Legislação Arquivística Brasileira

Question 1

Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos

Pergunta: Qual é o dever do Poder Público em relação à gestão documental e à proteção de documentos de arquivos?

Answer 1

Resposta: É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico.

Question 2

Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos

Pergunta: Como são definidos os arquivos pela Lei?

Answer 2

Resposta: São definidos como conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público, entidades privadas e pessoas físicas, independentemente do suporte da informação ou da natureza dos documentos.

Question 3

Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos

Pergunta: O que é gestão de documentos de acordo com a Lei?

Answer 3

Resposta: É o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Question 4

Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos

Pergunta: Qual é o direito assegurado pela Lei em relação ao acesso a documentos públicos?

Answer 4

Resposta: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 5

Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos

Pergunta: Como os documentos públicos são classificados pela Lei?

Answer 5

Resposta: São classificados como correntes, intermediários e permanentes, de acordo com sua utilização e valor.

Question 6

Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos

Pergunta: O que determina a Lei em relação à responsabilidade penal pela destruição de documentos de valor permanente ou de interesse público e social?

Answer 6

Resposta: Fica sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social.

Question 7

Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos

Pergunta: Qual é a função do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)?

Answer 7

Resposta: O CONARQ define a política nacional de arquivos e é o órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

Question 8

Decreto nº 4.073/2002 (CONARQ e SINAR)

Pergunta: Qual é a finalidade do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)?

Answer 8

Resposta: Definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

Question 9

Decreto nº 4.073/2002 (CONARQ e SINAR)

Pergunta: Quais são as competências do CONARQ?

Answer 9

Resposta: Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados, propor normas legais, zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais, entre outras.

Question 10

Decreto nº 4.073/2002 (CONARQ e SINAR)

Pergunta: Qual é a finalidade do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR)?

Answer 10

Resposta: Implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

Question 11

Decreto nº 4.073/2002 (CONARQ e SINAR)

Pergunta: Quais órgãos e entidades integram o SINAR?

Answer 11

Resposta: O Arquivo Nacional, os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas federativas, além de arquivos estaduais, municipais e privados mediante acordo com o órgão central.

Question 12

Decreto nº 4.073/2002 (CONARQ e SINAR)

Pergunta: O que são considerados arquivos públicos?

Answer 12

Resposta: Conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, além de documentos produzidos por agentes do Poder Público.

Question 13

Decreto nº 4.073/2002 (CONARQ e SINAR)

Pergunta: Quem é responsável pela preservação adequada dos documentos produzidos no exercício de atividades públicas?

Answer 13

Resposta: Tanto pessoas físicas quanto jurídicas mencionadas na Lei são responsáveis pela preservação adequada desses documentos.

Question 14

Decreto nº 4.073/2002 (CONARQ e SINAR)

Pergunta: O que são atividades-meio e atividades-fim no contexto da gestão de documentos?

Answer 14

Resposta: Atividades-meio são operações de apoio à finalidade principal da instituição, resultando na acumulação de documentos de caráter instrumental. Atividades-fim são operações realizadas em decorrência da finalidade específica da instituição, resultando na acumulação de documentos substantivos.

Question 15

Decreto nº 4.073/2002 (CONARQ e SINAR)

Pergunta: Quais são os documentos relativos às atividades-meio e como são avaliados?

Answer 15

Resposta: Os documentos relativos às atividades-meio são avaliados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e entidades geradores dos arquivos, seguindo prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.

Question 16

Decreto nº 4.073/2002 (CONARQ e SINAR)

Pergunta: Como um arquivo privado pode ser declarado de interesse público e social?

Answer 16

Resposta: Por decreto do Presidente da República, se contiver documentos relevantes para a história, cultura e desenvolvimento nacional.

Question 17

Decreto nº 4.073/2002 (CONARQ e SINAR)

Pergunta: Quais são os documentos automaticamente considerados de interesse público e social?

Answer 17

Resposta: Arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público, arquivos presidenciais, e registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência da Lei nº 3.071, de 1916.