Direito administrativo e constitucional Flashcards
Quais são os padrões que o agente do IBAMA deve seguir?
ética, legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade, transparência e eficiência administrativa, além de clareza de posições e decoro, com vista a motivar o respeito e a confiança do público em geral.
O que é considerado conflito de interesses para o IBAMA?
situação gerada pelo confronto
entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública
O que é considerado informação privilegiada para o IBAMA?
a que diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal, que tenha repercussões econômicas ou financeiras e não seja de amplo conhecimento público.
Quais são os princípios éticos do servidor público do IBAMA?
I - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade,
a transparência, a eficiência e o interesse público;
II - a ética, a idoneidade, a probidade, a dignidade, o decoro, o zelo,
o respeito, a dedicação, a cortesia, a assiduidade, a discrição, a
urbanidade, a boa-fé e a presteza; e
III - o zelo permanente pela imagem e integridade institucional
do serviço público.
Quais são os objetivos do código de conduta do código de ética do IBAMA?
I - buscar uma administração pública mais eficiente e profissional,
com foco no cidadão;
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II - criar cultura e clima organizacional pautados na ética, na
dignidade e no respeito ao serviço público;
III - promover a prática e a conscientização de princípios de conduta;
IV - instituir instrumento referencial de apoio à decisão ética cotidiana; e
V - observar o planejamento estratégico do Ibama, sua
missão, diretrizes estratégicas e valores organizacionais.
O que é vedado aos servidores do IBAMA?
I - ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética;
II - agir de forma procrastinatória, discriminatória
III - fazer uso, divulgar ou facilitar a divulgação de informações sigilosas,
IV - utilizar indevidamente informações obtidas benefício próprio ou de outrem
V - aceitar ajuda financeira, presentes, privilégios, empréstimos, doações ou outra vantagem indevida
VI - permitir que seja retirado de qualquer setor deste Instituto, sem estar autorizado, processo, documento, livro, material ou bem pertencente ao patrimônio público;
VII - adotar postura hostil e/ou ofensiva ao público interno ou externo;
VIII - desqualificar a outrem, seja do público interno ou externo,
por meio de palavras
IX - praticar conduta que seja enquadrada como assédio moral
ou sexual no ambiente de trabalho;
X - atribuir aos servidores ou colaboradores a execução de
atividades de natureza particular ou abusivas que possam gerar
comprometimento de ordem física, mental ou emocional;
XI - utilizar bens do patrimônio institucional para atendimento
de atividades de interesse particular
XII - apresentar-se em estado de embriaguez, voluntária ou culposa
XIII - manifestar-se em nome da Instituição quando não autorizado pela autoridade competente
XIV - divulgar estudos, pareceres e pesquisas, ainda não tornados
públicos, sem prévia autorização;
XV - agir, em favor de interesses particulares, que visem quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para familiares
XVI - exercer seu cargo, função ou emprego com finalidade estranha
ao interesse público; e
XVII - desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
O que o agente público não pode aceitar?
r transporte, cortesia ou hospedagem de empresa que parƟcipe, ou possa parƟcipar, de
processo licitatório, de outra forma de aquisição de bens ou serviços, ou tenha interesse em assuntos cuja tomada de decisão, estejam sob a
responsabilidade deste InsƟtuto, exceto os legalmente previstos
aceitar, solicitar ou receber qualquer Ɵpo de ajuda financeira, graƟficação, prêmio, presente,
comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar
outro agente público para o mesmo fim.
§ 1º Nos casos em que o presente não possa, por qualquer razão, ser recusado ou devolvido sem ônus para o agente público, o fato
deve ser comunicado por escrito à chefia da unidade e à Comissão de ÉƟca do Ibama, sendo o material entregue, mediante recibo, ao setor
responsável pelo patrimônio e almoxarifado para os devidos registros e desƟnações legais, cabendo a CE-Ibama emiƟr correspondência oficial ao
emissor, evitando-se novas recorrências
O que é considerado presente para o código de ética do IBAMA?
I - prêmio em dinheiro ou bens concedidos ao agente público por enƟdade acadêmica, cienơfica ou cultural, em reconhecimento por
sua contribuição de caráter intelectual;
II - prêmio concedido em razão de concurso de acesso público a trabalho de natureza acadêmica, cienơfica, tecnológica ou cultural; e
III - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do agente público, desde que o patrocinador não tenha
interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão do cargo ou emprego que ocupa ou função que exerce.
O que é considerado brinde?
Ao agente público é permiƟdo aceitar brindes.
§ 1º Entendem-se como brindes, os objetos que:
I - não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por enƟdade de qualquer natureza a ơtulo de cortesia, propaganda, divulgação
habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemoraƟvas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$
100,00 (cem reais);
II - tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses; e
III - sejam de caráter geral, não se desƟnem a agraciar exclusivamente um determinado agente público.
§ 2º O agente público não deverá vincular o uso do brinde, ainda que recebido a ơtulo de propaganda, à imagem insƟtucional do
Ibama e de seus agentes públicos no exercício de suas atribuições
Quando pode ser custeado por organização parceira custos para participação em eventos?
As despesas relacionadas à parƟcipação de agente público em eventos, como seminários, congressos, visitas e reuniões
técnicas, no Brasil ou no exterior, e cuja parƟcipação do servidor se dê no exercício do seu cargo, emprego ou função, deverão ser custeadas,
preferencialmente, pelo órgão ou enƟdade a que o agente se vincule.
Parágrafo único. Excepcionalmente, observado o interesse público, a insƟtuição promotora do evento poderá custear, no todo ou em
parte, as despesas relaƟvas a transporte, alimentação, hospedagem e inscrição do agente público.
Quais são as regras para uso de redes sociais para agentes públicos?
O agente público, idenƟficado como tal em seu perfil nas redes sociais, deve se portar de forma responsável, observando os
princípios e as normas de conduta éƟca e as regras de boa convivência.
Art. 21. O agente público não deve uƟlizar o e-mail insƟtucional para uso pessoal e/ou para criar perfis em suas mídias sociais.
Art. 22. Sem prejuízo do pensamento críƟco e da liberdade de expressão, o agente público não deve, de forma deliberada, realizar ou
provocar exposições nas redes sociais e em mídias alternaƟvas que visem causar prejuízos à imagem do Ibama e de seus agentes públicos.
Art. 23. Os direitos autorais sobre textos e imagens produzidas no Ibama devem ser respeitados, não devendo o agente público
reproduzi-los sem a transmissão dos respecƟvos créditos.
