Legislações

Question 1

Qual é a definição de Biodiversidade biológica para a SNUC?

Answer 1

A variabilidade de organismos vivos de todas origens, compreendendo ainda a diversidade dentro das espécies, entre espécies e de ecossistemas

Question 2

O que a SNUC considera recursos ambientais?

Answer 2

• Atmosfera
• Águas de interiores, superficiais
• Estuários
• Mar territorial
• Solo e subsolo
• Elementos da biosfera
• Fauna e Flora

Question 3

O que engloba o conceito de UC de Proteção Integral?

Answer 3

Manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, permite os uso indireto aos seus atributos naturais.

Question 4

O que engloba o conceito de UC de Uso Sustentável?

Answer 4

Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos de forma socialmente justa e economicamente viável

Question 5

Quais são as diretrizes da SNUC?

Answer 5

I- no conjunto das UCs estejam representadas amostras significativas e ecologicamente
viáveis
II - mecanismos para
envolvimento da sociedade
III - a participação efetiva das populações locais ;
IV - busquem o apoio e a cooperação de PJ e PF
V - incentivem as populações locais e PJ administrarem ucs
VI - assegurem a sustentabilidade econômica
VII - permitam a conservação
in situ
VIII - criação e a gestão das ucs sejam feitos de forma integrada
IX - considerem as condições e necessidades das populações
X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a
justa indenização pelos recursos perdidos;
XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros e gestão eficaz e atendimento aos seus objetivos;
XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos
possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia
administrativa e financeira; e
XIII - busquem proteger grandes áreas, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos

Question 6

Quais são os objetivos do SNUC?

Answer 6

I - contribuir para a manutenção da diversidade
II - proteger as espécies ameaçadas
III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas
IV - promover o desenvolvimento sustentável
V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação
VI - proteger paisagens naturais
VII - proteger as características relevantes de natureza
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X - pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII - promover a educação e interpretação ambiental e o turismo ecológico;
XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais

Question 7

Quais são as características da Estação ecológica?

Answer 7

São de domínio público
São apenas permitidas:
- Medidas que visem a restauração de ecossistema modificados
- Manejo de espécies com o fim de preservar a biodiversidade
- Coletas científicas
- Pesquisas científica com impactos mínimos em no max 3% da área da reserva

Question 8

Quais são características da exploração econômica de atributos de unidades de conservação?

Answer 8

• A exploração comercial de produtos ou serviços obtidos ou exploração de imagens da UC depende da autorização prévia e pagamento
• No caso da implementação de empreendimentos de significativo impacto, o empreendedor deve aproveitar a manutenção e gestão de uma UC de proteção integral com pelo menos 0,5% do gasto

Question 9

Quais são os critérios para a criação de UC?

Answer 9

• Criada pelo poder público
• Precedida de estudos técnicos e consulta pública, com exceção na criação da Estação Ecológica e Reservas biológicas
• A redução de uma UC só pode ser feita mediante lei
• O subsolo e espaço aéreo inclui com UC
• Quando houver sobreposição de UCs a gestão deve ser partilhada
• Toda UC deve ter plano de manejo e deve ser criado em 5 anos a partir de sua criação
• Populações tradicionais em áreas de UC PI serão indenizadas, compensadas e realocadas
• Ilhas são prioritariamente destinadas à conservação

Question 10

O que caracteriza a Reserva de Fauna?

Answer 10

Área natural com população de animais de espécies nativas residentes e migrantes. É adequada para estudos técnicas científicas sobre manejo econômico sustentável de recurso faunísticos
- de domínio público
- visitação pública permitida
- proibida caça amadora
- Comercialização permitida

Question 11

Quais são características das reservas biológicas?

Answer 11

Objetiva a conservação integral da biota sem interferência humana direta ou modificações ambientais. Executando-se as medidas de recuperação dos ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural
- proibida a visitação pública
- Pesquisa com pedido prévio

Question 12

Quais são os objetivos da PNMA

Answer 12

Objetivos específicos da Política Nacional de Meio Ambiente (letra de lei)

COMpatibilização do desenvolvimento econômico x preservação do meio ambiente
DEfinição de áreas prioritárias para ação governamental
ESTAbelecimento de critérios e e padrões de qualidade ambiental
DEsenvolvimento de pesquisa e tecnologia
DIfusão de tecnologias de manejo do meio ambiente
PREservação e restauração de Recursos Ambientais
A imposição de recuperar/indenizar danos causados + contribuição da utilização de Recursos Ambientais

Question 13

Quais são os princípios da Política Nacional da Biodiversidade?

