Legislação PMDF LEI 7289/84 (estatuto PMDF) Flashcards
O Departamento de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal é composto por cinco diretorias, entre elas a Diretoria de Pessoal Militar. De acordo com o Decreto no 7.165/2010, compete à Diretoria de Pessoal Militar.
executar planos e cumprir diretrizes decorrentes da política de pessoal estabelecida pelo comandante-geral.
A organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal está disciplinada no Decreto no 7.165/2010. Com base nesse dispositivo legal e em relação ao Departamento de Controle e Correição, assinale a alternativa correta.
Art. 52 Ao Departamento de Controle e Correição compete, de forma independente:
I - exercer a coordenação geral, a orientação normativa e a execução das atividades inerentes aos sistemas de controle interno, correição, polícia judiciária militar, ouvidoria, ética policial militar e transparência da Corporação;
De acordo com a Lei no 6.450/1977, que dispõe a respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, os comandos de policiamento poderão ser criados pelo
comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação do governador do Distrito Federal.
No tocante aos Conselhos de Justificação e Disciplina, assinale a alternativa correta.
Os processos oriundos dos Conselhos de Justificação são julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Com base no Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, disciplinado na Lei no 7.289/1984, assinale a alternativa correta.
É permitido que o policial-militar da ativa seja acionista em sociedade anônima.
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei traz algumas estipulações a respeito do emprego da força, entre as quais é correto citar o emprego
da força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do respectivo dever.
Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, prevista na Lei n° 7.289/1984, assinale a alternativa correta.
No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