O que é o Ciclo de Planejamento e Orçamento Federal
corresponde a um período maior do que quatro anos.
Ele inicia com a elaboração, discussão, votação e aprovação do PPA.
Continua com a elaboração, discussão, votação e aprovação da LDO.
E, por fim, abrange também a elaboração, discussão, votação e aprovação, execução, controle e avaliação da LOA.
Como é o ciclo orçamentário do PPA?
o ciclo de gestão abrange as etapas de monitoramento do PPA em tempo real, com informações registradas no Siop;
avaliação anual do PPA, para análise da sua concepção, da implementação e dos resultados obtidos no ano anterior;
e revisão do PPA, para incorporação das informações geradas na avaliação, por meio de alterações (inclusões/exclusões) na programação para o ano seguinte e, dentro da perspectiva do PPA rolante, para os três anos subsequentes.
Quais são as competências da LDO?
- estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente; - orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
- dispor sobre as alterações na legislação tributária;
- estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
- dispor sobre a Dívida Pública Federal;
- dispor sobre as despesas da União com pessoal e encargos sociais; e
- dispor sobre a fiscalização, pelo Poder Legislativo, com relação às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves.
Qual é a definição de Estado?
Sociedade politicamente organizada constituída pela vontade de um povo, dentro de certo território, com reconhecimento no plano internacional e poder de coação interno
Quais são as fontes do Direito Administrativo?
1) Lei (Constituição, leis e regulamentos. É a única fonte primária do direito administrativo.
2) Doutrina
3) Costumes (desde que não contrarie a lei)
4) Princípios gerais do direito
5) Jurisprudência (no direito administrativo, é de observância vinculante)
Quais são os principais princípios da direito administrativo?
1) Supremacia do interesse público
2) Indisponibilidade do interesse público
Ambos são princípios implícitos
O que são atos administrativos discriminatórios?
Conferem margem de atuação ao agente público
O que são atos administrativos vinculados?
Possuem seus elementos totalmente definidos por lei
O que são atos administrativos de império?
São praticados sob regime de direito público (ius imperii), ou seja, com prerrogativas que colocam a adm pública em posição de superioridade. ex: desapropriação de bens privados
O que são atos administrativos de gestão?
São típicos das atividades de administração de bens e serviços em geral, não há supremacia do interesse público. ex: aquisição de bens pela adm pública
O que são atos administrativos gerais?
Não se destinam a indivíduos específicos, ou seja, são genéricos e abstratos, capazes de alcançar todos os que se enquadrem em determinada situação prevista hipoteticamente.
O que são atos administrativos individuais?
especificam o/os indivíduos alcançados por ato, gerando efeitos concretos e direcionados para esses indivíduos
O que são atos administrativos simples?
Ato dependente da manifestação de apenas um órgão.
O que são atos administrativos complexo?
É formado por uma soma de vontades independentes, cada uma autônoma e com conteúdo próprio
O que são atos administrativos complexo?
É formado por uma soma de vontades independentes, cada uma autônoma e com conteúdo próprio
O que são atos administrativos restritivos?
retiram direitos do seu destinatário
O que são atos administrativos ampliativos?
ampliam os direitos do destinatários
O que são atos administrativos normativos?
edição de normas gerais e abstratas capazes de atingir todos aqueles em idêntica situação jurídica, como:
- regulamentos e decretos
- Avisos
- Instruções normativas
- Resoluções e deliberações
O que são atos administrativos ordinatórios?
Ordenam a atividade administrativa de forma interna, decorrem do poder hierárquico. são endereçados aos próprios servidores e visam disciplinar o funcionamento da Administração.
O que são atos administrativos negociais?
São atos em que a administração concede algo ao particular, em que a vontade da Administração coincide com o interesse do administrado
O que são atos administrativos enunciativos?
Atestam ou certificam situações preexistentes, sem contudo, haver manifestação de vontade estatal propriamente dita. Atos opinativos também se enquadram nessa categorias
Quais são os requisitos dos atos administrativos?
CoFiForMO
1) competência
2) finalidade
3) forma
4) Motivo
5) Objeto
Quais são os requisitos que sempre são vinculados?
Competência, Finalidade e forma
Quais são os atributos dos atos administrativos?
PITA
1) presunção de legitimidade
2) imperatividade
3) tipicidade
4) autoexecutoriedade
Quais são os atos irrevogáveis?
1) Atos consumados
2) atos vinculados
3) atos que geram direitos adquiridos
4) atos que integram um procedimento administrativo
5) atos administrativos (certidões, pareceres e atestados)
Quais são as diferenças entre revogação e anulação?
REVOGAÇÃO -> ato inconveniente ou inoportuno, efeitos ex nunc, realizado pela própria administração e controle do mérito. Apenas para atos válidos, lícitos e sem vícios
ANULAÇÃO -> Ato ilegal, efeitos ex tunc, realizado pela própria administração e pelo judiciário, controle da legalidade
O que é caducidade?
Origina-se com uma LEGISLAÇÃO superveniente que acarreta a perda de efeitos jurídicos da antiga norma que respaldava a prática daquele ato.
O que é contraposição?
Também chamada de derrubada, quando um ATO deixa de ser válido em virtude da emissão de um outro ato que gerou efeitos opostos ao seu.
O que é cassação?
Sanção, carácter punitivo, descumpriu com a condição
O que é prazo decadencial?
Prazo de 5 anos para que a administração anule os atos administrativo que produzam efeitos favoráveis que tenham agido de BOA-FÉ
Quando um ato exige motivação na finalidade?
1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
2) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
3) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
4) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
5) decidam recursos administrativos
6) decorram de reexame de ofício
7) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
8) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
Quais são as formas de provimento?
1) Nomeação
2) Promoção
3) Readaptação
4) Reversão
5) Aproveitamento
6) Reintegração
7) Recondução
Quando é admitida contratação de servidor sem concurso público?
1) cargos em comissão
2) servidores temporários
3) cargos eletivos
4) nomeação de alguns juizes de tribunais, desembargadores e ministros de tribunais.
5) ex-combatentes
6) agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
Quando o servidor em cargo probatório pode ser afastado?
1) motivo de doença na família
2) motivo de afastamento do conjuge
3) para serviço militar
4) para atividade política
5) exercício de mandato eletivo
6) estudo ou missão no exterior
Quando o servidor estável pode perder seu cargo?
1) sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar
2) Corte de gastos
3) teste de performance
Quando ocorre a vacância do cargo público?
