Lavagem de Capitais Flashcards
Quais as principais alterações que a Lei n. 12.683/12 provocou na lei de lavagem? (3)
1) extinção do rol taxativo de infrações penais antecedentes
2) aprimoramento das medidas assecuratórias (alienação antecipada de bens)
3) ampliação das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela comunicação de atividades suspeitas
Conceito de lavagem de dinheiro
Lavagem de dinheiro é o ato ou a sequência de atos praticados para encobrir a NATUREZA, LOCALIZAÇÃO ou PROPRIEDADE de bens, direitos ou valores de origem delituosa, com o objetivo de reintroduzi-los na economia formal.
Quais as gerações de leis de lavagem de dinheiro?
1ª Geração: apenas tráfico de drogas podia ser infração penal antecedente
2ª Geração: rol taxativo de infrações penais antecedentes
3ª Geração: qualquer infração penal pode ser antecedente (embora a lei não mencione isso, a doutrina entende que a infração antecedente do crime de lavagem de capitais tem que ser uma infração penal produtora, que é uma infração penal com condão de produzir bens, direitos ou valores passíveis de ocultação ou dissimulação. )
Quais são as fases da lavagem de dinheiro?
Colocação, Dissimulação e Integração
CODISIN
Fale sobre cada uma das fases da lavagem de dinheiro
1) Colocação - é a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro. Várias técnicas são utilizadas e uma das mais comuns é o smurfing, que é o fracionamento de grandes quantias em pequenos depósitos.
2) Dissimulação (ou mascaramento ou layering) - nessa fase são efetuadas diversas operações financeiras para dificultar ainda mais o rastreamento da origem ilícita desses valores.
3) Integração (integration) - nesta fase os valores são reintroduzidos, já com a aparência lícita. Esse dinheiro volta através de investimentos no mercado mobiliário e imobiliário e muitas vezes é reaplicado na atividade criminosa.
Qual o bem jurídico tutelado pela Lei de Lavagem?
1ª corrente - o mesmo bem jurídico da infração penal antecedente (minoritária)
2ª corrente - administração da justiça (seria uma espécie de favorecimento real)
3ª corrente - crime contra a ordem econômica e financeira (majoritária)
O que é autolavagem? É crime?
Na autolavagem a mesma pessoa que praticou a infração penal antecedente pratica a lavagem. Prevalece que no Brasil é punível.
Teoria da cegueira deliberada
O autor da lavagem prefere continuar na cegueira do que tomar conhecimento da origem ilícita dos valores.
O primeiro caso foi o do Banco Central de Fortaleza.
A doutrina aponta como requisitos da aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada:
1) Elevada possibilidade de conhecimento da origem ilícita dos valores;
2) o agente tem que agir de maneira indiferente quanto a isso (dolo eventual) - Por isso essa teoria da cegueira deliberada só pode ser aplicada aos crimes de lavagem que admitem dolo eventual, que são todos a exceção do art. 1º, §2º, II.
Lavagem em cadeia
É a lavagem da lavagem. é a terminologia usada pela doutrina quando a infração penal antecedente é a de lavagem de dinheiro.
Justa causa duplicada
na lavagem de capitais a justa causa para oferecimento da denúncia é duplicada. isso significa que o suporte probatório mínimo deve ocorrer tanto em relação à lavagem, como em relação à infração penal antecedente.
Se o Ministério Público oferece denúncia por lavagem de dinheiro,ele deverá narrar, além do crime de lavagem (art. 1º da Lei nº 9.613/98), qual foi a infração penal antecedente cometida.
STJ, inf 657
Na denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro, não é necessário que o Ministério Público faça uma descrição exaustiva e pormenorizada da infração penal antecedente
Princípio da autonomia
O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo princípio da autonomia. Isso significa que, para a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro ser considerada apta, não é necessária prova concreta da ocorrência da infração penal antecedente, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado seja decorrente desta infração penal (STF. 1ª Turma. HC 93.368/PR, DJe de 25/8/2011).
Princípio da Autonomia na lavagem de dinheiro
Princípio da autonomia
O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo princípio da autonomia. Isso significa que, para a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro ser considerada apta, não é necessária prova concreta da ocorrência da infração penal antecedente, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado seja decorrente desta infração penal (STF. 1ª Turma. HC 93.368/PR, DJe de 25/8/2011).