Answer 13

• Valor intrínseco da natureza
• Direito soberano das nações
• Responsabilidade das nações
• Responsabilidades diferenciadas entre desenvolvidos e subdesenvolvidos
• Internalização dos custos ambientais e uso de instrumentos econômicos para responsabilizar poluidores
• Realização de Estudos de Impactos Ambientais
• Consentimento Prévio informado
• Enfoque econômico na gestão de ecossistemas para gerir distorções de mercado

Question 14

Quais são diretrizes importantes da Política Nacional de biodiversidade?

Answer 14

• Necessidade de investimentos substanciais na conservação
• Avaliação da sustentabilidade da utilização dos recursos biológicos
• Descentralização na gestão do ecossistemas
• Foco na estrutura, processos e relacionamentos funcionais nos ecossistemas
• Condições para acesso a recursos genéticos e uso ambientalmente saudável por outros países

Question 15

Quais são os 7 focos da Política Nacional da Biodiversidade?

Answer 15

1) Conhecimento da Biodiversidade
2) Conservação
3) Uso sustentável dos componentes da biodiversidade
4) Monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos sobre a biodiversidade
5) Acesso aos recursos genéticos e conhecimento tradicional associado
6) Educação, sensibilização pública, informação e divulgação sobre biodiversidade
7) Fortalecimento jurídico e institucional para gestão da biodiversidade

Question 16

Quais são os deveres do Ministério do Meio Ambiente frente a Política Nacional de Biodiversidade?

Answer 16

1) Articular as ações da Política Nacional da Biodiversidade no âmbito do SISAMA
2) Acompanhar e avaliar a execução dos componentes da Política e elaborar relatórios nacionais sobre biodiversidade
3) Monitorar, inclusive com indicadores, a execução das ações previstas
4) Formular e implementar programas e projetos em apoio à execução das ações previstas na PNB e negociar recursos financeiros
5) Articular-se com os outros ministérios correlatos para a elaboração e encaminhamentos de propostas de criação ou modificação de instrumentos legais necessárias à boa execução
6) Promover a integração de políticas setoriais para aumentar a sinergia na implementação das ações

Question 17

Quais são características da Estratégia e Plano de Ação Nacional para a Biodiversidade?

Answer 17

• Iniciou em 2010 adaptando-se a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
• Uma das iniciativas de construção do EPANAB foi realizada pelo MMA em parceria a IUCNm IPê, WWF e Funbio, chamado “Dialogo sobre a biodiversidade
• O MMA é responsável pela coordenação, implementação e monitoramento da EPANB
• Mais de 200 instituições e programas foram convidados para elaborar o EPANB
• Estabelecer até 2050 a valorização, conservação e restauração dos ecossistemas. A sociedade estar vendo a natureza com valor intrínseco.

Question 18

Quando é autorizado o tratamento dos dados segundo a LGPD?

Answer 18

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas
previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular
ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária;
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro
X - para a proteção do crédito,

Question 19

O que são dados anonimizados? E qual sua importância?

Answer 19

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Por causa disso, não é considerado um dado pessoal e portanto, não cabe a LGPD

Question 20

Quando a LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis?

Answer 20

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução,
pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado
por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos

Question 21

Quais são as penalidades previstas na LGPD?

Answer 21

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas
corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração
III - multa diária
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até
a sua regularização;
VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
VII - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período
XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dado

Question 22

Quem é responsável pela LGPD?

Answer 22

ANPD
- é uma autarquia, sede em Brasília

Question 23

O que é patrimônio genético?

Answer 23

Informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas etc incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres

Question 24

O que é o conhecimento tradicional associado?

Answer 24

Informação ou prática de populações indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as populações ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético

Question 25

Quais são as condições para acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa?

Answer 25

O acesso poderá ser feito apenas mediante:
- cadastro
- autorização ou notificação
- submetidos a fiscalização
- restrições e repartição de benefícios

Question 26

Quando é vedado o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado?

