Lavagem De Dinheiro Flashcards
De acordo com o STJ, a medida assecuratória de indisponibilidade de bens, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal , bem como de pessoa jurídica ou familiar não denunciado.
Verdadeira
Não é necessário que o MP faça uma descrição exaustiva e pormenorizada da infração penal antecedente, bastando apontar a existência de indícios suficientes de que ela tenha sido praticada.
Verdadeira
Não é possível o crime de auto lavagem , isto é, a amputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem.
Falso.
È possível o crime de auto lavagem, desde que sejam demostrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância que não ocorrerá o fenômeno da consunção.
A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nessa lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor , ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
Verdadeira
Quando o juiz pode decretar medidas assecuratorias de bens?
Quando de ofício pelo Juiz, a requerimento do MP ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o MP em 24horas, havendo INDÍCIOS SUFICIENTES DE INFRAÇÃO PENAL.
È possível a alienação antecipada dos bens?
Sim, para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação , ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
O juiz poderá determinar a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores ?
Sim, desde que comprovada a origem lícita, mantendo a constrição dos bens necessários a suficiente reparação dos danos.
Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou interposta pessoa.
A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza é de diretor de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas, pelo DOBRO do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, è um dos efeitos da condenação.
Verdadeira.
