LEGISLAÇÃO

Question 1

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, servidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.

VERDADEIRO OU FALSO?

Answer 1

FALSO.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em CARGO PÚBLICO.

Question 2

As vantagens pecuniárias devidas ao servidor serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

VERDADEIRO OU FALSO

Answer 2

FALSO

Art. 86 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Question 3

A posse do servidor público será tornada sem efeito se o servidor não entrar em exercício em trinta dias.

VERDADEIRO OU FALSO

Answer 3

FALSO

Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

§ 1º - Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido neste artigo.

Question 4

Segundo as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que as carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.

CERTO OU ERRADO

Answer 4

CERTO

Art. 31 […]

§ 2° As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.

Question 5

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha (11.340/06) é correto afirmar que a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

CERTO OU ERRADO

Answer 5

ERRADO

Art. 27 Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada DE ADVOGADO, RESSALVADO O PREVISTO NO ART. 19 DESTA LEI.

Art. 19 As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Question 6

Quais as formas de provimento em cargo público (art. 10 - 10.098/94)?

Answer 6

I - nomeação;
II - readaptação;
III - reintegração;
IV - reversão; 
V - aproveitamento; 
VI - recondução.

Question 7

O que é posse e qual o prazo desde a nomeação (art. 18 - 10.098/94?

Answer 7

Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a
assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação,
prorrogável por igual período a pedido do interessado.

Question 8

O que é exercício e qual o prazo desde a posse (art. 22 - 10.098/94

Answer 8

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e

dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

Question 9

Qual o período de estágio probatório e o que é avaliado (art 28- 10.098/94)?

Answer 9

3 anos. São avaliados:
I - disciplina;
II - eficiência;
III - responsabilidade;
IV - produtividade;
V - assiduidade.

Question 10

O que é Readaptação (art. 39 - 10.098/94)?

Answer 10

Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em
cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou “exofficio”.
(Readapto o “doente”)

Question 11

O que é Reintegração (art. 43 - 10.098/94)

Answer 11

Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo
anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
(Reintegro o demitido)

Question 12

O que é Reversão (art. 44 - 10.098/94)?

Answer 12

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por
invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
(Reverto o aposentado)

Question 13

O que é aproveitamento (art. 51 - 10.098/94)?

Answer 13

Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em
disponibilidade e farse-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
(Aproveito o disponível)

Question 14

O que é Recondução (art. 54 - 10.098/94)?

Answer 14

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado.
(Reconduzo o estável)

Question 15

A vacância do cargo decorrerá de (art. 55 - 10.098/94)?

Answer 15

I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - recondução;
VI - falecimento.

Question 16

(Lei 14.139 -Art 28) Quais são as modalidades de licitação?

Answer 16

I- pregão
II- concorrência
III- concurso
IV- leilão
V- diálogo competitivo

Question 17

Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 15 (quinze) dias da ordem de fornecimento;

CERTO OU ERRADO

Answer 17

ERRADO

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

[…]

X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de ATÉ 30 (TRINTA) DIAS da ordem de fornecimento;

Question 18

(Lei 12.288/10) Qual o conceito de ações afirmativas?

Answer 18

Art. 1° - Paragrafo único
VI - AÇÕES AFIRMATIVAS: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Question 19

De acordo com a Lei n° 14.139/21 quem é considerado autoridade?

Answer 19

Art 6 - VI - agente público dotado de poder de decisão.

Question 19

De acordo com a Lei n° 14.139/21 quem é considerado autoridade?

Answer 19

Art 6 - VI - agente público dotado de poder de decisão.

Question 20

De acordo com a Lei n° 14.139/21 o que é considerado compra?

Answer 20

Art 6 - X - aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento

Question 21

(Lei 101/00) Qual o percentual da receita corrente líquida que não pode ser excedido, com despesa de pessoal de cada esfera?

Answer 21

I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Question 22

(Lei 101/00) Qual a definição de empresa controlada?

Answer 22

Art. 2° […]

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

Question 23

(Lei 101/00) Qual a definição de empresa estatal dependente?

Answer 23

Art.2° {…} III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Question 24

(Lei101/00) Qual a definição de receita corrente líquida?

Answer 24

Art. 2° [...] IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: parcelas estregues aos mun e est

Question 25

(Lei 101/00) Qual a definição de dívida pública consolidada?

Answer 25

Art. 29 [...] I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

Question 26

(Lei 101/00) Qual a definição de dívida pública mobiliária?

Answer 26

Art. 29 [...] II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

Question 27

(CF/88, ART 29, f, VII) O total da despesa com vereadores não pode ultrapassar o montante de ____ porcento da receita do município.