Answer 26

Quando associados a práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e o desenvolvimento de armas

Question 27

Quais sãos as características do Conselho de Gestão de Patrimônio Genético?

Answer 27

• é parte do MMA
• órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal
• Deve coordenar a elaboração e a implementação de políticas
• 60% a 40% de participação da sociedade civil com paridade entre setor empresarial, setor acadêmico e Populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais

Question 28

Quais são os direitos das comunidades perante a Lei de Acesso a PG e CTA?

Answer 28

1) Ter reconhecida sua contribuição para o desenvolvimento e conservação de patrimônio genético
2) Ter indicada a origem do acesso ao CTA
3) Perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros
4) Conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha patrimônio genético ou CTa
5) Usar ou vender livremente produtos

Question 29

Quanto a OIT 169, quais são as medidas adotadas sobre o emprego das comunidades tradicionais

Answer 29

Evitar qualquer discriminação a:
1) acesso ao emprego, inclusive qualificados
2) Remuneração
3) Assistência técnica e médica
4) Direito de associação

Question 30

Quais são os deveres do governo segundo a OIT 169?

Answer 30

Os governos devem desenvolver com apoio dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com objetivo de proteger seus direitos e integridade, entre as medidas:
1) Assegurarem acesso aos direitos legislativo
2) Que promova pleno acesso aos direitos sociais, econômicos e culturais, respeitando a sua identidade social, cultural e tradições
3) Que ajudem os interessados a iluminar as diferenças socioeconômicas que possam existir entre os membros das comunidades
- Não deve ser empregada nenhuma forma de força ou coerção
- Adotar medidas em cooperação aos povos para promover a proteção e preservação do meio ambiente

Question 31

Quais são os direitos dos povos tribais e tradicionais segundo a OIT 169?

Answer 31

• Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidas
• Tem o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que não incompatíveis com os direitos humanos
• Preferência por outras medidas ao encarceramento
• Caso o translado ou reassentamento dos povos seja necessário, só poderá ser feito com o consentimento livre e informado. Elas poderão ser indenizadas por qualquer perda

Question 32

Quais são os princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais?

Answer 32

1) Reconhecimento, valorização e respeito a biodiversidade socioambiental e cultural
2) A visibilidade dos povos
3) A segurança alimentar e nutricional como direito
4) Linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos documentos da política
5) Desenvolvimento sustentável para melhoria da qualidade de vida
6) Pluralidade socioambiental, econômica e cultural
7) descentralização e transversalidade
8) reconhecimento e consolidação dos direitos
9) articulação das demais políticas
10) Promoção dos meios necessários para efetiva participação
11) Sensibilização coletiva
12) Integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
13) Erradicação da discriminação
14) Preservação dos direitos culturais, práticas comunitárias, identidade racial e étnica

Question 33

Quais são os objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais?

Answer 33

Promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicional, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos, com respeito e valorização à sua identidade
- Solucionar ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de UCs PI e estimular a criação de UCs de uso sustentável
- Implantar infraestrutura adequada às realidades sociocultural e as demandas dos povos
- Garantir e valorizar as formas tradicionais de educação
- Garantir no sistema público previdenciário às especificações dos povos
- Criar e implementar urgentemente uma política pública de saúde voltada aos povos
- Garantir acesso a política públicas
- Implementar e fortalecer programas e ações voltadas às relações de gênero nos povos
- Garantir acesso e gestão facilitado de recursos financeiros

Question 34

Quais são os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais?

Answer 34

• Plano de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais
• Fóruns para elaboração do plano
• Comissão nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais
• Plano Plurianual

Question 35

O que a CF diz sobre crimes ambientais?

Answer 35

225 §3
As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a pessoas físicas ou jurídicas à sanções penais ou administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados

Question 36

Qual é o conceito de Educação ambiental?

Answer 36

Os processos por meio dos quais o indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente e etc

Question 37

Quais são os objetivos fundamentais da Política Nacional de Educação Ambiental?

Answer 37

• Meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações
• garantia de democratização das informações ambientais
• Consciência crítica
• Fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamento par ao futuro da humanidade
• Participação individual e coletiva, entendendo a defesa da qualidade ambiental como valor inseparável da cidadania
• fortalecimento e integração com a ciência e tecnologia

Question 38

Quais são os órgãos gestores? E quais são as competências deles da Política Nacional de Educação Ambiental?

