Legislacao em ER Flashcards
Influência dos EUA
A extensão rural no Brasil iniciou-se sob forte influência do capitalismo monopolista dos Estados Unidos, com apoio tecnológico e ideológico de instituições filantrópicas e do governo americano.
Década de 1950
A extensão rural foi implantada no Brasil com o objetivo de modernizar a agricultura, aumentar a produção e o consumo de bens industriais, com foco em educar o homem do campo.
Década de 1960 e 1970
Houve expansão do crédito rural subsidiado, com contribuição de especialistas em extensão rural. Priorizou-se médios e grandes produtores, excluindo os agricultores mais pobres.
Constituição de 1988 e Lei Agrícola de 1991
Estabeleceram que o Estado deve manter serviços de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) públicos e gratuitos, especialmente para os pequenos agricultores. A União deve destinar recursos para atividades de assistência técnica e extensão rural.
Extinção da EMBRATER (1990)
O governo federal extinguiu a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER), desmantelando o Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural. As atividades extensionistas foram mantidas por estados e municípios.
PRONAF (1996)
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) foi um marco, oferecendo crédito e assistência técnica, reconhecendo a agricultura familiar como setor estratégico.
Política Nacional de ATER (PNATER - 2010)
Instituída pela Lei nº 12.188/2010, a PNATER estabelece que a extensão rural deve ser voltada prioritariamente para agricultores familiares, assentados, quilombolas, pescadores artesanais e povos indígenas. O serviço de ATER pública deve promover a inclusão social da população rural mais pobre, respeitando a diversidade.
Objetivos da PNATER (2010)
A PNATER enfatiza a necessidade de respeitar a diversidade das formas de vida, visões de mundo e sistemas culturais das pessoas envolvidas, promovendo a transição para estilos de agricultura de base ecológica e utilizando mecanismos que permitam o controle da sociedade sobre os recursos públicos.
ANATER (2014)
A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) foi criada com o objetivo de fortalecer a ATER no país.
Lei nº 11.326 de 2006
Esta lei estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Sistema Nacional de Inovação Agropecuária (SNIA) da Colômbia
A Lei 1876 de 2017 na Colômbia instituiu o SNIA e criou o serviço público de extensão agropecuária com um enfoque territorial e diferencial.
Programas e Políticas Públicas
Além de leis específicas para ATER, programas como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o Garantia Safra influenciam a legislação da extensão rural.
Lei de ATER (2010)
A Lei de ATER (Lei nº 12.188 de 2010) institucionalizou a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, determinando que a extensão rural pública deverá ter sua atuação preferencialmente focada na agricultura familiar, promover a transição para estilos de agricultura de base ecológica, trabalhar com metodologias participativas e utilizar mecanismos que permitam o controle da sociedade sobre os recursos públicos.
Desafios Atuais
Apesar dos avanços, a implementação da PNATER e da Lei de ATER enfrenta dificuldades, principalmente em relação à transição para estilos de agricultura agroecológicos e sustentáveis. A extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário em 2016 e o desmantelamento de políticas públicas de desenvolvimento rural representam retrocessos nesse cenário.
Ações Extensionistas
As ações de extensão rural estão relacionadas ao apoio técnico da produção, ações relacionadas à organização, qualificação e formação dos(as) agricultores(as), agregação de valor ao produto e construção dos mercados.
A Extensão Rural como Bem Público
A extensão rural é considerada um bem público, especialmente no que tange à agricultura familiar, embora ainda haja debate sobre essa caracterização.
Profissionais da Extensão
Os profissionais da extensão rural atuam como agentes de desenvolvimento, buscando promover a melhoria da qualidade de vida no campo por meio de práticas educativas, formativas e instrutivas.
