LC 24/75 (convênios) e LC 160/2017 (2) Flashcards
A LC 24/75 regula oq?
regula a forma como isenções, incentivos e benefício fiscais serão concedidos e revogados pelo CONFAZ (evitar a guerra fiscal)
O CONFAZ é composto por quantos membros e quais são eles?
Compostos pelos 27 SSEFAZ e um representante da FN (presi)
O que é concedido ou revogado mediante convênios? (6)
isenções, reduções da BC, devolução total ou parcial do tributo (direta ou indireta, condicionada ou não), concessão de créditos presumidos, incentivos que reduza ou elimine o ônus e prorrogação de isenções vigentes
Quais são os quoruns dos seguintes atos?
Convocação:
Realização do CONFAZ:
Aprovação:
Revogação:
Rejeição:
100%
maioria (14)
Unanimidade
4/5
Apenas 1 Estado
Qual o esquema do tramite para aprovação de convênio com os prazos? (5 etapas e 4 prazos)
Reunião > (10 dias) > publicação em DOU > (15 dias) > rejeição ou ratificação > (10 dias) > publicação em DOU > (30 dias (regra geral)) > entrada em vigor
A inobservância dos dispostivos da LC 24/75 acarretará, cumulativamente:
- A nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria
- A exigibilidade do ICMS não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente
Caso algum Estado dê algum benefício que não tenha sido aprovado. As sanções previstas podem resultar em ?
presunção de irregularidade das contas, pelo TCU, gerando suspensão do pagamentos das quotas dos fundo de participação, especial e a divisão de impostos
Os convênios podem definir as condições gerais em que poderão conceder unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS?
SIm
Os convênios e essa lei não se aplicam para quais indústrias? Quem o faz ?
ZFM (o governador de lá poderá conceder benefícios fiscais sem interferência)
O parcelamento de créditos fiscais precisa de convênio?
Não
A LC 24/75 trata sobre a anistia das multas do ICMS tb?
Não
Caso conceda um isenção pode retroagir pq é um benefício ?
Sim (pode vigorar em uma data anterior)
A LC 160/17 autoriza os Estados e DF a decidirem através de convênio CONFAZ sobre: (2)
- A remissão (perdão) de CT (mesmo que não constituído) objeto de incentivos fiscais concedidos à revelia do CONFAZ
- A reinstituição desses incentivos fiscais por legis estadual que ainda esteja em vigor
A LC 160/17 deverá ser aprovado pelo CONFAZ no prazo de ? a contar de qual data ? sob pena de que?
180 dias, a contar da data de publicação desta LC, sob pena de perderem eficácia
Esse convênio (liberado pela LC 160/17) poderá ser aprovado e ratificado com voto favorável de, no mín (precisa ter os 2):
- 2/3 das UFs; e
- 1/3 das UFs integrantes de cada uma das 5 regiões do País