1) Exoneração (a pedido do servidor ou de ofício)
2) Demissão
3) Promoção
4) Readaptação
5) Aposentadoria
6) Posso em outro cargo inacumulável
7) Falecimento
Diferença entre remoção e redistribuição?
Remoção é deslocamento do servidor, a redistribuição é o deslocamento do cargo
Quais são os motivos para a remoção do servidor?
1) de ofício, no interesse da adm
2) a pedido, a critério da adm
3) a pedido para outra localidade, para acompanhar companheiro ou por motivo da saúde do servidor, cônjuge ou dependente
Quais servidores tem direito a horário especial?
- Servidor estudante, compensação de horário
- Servidor portador de deficiência
- Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física
- Servidor que atuar como instrutor em curso de formação, compensação de horário
Quais são as penalidades aos servidores públicos?
1) advertência
2) Suspensão
3) Demissão
4) cassação de aposentadoria ou disponibilidade
5) Destituição de cargo em comissão
6) Destituição de função comissionada
Quais são os prazos para cancelamento de registros?
3 anos para advertência e 5 anos para a suspensão
Quais são as causas de advertência para o servidor público?
1) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
2) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer
3) recusar fé a documentos públicos
4) opor resistência injustiçada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço
5) promover manifestação de apreço ou desapreço na repartição
6) Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
7) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político
8) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança
9) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
10) Infração que não justifique punição mais grave
Quais são as causas de suspensão para o servidor público?
1) reincidência das faltas punidas com advertência
2) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias
3) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
4) Recusar-se à inspeção médica
Quais são as causas de demissão para o servidor público?
1) Crime contra a administração pública
2) Abandono de cargo
3) Inassiduidade habitual
4) Improbidade administrativa
5) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
6) insubordinação grave em serviço
7) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem
8) Aplicação irregular de dinheiros públicos
9) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
10) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
11) Corrupção
12) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos
13) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
14) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Quais são as características do processo administrativo disciplinar?
1) obrigatoriedade
2) comissão (servidores/presidente)
3) Sigiloso
4) Fases: instauração, inquérito e julgamento
5) Advogado - facultativa
6) Defesa
7) Revelia - a não manifestação não será considerada como concordância com os fatos
8) Decisão - em 20 dias
Quem pode ser interessado no processo administrativo?
1) Pessoas físicas que incidem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação
2) aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada
3) as organizações e associações representativas dos interessados
4) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Quais são características da competência de atos administrativos?
A competência é irrenunciável, mas pode ser parcialmente delegada. Não pode ser delegadas funções:
1) edição de carácter normativo
2) decisão de recursos administrativos
3) Matérias de competência exclusiva
A delegação deve ser publicado em meio oficial e deve ser explicitada no ato.
Quais são os objetivos do Processo administrativo?
1) Proteção dos direitos dos administrados
2) Melhor cumprimento dos fins da administração
Quais são os direitos do administrado?
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quais são os fins da administração pública?
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
O que é avocação?
Quando um superior adota extraordinariamente a competência do subordinado
Quais são os tipos de abuso de poder?
1) Desvio de poder - desvio de finalidade
2) Excesso de poder - atuação além da competência
Em ordem cronológica quais foram as teorias de responsabilidade civil do estado?
1) Teoria da Irresponsabilidade
2) Culpa civil
3) Culpa administrativa
4) Culpa anônima
5) Culpa administrativa
6) teoria do risco administrativo
7) Teoria do risco integral
Qual é a teoria de responsabilidade civil do estado adotada pelo Brasil?
Responsabilidade objetiva, pela teoria do risco administrativo, onde a existência do nexo causal do ato é suficiente para gerar indenização. O ônus da prova cabe a administração. Aqui, a culpa do Estado é presumida
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da Administração para o ano subsequente, e orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, além de dispor sobre alterações tributárias e estabelecer a política de
aplicação das agências de fomento.
O que Plano Purianual?
vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da
Administração Federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada,
veiculando, portanto, um planejamento de médio/longo prazo.
Qual é o ciclo orçamentário da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
1) EXECUTIVO: Elaboração do projeto
2) LEGISLATIVO: Apreciação e aprovação (Estudo e discussão) e Sanção e publicação
3) EXECUTIVO: Execução
4) LEGISLATIVO: Avaliação e controle
Quais são as características do ciclo orçamentário?
Contínuo, dinâmico e flexível
Quais são as políticas no Eixo 2 (Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática) previstas no PPA?
Enfrentamento da emergência climática
» Bioeconomia para um novo ciclo de prosperidade
» Proteção e recuperação da biodiversidade e
combate ao desmatamento e incêndios
» Qualidade ambiental nas cidades e no campo
» Gestão de riscos e de desastres
» Agropecuária sustentável
» Defesa agropecuária
» Pesquisa e inovação agropecuária
» Abastecimento e soberania alimentar
» Agricultura familiar e agroecologia
» Governança fundiária, reforma agrária e regularização de territórios quilombolas e de povos
e comunidades tradicionais
» Pesca e Aquicultura sustentáveis
» Inovação nas empresas para uma nova industrialização
» Neoindustrialização, ambiente de negócios e
participação econômica internacional
» Política econômica para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico sustentável e
inclusivo
» Ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social
» Consolidação do Sistema Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação – SNCTI
» Política nuclear
» Programa espacial brasileiro
» Oceano, Zona Costeira e Antártica
» Economia popular e solidária sustentáveis
» Promoção do trabalho decente, emprego e
renda
» Energia elétrica
» Petróleo, gás, derivados e biocombustíveis
» Transição energética
» Comunicações para inclusão e transformação
» Aviação civil
» Portos e transporte aquaviário
» Segurança viária
» Transporte ferroviário
» Transporte rodoviário
» Recursos hídricos: água em quantidade e qualidade para sempre
» Turismo, este é o destino
» Desenvolvimento regional e ordenamento territorial
» Mineração segura e sustentável
Quais são as Diretrizes de atuação do PPA
1) Inclusão econômica e social e melhoria da qualidade de vida
2) Redução das desigualdades sociais e regionais
3) Diversidade cultural e regional
4) Equidade de gênero, raça, etnia, orientação social, idosos e PCD
5) Adaptação às mudanças climáticas e mitigação
6) Transição da economia verde, digital e criativa
7) Dimensão socioambiental nas políticas públicas
8) Transparência e gestão participativa
9) Articulação com movimentos sociais e agentes públicos, privados e terceiro setor
10)Cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável
11) cooperação federativa
12) Eficiência fiscal e social nos gastos públicos
13) Gestão pública inovadora e efetiva
Quais são os objetivos específicos específicos do Eixo 3 - Defesa da
democracia e
reconstrução do
Estado e da
soberania?