Answer 27

5%

Question 28

Quais são os cargos privativos de brasileiros natos (CF/88, ART 12, § 3°)?

Answer 28

``` I - presidente e vice- presidente da república II- presidente da câmara de deputados III- presidente do senado IV- ministro do STF V- carreira diplomática VI- oficial das forças armadas VII- ministro de estado da defesa ```

Question 29

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, ART. 1°)?

Answer 29

``` I- soberania II- cidadania III- dignidade da pessoa humana IV- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V- pluralismo político ```

Question 30

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, ART 3°)?

Answer 30

I- construir sociedade livre, justa e humanitária II- garantir o desenvolvimento nacional III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de descriminação

Question 31

[Art. 90-A, Lei 9.099/95 e Art. 41, Lei 11.340/2006] TRF - 3ª Região 2018 - Juiz Federal Substituto A Lei nº 9.099/1995 não é aplicável no âmbito da Justiça Militar nem nos casos que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher. CERTO OU ERRADO

Answer 31

CERTO Art. 90-A, Lei 9.099/95 - As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. Art. 41, 11.340/2006 - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Question 32

[Art. 12-C, Lei 11.340/2006] FUNDATEC 2021 - Médico (Prefeitura de Porto Alegre - RS) Verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, exclusivamente, pela autoridade judicial ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. CERTO OU ERRADO

Answer 32

ERRADO Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física OU PSICOLÓGICA da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei 14.188/2021) I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - PELO POLICIAL, QUANDO O MUNICÍPIO NÃO FOR SEDE DE COMARCA E NÃO HOUVER DELEGADO DISPONÍVEL NO MOMENTO DA DENÚNCIA.

Question 33

[Art. 33, CERS] MPE-RS 2015 - Técnico Superior em Informática Relativamente aos servidores públicos civis, é correto afirmar que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. CERTO OU ERRADO

Answer 33

CERTO Art. 33. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Question 34

Quais são os objetivos da lei de licitações?

Answer 34

I - seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação; II - tratamento isonômico entre os participantes; III - evitar contratações com sobrepreço; IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Question 35

(CF88) Quem tem poderes de instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)? Qual a função da CPI e seus desdobramentos?

Answer 35

Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Question 36

(CF88) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. CERTO OU ERRADO

Answer 36

ERRADO. Art. 131 [...] § 1º A AGU tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de TRINTA E CINCO ANOS, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Question 37

Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. (CF88) CERTO OU ERRADO

Answer 37

CERTO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] PARÁGRAFO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR PODERÁ AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS DAS MATÉRIAS RELACIONADAS NESTE ARTIGO.

Question 38

É correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que deve elaborar, anualmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. (CF88) CERTO OU ERRADO

Answer 38

Art. 103-B Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: § 4º [...] VI - elaborar SEMESTRALMENTE relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

Question 39

Entende-se como “educação sanitária animal” a adoção de técnicas corretas de manejo e sanidade animal pela comunidade, de forma a implementarem-se os valores sociais e políticos e o conhecimento voltados à saúde animal e à qualidade de vida de maneira geral. CERTO OU ERRADO

Answer 39

ERRADO Os valores políticos não estão inclusos. “Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como educação sanitária animal a adoção de técnicas corretas de manejo e sanidade animal pela comunidade, de forma a implementarem-se os valores sociais e o conhecimento voltados à saúde animal e à qualidade de vida de maneira geral”.

Question 40

Os infratores que transitarem com animais de peculiar interesse do Estado sem cadastro de transportador no SVO – quando requisitado – ou com animais de peculiar interesse do Estado, produtos e subprodutos oriundos de área sob interdição ou de risco biológico poderão ser penalizados com multa de 5.000 a 10.000 UPF. C OU E

Answer 40

ERRADO de 60 (sessenta) a 2.500 (duas mil e quinhentas) UPFs

Question 41

Em relação à Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, os infratores que não comprovar a execução de vacinações compulsórias ou impedir a destruição ou sacrifício de animais positivos em diagnóstico laboratoriais poderão ser penalizados com multa de 60 a 300 UPFs CERTO OU ERRADO

Answer 41

CERTO

Question 42

O Regime Especial de Fiscalização será retirado após duas análises oficiais consecutivas e de acordo com os parâmetros solicitados. CERTO OU ERRADO

Answer 42

Após três análises oficiais consecutivas. “Art. 8º § 6º O Regime Especial de Fiscalização será retirado após três análises oficiais consecutivas e de acordo com os parâmetros solicitados”.