LC 24/75 (convênios) e LC 160/2017 (2)

Question 1

A LC 24/75 regula oq?

Answer 1

regula a forma como isenções, incentivos e benefício fiscais serão concedidos e revogados pelo CONFAZ (evitar a guerra fiscal)

Question 2

O CONFAZ é composto por quantos membros e quais são eles?

Answer 2

Compostos pelos 27 SSEFAZ e um representante da FN (presi)

Question 3

O que é concedido ou revogado mediante convênios? (6)

Answer 3

isenções, reduções da BC, devolução total ou parcial do tributo (direta ou indireta, condicionada ou não), concessão de créditos presumidos, incentivos que reduza ou elimine o ônus e prorrogação de isenções vigentes

Question 4

Quais são os quoruns dos seguintes atos?
Convocação:
Realização do CONFAZ:
Aprovação:
Revogação:
Rejeição:

Answer 4

100%
maioria (14)
Unanimidade
4/5
Apenas 1 Estado

Question 5

Qual o esquema do tramite para aprovação de convênio com os prazos? (5 etapas e 4 prazos)

Answer 5

Reunião > (10 dias) > publicação em DOU > (15 dias) > rejeição ou ratificação > (10 dias) > publicação em DOU > (30 dias (regra geral)) > entrada em vigor

Question 6

A inobservância dos dispostivos da LC 24/75 acarretará, cumulativamente:

Answer 6

• A nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria
• A exigibilidade do ICMS não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente

Question 7

Caso algum Estado dê algum benefício que não tenha sido aprovado. As sanções previstas podem resultar em ?

Answer 7

presunção de irregularidade das contas, pelo TCU, gerando suspensão do pagamentos das quotas dos fundo de participação, especial e a divisão de impostos

Question 8

Os convênios podem definir as condições gerais em que poderão conceder unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS?

Answer 8

SIm

Question 9

Os convênios e essa lei não se aplicam para quais indústrias? Quem o faz ?

Answer 9

ZFM (o governador de lá poderá conceder benefícios fiscais sem interferência)

Question 10

O parcelamento de créditos fiscais precisa de convênio?

Answer 10

Não

Question 11

A LC 24/75 trata sobre a anistia das multas do ICMS tb?

Answer 11

Não

Question 12

Caso conceda um isenção pode retroagir pq é um benefício ?

Answer 12

Sim (pode vigorar em uma data anterior)

Question 13

A LC 160/17 autoriza os Estados e DF a decidirem através de convênio CONFAZ sobre: (2)

Answer 13

• A remissão (perdão) de CT (mesmo que não constituído) objeto de incentivos fiscais concedidos à revelia do CONFAZ
• A reinstituição desses incentivos fiscais por legis estadual que ainda esteja em vigor

Question 14

A LC 160/17 deverá ser aprovado pelo CONFAZ no prazo de ? a contar de qual data ? sob pena de que?

Answer 14

180 dias, a contar da data de publicação desta LC, sob pena de perderem eficácia

Question 15

Esse convênio (liberado pela LC 160/17) poderá ser aprovado e ratificado com voto favorável de, no mín (precisa ter os 2):

Answer 15

• 2/3 das UFs; e
• 1/3 das UFs integrantes de cada uma das 5 regiões do País

Question 16

Esse convênio (liberado pela LC 160/17) deve atender, no mín, às seguintes condicionantes, a serem observadas pela UF: (2)

Answer 16

• Publicar, em seus respectivos DOE, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais “liberados”
• Efetuar o registro e o depósito, na secretaria executiva do CONFAZ, da doc comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais “liberados”, que serão publicados no portal nacional da transparência tributária, que será instituído pelo CONFAZ e disponibilizado em site

Question 17

Aqueles UF que editou o ato concessivo conforme condicionantes (publicação, registro e depósito) ficam autorizados a concedê-los e prorrogá-los, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar 31 de dezembro do: (5)

Answer 17

• 15 anos posterior caso seja agropecuária e industrial, e invest em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e transporte urbano
• 8 anos posterior caso atividade portuária e aeroportuária vinculadas ao CI
• 5 anos posterior caso atividades comerciais, beneficiário remetente
• 3 anos posterior caso operações interestaduais com agropecuários e vegetais
• 1 ano posterior nos d+ casos

Question 18

As UF poderão estender essas concessões (160/17) a outros contribuintes estabelecidos em seu território? sob quais condições? Inclusive para outros benefícios concedidos ou prorrogados por outras UF da região?

Answer 18

sob as mesmas condições nos prazos-limites de fruição; inclusive poderão aderir a outros benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outras UF da mesma região

Question 19

Os convênios da LC 160/17 devem respeitar o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes?

Answer 19

Não

Question 20

A LC 160/17 veio mín os problemas da guerra fiscal gerada pela LC 24/75, fazendo com que não tenha as sanções previstas nessa; mas não permitiu oq?

Answer 20

Vedada a restituições e compensações e a apropriação de créditos extemporâneo por SP (já recolheu o tributo não há que se falar em restituição)

Question 21

Ressalvado o disposto nesta LC 160/17, a concessão ou manutenção de benefícios fiscais em desacordo com LC 24 (convênios), implica a sujeição da UF responsável aos impedimento previstos na LC 101 (LRF), pelo prazo em que perdurar eles. Isso, é condicionado ao acolhimento de quem e quem deve propor? deve ser ouvido o infrator em quantos dias? em quantos dias será decidido e as consequências?

Answer 21

pelo ministro da fazenda, de representação apresentada por governador. Admitida a representação e ouvida o infrator (30 dias) o ministro da fazenda, em até 90 dias:
* Determinará o arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração
* Editará portaria declarando a existência da infração, produzirá efeitos da publicação

Question 22

Compete a quem verificar a aplicação, pela união, das sanções previstas na LC 160/17?

Answer 22

TCU