acesso aos direitos sociais, econômicos e culturais, respeitando a sua identidade social, cultural e tradições
3) Que ajudem os interessados a iluminar as diferenças socioeconômicas que possam existir entre os membros das comunidades
- Não deve ser empregada nenhuma forma de força ou coerção
- Adotar medidas em cooperação aos povos para promover a proteção e preservação do meio ambiente
Quais são os direitos dos povos tribais e tradicionais segundo a OIT 169?
- Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidas
- Tem o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que não incompatíveis com os direitos humanos
- Preferência por outras medidas ao encarceramento
- Caso o translado ou reassentamento dos povos seja necessário, só poderá ser feito com o consentimento livre e informado. Elas poderão ser indenizadas por qualquer perda
Quais são os princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais?
1) Reconhecimento, valorização e respeito a biodiversidade socioambiental e cultural
2) A visibilidade dos povos
3) A segurança alimentar e nutricional como direito
4) Linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos documentos da política
5) Desenvolvimento sustentável para melhoria da qualidade de vida
6) Pluralidade socioambiental, econômica e cultural
7) descentralização e transversalidade
8) reconhecimento e consolidação dos direitos
9) articulação das demais políticas
10) Promoção dos meios necessários para efetiva participação
11) Sensibilização coletiva
12) Integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
13) Erradicação da discriminação
14) Preservação dos direitos culturais, práticas comunitárias, identidade racial e étnica
Quais são os objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais?
Promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicional, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos, com respeito e valorização à sua identidade
- Solucionar ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de UCs PI e estimular a criação de UCs de uso sustentável
- Implantar infraestrutura adequada às realidades sociocultural e as demandas dos povos
- Garantir e valorizar as formas tradicionais de educação
- Garantir no sistema público previdenciário às especificações dos povos
- Criar e implementar urgentemente uma política pública de saúde voltada aos povos
- Garantir acesso a política públicas
- Implementar e fortalecer programas e ações voltadas às relações de gênero nos povos
- Garantir acesso e gestão facilitado de recursos financeiros
Quais são os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais?
- Plano de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais
- Fóruns para elaboração do plano
- Comissão nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais
- Plano Plurianual
O que a CF diz sobre crimes ambientais?
225 §3
As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a pessoas físicas ou jurídicas à sanções penais ou administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados
Qual é o conceito de Educação ambiental?
Os processos por meio dos quais o indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente e etc
Quais são os objetivos fundamentais da Política Nacional de Educação Ambiental?
- Meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações
- garantia de democratização das informações ambientais
- Consciência crítica
- Fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamento par ao futuro da humanidade
- Participação individual e coletiva, entendendo a defesa da qualidade ambiental como valor inseparável da cidadania
- fortalecimento e integração com a ciência e tecnologia
Quais são os órgãos gestores? E quais são as competências deles da Política Nacional de Educação Ambiental?
MEC e MMA, sendo que suas secretarias executivas darão suporte técnico
1) Definição de diretrizes
2) Articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos de educação ambiental
3) Participação na negociação de financiamentos na área
4) Observar as deliberações do CONAMA
5) Estimular os fundos do Meio Ambiente e da Educação nos níveis municipais, estaduais e federal
-> parte do orçamento do MMA vai para esta política
Quais são as condições para acesso à bolsa verde?
1) Estar cadastrado no Cadastro Único
2) Estar inscrito no cadastro a ser mantido pelo Ministério do Meio Ambiente
3) Aderir ao Programa de Apoio à Conservação Ambiental por meio de assinatura.
Quais são os benefícios da Bolsa verde?
- 600 reais trimestrais por 2 anos, podendo ser prorrogado
- Até 2400 por unidade familiar
- Agricultores familiar podem ser considerados no programa
Qual órgão coordena o Comitê Gestor da Bolsa Verde? E quais são suas atribuições
Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente
1) Aprovar o planejamento do Programa
2) Definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa
3) Indicar áreas prioritárias de implementação
Quais são os deveres do gestor local da bolsa verde?
- Designado pelo MMA
- Deve operacionalizar a adesão das famílias
- Realizar capacitação técnica simplificada das famílias beneficiadas e entrega de material educativo
Quais atividades necessitam de licenciamento em Terras Indígenas?
Supressão ou manejo vegetal em um raio de 10 km de terra indígena demarcada deve ser feita pela FUNAI
O que é o ICMBio?
autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente
Quais as finalidades do ICMBio?
executar ações da política nacional de unidades de conservação, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação;
II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas UC US
III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção UCs
V - promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas UCs
Quais são as funções do IBAMA?
autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - exercer o poder de polícia ambiental;
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente
Como fica instituída a compensação ambiental?
Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental
O depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental.
A instituição financeira oficial de que trata o caput deste artigo fica autorizada a promover as desapropriações dos imóveis privados indicados pelo Instituto Chico Mendes que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos de compensação ambiental
Poderão ser concedidos serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura, mediante procedimento licitatório
O edital da licitação poderá prever o custeio pelo contratado de ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação, além do fornecimento de número predefinido de gratuidades ao Instituto Chico Mendes e de encargos acessórios, desde que os custos decorrentes dos encargos previstos no edital sejam considerados nos estudos elaborados para aferir a viabilidade econômica do modelo de uso público pretendido
As gratuidades definidas em edital deverão ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação
Quando o ICMBio licencia?
quando os impactos ambientais decorrentes dessas atividades forem considerados significativos ou ultrapassarem os limites territoriais da zona de amortecimento
Quais são as competências do ICMBio?
- Criação e Gestão de Unidades de Conservação
Propor a criação e alteração de unidades de conservação federais.
Gerir unidades de conservação federais no âmbito do SNUC.
Promover a regularização fundiária e adequações necessárias.
- Participação Social e Governança
Promover a participação social na gestão das unidades de conservação.
Articular governança de áreas sobrepostas a territórios tradicionais.
