Legislação Flashcards
A Dispensa de Licitação integra os casos previstos na Lei n o 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para
Alternativas
A
contratação direta.
B
inexigibilidade de licitação.
C
contratação via pregão.
D
aquisições de até R$ 1 milhão.
A
CONTRATAÇÃO DIRETA ✅
DISPENSA
Valores de manutenção veicular inferior a 100 mil
Serviços e compras gerais em valores inferiores a 50 mil
INEXIGIBILIDADE:
Em razão da inviabilidade de competição
Um dos objetivos do RDC é
Alternativas
A
assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, considerando a proposta mais vantajosa para a administração pública.
B
ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes sediados na mesma unidade da federação.
C
promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos dos licitantes e benefícios para o setor público.
D
viabilizar a contratação das obras para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2018, a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica.
B
A UFRN é uma instituição de ensino superior pública, sob a forma de autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Por esse motivo, ela deve se pautar na nova lei de licitações e contratos administrativos, sancionada em 01 de abril de 2021 (Lei nº 14.133) para efetuar contratação de, por exemplo,
Alternativas
A
concessão e permissão de uso de bens públicos.
B
operação de crédito, interno ou externo.
C
operação de gestão de dívida pública, fundada ou não.
D
concessão de garantia relacionada a contratos de crédito.
A
Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação
Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela judicial). Apesar de a Lei nº 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos
Alternativas
A
dois anos da publicação da nova lei.
B
um ano da publicação da nova lei.
C
seis meses da publicação da nova lei.
D
três meses da publicação da nova lei.
A
GAB.A
Art. 191. Fica revogada, após dois anos da entrada em vigor desta Lei, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
III. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Das afirmativas, estão corretas
Alternativas
A
I e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
A
GAB A
Sabendo que a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação, dava pra ir por eliminação. Eliminando as alternativas B, C e D, só restava alternativa A como gabarito.
I. Art. 49;
II. Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que;
III. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;
IV. Art. 5º;
-
Art. 13. Não pode delegar CE NO RA
CE - Competência Exclusiva (As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade);
NO - NOrmativo (A edição de atos de caráter normativo);
RA - Recursos Administrativos (A decisão de recursos administrativos).
Lei nº 9.784/99
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,
Alternativas
A
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
C
ser tratado com respeito pelos servidores, que poderão facilitar o exercício de seus deveres e o cumprimento de suas obrigações.
D
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
A
GABARITO: A ✅
No que se refere aos direitos e deveres dos administrados, temos que saber que a lista expressa pela Lei n. 9.784/1999 é meramente exemplificativa, de forma que o particular não pode alegar, a título de exemplo, que não cumpriu com uma determinada conduta por ela não estar prevista na norma legal. Assim, são direitos e deveres do administrado:
Direitos:
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Deveres:
expor os fatos conforme a verdade;
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
não agir de modo temerário;
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. O ato de delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Das afirmativas, estão corretas
Alternativas
A
II e IV.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I e III.
A
GAB A
I. Art. 14. § 2º O ato de delegação é REVOGÁVEL a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II. Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM efeito suspensivo.
IV. Art. 19. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