- Democracia e cidadania
- Participação social
- Liberdade de imprensa
como valor democrático - Transparência das
instituições - Prevenção e combate à
corrupção - Recuperação do
planejamento e da
gestão com participação
social - Transformação e
inclusão digital - Fortalecimento do pacto
federativo - Cooperação
internacional e
integração regional - Soberania nacional
Quais são os objetivos específicos específicos do Eixo 2 - Desenvolvimento
econômico e
sustentabilidade
socioambiental
e climática?
- Competividade e
produtividade da
economia - Crescimento
econômico com
estabilidade, inclusão
social e
sustentabilidade
ambiental - Reindustrialização e
agregação de valor de
bens e serviços - Ambiente de negócios
- Sustentabilidade
ambiental e mudanças
climáticas - Desenvolvimento
cientifico, tecnológico e
inovação - Inserção do Brasil na
economia verde e
digital - Infraestrutura e
logística em bases
sustentáveis - Redução das
desigualdades regionais - Economia solidária
- Desenvolvimento rural
Quais são os objetivos específicos específicos do Eixo 1 - Desenvolvimento social e garantia de direitos?
- Combate à fome e
promoção da
segurança alimentar e
nutricional - Combate à pobreza e
desigualdades sociais - Educação pública de
qualidade - Qualificação e acesso
ao mercado de
trabalho decente - Acesso ao saneamento
básico - Saúde pública integral,
com qualidade e
prontidão - Política habitacional e
urbana - Cidades sustentáveis e
usos dos espaços - Prevenção e combate a
todas as formas de
violência - Acesso à cultura, ao
esporte e ao lazer - Seguridade e
previdência social - Igualdade, respeito à
diversidade,
acessibilidade e
garantia de direitos
Quais são os eixos do PPA?
Eixo 1 - Desenvolvimento social e garantia de direitos
Eixo 2 - Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática
Eixo 3 - Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da Soberania
Quais são as agendas transversais do PPA?
I - crianças e adolescentes;
II - mulheres;
III - igualdade racial;
IV - povos indígenas; e
V - meio ambiente.
Quais são os objetivos do Plano Plurianual ?
1) Garantia de acesso equitativo e inclusivo das políticas públicas
Aperfeiçoamento dos:
2) Mecanismos de implementação e integração de Políticas públicas
3) critérios de regionalização de políticas públicas, com vistas à redução das
desigualdades regionais;
4) mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2024-2027; e
5) processos de participação social no PPA 2024-2027.
Qual é a definição de “Governança” segundo a Lei do Plano Plurianual?
conjunto de mecanismos de estratégia, liderança e
procedimentos utilizados para monitorar, avaliar e direcionar a gestão pública, com vistas à
consecução de objetivos de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da
sociedade.
Quais são as prioridades do atual Plano Plurianual?
I - combate à fome e redução das desigualdades;
II - educação básica;
III - saúde: atenção primária e atenção especializada;
IV - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
V - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; e
VI - combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática
Qual é a definição de meta segundo a Lei do Plano Plurianual (2020 - 2023)?
declaração de resultado a ser alcançado, de natureza
quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo
Quais são as leis de iniciativa do poder executivo que compõe o sistema orçamentário brasileiro?
1) Plano Plurianual
2) Lei de Diretrizes Orçamentárias
3) Lei Orçamentária Anual
Quais são os principais fatores que levam a mudanças institucionais?
1) Reformas políticas
2) Reformas econômicas
3) Mudanças organizacionais
4) Reformas jurídicas
5) Mudanças culturais
O que são transferências voluntárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Esses recursos são repassados a Municípios, Estados, Entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e a Organizações da Sociedade Civil (OSC), mediante a celebração dos seguintes Instrumentos: Convênio, Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação, Termo de Execução Descentralizada e Contrato de Repasse
Quais são os três elementos da Accountability na administração pública e suas leis regentes?
1) Prestação de contas - Lei de Responsabilidade Fiscal e o Relatório de Gestão Fiscal
2) Responsabilização dos agentes - Lei de Improbidade Administrativa
3) Responsividade dos agentes - a capacidade do governo atender as demandas da sociedade
Quais são as exigências para transferências voluntárias?
I - existência de dotação específica;
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Qual é a natureza, conceito, objeto e as fontes do direito constitucional?
Natureza: Direito Público
Conceito: Ramo do direito público que edita princípios e normas fundamentais
Objeto: constatar a política do estado
Fontes:
- Constituição
- Tratados internacionais
- Jurisprudência
- Doutrina
- Costumes (em grau secundário)
O que é o sentido sociológico do direito constitucional?
Ferdinand Lassale
“Somatória dos fatores reais do poder”
O que é o sentido Político do direito constitucional?
Carl Schmitt
“Decisão política fundamental”
O que é o sentido jurídico do direito constitucional?
Hans Kelsen
“Norma pura”
O da pirâmide
O que é o sentido normativo do direito constitucional?
Konrad Hesse
“Força normativa da constituição”
Qual é a classificação da CF?
P - promulgada quanto à origem
E - escrita quanto à forma
D - dogmática quanto ao modo de elaboração
R - rígida quanto à estabilidade
A - analítica quanto à extensão
Quais são as classificações de classificação quanto à origem?
promulgada, outorgada, cesarista e pactuada
Quais são as classificações de classificação quanto à alteração?
rígida, semirrígida/semiflexível ,flexível, imutável e fixa
Quais são as classificações de classificação quanto à conteúdo?
formal ou material
Quais são as classificações de classificação quanto à forma?
escrita e não escrita
Quais são as classificações de classificação quanto ao modo de elaboração?
histórica (construída ao longo dos anos) ou dogmática
Quais são as classificações de classificação quanto à extensão?
Analítica (dirigente ou prolixa) ou sintética (negativa)
Quais são as classificações de classificação quanto ao conteúdo ideológico?
liberal (negativa) - só direitos de primeira geração
Social (dirigente)
Quais são as classificações de classificação quanto à ideologia?
Eclética ou ortodoxa
Quais são as classificações de classificação quanto à finalidade?
Balanço (revisada periodicamente)
Garantia (Apenas direitos de primeira geração)
Dirigente (primeira e segunda)
Quais são as classificações de classificação quanto ao critério da correspondência com a realidade (ontológico)?