- Conservação e Sustentabilidade
Monitorar, prevenir e controlar desmatamentos, incêndios e degradações.
Recuperar e restaurar áreas degradadas.
Promover o uso sustentável dos recursos naturais e o apoio ao extrativismo.
- Fiscalização e Controle
Fiscalizar e aplicar penalidades ambientais.
Controlar ou erradicar espécies exóticas invasoras.
- Educação, Turismo e Informação
Promover visitação pública para recreação, educação e ecoturismo.
Disseminar informações e programas de educação ambiental.
Gerir dados sobre unidades de conservação.
- Pesquisa e Monitoramento
Autorizar e fomentar pesquisa científica e coleta de material biológico.
Desenvolver ações de conservação da biodiversidade.
Atualizar listas de espécies ameaçadas e elaborar planos de conservação.
7 .Interação com Políticas e Normas
Integrar unidades de conservação às políticas regionais.
Propor e editar normas relacionadas à gestão e conservação da biodiversidade.
Implementar normas e acordos internacionais no âmbito de suas competências.
- Atuação em Emergências
Prevenir e responder a desastres naturais e emergências climáticas.
Subsidiar vigilância em saúde em casos de epizootias.
- Uso Econômico e Licenciamento
Promover uso econômico sustentável, como ecoturismo e exploração de produtos da biodiversidade.
Autorizar atividades de impacto ambiental nas zonas de amortecimento.
Quais as funções do presidente do ICMBio?
Para apoiar a gestão das unidades descentralizadas, o Instituto Chico Mendes poderá alocar:
I - Núcleos de Gestão Integrada;
II - Bases Avançadas; e
III - Bases Operacionais.
Quais são as atribuições do gestor ambiental?
- Políticas Nacionais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais.
- Melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.
- Instrumentos Estratégicos
- Estudos e propostas para implementação, acompanhamento, avaliação e controle das políticas ambientais.
- Integração de Políticas
- Desenvolvimento de estratégias e soluções para integrar políticas ambientais e setoriais com base no desenvolvimento sustentável.
Quais as atribuições do analista ambiental?
planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da União em especial:
I – regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
II – monitoramento ambiental;
III – gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
IV – ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;
V – conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e
VI – estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
O que é a concessão do serviço público?
a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
O que é permissão de serviço público?
a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
O que é concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?
a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
Quais são as condições para concessão e permissão de serviço público
- As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários
- será formalizada mediante contrato
- O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
O que é considerado prestação de serviço adequado para a concessão e permissão?
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
Quando não é considerada a descontinuidade de serviços?
em situação de emergência ou após prévio aviso:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Quais são os direitos do usuário da concessão ou permissão de serviço?
- receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente; III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Quais são os critérios da licitação?
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
III - a combinação, dois a dois
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Quais são os deveres do poder concedente?
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Quais são os deveres da concessionária?
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Quais são as condições para intervenção do serviço público?
Resumo em tópicos para memorização:
-
Motivo da intervenção:
- Garantir a qualidade do serviço e o cumprimento de normas contratuais, legais e regulamentares.
-
Forma da intervenção:
- Realizada por decreto do poder concedente.
- Decreto especifica: interventor, prazo, objetivos e limites.
-
Procedimento administrativo:
- Deve ser instaurado em até 30 dias após a intervenção.
- Objetivo: verificar causas e apurar responsabilidades.
- Direito à ampla defesa é assegurado.
-
Nulidade da intervenção:
- Se não atender pressupostos legais, será declarada nula.
- Serviço devolvido à concessionária, com possível indenização.
-
Prazo do procedimento administrativo:
- Conclusão obrigatória em até 180 dias.
- Intervenção considerada inválida se o prazo não for cumprido.
-
Fim da intervenção:
- Serviço devolvido à concessionária, salvo extinção da concessão.
- Exige prestação de contas do interventor, que será responsabilizado por seus atos.
Quais as condições para extinção da concessão?
- advento do termo contratual; (Regulamento)
II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. § 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
Quais são os deveres da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações - DAFI?
orientar, supervisionar, monitorar e oferecer suporte técnico e operacional às ações de fiscalização dos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação nas Unidades de Conservação federais;
II - aprovar os Planos Operacionais de Fiscalização de contratos elaborados anualmente pelas CFAC;
III - elaborar o Plano Anual Consolidado de Fiscalização das Concessões;
IV - elaborar o Relatório Anual de Concessões - RAC; e
V - acompanhar e dar suporte às análises dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, conforme procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa.
Como é formada a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual - CFAC?
comissão formada pelo gestor do contrato, fiscal técnico e fiscal administrativo, responsáveis pelo monitoramento e fiscalização do contrato de concessão;
Opera o Plano Operacional de Fiscalização
Quais documentos deve o ICMBio organizar?
Relatório Anual de Concessões
Plano Anual Consolidado de Gestão das Concessões
Quais são outros documentos importantes para a concessão de serviços?
- Relatório Anual de Fiscalização
- Relatório Anual de Gestão do Contrato de Concessão - RAG
- Termo de Recebimento Provisório: termo elaborado pelo fiscal técnico após o concessionário comunicar sobre a conclusão de obra ou serviços juntamente com a apresentação da documentação comprobatória
- Termo de Recebimento Definitivo: declaração formal de que os serviços prestados e/ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos, observada a previsão contratual específica
- comunicação determinante: ofício expedido pelo gestor do contrato à concessionária com o propósito de solicitar esclarecimentos, informações ou adequação da qualidade ou quantidade de serviços contratados
Quais são as funções da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações- DAFI?
I - orientar, supervisionar, monitorar e oferecer suporte técnico e operacional às ações de fiscalização dos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação nas Unidades de Conservação federais;
II - aprovar os Planos Operacionais de Fiscalização de contratos elaborados anualmente pelas CFAC;
III - elaborar o Plano Anual Consolidado de Fiscalização das Concessões;
IV - elaborar o Relatório Anual de Concessões - RAC; e
V - acompanhar e dar suporte às análises dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, conforme procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa.
