DAD Flashcards
Qualidade, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficácia e aplicados à administração pública.
Falso.
São da eficiência.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
falso.
Pela autoexecutoriedade, a Administração pode operacionalizar diretamente seus atos, sem depender de guarida, de manifestação pelo poder judiciário. É uma regra que cede espaço, no entanto, para exceções, é o caso da cobrança de multa. As multas são executadas no poder judiciário, daí o erro do quesito.
A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.
A questão fala do atributo da coercibilidade (ou Imperatividade, termo adotado por alguns autores). Segundo o mesmo, o ato de poder de polícia é imposto ao administrado independentemente de sua concordância, constituindo, por isso, uma obrigação.
Os atributos são um DICA: DIscricionariedade; Coercibilidade; Autoexecutoriedade.
No ato constitutivo a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. Tal tipo de ato faz nascer uma situação jurídica. São exemplos: permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade e revogação. certou ou errado?
certo
o que é despacho?
despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
o que é resolução?
as resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo. Constituem matérias das resoluções todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição.
O poder de polícia pode ser originário ou delegado. explique-os.
O Poder de Polícia pode ser ORIGINÁRIO, quando exercido pelas pessoa políticas que integram o Estado (União, Estados, DF e Municípios) ou DELEGADO, quando exercido pelas pessoas administrativas do Estado, ou seja, pelos componentes da Administração Indireta.
O delegatário (aquele que recebe a delegação) deve ser integrante da Administração Indireta, devendo possuir, ainda, personalidade jurídica de direito público.
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue.
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.
Agora, outra forma do Poder de Polícia se manifestar é através da edição de normas.
Seja por meio de Lei, seja por meio de Decretos, Portarias, Resoluções, etc., toda (ou quase toda) norma pode ser interpretada como manifestação do Poder de Polícia, atuando de forma preventiva, a priori, antes do ilícito se concretizar, visando a inibição do mesmo.
São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.
errado. circulares não são ato adm.são atos ordinatórios.