Karl Lowestein
Normativa - modelo ideal (essa é a do Brasil)
Semântica - constituição de fachada
Nominal - metade do caminho
Quais são as classificações de classificação quanto à sistemas?
principiológica (BR) ou preceitutual (cheia de regras)
Quais são as classificações de classificação quanto à unidade documental?
orgânica (unitextual) ou inorgânica
Quais são as classificações de classificação quanto à decretação?
homoconstituição (onde foi elaborada) ou heteroconstituição
O que são as constituições em branco? e Constituições chapa-branca?
Em branco:
Não tem limite as modificações e emendas
“cheque em branco”
Chapa-branca:
para beneficiar setores do governo
O que é a ubiquidade constitucional?
Valores contraditórios são aceitos
Qual é a forma de estado do Brasil?
unitário X federação x Confederação
Qual é a forma de governo do Brasil?
Monarquia X República
Qual é o sistema de governo do Brasil?
Parlamentarismo X presidencialismo
Qual é o regime de governo do Brasil?
Ditadura X democracia
Quantos chefes de estado e chefes de governo o Brasil tem?
1 chefe de estado e 5 mil chefe de governo
Quais são os fundamentos da CF?
1) SOberania
2)CIdadania
3) DIgnidade da pessoa humana
4) VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
5) PLUralismo político
Diferencie a democracia direta e indireta?
A direta é a participativa. O povo exerce o poder diretamente. Acontece por meio do plebiscito, referendo e da iniciativa popular de lei. É a exceção.
A indireta: É a regra em nosso ordenamento. O povo escolhe seus representantes e eles vão governar o país e aprovar as leis.
Quais são os objetivos fundamentais da Cf?
1) CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária
2) GArantir o desenvolvimento nacional
3) ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
4) PROmover o bemde todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer discriminação
CONGAPROER
Quais são os princípios das relações internacionais da CF?
- Independência nacional
- Prevalência dos direitos humanos
- Autodeterminação dos povos
- não intervenção
- igualdade entre os Estados
- defesa da paz
- Solução pacífica aos conflitos
- Repúdio ao terrorismo e racismo
- Concessão de asilo político
- Busca da integração da américa latina
Quais as diferenças entre o asilo e refúgio político?
Asilo é discricionário
refúgio é vinculado
Diferença entre expulsão, extradição e Deportação?
- Deportação - questões de visto, não é crime
- Expulsão - o Brasil não o quer por ter feito crime
- Extradição - Outra nação quer ele seja entregue por crime que ele fez no outro país
Pode extradição de quem tem família brasileira, mas não expulsão
Defina as gerações do direito
1ª - Liberdade, ação negativa do Estado, direitos políticos e civis
2ª - Igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais.
3ª - Fraternidade, e difusos, coletivos, meta ou transindividuais.
4ª - influência da globalização política na esfera jurídica. Haveria uma universalização dos direitos fundamentais.
questões ligadas à área da engenharia genética, da bioética, biodireito.
5ª- direito à paz
Quais são os 4 status que o cidadão pode ter com o governo?
- Negativo - Em grande medida, aproxima-se da 1ª geração/dimensão, vista linhas atrás.
- Positivo- Teria o indivíduo o direito de exigir que o Estado atue de forma ativa (positiva) a seu favor
- Ativa - a influir sobre a formação da vontade estatal, principalmente por meio do exercício do voto
- Passivo - a possibilidade de o Estado intervir na relação entre particulares.
Diferencie os tipos de eficiência (horizontal, vertical e transversal)
VERTICAL - eficácia vertical é a regra, a tradicional. Por meio dela, os direitos fundamentais são aplicados na relação Estado x Particular. Fala-se em verticalidade, porque o Estado está em uma posição de superioridade diante dos seus cidadãos.
HORIZONTAL - Como, em regra, os particulares estão em situação de igualdade
TRANSVERSALIDADE - . Como, em regra, os particulares estão em situação de igualdade
Quais são as características dos direitos fundamentais?
-Relatividade: Significa que os direitos – todos eles – podem sofrer restrições
- imprescritibilidade: Não se fala em perda do direito pela falta do uso.
- Historicidade
- Universalidade
- Concorrência
- Irrenunciabilidade
- inaliabilidade/
indisponibilidade: Não pode um indivíduo transferir ou alienar seu direito fundamental, transferindo-o para outro titular
Quais são os princípios do direito constitucional?
1) Igualdade
2) legalidade : legalidade ampla, segundo a qual os particulares podem fazer tudo aquilo que não seja proibido em lei.
Já a legalidade administrativa, tem feição mais restrita, sendo comum ouvir a expressão de que “o administrador só poderia agir quando houvesse lei permitindo”.
3) Não anonimato
4) Dano moral, material e estético
5) Escusa da consciência: não há direito absoluto
6) Inviolabilidade de domicílio
7) Inviolabilidade de sigilo
Quais retrocessos são vedados no direito constitucional?
- Retrocesso jurídico
- Político
- Civil
- Ecológico: Relativo ao direito ambiental. Impediria a diminuição de proteção ambiental em unidades de conservação
- Institucional
Quando o domicílio pode ser violado?
- Prestar socorro
- Flagrante de delito
- Desastres
- Por determinação judicial (apenas de dia)
O que significa o não anonimato?
Acontece que não se pode dar início à persecução penal com base exclusivamente em denúncia anônima. A providência correta seria a autoridade policial, ao receber a denúncia anônima, fazer diligências preliminares com o intuito de checar a existência de veracidade das informações recebidas, dando, a partir daí sequência às investigações
Quais órgãos podem quebrar o sigilo?
- Poder judiciário
- CPIs (para o sigilo de dados fiscais, bancários e telefônicos.)
- Corregedor do CNJ
Por quanto tempo pode ser quebrado sigilo?
Sobre o sigilo das comunicações telefônicas, embora a Lei 9.296/96 permita a quebra pelo prazo de 15 dias prorrogável somente uma vez por igual período, a jurisprudência diz que esse prazo pode ser sucessivamente prorrogado, sem limite temporal, desde que haja fundamentação e necessidade
Quais são os crimes imprescritíveis?
racismo e golpe de estado
Quais são os crimes hediondos?
Os crimes hediondos e TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico de entorpecentes) são inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
Como podem ser classificados os tratados internacionais?
