Jurisprudência - Nulidades Flashcards
Prejuízo
[STJ] A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte,
em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
investigação preliminar
[STJ] As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente.
irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado
[STJ] As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais.
ausência de intimação sobre os atos do
processo
[STJ] A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do
processo gera, via de regra, a sua nulidade.
ausência de intimação data de julgamento do recurso
[STJ] A nulidade decorrente da ausência de intimação seja a pessoal ou por diário oficial da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal.
ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha
[STJ] A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa.
falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo
deprecado
[STJ] A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo
deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da
carta precatória.
A inversão da ordem do interrogatório e da oitiva de testemunhas quando o ato for realizado por carta precatória
[STJ] A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal.
inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes formular perguntas
[STJ] A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das
perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade
relativa.
A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio
[STJ] A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.
A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri
[STJ] A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri
não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
decisão de pronúncia
[STJ] As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por
meio do recurso próprio, sob pena de preclusão.
A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário
[STJ] A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário
não é causa de nulidade da ação penal, se evidenciado que o tributo foi constituído antes de sua
propositura.
inobservância da competência penal por prevenção
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (Súmula
706/STF).
provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em
correio eletrônico e redes sociais
[STJ] São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em
correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) sem a prévia autorização judicial.