Answer 38

MEC e MMA, sendo que suas secretarias executivas darão suporte técnico
1) Definição de diretrizes
2) Articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos de educação ambiental
3) Participação na negociação de financiamentos na área
4) Observar as deliberações do CONAMA
5) Estimular os fundos do Meio Ambiente e da Educação nos níveis municipais, estaduais e federal
-> parte do orçamento do MMA vai para esta política

Question 39

Quais são as condições para acesso à bolsa verde?

Answer 39

1) Estar cadastrado no Cadastro Único
2) Estar inscrito no cadastro a ser mantido pelo Ministério do Meio Ambiente
3) Aderir ao Programa de Apoio à Conservação Ambiental por meio de assinatura.

Question 40

Quais são os benefícios da Bolsa verde?

Answer 40

• 600 reais trimestrais por 2 anos, podendo ser prorrogado
• Até 2400 por unidade familiar
• Agricultores familiar podem ser considerados no programa

Question 41

Qual órgão coordena o Comitê Gestor da Bolsa Verde? E quais são suas atribuições

Answer 41

Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente
1) Aprovar o planejamento do Programa
2) Definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa
3) Indicar áreas prioritárias de implementação

Question 42

Quais são os deveres do gestor local da bolsa verde?

Answer 42

• Designado pelo MMA
• Deve operacionalizar a adesão das famílias
• Realizar capacitação técnica simplificada das famílias beneficiadas e entrega de material educativo

Question 43

Quais atividades necessitam de licenciamento em Terras Indígenas?

Answer 43

Supressão ou manejo vegetal em um raio de 10 km de terra indígena demarcada deve ser feita pela FUNAI

Question 44

O que é o ICMBio?

Answer 44

autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente

Question 45

Quais as finalidades do ICMBio?

Answer 45

executar ações da política nacional de unidades de conservação, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação;

II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas UC US

III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;

IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção UCs

V - promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas UCs

Question 46

Quais são as funções do IBAMA?

Answer 46

autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:

I - exercer o poder de polícia ambiental;

II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e

III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente

Question 47

Como fica instituída a compensação ambiental?

Answer 47

Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental

O depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental.

A instituição financeira oficial de que trata o caput deste artigo fica autorizada a promover as desapropriações dos imóveis privados indicados pelo Instituto Chico Mendes que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos de compensação ambiental

Poderão ser concedidos serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura, mediante procedimento licitatório

O edital da licitação poderá prever o custeio pelo contratado de ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação, além do fornecimento de número predefinido de gratuidades ao Instituto Chico Mendes e de encargos acessórios, desde que os custos decorrentes dos encargos previstos no edital sejam considerados nos estudos elaborados para aferir a viabilidade econômica do modelo de uso público pretendido

As gratuidades definidas em edital deverão ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação

Question 48

Quando o ICMBio licencia?

Answer 48

quando os impactos ambientais decorrentes dessas atividades forem considerados significativos ou ultrapassarem os limites territoriais da zona de amortecimento

Question 49

Quais são as competências do ICMBio?

Answer 49

1. Criação e Gestão de Unidades de Conservação

Propor a criação e alteração de unidades de conservação federais.
Gerir unidades de conservação federais no âmbito do SNUC.
Promover a regularização fundiária e adequações necessárias.

2. Participação Social e Governança

Promover a participação social na gestão das unidades de conservação.
Articular governança de áreas sobrepostas a territórios tradicionais.

3. Conservação e Sustentabilidade

Monitorar, prevenir e controlar desmatamentos, incêndios e degradações.
Recuperar e restaurar áreas degradadas.
Promover o uso sustentável dos recursos naturais e o apoio ao extrativismo.

4. Fiscalização e Controle

Fiscalizar e aplicar penalidades ambientais.
Controlar ou erradicar espécies exóticas invasoras.

5. Educação, Turismo e Informação

Promover visitação pública para recreação, educação e ecoturismo.
Disseminar informações e programas de educação ambiental.
Gerir dados sobre unidades de conservação.

6. Pesquisa e Monitoramento

Autorizar e fomentar pesquisa científica e coleta de material biológico.
Desenvolver ações de conservação da biodiversidade.
Atualizar listas de espécies ameaçadas e elaborar planos de conservação.