- status constitucional: somente os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em 2 turnos, por 3/5 de votos, passando por cada Casa do Congresso Nacional. Serão equivalentes às emendas à Constituição;
- Status supralegal: somente os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em 2 turnos, por 3/5 de votos, passando por cada Casa do Congresso Nacional. Serão equivalentes às emendas à Constituição;
- Status legal: todos os tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos.
o STF considera que todo tratado internacional sobre direito ambiental é de direitos humanos. Logo, ele será incorporado com status constitucional ou supralegal
Quais são os remédios constitucionais?
- Habeas corpus (Protege o direito de locomoção – ir, vir e ficar.)
- Habeas data (Protege o direito de informação de caráter pessoal.)
- Mandado de segurança (Protege direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD)
- Mandado de injunção (É utilizado para sanar omissões legislativas.)
- Ação popular (É utilizado para combater atos lesivos)
- Ação Civil Pública (Protege sociedade contra danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.)
Quais são os princípios constitucionais sindicais?
- Principio da liberdade sindical
- Principio da unidade sindical
- Contribuição sindical (O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa)
- Estabilidade do dirigente
- negociado prevalecendo sobre o legislado”
Quem julga o dissidio da greve do IBAMA?
STJ
Qual a forma de nacionalidade adotada no Brasil?
Jus solis
Assim, em determinadas situações, foi acolhido o critério de sangue (jus sanguinis)
Quem é brasileiro naturalizado?
- Naturalização ordinária: Nesse contexto, dos originários de países de língua portuguesa (ex.: Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique), somente se exige idoneidade moral e residência ininterrupta por, pelo menos, um ano. Ou de outros países observar a lei
- Naturalização extraordinária: a ausência de condenação penal no Brasil e a residência ininterrupta por mais de quinze anos – daí ser também chamada de quinzenária.
Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?
- presidente e vice-presidente da República;
- presidente da Câmara dos Deputados;
- presidente do Senado Federal;
- ministro do STF;
- membro da carreira diplomática;
- oficial das Forças Armadas;
- ministro de Estado da Defesa.
Quando brasileiro naturalizado poderá perder a cidadania?
Poderá perder a nacionalidade em duas hipóteses:
a) fraude relacionada ao processo de naturalização;
b) atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Quais são as idades mínima para ser eleito em cargos elevados?
- 18 anos: vereador (edil);
- 21 anos: prefeito, deputados (todos) e juiz de paz;
- 30 anos: governador;
- 35 anos: presidente da República e senador
DISK: 3530-2118
Quais são as inelegibilidades absolutas?
para os analfabetos e os inalistáveis
Quanto aos direitos políticos o que é proibido?
É proibida a cassação de direitos políticos. Mas tome cuidado para não confundir, pois existe cassação de mandato eletivo, por exemplo.
Diferencie a forma de Estado, a forma de Governo e o sistema de Governo
Forma de Estado: Federação
Forma de Governo: República
Sistema de Governo: Presidencialismo
Regime de Governo:
Democracia
Quais são os tipos de federalismo?
- federalismo simétrico e assimétrico - Mesma cultura ou língua ou não
- federalismo dual e cooperativo
- federalismo orgânico - Estados-membros são fragilizados pelo poder central
- federalismo por integração - Estado unitário descentralizado
- Federalismo de equilíbrio, no qual se busca harmonia entre os entes federados
- Federação de terceiro grau - os municipios e estados tem autonomia (financeira, administrativa e política).
Diferencie os papeis da união internacional e nacionalmente
No plano doméstico, a União é uma pessoa jurídica de direito público interno, compondo a República Federativa do Brasil – RFB juntamente com os estados, o DF e os municípios.
Já no âmbito internacional, é a União quem representa a RFB. Assim, age em nome de toda a Federação.
Pode-se dizer que quando a União representa a RFB, age com/atua com soberania, mas nunca que possui/detém soberania.
Quais são os bens da união explicitados na CF?
a) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
b) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II
d) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
e) o mar territorial;
f) os terrenos de marinha e seus acrescidos;
g) os potenciais de energia hidráulica;
h) os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
i) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
j) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
O que a CF determina sobre terras indígenas?
O art. 231 da CF/1988 dispõe que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, além do que os direitos sobre elas são imprescritíveis.
Vou além, destacando que as riquezas do subsolo não foram asseguradas aos índios, razão pela qual há restrições, por exemplo, à exploração por meio de jazidas nessas áreas.
Além disso, note que os índios atuam como possuidores, podendo usufruir da terra, mas não possuem a propriedade dessas áreas, as quais pertencem à União.
Não pertencem à União os aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em tempos remotos
Quais são os dois sentidos em que administração pública podem ser empregados?
a) sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública): são as pessoas
jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem atividades administrativas (ex.: órgãos
públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
estatais, além dos próprios servidores), isto é, os sujeitos;
b) sentido objetivo, material ou funcional (administração pública): é a própria
função ou atividade administrativa (ex.: poder de polícia, serviços públicos, fomento e
intervenção do Estado no domínio econômico), a atividade administrativa em si
Quais são as quatro possíveis atividades administrativas?
- Serviço Público (Leis);
- Fomento (incentivo);
- Polícia Administrativa;
Intervenção do Estado na Economia
Diferencie a administração pública direta e indireta
Integram a Administração Pública Direta os entes políticos, quais sejam: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
em Indireta (entidades administrativas: as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista) - CENTRALIZAÇÃO
O princípio que admite e justifica transformar a Administração Direta em indireta é o princípio da especialidade - DESCENTRALIZAÇÃO
ENTRE AS DUAS NÃO TEM SUBORDINAÇÃO
Diferencie a outorga da delegação?
A outorga transfere a titularidade;
Delegação: divide-se em três formas clássicas:
* Concessão comum ou especial;
* Permissão;
* Autorização.
Não transfere a titularidade, apenas a execução.
Diferencie descentralização de desconcentração na administração pública
Desconcentração é a criação de órgãos sem personalidade jurídica própria. Há hierarquia ou subordinação entre órgãos
componentes de uma mesma pessoa jurídica.
Criação de entidades da Administração Indireta, bem como delegação que possuem personalidade jurídica própria e sem subordinação
Diferencie os entes políticos dos órgãos independentes
Entes políticos: união, estado, município
Órgão independente: presidência, governadoria, prefeitura
Quais são os dois órgãos que possuem personalidade judiciária ou postulatória?
Todas as Casas Legislativas, Judiciárias e Executivas são órgãos independentes, e todos possuem capacidade postulatória.