O que deve ser feito ao Identificar a ocorrência de irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais?
I - relato dos fatos observados;
II - indicação de referências legais, contratuais descumpridas;
III - documentação comprobatória existente; e
IV - indicação de medidas corretivas a serem adotadas pela Concessionária.
Parágrafo único. Caberá ao gestor do contrato encaminhar à Concessionária a notificação preliminar para que a mesma apresente justificativa ou se manifeste sobre as medidas corretivas em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de recebimento da notificação.
A DAFI, ao tomar conhecimento do descumprimento do contrato, deverá decidir, mediante despacho fundamentado, pelo arquivamento da notificação ou pela abertura de processo administrativo sancionatório.
Como podem ser utilizados os recursos de compensação ambiental? E como o valor é definido?
Poderão ser concedidos serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura, mediante procedimento licitatório
As gratuidades definidas em edital deverão ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação.
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
Em que condições o ICMBio e o IBAMA podem contratar?
Contratação de 2 anos com a opção de recontratação por 1 ano para:
prevenção, controle e combate de incêndios florestais;
III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;
IV - apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional, em caráter auxiliar;
V - apoio a projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em caráter auxiliar;
VI - apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e
VII - apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico, em caráter auxiliar
Quais são as regras deontológicas da lei 1171 de ética?
1) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais
2) decidir entre o honesto e o desonesto
3) o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade
4) a moralidade administrativa se integre no Direito,
5) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar
6) a publicidade de qualquer ato administrativo
7) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
8) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público
9) qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
10) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
11) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público
12) respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
Quais são os deveres fundamentais do servidor público?
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias,
c) ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
l) ser assíduo e frequente ao serviço
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
t) abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética
O que é vedado pela lei 1171 sobre ética?
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
A quem se aplica o código de ética da alta administração?
I - Ministros e Secretários de Estado;
II - Titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores –
DAS, nível seis;
III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista
O que é organização da sociedade civil?
- entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio;
- as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
- as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
Quais são os fundamentos das parcerias com organizações da sociedade civil?
gestão pública democrática
a participação social
o fortalecimento da sociedade civil
a transparência na aplicação dos recursos públicos
os princípios da legalidade
da legitimidade
da impessoalidade
da moralidade
da publicidade, da economicidade
da eficiência
e da eficácia
Quais são as diretrizes fundamentais da parceria com OSC?
I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
II - a priorização do controle de resultados;
III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;
V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;
VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;
VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.
O que deve ser considerado para a celebração de parcerias com OSC?
I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;
II - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário;
III - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;
IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica
Quando a administração pública pode dispensar o chamamento público?
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando
Quais órgãos se subordinam a Lei de acesso à informação?
Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos
que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento
ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Quais OSCs são proíbidas a parceria com a administração pública?
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos
É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado
A lei de acesso à informação destina-se a quais tipos de informações?
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou
entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer
vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua
política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e
entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de
controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Qual é a definição de incêndio florestal?
qualquer fogo não controlado e não planejado que incida sobre florestas e demais formas de vegetação, nativa ou plantada, em áreas rurais e que, independentemente da fonte de ignição, exija resposta
Qual é a definição de queima controlada?
uso planejado, monitorado e controlado do fogo, realizado para fins agrossilvipastoris em áreas determinadas e sob condições específicas;
O que é a queima preescrita?
uso planejado, monitorado e controlado do fogo, realizado para fins de conservação, de pesquisa ou de manejo em áreas determinadas e sob condições específicas, com objetivos predefinidos em plano de manejo integrado do fogo;
Qual é a definição de uso tradicional e adaptativo do fogo?
prática ancestral adaptada às condições territoriais, ambientais e climáticas atuais, empregada por povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais em suas atividades de reprodução física e cultural, relacionada com a agricultura, a caça, o extrativismo, a cultura e a cosmovisão, próprias de sua gestão territorial e ambiental
Qual é a definição uso do fogo de forma solidária?
ação realizada em conjunto por agricultores familiares, por meio de mutirão ou de outra modalidade de interação, que abranja, simultaneamente, 2 (duas) ou mais pequenas propriedades ou posses rurais familiares contíguas;
Qual é a definição de regime do fogo?
frequência, época, tamanho da área queimada, intensidade, severidade e tipo de queima em determinada área ou ecossistema;
Qual é a definição de ecossistema associado ao fogo?
aquele em que o fogo, natural ou provocado, cumpra papel ecológico em suas funções e seus processos
Qual é a definição de prevenção de incêndios florestais?
medidas contínuas realizadas no manejo integrado do fogo com o objetivo de reduzir a ocorrência e a propagação de incêndios florestais e seus impactos negativos;
Qual é a definição de combate aos incêndios florestais?
conjunto de atividades relacionadas com o controle e a extinção de incêndios desde a sua detecção até a sua extinção completa;
Qual é a definição plano operativo de prevenção e combate aos incêndios florestais?
documento de ordem prático-operacional para gestão de recursos humanos, materiais e de apoio para a tomada de decisão no desenvolvimento de ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais, que tem como propósito definir, objetivamente, estratégias e medidas eficientes, aplicáveis anualmente, que minimizem o risco de ocorrência de incêndios florestais e seus impactos em uma área definida;
Qual é a definição de manejo integrado do fogo?
modelo de planejamento e gestão que associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos na execução, na integração, no monitoramento, na avaliação e na adaptação de ações relacionadas com o uso de queimas prescritas e controladas e a prevenção e o combate aos incêndios florestais, com vistas à redução de emissões de material particulado e gases de efeito estufa, à conservação da biodiversidade e à redução da severidade dos incêndios florestais, respeitado o uso tradicional e adaptativo do fogo
Quais são os princípios da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo?