7 .Interação com Políticas e Normas

Integrar unidades de conservação às políticas regionais.
Propor e editar normas relacionadas à gestão e conservação da biodiversidade.
Implementar normas e acordos internacionais no âmbito de suas competências.

8. Atuação em Emergências

Prevenir e responder a desastres naturais e emergências climáticas.
Subsidiar vigilância em saúde em casos de epizootias.

9. Uso Econômico e Licenciamento

Promover uso econômico sustentável, como ecoturismo e exploração de produtos da biodiversidade.
Autorizar atividades de impacto ambiental nas zonas de amortecimento.

Question 50

Quais as funções do presidente do ICMBio?

Question 51

Para apoiar a gestão das unidades descentralizadas, o Instituto Chico Mendes poderá alocar:

Answer 51

I - Núcleos de Gestão Integrada;

II - Bases Avançadas; e

III - Bases Operacionais.

Question 52

Quais são as atribuições do gestor ambiental?

Answer 52

1. Políticas Nacionais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
   
   • Regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais.
   • Melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.
2. Instrumentos Estratégicos
   
   • Estudos e propostas para implementação, acompanhamento, avaliação e controle das políticas ambientais.
3. Integração de Políticas
   
   • Desenvolvimento de estratégias e soluções para integrar políticas ambientais e setoriais com base no desenvolvimento sustentável.

Question 53

Quais as atribuições do analista ambiental?

Answer 53

planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da União em especial:
I – regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;

II – monitoramento ambiental;

III – gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;

IV – ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;

V – conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e

VI – estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

Question 55

O que é a concessão do serviço público?

Answer 55

a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Question 56

O que é permissão de serviço público?

Answer 56

a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Question 57

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?

Answer 57

a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

Question 58

Quais são as condições para concessão e permissão de serviço público

Answer 58

• As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários
• será formalizada mediante contrato
• O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Question 59

O que é considerado prestação de serviço adequado para a concessão e permissão?

Answer 59

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço

Question 60

Quando não é considerada a descontinuidade de serviços?

Answer 60

em situação de emergência ou após prévio aviso:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Question 61

Quais são os direitos do usuário da concessão ou permissão de serviço?

Answer 61

• receber serviço adequado;

    II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou     coletivos;
  
    III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;
  
    III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.                              
  
    IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
  
    V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
  
    VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Question 62

Quais são os critérios da licitação?

Answer 62

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

    II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;   

    III - a combinação, dois a dois                       

    IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;   

    V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;     

    VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou                             

    VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Question 63

Quais são os deveres do poder concedente?

Answer 63

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

   II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

    III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

    IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

    V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

    VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

    VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

    VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

    IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

    X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

    XI - incentivar a competitividade; e

    XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Question 64

Quais são os deveres da concessionária?

Answer 64

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

    II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

    III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

    IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

    V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

    VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

    VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

    VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Question 65

Quais são as condições para intervenção do serviço público?

Answer 65

Resumo em tópicos para memorização:

1. Motivo da intervenção:
   
   • Garantir a qualidade do serviço e o cumprimento de normas contratuais, legais e regulamentares.
2. Forma da intervenção:
   
   • Realizada por decreto do poder concedente.
   • Decreto especifica: interventor, prazo, objetivos e limites.
3. Procedimento administrativo:
   
   • Deve ser instaurado em até 30 dias após a intervenção.
   • Objetivo: verificar causas e apurar responsabilidades.
   • Direito à ampla defesa é assegurado.
4. Nulidade da intervenção:
   
   • Se não atender pressupostos legais, será declarada nula.
   • Serviço devolvido à concessionária, com possível indenização.
5. Prazo do procedimento administrativo:
   
   • Conclusão obrigatória em até 180 dias.
   • Intervenção considerada inválida se o prazo não for cumprido.
6. Fim da intervenção:
   
   • Serviço devolvido à concessionária, salvo extinção da concessão.
   • Exige prestação de contas do interventor, que será responsabilizado por seus atos.

Question 66

Quais as condições para extinção da concessão?

Answer 66

• advento do termo contratual; (Regulamento)

    II - encampação;
  
    III - caducidade;
  
    IV - rescisão;
  
    V - anulação; e
  
    VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
  
    § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
  
    § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
  
    § 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

Question 67

Quais são os deveres da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações - DAFI?