Qual é a classificação dos órgãos públicos quanto a posição estatal?
a) Independentes: São os Poderes do Estado. Ex.: Presidência da República, Assembleias legislativas.
b) Autônomos: Possuem autonomia administrativa, técnica e financeira. Ex.: Ministérios, Secretarias, AGU.
c) Superiores: Detêm poder de direção em relação aos assuntos de sua competência.
Ex.: Departamento de Polícia Federal, procuradorias jurídicas.
d) Subalternos: Possuem atribuições de mera execução. Ex.: zeladoria, RH.
Quais são as teorias da manifestação da vontade do órgão?
a) Teoria do mandato: O agente público é um simples mandatário da vontade do Estado.
b) Teoria da representação: O agente público é representante do poder público.
c) Teoria do órgão (imputação volitiva): A vontade do Estado se exterioriza pela atuação
do agente, ou seja, a vontade do agente se confunde com a vontade do ente estatal. - UTILIZADA NO BRASIL
Quais são as características da administração pública indireta?
a) Criação (art. 37, XIX, CF): Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (a de direito público é criada com lei, a privada que não), cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
b) Personalidade própria;
c) Patrimônio próprio;
d) Autonomia técnica e administrativa;
e) Vinculação à entidade da Administração indireta: cuida-se apenas de controle
finalístico ou supervisão ministerial. Não há hierarquia ou subordinação.
Quais são as garantias dos bens públicos?
1) inalienáveis
2) não penhoráveis
3) impenhoráveis
4) Não oneráveis
Quais são as características das autarquias?
a) Privilégios processuais: as autarquias possuem prazos dilatados e estão sujeitas
ao duplo grau de jurisdição obrigatória ou remessa necessária, contra elas somente produzindo efeito eventual sentença condenatória após confirmação por tribunal;
b) Privilégios fiscais: sujeitam-se à imunidade tributária recíproca, com base no art.
150, § 2º da CF.
c) Bens públicos: Seus bens são inalienáveis (a única em regra), imprescritíveis e
impenhoráveis;
d) Regime de pessoal: seus servidores ingressam através de concurso público e são
estatutários;
e) Controle: estão vinculadas à Administração Direta e prestam contas para os tribunais de contas.
O que são autarquias em regime especial?
As autarquias em regime especial possuem como característica disciplina jurídica
específica que lhes atribui certas prerrogativas não concedidas indiscriminadamente às
demais autarquias.
Algumas das mais importantes autarquias em regime especial são:
BACEN, CVM, Agências Reguladoras, Conselhos Profissionais (exceto OAB).
Obs.: Toda Agência Reguladora é uma autarquia em regime especial, mas nem toda
autarquia especial é uma Agência Reguladora
O que são as agências executivas?
Agências executivas são autarquias ou fundações que, por estarem sempre ineficientes,
celebram contrato de gestão com o Ministério Supervisor.
Sua previsão normativa encontra-se no art. 51, Lei n. 9.649/1998:
“O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação
que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em
andamento;
II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor”.
O que é a fundação?
fundação se relaciona a patrimônio personificado, dotado de personalidade
jurídica. As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado. Prestam atividade não lucrativa e atípicas de poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, cultura, pesquisa e outros, sempre merecedoras de amparo estatal”.
Direito público = autarquia (criada por lei);
Direito privado = autorizada por lei; depende de lei complementar;
Privada: entidades paraestatais, pertencem ao terceiro setor.
O que é empresa pública?
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art.
3º, Lei n. 13.303/2016)
Justiça federal
O que é sociedade de economia mista?
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
Sempre usam S/A
Justiça estadual
Quais são as características das empresas estatais?
lei específica autoriza a criação. Depende
de registro.
* Finalidades ou Objetos Sociais: exploração de atividades econômicas e prestação
de serviços públicos.
- Responsabilidade civil: o texto constitucional ensina que a responsabilidade civil
deve ser objetiva para as pessoas de direito público e para as de direito privado
prestadoras de serviço público.
* Personalidade jurídica: são pessoas jurídicas de direito privado.
* Regime de pessoal: submetem-se a concurso público e são regidos pela CLT.
* Bens: seus bens não são públicos, embora possa receber tratamento de bem
público caso o objeto social seja a prestação de serviço público.
* Prerrogativas estatais: não possuem prerrogativas estatais, exceto se forem prestadoras de serviço público.
* Controle: estão vinculadas à Administração Direta e prestam contas para os tribunais de contas
O que é empresa subsidiária?
Criação (art. 37, XIX, CF): “Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”
i) a alienação
do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige
autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas
O que são atos da administração?
Dentre os atos jurídicos, destacam-se os atos da administração, que indicam todo e qualquer ato que se origine da Administração Pública.
Dos atos da administração, destacam-se os atos políticos, os atos de direito privado e os atos administrativos
Diferencie os diferentes tipos de atos da administração?
- Atos de direito privado:
São regidos pelo
equilíbrio entre as
partes e pela autonomia da vontade
das partes. - Atos administrativos:
refletem a supremacia do interesse
público sobre o interesse privado.
O que são atos administrativos?
“A exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários*, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”
- ele constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes (aqueles que
recebem delegação); - sujeita-se a regime jurídico administrativo
- produz efeitos jurídicos imediatos
- é sempre passível de controle judicial.
Quais são os elementos dos atos administrativos?
competência (ou
sujeito), finalidade (genérica é sempre o interesse público, específica que é o resto), forma, motivo e objeto (ou conteúdo).
CoFiForMOb – mnemônico para os elementos.
Quais elementos do ato administrativo podem ser discricionários e quais não?
Competência, finalidade e forma - vinculados
Motivo e objeto - Discricionários
Quais são as características da competência?
A competência administrativa é improrrogável, imprescritível e irrenunciável.
.
Quais são as características da delegação?
“Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal,
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”.
A delegação só pode ocorrer de forma parcial, ou seja, não se pode delegar a totalidade de sua competência
Quando não é possível delegar?
- a edição de atos de caráter normativo;
- a decisão de recursos administrativos;
- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quando é possível sanar o vicio de competência?
Pressupostos da convalidação:
* Vício sanável;
* Ausência de lesão ao interesse público;
* Inexistência de prejuízo a terceiros.
Através de quais tipos de convalidação?
- Ratificação
-
Quais são os tipos de convalidação?
- Ratificação: É o ato administrativo pelo qual o órgão
competente decide sanar um ato inválido
anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. - Reforma: Admita que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua
parte válida. - Conversão
A Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, processa a sua substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passa a conter a parte válida do ato anterior e uma nova parte,
nascida com o aproveitamento
Quando o ato administrativo deve ter motivação?
Não confunda motivo com motivação. Esta é a exposição dos motivos, ou seja, a fundamentação do ato administrativo.
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
* imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
* decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
* dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
* decidam recursos administrativos;
* decorram de reexame de ofício;
* deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
* importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
O que é mérito administrativo?
“é o poder conferido pela lei ao agente público para que ele
decida sobre a oportunidade e a conveniência de determinado ato discricionário”.
Como podem ser classificados os atos administrativos quanto aos efeitos?
- Perfeição: significa consumação, conclusão:
- Ato perfeito é aquele que concluiu o seu ciclo de formação.
- Eficácia: é a idoneidade que o ato administrativo tem para produzir seus efeitos:
- Ato eficaz é aquele que está pronto para a produção de seus efeitos.]
- Exequibilidade: a efetiva disponibilidade que tem a Administração para dar operatividade ao ato, ou seja, executá-lo em toda a inteireza.
- Validade: é a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com
outro de grau mais elevado: - Ato válido é aquele que está de acordo com a lei.
Mais perigoso é perfeito eficaz e inválido
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Presunção de Legitimidade Todos os atos possuem.
É relativa, pois admite prova em contrário.
Auto-executoriedade Quando o ato puder ser praticado independentemente de autorização judicial.
Tipicidade Uma conduta típica é uma conduta prevista em
lei.
Imperatividade
É a possibilidade de uso da força na prática do ato.
É o poder extroverso do estado
Quais são as presunções que todo ato administrativo possui?
a) Presunção de legitimidade:
b) Presunção de veracidade:
O que é autoexecutoriedade?
Atributo segundo o qual não é necessária ordem judicial. Por ex., um agente de vigilância sanitária fiscalizando determinado restaurante que vende alimentos estragados
pode interditá-lo sem precisar de uma ordem judicial.
A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir previamente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial
a posteriori.
Nem todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade, a exemplo das
multas de trânsito, cuja cobrança demanda ação judicial (a aplicação não).
Classifique os atos administrativos quanto critério ao destinatário?
a) Atos gerais – Atingem uma quantidade indeterminada de pessoas. Ex.: Edital;
b) Atos individuais – Atingem uma quantidade determinada de pessoas. Ex.: Ato
de nomeação.
Classifique os atos administrativos quanto critério de prerrogativa?
a) Atos de império – A Administração Pública age em relação de supremacia sobre o
particular. Nesses atos, se manifesta o regime jurídico administrativo; há supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Ex.: Multa de trânsito;
b) Atos de gestão – A Administração Pública atua em situação de igualdade com o
particular. Ex.: Alienação de bens móveis apreendidos.
Classifique os atos administrativos quanto critério de ação?
a) Atos vinculados – Não há qualquer margem de escolha na atuação do agente;
também são chamados de atos regrados;
b) Atos discricionários – O agente tem certa liberdade de escolha (concedida pela lei)
em relação aos critérios de conveniência (diferentes condições) e oportunidade (diferentes momentos) para a prática do ato. Vale lembrar que conveniência + oportunidade
= mérito administrativo (núcleo do ato discricionário).
Classifique os atos administrativos quanto critério da intervenção da vontade administrativa (composição de vontade)?
a) Atos simples – Decorrem de uma única manifestação de vontade;
b) Atos compostos – Decorrem de mais de uma manifestação de vontade, uma principal e outra acessória, que apenas ratifica a vontade principal;
c) Atos complexos – São oriundos da soma de vontades de órgãos distintos, independentes entre si e em mesmo patamar hierárquico.
Classifique os atos administrativos quanto critério dos efeitos?
a) Atos constitutivos – Criam uma nova situação jurídica;
b) Atos declaratórios – Apenas confirmam uma situação jurídica previamente existente.
Quais são os atos irrevogáveis?
- Atos consumados;
- Atos irrevogáveis;
- Atos que geram direitos adquiridos;
- Atos vinculados;
- Atos enunciativos;
- Atos de controle;
- Atos complexos.
Os atos revogáveis são atos discricionários na medida em que a revogação tem natureza discricionária.
Quais são as espécies de atos adminstrativos?
- Atos normativos: os atos normativos compreendem a edição de normas gerais e
abstratas e decorrem do Poder Normativo. Ex.: decreto, aviso, regimento, instrução
normativa, resolução - Atos ordinatórios: os atos ordinatórios dizem respeito à organização e ordenação
internas da Administração e são desdobramentos do Poder Hierárquico. Ex.: Ordem
de serviço, despacho, portaria, ofício. - Atos enunciativos: atos negociais são aqueles por meio dos quais a administração
estabelece conclusões e opiniões estatais. Ex.: atestado, certidão, apostila, parecer. - Atos punitivos: os atos punitivos compreendem a aplicação de sanções administrativas. Podem decorrer do Poder Disciplinar ou do Poder de Polícia.
Quais são as formas dos atos administrativos?
- Extinção Natural
a) Cumprimento dos efeitos: diz respeito à execução da situação apresentada no ato.
b) Advento do termo: o fim do prazo estabelecido para a execução do ato. - Renúncia
O beneficiário renuncia a um ato ampliativo dado pela Administração Pública. - Cassação
Ocorre a cassação quando o beneficiário descumpre os requisitos autorizadores do
ato. A cassação consiste em invalidar um ato administrativo que nasceu regular, mas se
tornou irregular no momento de sua execução.
Exemplo: cassação de aposentadoria. - Caducidade
Dá-se a caducidade quando lei superveniente prejudica a manutenção do ato até
então válido. A ilegalidade é superveniente e decorre de alteração legislativa, sem culpa
do beneficiário. - Anulação
A anulação é a retirada de atos inválidos, ou seja, ilegais, viciados. Trata-se de controle de legalidade do ato administrativo.
Diferencie a anulação da revogação
A diferença da anulação e da revogação é que aquela serve para atos ilegais, operando
em efeito ex tunc (retroativos), podendo ser feito tanto pela administração pública ou
pelo Poder Judiciário e tem um prazo decadencial de 5 anos (tirando os de má fé); já esta é discricionária, ex
nunc (não retroativo), serve para atos legais e não tem prazo, podendo ser feita apenas
pela administração pública, salvo se o Poder Judiciário trabalhar com a revogação de
seus próprios atos. Além disso, a anulação é um controle de legalidade; já a revogação
traduz o controle de mérito administrativo.