I - a responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade civil organizada e com representantes dos setores produtivos, na criação de políticas, programas e planos que promovam o manejo integrado do fogo;
II - a função social da propriedade; III - a promoção da sustentabilidade dos recursos naturais; IV - a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos; V - a promoção da abordagem integrada, intercultural e adaptativa do uso do fogo; VI - a percepção do fogo como parte integrante de sistemas ecológicos, econômicos e socioculturais; VII - a substituição do uso do fogo em ambientes sensíveis a esse tipo de ação, sempre que possível; VIII - a substituição do uso do fogo como prática agrossilvipastoril por práticas sustentáveis, sempre que possível; IX - a redução das ameaças à vida e à saúde humana e à propriedade; X - o reconhecimento e o respeito à autonomia sociocultural, à valorização do protagonismo, à proteção e ao fortalecimento dos saberes, das práticas, dos conhecimentos e dos sistemas de uso sagrado, tradicional e adaptativo do fogo e às formas próprias de conservação dos recursos naturais por povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais; XI - a promoção de ações para o enfrentamento das mudanças climáticas.
Quais são os diretrizes da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo?
I - a integração e a coordenação de instituições públicas e privadas e da sociedade civil e de políticas públicas e privadas na promoção do manejo integrado do fogo;
II - a gestão participativa e compartilhada entre os entes federativos, a sociedade civil organizada, os povos indígenas, as comunidades quilombolas, outras comunidades tradicionais e a iniciativa privada; III - a implementação de ações, de métodos e de técnicas de manejo integrado do fogo; IV - a priorização de investimentos em estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos destinados ao manejo integrado do fogo, à recuperação de áreas atingidas por incêndios florestais e às técnicas sustentáveis de substituição gradativa do uso do fogo como prática agrossilvipastoril, consideradas as pertinências ecológica e socioeconômica; V - a avaliação de cenários de mudança do clima e de potencial aumento do risco de ocorrência de incêndios florestais e de sua severidade; VI - a valorização das práticas de uso tradicional e adaptativo do fogo e de conservação dos recursos naturais por povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais, de forma a promover o diálogo e a troca entre os conhecimentos tradicionais, científicos e técnicos; VII - a implementação de ações de conscientização e educação ambiental sobre os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes do uso indiscriminado do fogo.
Quais são os objetivos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo?
I - prevenir a ocorrência e reduzir os impactos dos incêndios florestais e do uso não autorizado e indevido do fogo, por meio do estabelecimento do manejo integrado do fogo;
II - promover a utilização do fogo de forma controlada, prescrita ou tradicional, de maneira a respeitar a diversidade ambiental e sociocultural e a sazonalidade em ecossistemas associados ao fogo; III - reduzir a incidência, a intensidade e a severidade de incêndios florestais; IV - promover a diversificação das práticas agrossilvipastoris de maneira a incluir, quando viável, a substituição gradativa do uso do fogo ou a integração de práticas de manejo do fogo, por meio de assistência técnica e extensão rural; V - aumentar a capacidade de enfrentamento dos incêndios florestais no momento dos incidentes, de maneira a melhorar o planejamento e a eficácia do combate ao fogo; VI - promover o processo de educação ambiental, com foco na prevenção, nas causas e nas consequências ambientais e socioeconômicas dos incêndios florestais e nas alternativas para a redução da vulnerabilidade socioambiental; VII - promover a conservação e a recuperação da vegetação nativa e das suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais atingidas pelo fogo; VIII - promover ações de responsabilização sobre o uso não autorizado e indevido do fogo, em conformidade com a legislação; IX - considerar a queima prescrita como ferramenta para o controle de espécies exóticas ou invasoras, sempre observados os aspectos técnicos e científicos; X - contribuir para a implementação de diretrizes de manejo integrado do fogo nas ações de gestão ambiental e territorial; XI - reconhecer, respeitar e fomentar o uso tradicional e adaptativo do fogo por povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais e definir, de forma participativa e de acordo com as especificidades de cada povo e comunidade tradicional, as estratégias de prevenção e de combate aos incêndios florestais em seus territórios.
O que é o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo?
como instância interinstitucional de caráter consultivo e deliberativo da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com as seguintes atribuições:
I - facilitar a articulação institucional para a promoção do manejo integrado do fogo; II - propor ao órgão competente do Poder Executivo federal normas para a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; III - propor medidas para a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e monitorá-las periodicamente; IV - apreciar o relatório anual sobre os incêndios florestais no território nacional elaborado pelo Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal) e dar publicidade a ele; V - propor mecanismos de coordenação para detecção e controle dos incêndios florestais a serem aplicados por instituições de resposta ao fogo, tais como os centros integrados multiagências de coordenação operacional; VI - estabelecer as diretrizes acerca da geração, da coleta, do registro, da análise, da sistematização, do compartilhamento e da divulgação de informações sobre os incêndios florestais e o manejo integrado do fogo; VII - estabelecer as diretrizes para a captação de recursos físicos e financeiros nas diferentes esferas governamentais; VIII - estabelecer as diretrizes para a capacitação de recursos humanos que atuarão na prevenção e no combate aos incêndios florestais e nas atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo; IX - acompanhar as ações de cooperação técnica internacional no âmbito dos acordos, dos convênios, das declarações e dos tratados internacionais que tenham interface com o manejo integrado do fogo e dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; X - propor instrumentos de análise de impactos dos incêndios e do manejo integrado do fogo sobre a mudança no uso da terra, a conservação dos ecossistemas, a saúde pública, a flora, a fauna e a mudança do clima.
Quais são os instrumentos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo?
I - os planos de manejo integrado do fogo;
II - os programas de brigadas florestais; III - o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo); IV - os instrumentos financeiros; V - as ferramentas de gerenciamento de incidentes; VI - o Ciman Federal; VII - a educação ambiental.
O que contem o plano de manejo?
I - as seguintes atividades:
a) queima prescrita;
b) queima controlada;
c) uso tradicional e adaptativo do fogo;
II - os planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais.
O que são os programas de brigadas florestais?
consistem em conjunto de ações necessárias à formação de recursos humanos capacitados, equipados e organizados para a implementação dos planos de manejo integrado do fogo e dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais e para a execução de atividades operacionais de proteção ambiental.
§ 1º A implementação de brigadas florestais para atuar em terras indígenas, em territórios quilombolas e em unidades de conservação será realizada de maneira articulada entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou o órgão estadual competente, os povos indígenas e as comunidades quilombolas envolvidas e os respectivos órgãos competentes para a proteção dessas áreas e comunidades. § 2º As brigadas florestais voluntárias ou particulares deverão cadastrar-se e ter sua aprovação perante o Corpo de Bombeiros Militar da unidade da Federação em que atuarão quando a referida atuação não corresponder a ações que visem à proteção de unidades de conservação federais, terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas sob gestão federal.
O que é o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo)?
ferramenta de gerenciamento das informações sobre incêndios florestais, queimas controladas e queimas prescritas no território nacional.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deste artigo serão divulgadas periodicamente no sítio eletrônico do Sisfogo, com amplo acesso à população. Art. 16. O Sisfogo integra o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), referido no inciso VII do caput do art. 9º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tem os seguintes objetivos: I - armazenar, tratar e integrar dados e informações e disponibilizar estudos, estatísticas e indicadores para auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas relacionadas com o manejo integrado do fogo; II - promover a integração de redes e sistemas de dados e informações sobre o manejo integrado do fogo; III - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Parágrafo único. O Sisfogo adotará os padrões de integridade, de disponibilidade, de confidencialidade, de confiabilidade e de tempestividade estabelecidos para os sistemas informatizados do governo federal.
O que consta no sisfogo?
I - registros de ocorrências de incêndios florestais;
II - registros de autorizações e de realização de queimas controladas e prescritas; III - alertas de ocorrência de incêndios florestais; IV - recursos humanos e materiais dos órgãos e das entidades que atuem na prevenção e no combate aos incêndios florestais; V - espacialização das queimadas ou dos incêndios com a inserção de coordenadas em forma de pontos, linhas ou polígonos; VI - outros dados e informações definidos pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
O que é o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal)?
caráter operacional, vinculado ao Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com a função de monitorar e de articular as ações de controle e de combate aos incêndios florestais.
§ 1º O Ciman Federal, coordenado pelo Ibama, terá sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º A participação no Ciman Federal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Quais são as responsabilidades do CIMAN?
I - monitorar a situação dos incêndios florestais no território nacional;
II - promover, em sala de situação única e a partir de comando unificado, o compartilhamento de informações sobre as operações em andamento; III - integrar o trabalho das instituições envolvidas no monitoramento e no combate aos incêndios florestais no território nacional; IV - coordenar e planejar as ações de combate aos incêndios florestais que extrapolem o poder de resposta das instituições estaduais, de maneira a promover a criação de protocolos de apoio mútuo e de colaboração técnica e financeira entre as instituições participantes; V - dar publicidade e transparência às grandes operações de combate aos incêndios florestais no território nacional; VI - apresentar relatório anual sobre a situação dos incêndios florestais no território nacional, de maneira a indicar o aperfeiçoamento das ações de prevenção e de combate.
Quando o uso do fogo é permitido?
I - nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o uso do fogo em práticas agrossilvipastoris, mediante prévia autorização de queima controlada do órgão ambiental competente para cada imóvel rural ou de forma regionalizada;
II - nas queimas prescritas, com o procedimento regulado pelo órgão ambiental competente e de acordo com o plano de manejo integrado do fogo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo; III - nas atividades de pesquisa científica devidamente aprovadas pelos órgãos competentes e realizadas por instituições de pesquisa reconhecidas, mediante prévia autorização de queima prescrita pelo órgão ambiental competente; IV - nas práticas de prevenção e de combate aos incêndios florestais e nas capacitações associadas; V - nas práticas culturais e de agricultura de subsistência exercidas por povos indígenas, comunidades quilombolas, outras comunidades tradicionais e agricultores familiares, conforme seus usos e costumes; VI - na capacitação e na formação de brigadistas florestais; VII - no corte de cana-de-açúcar, como método despalhador e facilitador, em áreas que não sejam passíveis de mecanização, conforme regulamento do órgão estadual competente.
Quando poderá ser suspensa a queimada controlada?
I - em que se comprovar risco de morte, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis;
II - em que houver interesse de segurança pública; III - em que houver descumprimento da lei; IV - em que a qualidade do ar atingir índices de poluentes superiores àqueles estabelecidos nas normas em vigor; V - em que os níveis de fumaça originados de queimadas atingirem limites de visibilidade que comprometam e coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte; VI - em que se comprovar ameaça a práticas culturais de povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais.
Quais são as condições e documentos para uso de fogo controlado em unidades de conservação?
O manejo integrado do fogo em unidades de conservação colaborará para o cumprimento dos objetivos de criação, de reconhecimento e de conservação de cada área protegida, com vistas ao manejo conservacionista da vegetação nativa e de sua biodiversidade e à manutenção da cultura das populações residentes.
Parágrafo único. O manejo integrado do fogo será definido em plano de manejo integrado do fogo, a ser elaborado pelo órgão gestor competente, com a participação das comunidades envolvidas, que contemplará as estratégias e as técnicas a serem aplicadas, o regime do fogo, as áreas geográficas ou fitofisionomias consideradas alvo e os métodos de monitoramento e avaliação. Art. 41. Os planos de manejo integrado do fogo de terras indígenas ou de territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais serão elaborados e implementados com a participação e a anuência dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais, observados os protocolos comunitários, de maneira a respeitar as práticas tradicionais dos referidos povos e a garantir sua participação. § 1º Os planos de manejo integrado do fogo considerarão os conhecimentos e as práticas locais sobre o uso tradicional e adaptativo do fogo e as necessidades socioculturais, econômicas e ambientais dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais envolvidas. § 2º O planejamento e a execução do manejo integrado do fogo em terras indígenas ou em territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais considerarão os saberes científicos, técnicos e tradicionais.
