LDF Flashcards
Lei 11.504/1996
Art. 12. O produto das multas, taxas e serviços decorrentes desta lei será recolhido ao Fundo de Equipamento Agropecuário FEAP devendo reverter-se em benefício dos programas_____,
de saúde animal
Lei 17.187/2012
Art. 2º-§ 4º O interclasse será de ____ para a carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária e de _____ para a carreira de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária, considerada a primeira referência de vencimento da classe, tendo por base o tempo exigido para a referência.
10% e 5% respectivamente.
Conforme o inciso II do art. 210 da Lei 6.174/1970:
Quem é competente para conceder as licenças aos demais servidores da respectiva repartição.
Art. 210. São competentes para conceder as licenças:
I - O Secretário de Estado ou Diretor de Departamento autônomo às autoridades e servidores que lhe sejam imediatamente subordinados;
II - O Diretor do Departamento Administrativo, aos demais servidores da respectiva repartição.
Decreto 12.029/2014/0045
É proibida a retirada de GTA para qualquer outro fim que não seja a movimentação efetiva de animais ou ovos férteis.
De acordo com o §2º do art. 14 do Decreto 12.029/14:
verdadeiro.
Lei 6.174/1970
A designação de funcionário para serviços ou estudos fora do Estado, só poderá ser feita por quem?
Chefe do poder executivo.
Lei 6.174/1970
A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público estadual, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover, de imediato, sua apuração.
verdadeiro.
Lei 6.174/1970
O Estado manterá, através de instituição de ensino, cursos de treinamento para os servidores civis do Poder Executivo.
falso.
Art. 253. O Estado manterá, através do órgão competente, cursos de treinamento para os servidores civis do Poder Executivo.
A organização básica da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná é constituída por:
I - Conselho de Administração;
II - Diretor Presidente;
III - Diretores Auxiliares.
Para imposição da pena serão considerados:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências danosas à saúde ou economia públicas ou os riscos às quais foram expostas;
III - os antecedentes e a conduta do infrator quanto às normas sanitárias;
IV - a quantidade e a espécie animal relacionada à irregularidade.
A base de cálculo das multas terá como referência a Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF/PR), ou outro índice que venha substituí-la, fixado pela ADAPAR.
Falso
será fixado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
O produtor que receber animais de outras unidades da federação ou países, exceto quando destinados ao abate imediato, fica obrigado a comunicar o serviço oficial de destino, num prazo máximo de cinco dias após a data de ingresso, para atualização de cadastro e vigilância sanitária.
Falso 3 dias
Ficam instituídas taxas para o custeio dos serviços previstos nesta Lei e pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica, visando ao combate das doenças infectocontagiosas ou parasitárias que atacam os animais:
a) a vacinação de animais, efetuada pelo Estado ou Entidade conveniada;
b) a realização de exames;
c) a confecção e atualização de cadastros;
d) a vigilância epidemiológica exercida em estabelecimentos de criação, de produção e de comercialização de animais, e seus produtos e subprodutos, inclusive comércio de produtos veterinários.
O Fiscal de Defesa Agropecuária que emitiu o auto de infração, após sua análise, proferirá decisão administrativa de primeira instância, sendo facultado ao infrator a apresentação de recurso, interposto no prazo de quinze dias a contar da intimação da decisão.
Falso
O Diretor de Defesa Agropecuária da ADAPAR.
Art. 15. É responsabilidade do ______ que a carga seja acompanhada da GTA e demais documentos sanitários.
Transportador.
§ 1º É responsabilidade do transportador o cumprimento do que está estabelecido na GTA ou documento sanitário quanto à origem, destino e quantidade da carga.