Answer 67

orientar, supervisionar, monitorar e oferecer suporte técnico e operacional às ações de fiscalização dos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação nas Unidades de Conservação federais;

II - aprovar os Planos Operacionais de Fiscalização de contratos elaborados anualmente pelas CFAC;

III - elaborar o Plano Anual Consolidado de Fiscalização das Concessões;

IV - elaborar o Relatório Anual de Concessões - RAC; e

V - acompanhar e dar suporte às análises dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, conforme procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa.

Question 68

Como é formada a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual - CFAC?

Answer 68

comissão formada pelo gestor do contrato, fiscal técnico e fiscal administrativo, responsáveis pelo monitoramento e fiscalização do contrato de concessão;

Opera o Plano Operacional de Fiscalização

Question 69

Quais documentos deve o ICMBio organizar?

Answer 69

Relatório Anual de Concessões
Plano Anual Consolidado de Gestão das Concessões

Question 70

Quais são outros documentos importantes para a concessão de serviços?

Answer 70

• Relatório Anual de Fiscalização
• Relatório Anual de Gestão do Contrato de Concessão - RAG
• Termo de Recebimento Provisório: termo elaborado pelo fiscal técnico após o concessionário comunicar sobre a conclusão de obra ou serviços juntamente com a apresentação da documentação comprobatória
• Termo de Recebimento Definitivo: declaração formal de que os serviços prestados e/ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos, observada a previsão contratual específica
• comunicação determinante: ofício expedido pelo gestor do contrato à concessionária com o propósito de solicitar esclarecimentos, informações ou adequação da qualidade ou quantidade de serviços contratados

Question 71

Quais são as funções da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações- DAFI?

Answer 71

I - orientar, supervisionar, monitorar e oferecer suporte técnico e operacional às ações de fiscalização dos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação nas Unidades de Conservação federais;

II - aprovar os Planos Operacionais de Fiscalização de contratos elaborados anualmente pelas CFAC;

III - elaborar o Plano Anual Consolidado de Fiscalização das Concessões;

IV - elaborar o Relatório Anual de Concessões - RAC; e

V - acompanhar e dar suporte às análises dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, conforme procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa.

Question 72

O que deve ser feito ao Identificar a ocorrência de irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais?

Answer 72

I - relato dos fatos observados;

II - indicação de referências legais, contratuais descumpridas;

III - documentação comprobatória existente; e

IV - indicação de medidas corretivas a serem adotadas pela Concessionária.

Parágrafo único. Caberá ao gestor do contrato encaminhar à Concessionária a notificação preliminar para que a mesma apresente justificativa ou se manifeste sobre as medidas corretivas em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de recebimento da notificação.

A DAFI, ao tomar conhecimento do descumprimento do contrato, deverá decidir, mediante despacho fundamentado, pelo arquivamento da notificação ou pela abertura de processo administrativo sancionatório.

Question 73

Como podem ser utilizados os recursos de compensação ambiental? E como o valor é definido?

Answer 73

Poderão ser concedidos serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura, mediante procedimento licitatório

As gratuidades definidas em edital deverão ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação.

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)

Question 74

Em que condições o ICMBio e o IBAMA podem contratar?

Answer 74

Contratação de 2 anos com a opção de recontratação por 1 ano para:

prevenção, controle e combate de incêndios florestais;

III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;

IV - apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional, em caráter auxiliar;

V - apoio a projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em caráter auxiliar;

VI - apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e

VII - apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico, em caráter auxiliar

Question 76

Quais são as regras deontológicas da lei 1171 de ética?

Answer 76

1) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele
2) Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto
3) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade
4) a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade
5) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar
6) a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar
7) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
8) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
9) qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
10) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
11) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público
12) respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

Question 77

Quais são os deveres fundamentais do servidor público?

Answer 77

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias,
c) ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
l) ser assíduo e frequente ao serviço
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
t) abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética

Question 78

O que é vedado pela lei 1171 sobre ética?

Answer 78

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Question 79

A quem se aplica o código de ética da alta administração?

Answer 79

I - Ministros e Secretários de Estado;
II - Titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores –
DAS, nível seis;
III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista