JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA Flashcards
V ou F
É inconstitucional lei estadual que garante aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se ausentarem do trabalho, sem perda de remuneração, para a realização de exames preventivos de câncer.
Verdadeiro.
TESE: É inconstitucional lei estadual que garante aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se ausentarem do trabalho, sem perda de remuneração, para a realização de exames preventivos de câncer.
Essa norma e formalmente
inconstitucional porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF/ 88).
STF. Plenário. ADI 4.157/ RJ, julgado em 30/09/2024 (Info 1152).
O art. 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, incluindo disposições relativas a contratos de trabalho e hipóteses de interrupção contratual.
A previsão, pelo art. 4° da Lei estadual, de folga remunerada para exames preventivos de câncer representa uma nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho, matéria que se insere no âmbito do direito do trabalho e, portanto, sob competência exclusiva da União.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê, em seu art. 473, inciso XII, a possibilidade de ausência justificada de até três dias para realização de exames preventivos de câncer, de forma que a lei estadual se sobrepõe a regulamentação já existente e uniforme, promovida pela União, em matéria de competência privativa.
V ou F
A Justiça do trabalho é a instância competente para julgar a abusividade de greve de agentes públicos celetistas da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público.
Falso.
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações de direito público.
STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).
