ECA Flashcards
A configuração do crime previsto no artigo 244B do estatuto da criança e adolescente independe da prova de efetiva corrupção do menor , por se tratar de crime FORMAL.
Verdadeiro.
A superveniência da maioridade idade penal , NÃO interfere na apuração de ato infracional NEM na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto NÃO atingida a idade de 21 anos.
Verdadeira.
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é NULA a desistência de outras provas em face da CONFISSÃO do adolescente.
Verdadeiro. A acusação e defesa não podem desistir de outras provas porque o adolescente confessou.
A prescrição penal NÃO é aplicável as medidas socioeducativas.
Falso. É aplicável
É dispensável a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
Falso. É NECESSÁRIA.
A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional, é da competência EXCLUSIVA do juiz .
Verdadeiro
A CRIANÇA que pratica ato infracional é aplicado MEDIDA DE PROTEÇÃO.
O adolescente que pratica o ato infracional é aplicado medidas socioeducativas.
Verdadeiro.
Crianças são até 12 anos incompletos.
Adolescentes são entre doze e dezoito anos. Em caráter excepcional , aplica-se o ECA as pessoas entre 18 e 21 anos.
O conselho tutelar poderá aplicar a criança ( até 12 anos incompletos) MEDIDAS PROTETIVAS, sem intervenção do Poder Judiciário.
Verdade, salvo em casos de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta em que a lei estabelece a necessidade de decisão judicial.
Não se aplica a atenuante de confissão espontânea no ECA.
Verdadeiro .
Não é possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional.
Falso. É possível .
Sobre as medidas socioeducativas do ECA, quais são as hipóteses TAXATIXAS que se pode aplicar a internação em estabelecimento educacional?
I- Ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II- Reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III- Por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta.
É medida excepcional e as hipóteses de aplicação são taxativas.
Qual o prazo da internação do menor infrator que praticar as condutas:
I- ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa e
II- reiteração no cometimento de outras infrações graves;
A internação é decretada por prazo indeterminado, devendo ser revalidada a cada 6 meses, e não podendo superar o limite de 3 anos.
Atiginda a idade de 21 anos, a liberação do adolescente é Compulsória.
Qual o prazo de internação do menor infrator por
III- Descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;
O prazo da internação não pode ser superior a 3 meses.
A aplicação da medida de semiliberdade não se vincula a taxatividade estabelecida no art 122 do ECA.
Verdade, são taxativos somente as hipóteses de internação.
A superveniência da maioridade penal ou civil afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa.
Falso, deve-se levar em consideração a idade do menor ao tempo do fato.
A maioridade penal NÃO implica a liberação compulsória do menor infrator, fato que somente se dá aos 21anos.
Verdadeiro
Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, é permitido a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Falso, é vedado .
Compete a JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornografico envolvendo criança ou adolescente quando praticado por meio da REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ( Internet)
Verdadeiro, quando se trata de ambiente virtual propício ao livre acesso .
Compete a JUSTIÇA ESTADUAL julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornografico envolvendo criança ou adolescente que ocorreram entre destinatários CERTOS no Brasil , sem relação de internacionalidade.
Verdadeiro.
ECA X ESTATUTO DO DESARMAMENTO:
Qual estatuto se aplica no crime:
Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, arma munição ou explosivo .
Quando se tratar de arma de fogo , munição ou explosivo , aplica-se o estatuto do desarmamento.
Quando se tratar de arma branca , aplica-se o dispositivo do ECA.
Sobre vender , fornecer , servir, ministrar ou entregar , ainda que gratuitamente a criança e adolescente drogas ilícitas é aplicado o estatuto do ECA.
Falso, quanto a drogas só se aplica o ECA aquelas que não constam da portaria da Anvisa. Ex: cola de sapateiro
Sobre o crime de corrupção de menores previsto no art 244 B, do ECA:
Se a infração penal envolve dois adolescentes, o réu deverá ser condenado por dois crimes de corrupção de menores.
Verdadeiro , a prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo a condenação por dois crimes de corrupção de menores.
Sobre o crime de corrupção de menores previsto no art 244 B, do ECA:
A configuração do crime independe da prova de efetiva corrupção do menor.
Verdadeiro, por se tratar de um crime FORMAL, basta que o MP comprove a participação do inimputável na prática delituosa em companhia do maior de 18 anos.
Para os crimes previsto no ECA, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados a ocorrência de reincidência .
Verdadeiro, mas no caso quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual o superior a um ano. Se um servidor público for condenado pela prática de crimes previsto no ECA, fora do contexto de abuso de autoridade, a pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos, impõe-se a perda motivada do cargo , pouco importando se primário ou reincidente.
Sobre a LEI HENRY BOREL, lei 14.344, publicada em 24 de maio de 2022:
Por quais partes podem ser provocadas as medidas de segurança a favor de crianças e adolescentes?
MP, delegado de polícia , conselho tutelar; por qualquer pessoa que atue em favor da criança ou adolescente.
Sobre a LEI HENRY BOREL, lei 14.344, publicada em 24 de maio de 2022:
No caso de descumprimento de medidas protetivas , na hipótese de prisão em flagrante, só a autoridade judicial poderá conceder fiança .
Verdadeiro .
Sobre a LEI HENRY BOREL, lei 14.344, publicada em 24 de maio de 2022:
Segundo a lei, nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente a prescrição começa a correr na data que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Verdadeiro .
Sobre a LEI HENRY BOREL, lei 14.344, publicada em 24 de maio de 2022:
Sobre o homicídio qualificado contra menor de 14 anos, quais os casos de aumento da pena:
I- 1/3 até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
II- 2/3 se o autor é ascendente , padrasto ou madrastra, tio, irmão, conjugue, companheiro, tutor , curador, preceptor ou empregador da vítima , ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
OBS: só os homicídios praticados no dia 08 de julho de 2022, em diante , contra menores de 14 anos, serão qualificados em razão da idade da vítima, por se tratar de alteração mais gravosa.
Sobre a lei 14.811/2024, que institui medidas de proteção a criança e adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares:
As INSTITUIÇÕES SOCIAIS, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS, deverão:
Exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores , as quais deverão ser atualizadas a cada 6 meses.
Sobre a lei 14.811/2024, que institui medidas de proteção a criança e adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares:
Os ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS E SIMILARES, públicos ou privados, que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, INDEPENDENTEMENTE DE RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, deverão :
Manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores .
