L. 10.259 (J. Esp. Federal)

Question 1

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de –?– salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Answer 1

60

Question 2

Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da CF, as ações de –?–, de desapropriação, de divisão e –?–, populares, execuções –?– e por –?– administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses –?–, coletivos ou individuais homogêneos;

Answer 2

I - MS; demarcação; fiscais; improbidade; difusos

(*II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País);

(*III - as causas fundadas em tratado ou contrato da U com Estado estrangeiro ou organismo internacional);

(*XI - a disputa sobre direitos indígenas.)

Question 3

Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

II - sobre bens –?– da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza –?– e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de –?– imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a –?–.

Answer 3

II - imóveis

III - previdenciária

IV - demissão; militares

Question 4

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de –?– parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

Answer 4

12 (doze)

*60 s.m.

Question 5

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é –?–.

Answer 5

absoluta

Question 6

Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I - como autores, as pessoas físicas e as –?– e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II - como rés, a –?–, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Answer 6

I - microempresas

II - União

• Não menciona S.E.M.! (Atenção)

Question 7

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito –?–, inclusive a interposição de –?–, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de –?– dias.

Answer 7

público

recursos

30

Question 8

As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa.

Necessariamente advogados?

Answer 8

advogado ou não.

Question 9

As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

Os representantes judiciais da U, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam –?– a conciliar, transigir ou –?–, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

Answer 9

autorizados

desistir

Question 10

Nas causas de que trata esta Lei, haverá ou não haverá reexame necessário?

Answer 10

Não!