Quais são alternativas ao uso do fogo em áreas rurais?
I - adubação verde;
II - plantio direto; III - agricultura orgânica e agroecológica; IV - permacultura; V - consorciação de culturas; VI - carbono social; VII - pastagem ecológica; VIII - pastejo misto; IX - reflorestamento social; X - rotação de culturas; XI - sistemas agroflorestais; XII - extrativismo vegetal; XIII - silagem; XIV - compostagem; XV - sistema agrossilvipastoril; XVI - plantio direto sobre a capoeira e sua biomassa triturada; e XVII - outras tecnologias alternativas ao uso do fogo que vierem a ser implementadas.
Como pode ser responsabilizada o uso inadequado do fogo?
O uso irregular do fogo será passível de responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme definido na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).
§ 1º O responsável pelo imóvel rural implementará ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama. § 2º Qualquer cidadão poderá ser responsabilizado na esfera civil pelos custos públicos ou privados das ações de combate aos incêndios florestais e dos danos materiais, sociais e ambientais causados por sua ação ou omissão, desde que a responsabilidade seja tecnicamente estabelecida por meio de comprovação de nexo causal.
Quais informações deverão ser divulgadas nos sites governamentais?
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira detalhada;
V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011 , e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e
IX - programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Quais são os deveres do Serviço de Informações ao Cidadão?
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único. Compete ao SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
O que deve conter o pedido de acesso de informação?
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Quais pedidos a acesso a informação não serão atendidos?
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Como deve ser respondido um pedido de acesso a informação?
Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
O que define a Lei de proteção à fauna quanto à caça?
Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
§ 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios
É proibido o exercício da caça profissional.
proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
Quando é permitida a caça segundo a Lei de proteção à fauna?
§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.
§ 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto
O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente:
) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas áreas;
b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;
c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida.
Parágrafo único. Poderão ser igualmente, objeto de utilização, caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.
O que é estimulado pelo governo quanto a caça segundo a Lei de proteçao à fauna?
a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.
b) a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.
O que a lei de proteção à fauna considera caça?
A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei
Quais práticas de caça são ilegais segundo a Lei de proteção à fauna?
A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.
a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;
b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública;
c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);
d) com armadilhas, constituídas de armas de fogo;
e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;
f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de cinco quilômetros;
g) na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;
h) nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;
i) nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos;
j) fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas;
l) à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos;
m) do interior de veículos de qualquer espécie.
O que é exigidos das sociedades de caça?
Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão válidamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.
Art. 12. As entidades a que se refere o artigo anterior deverão requerer licença especial para seus associados transitarem com arma de caça e de esporte, para uso em suas sedes durante o período defeso e dentro do perímetro determinado.
Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.
O que é exigidos de quem comercializa animais silvestres e seus produtos?
Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem com animais silvestres e seus produtos.
Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela autoridade competente.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro.
Quais são as obrigações quanto ao transporte de fauna?
O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos depende de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente.
Parágrafo único. Fica isento dessa exigência o material consignado a Instituições Científicas Oficiais.
O que constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos relacionado à caça?
É proibido o exercício da caça profissional.
Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela autoridade competente.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro.
Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.
Quais são os princípios da lei LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.?
I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
De quem são florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa?
são bens de interesse comum a todos os habitantes do País
O que é considerado Amazônia Legal?
os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão;
Qual é a definição de área de preservação permanente?
área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Qual é a definição de reserva legal?
área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Qual é a definição de manejo sustentável?
administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;
O que é considerado utilidade pública?
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento , energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
O que é considerado interesse social?
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
O que é considerado atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental?
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
j-A) atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
Qual é a definição de manguezal?
ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;
Qual é a definição de restinga?
depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;
O que é considerada uma área urbana consolidada?
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
Qual é a definição de crédito de carbono?
ativo transacionável, autônomo, com natureza jurídica de fruto civil no caso de créditos de carbono florestais de preservação ou de reflorestamento, exceto os oriundos de programas jurisdicionais, desde que respeitadas todas as limitações impostas a tais programas por esta Lei, representativo de efetiva retenção, redução de emissões ou remoção de 1 tCO2e (uma tonelada de dióxido de carbono equivalente), obtido a partir de projetos ou programas de redução ou remoção de GEE, realizados por entidade pública ou privada, submetidos a metodologias nacionais ou internacionais que adotem critérios e regras para mensuração, relato e verificação de emissões, externos ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Quais são os tamanhos da Área de Preservação Permanente (APP)?
I) Faixas marginais a qualquer curso de água
a) para rios com 10 m - 30 metros de APP
b) para rios com 50 m - 50 metros de APP
c) para rios com 200 m - 100 metros de APP
d) para rios com 600 m - 200 metros de APP
e) para rios com mais de 600 m - 500 metros de APP
II) Encostas com declividade maior de 45º
III) Restinga
IV) Manguezais
V) Tabuleiros ou chapadas
VI) morros, montanhas com mais de 100m
O que é determinado sobre app de reservatórios artificiais?
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente
Em quais outras circustâncias o Chefe do poder executivo pode determinar área de preservação permanente?
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
IX – proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.
Quando a intervenção em área de preservação permanente pode ser autorizada?
somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
§ 3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Quando os apicuns e salgados podem ser explorados?
área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6º deste artigo;
II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros;
III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União;
IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos;
V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e
VI - respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
º A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.
Quando a exploração apicuns e salgados necessita de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA?
I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte;
II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente; ou
III - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns
Onde fica localizada a Reserva Legal?
- Plano de Bacia Hidrográfica
- ZEE
- A formação de corredores ecológicos com outras reservas legais
- Área de maior importância para a conservação
- Áreas de maior fragilidade ambiental
- A exploração de florestas nativas e formações sucessórias depende de licenciamento pelo Pleno de Manejo Florestal Sustentável
Quais são as condições e áreas para reserva legal?
