Legislação Especial Flashcards
O que é o Título I da Constituição Federal?
O Título I trata dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
Quais são os direitos e garantias fundamentais presentes no Título II da Constituição Federal?
O Título II aborda os direitos e garantias individuais, coletivos, sociais e políticos dos cidadãos.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
Lei 13.709/2018 que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos de privacidade e liberdade.
Quais são os princípios da LGPD?
Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
O que mudou com a Lei 13.853/2019?
A Lei 13.853/2019 criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e fortaleceu a fiscalização da LGPD.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei 12.527/2011 garante o acesso a informações públicas por parte de qualquer cidadão, promovendo a transparência na administração pública.
Qual a importância da Lei 12.842/2013?
A Lei 12.842/2013, também conhecida como Lei do Ato Médico, define as atividades exclusivas dos médicos e regulamenta a profissão.
Quais informações podem ser restringidas pela Lei de Acesso à Informação?
Informações classificadas como sigilosas por motivo de segurança nacional, defesa, ou relacionadas à privacidade pessoal.
O que é o direito à autodeterminação informativa?
O direito de o indivíduo controlar o uso de seus dados pessoais, conforme estabelecido pela LGPD.
Quais são as sanções para o descumprimento da LGPD?
Advertências, multas, bloqueio ou eliminação de dados, e suspensão ou proibição das atividades de tratamento de dados.
