JUSTIÇA ELEITORAL

Question 1

A JUSTIÇA ELEITORAL controla e organiza:

Answer 1

1. Alistamento;
2. Campanha;
3. Votação;
4. Apuração dos votos;
5. Proclamação e diplomação dos eleitos;
6. Resolução dos conflitos.

Question 2

V ou F?

A JUSTIÇA ELEITORAL possui QUADRO PRÓPRIO de servidores?

Answer 2

V.
MAS…
CF- Art. 121, § 2º Os JUÍZES dos tribunais ELEITORAIS, salvo motivo justificado, SERVIRÃO POR DOIS ANOS,★ no mínimo★, MAS ★nunca por mais de dois biênios CONSECUTIVOS★, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Question 3

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

Answer 3

I - o Tribunal Superior Eleitoral; TSE

II - os Tribunais Regionais Eleitorais; TRE

III - os Juízes Eleitorais;
★ da Justiça Estadual devido a maio capilaridade nos Estados.

IV - as Juntas Eleitorais.

OBS: a Justiça Eleitoral é eminentemente FEDERAL. O orçamento da JE é votado pelo Congresso Nacional. Em matéria criminal, é a PF que tem COMPETÊNCIA para instaurar os inquéritos com vistas à apuração de crimes eleitorais.

Question 4

V ou F?

¿Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na CAPITAL DE cada ESTADO e no DISTRITO FEDERAL?

Answer 4

V.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Question 5

Competem às JUNTAS ELEITORAIS:

Answer 5

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - APURAR, no prazo de 10 (dez) dias, as ELEIÇÕES realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - RESOLVER as IMPUGNAÇÕES e demais INCIDENTES verificados DURANTE os trabalhos da CONTAGEM e da APURAÇÃO;
III - EXPEDIR BOLETIM DE APURAÇÃO mencionados no Art. 178;
IV - EXPEDIR DIPLOMA AOS ELEITOS para cargos municipais.
Parágrafo único. Nos municípios onde houver MAIS DE UMA JUNTA ELEITORAL a EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS será feita pelo que for presidida pelo JUIZ ELEITORAL MAIS ANTIGO, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

Question 6

LINKMENTAL: SISTEMA DOS DIREITOS SUBJETIVOS PÚBLICOS (GEORG JELLINEK)

Answer 6

DENTRE AS FORMAS COM AS QUAIS OS INDIVÍDUOS PODEM SE RELACIONAR COM O ESTADO, EXTRAI-SE A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:
1.STATUS PASSIVO OU SUBJECTIONIS;
(INDIVÍDUOS SUBORDINAM-SE AOS DEVERES/PROIBIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO) 2.STATUS NEGATIVO OU LIBERTATIS;
(DIREITOS QUE REQUEREM UM COMPORTAMENTO NEGATIVO DO ESTADO)
3. STATUS POSITIVO OU CIVITATIS;
(PRESTAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO PARA A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL) E
4. STATUS ATIVO (PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS INDIVÍDUOS NA FORMAÇÃO DA VONTADE POLÍTICA DO ESTADO).

Question 7

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

Answer 7

I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Question 8

Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o…

Answer 8

… Procurador-Geral da República.
OBS: O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.

Question 9

Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público …

Answer 9

nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
OBS: Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Question 10

V ou F? Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria.

Answer 10

VERDADEIRO. MP ELEITORAL é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados).
Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

Question 11

O procurador-geral da República designará para atuar Junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (cada estado e Distrito Federal), por um mandato de 2 anos…

Answer 11

um Procurador Regional Eleitoral ou, onde não houver, um Procurador da República vitalício.

Question 12

O papel do Ministério Público Eleitoral

Answer 12

aqueles determinados pela Constituição Federal para o Ministério Público em geral.
Ou seja, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
Sendo o processo eleitoral um ato de concretização do regime democrático no país, o Ministério Público velará por sua regularidade. Além disso, é titular da Ação Penal em matéria eleitoral em virtude de que os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada.
O Ministério Público possui legitimidade concorrente para todas as ações eleitorais.
Ainda, o Ministério Público participará da fiscalização das eleições no dia de sua realização, comporá a fiscalização da apuração dos votos, participará das audiências de verificação de urna.

Question 13

V ou F? O Ministério Público possui legitimidade para representar contra propagandas partidárias irregulares.

Answer 13

VERDADEIRO
–> Apesar do § 3º do art. 45 da Lei nº 9.096/95 falar que apenas os partidos políticos podem oferecer representação por propaganda irregular, deve-se também reconhecer que o Ministério Público detém legitimidade para isso, considerando que o Parquet possui a incumbência de promover a defesa da ordem jurídica e do regime democrático por força da CF/88 (art. 127, caput). ADI 4617/DF, rel. Min. Luiz Fux, 19.6.2013.

Question 14

V ou F? O Plenário do STF reconheceu que o Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura.

Answer 14

VERDADEIRO. Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro. O STF,

Question 15

Poderes do Tribunal Superior Eleitoral

.

Answer 15

O Tribunal Superior Eleitoral possui dois poderes:

1. Poder Regulamentar;e
2. Poder Consultivo.

Question 16

O Poder Regulamentar se divide em …

Answer 16

Autônomo e Derivado.
#Poder Regulamentar Derivado: é aquele que somente é exercido à luz de lei existente. Não inova no ordenamento jurídico e possui como parâmetro a lei, não podendo ser objeto de controle de constitucionalidade.
#Poder Regulamentar Autônomo: Por meio desse poder, é possível inovar no ordenamento jurídico. PASSÍVEL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

Question 17

O Poder Consultivo…

Answer 17

é a possibilidade de a Justiça Eleitoral manifestar-se, EM TESE, acerca de alguma dúvida relativa a aplicação da legislação. Jamais deverá haver manifestações consultivas acerca de casos concretos.
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
(…)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
OBS: somente poderão figurar como consulentes nessa instância superior a autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
Atenção: o Tribunal Superior Eleitoral não é obrigado a responder à consulta

Question 18

V ou F? Os Tribunais Regionais Eleitorais também possuem poder consultivo.

Answer 18

VERDADEIRO.
Código Eleitoral - Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
(…)
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
OBS: A Lei determina que qualquer autoridade pública e o partido político, de maneira geral, podem figurar como consulentes.