Área localizada no interior da propriedade ou posse rural
NA AMAZÔNIA LEGAL
- 80% em florestas
- 35% no cerrado
- 20% nos campos gerais
NO RESTO DO BRASIL
- 20%
Quando é permitida a alteração da reserva legal?
Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá:
I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos;
II - ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.
Quais as condições para o manejo sustentável na reserva legal?
I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;
II - assegurar a manutenção da diversidade das espécies;
III - conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas
A quem compete a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS?
competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável,
Quem é isento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS?
I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;
II - o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
III - a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3º ou por populações tradicionais.
O que pode ser utilizado de matéria prima florestal?
I - florestas plantadas;
II - PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do Sisnama;
III - supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão competente do Sisnama;
IV - outras formas de biomassa florestal definidas pelo órgão competente do Sisnama.
§ 1º São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa
Quanto a extração de matéria prima florestal, o que exige licença?
comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa, exportação e O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais
O que constitui a Cota de Reserva Ambiental (CRA)?
I - sob regime de servidão ambiental
II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos
III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
Quanto corresponde 1 CRA?
Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare:
I - de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição;
II - de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.
Quais as condições para as áreas de compensação ambiental?
I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;
II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;
III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.
Quais são os princípios da gestão florestal?
I - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;
II - o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;
III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;
IV - a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional;
V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003;
VI - a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas;
VII - o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;
VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.
Quanto tempo dura a concessão florestal?
A vigência do contrato é por tempo determinado (40 anos). Portanto, a empresa ou comunidade que se habilite a concessão é obrigada a fazer a devolução da unidade de manejo ao Estado nas condições previstas no contrato assinado entre as partes
Quem pode concorrer a concessão florestal?
Associações de comunidades locais, cooperativas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e empresas brasileiras. A participação pode ser individual ou em consórcio
O que pode ser comercializado na concessão florestal?
Madeira (extraída de árvores com mais de 50 cm de diâmetro).
* Produtos não-madeireiros (óleos, frutos, resinas, plantas ornamentais, plantas
medicinais, etc.).
* Material lenhoso residual da exploração.
* Serviços: hospedagem, visitação, observação da natureza e
esportes de aventura.
O que não pode ser comercializado concessão de florestas públicas?
- titularidade da terra.
- comercialização de créditos de carbono.
- preferência na aquisição da terra.
- exploração de recursos hídricos.
- exploração de recursos genéticos.
- exploração de recursos minerais.
- exploração de recursos pesqueiros e fauna.
Essas atividades seguem regulamentação própria.
Os produtos tradicionais e de subsistência que são utilizados pelas comunidades locais também ficam excluídos da concessão florestal.
Para o que serve Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF?
I - pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal;
II - assistência técnica e extensão florestal;
III - recuperação de áreas degradadas com espécies nativas;
IV - aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais;
V - controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos;
VI - capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais;
VII - educação ambiental;
VIII - proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais.
Quais são as responsabilidades dos órgãos do sisama quanto a concessão florestal?
I - fiscalizar e garantir a proteção das florestas públicas;
II - efetuar em qualquer momento, de ofício, por solicitação da parte ou por denúncia de terceiros, fiscalização da unidade de manejo, independentemente de prévia notificação;
III - aplicar as devidas sanções administrativas em caso de infração ambiental;
- aprovar e monitorar o PMFS da unidade de manejo das respectivas florestas públicas.
Quais são as funções do Serviço Florestal Brasileiro (SFB)?
I - exercer a função de órgão gestor prevista no art. 53 desta Lei, no âmbito federal, bem como de órgão gestor do FNDF;
II - apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e exploração de serviços florestais;
III - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços;
IV - promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas;
V - propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade;
VI - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
VII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, exercendo as seguintes funções:
a) organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União;
b) adotar as providências necessárias para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro Nacional;
VIII - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais e municipais.
O que deve ser licenciado pelo IBAMA na florestas publicas?
I - exploração de florestas e formações sucessoras que envolvam manejo ou supressão de espécies enquadradas no Anexo II da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES,
II - exploração de florestas e formações sucessoras que envolvam manejo ou supressão de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais que abranjam dois ou mais Estados;
III - supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa em área maior que:
a) dois mil hectares em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal;
b) mil hectares em imóveis rurais localizados nas demais regiões do país;
IV - supressão de florestas e formações sucessoras em obras ou atividades potencialmente poluidoras licenciadas pelo IBAMA;
V - manejo florestal em área superior a cinqüenta mil hectares.
Parágrafo único. A exploração de florestas e formações sucessoras deverá respeitar as regras e limites dispostos em normas específicas para o bioma.
Quais informações os órgãos que compõe o sisama devem disponibilizar online em 180 dias quanto a concessão florestal?
no prazo máximo de cento e oitenta dias, observadas as normas florestais
vigentes e, em especial:
I - autorizações de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, sua localização
georreferenciada e os resultados das vistorias técnicas;
II - autorizações para a supressão da vegetação arbórea natural para uso alternativo
do solo, cuja área deverá estar georreferenciada, nos termos da legislação em vigor, bem
como a localização do imóvel, das áreas de preservação permanente e da reserva legal;
III - Plano Integrado Floresta e Indústria - PIFI ou documento similar;
IV - reposição florestal no que se refere a:
a) operações de concessão, transferência e compensação de créditos;
b) apuração e compensação de débitos;
V - documento para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos
florestais de origem nativa;
VI - informações referentes às aplicações de sanções administrativas, incluindo a tramitação dos respectivos processos administrativos, bem como os
dados constantes dos relatórios de monitoramento, controle e fiscalização das atividades
florestais;
VII - imagens georreferenciadas e identificação das unidades de conservação
integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, terras indígenas
e quilombolas demarcadas e, quando a informação estiver disponível, as Áreas de
Preservação Permanente - APPs;
VIII - legislação florestal;
IX - mecanismos de controle e avaliação social relacionados à gestão florestal; e
X - tipo, volume, quantidade, guarda e destinação de produtos e subprodutos florestais
apreendidos.
Quais informações os órgãos que compõe o sisama devem disponibilizar online anualmente quanto a concessões florestais?
anualmente para fins de publicidade aquelas pertinentes à gestão florestal relativas a:
I - instituições responsáveis pela gestão florestal;
II - recursos humanos envolvidos com a gestão florestal;
III - recursos orçamentários previstos e efetivamente aplicados à gestão florestal;
IV - infra-estrutura e equipamentos utilizados na gestão florestal; e
V - apoios recebidos para o fortalecimento institucional dos órgãos florestais.
Quais informações os órgãos que compõe o sisama responsáveis pela gestão florestal devem disponibilizar online?
I - facilitar e disponibilizar a todos os entes da federação o acesso a sistemas e
documentos de controle da atividade florestal, em especial aqueles necessários às
atividades de fiscalização ambiental;
II - disponibilizar ao público, por meio da NERNE, as informações necessárias para
verificação da origem de produtos e subprodutos florestais;
III - adotar os critérios fixados nesta Resolução e o conteúdo mínimo de informações
na expedição de documentos para o controle do transporte de produtos e subprodutos
florestais;
IV - publicar e manter atualizada e disponível na NERNE a lista de produtos e
subprodutos florestais dispensados de cobertura de documento de transporte, no âmbito
de sua jurisdição.
Quais são as formas de cooperação institucional possível?
- consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;
III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;
IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Quais são as funções administrativas da união sobre o meio ambiente?
I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional;
IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;
VIII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou
h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; Regulamento
XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e
b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;
XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;
XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;
XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;
XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;
XXI - proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI;
XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional;
XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;
XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e
XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos.
Quais são as funções administrativas dos estados?
I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente;
IV - promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente;
VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima;
IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados;
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o;
XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o; e
c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;
XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7o;
XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;
XX - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e
XXI - exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7o.
Quais são crimes com pena de Detenção de 1 a 3 anos, ou multa ou ambas cumulativamente na Lei de Crimes Ambientais?
1) Provocara pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o perecimento de espécimes de fauna aquática
2) Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura
3) Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos sem licença
4) Quem fundeia embarcações ou lança detritos sobre corais
5) Pescar em época proibida ou área interditada
6) Pesca de espécies preservadas ou de tamanho inferior ao permitido
7) Transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta e apanha
8) Pesca de quantidades superiores ás permitidas ou mediante a utilização de aparelhos ou métodos não permitidos
9) Cortar árvores em florestas de preservação permanente sem licença
Qual é a pena por pesca com a utilização de explosivos ou substâncias com efeitos similares
Reclusão de 1 a 5 anos
Quais são agravantes da Lei de Crimes Ambientais?
- Expondo de maneira grave a saúde pública
- Afetando a propriedade alheia
- Atingindo UCs
- Atingir áreas urbanas ou qualquer assentamento humano
- Em período de defeso à fauna
- Domingo e feriado
- A noite
- Época de seca e inundações
- No interior de espaço territorial especialmente proibido
- Emprego de métodos cruéis de abate ou captura
- Mediante fraude e abuso de confiança
- No interesse de pessoa jurídica mantida total ou parcialmente por verbas públicas ou com incentivo fiscal
- Atingindo espécies ameaçadas
- Facilitada por funcionários públicos no exercício de sua função
Quais são os crimes de pena de 6 meses a 1 ano e multa?
- Matar, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratórias em autorização ou em desacordo com a obtida
- Quem impede a procriação da fauna
- Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural
- Quem vende, exporta, tem em cativeiro, utiliza ou transporta ovos e larvas
- Aumenta no triplo se o crime for devido CAÇA PROFISSIONAL
- Maus tratos
Qual é a pena por provocar emissão de efluentes ou carregamento de materiais o perecimento de fauna?
1 a 3 anos , ou multa ou ambas
Quais são as vegetações protegidas pela Lei da Mata Atlântica?
Floresta ombrófila densa
Floresta ombrófila aberta
Floresta Ombrófila mista
Floresta estacional semidecidual
Floresta estacional decidual
Manguezais
Restinga
Campos de Altitude
Brejos interioranos
encraves florestais do nordeste
O que a Lei da Mata Atlântica considera utilidade pública?
1) Atividades de segurança nacional e proteção sanitária
2) Obras essenciais de infraestruturas de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal
3) Manejo agroflorestal sustentável em pequenas propriedades que não descaracterizem a cobertura vegetal
4) Demais planos, obras, atividades determinadas pelo CONAMA
Em quais situações é vedado o corte segundo a Lei da Mata Atlântica? (Proteções, usos, proprietario)
Quando:
1) vegetação abrigar flora e fauna silvestre ameaçada
2) Exercer função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão
3) Formar corredores entre vegetação nativa
5) Possuir excepcional valor paisagístico reconhecido pelo SISAMA
6) O proprietário não respeita a APP e Reserva Legal
7) Supressão para loteamento e edificação em vegetação primária e alguns casos da secundária
Quais são as condições para supressão de vegetação primária e secundária em estado de regeneração avançado da Mata Atlântica?
1) Interesse e utilidade pública
2) Inexistir alternativa técnica e locacional do empreendimento
Qual é a compensação ambiental prevista pela Lei da Mata Atlântica?
Destinação de área de extensão similar à desmatada, com as mesmas características ecológicas na mesma bacia, se possível a mesma microbacia.
Quando a vegetação secundária em estagio de regeneração médio pode ser suprimida?
1) Em carácter excepcional, quando necessário a execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas
2)Quando necessário ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de suas funções, ressalvada a APP.
Qual é a condição para supressão da vegetação secundária em estado inicial?
Licenciamento pelo estado
