Jurisprudência - jan/2020

Question 1

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em
credenciamento é Legal/ Ilegal.

Answer 1

Ilegal

Informativo nº 662 do STJ

Question 2

É legitima / ilegítima a cláusula de edital de concurso público que restringe a participação
de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.

Answer 2

Ilegítima

Informativo nº 965 do STF

Question 3

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais
de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada
do processo à respectiva Corte de Contas. (V/F)

Answer 3

Verdadeiro

Informativo nº 967 do STF

Question 4

É possível / impossível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados
forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado.

Answer 4

Possível

e Informativo nº 663 do STJ

Question 5

É necessária / não é necessária outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa.

Answer 5

É necessária

Informativo nº 664 do STJ

Question 6

É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a
redução da taxa condominial das suas unidades imobiliárias ainda não
comercializadas (V/F)

Answer 6

Verdadeiro

Informativo nº 664 do STJ

Question 7

Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça, não envolvendo improbidade
administrativa, deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça. (V/F)

Answer 7

Verdadeiro
Segundo Informativo nº 662 do STJ, publicado no dia 31/01/2020, a Ação Civil de perda de
cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulado na Lei
n. 8.429/1992 deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça.
Se for uma ação de improbidade administrativa, a ação pode ser proposta por um Promotor de
Justiça ou pela pessoa jurídica interessada. A ação será julgada pelo juízo de 1ª instância. É
regida pela Lei nº 8.429/92.

Question 8

É constitucional / inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo
automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

Answer 8

É constitucional

Informativo nº 966 do STF, de 10 a 14/02/2020.

Question 9

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade
enganosa. (V/F)

Answer 9

Verdadeiro

Informativo nº 663 do STJ

Question 10

O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores
públicos para quitação de empréstimo consignado e não os repassa a instituição
financeira pratica ________, sendo __________ a demonstração de
obtenção de proveito próprio ou alheio, bastando a mera vontade de realizar o
núcleo do tipo.

Answer 10

1. Peculato - Desvio
2. Desnecessária
   Informativo nº 664 do STJ

Question 11

Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública a fim de
debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos praticados por
instituições financeiras privadas. (V/F)

Answer 11

Verdadeiro

Informativo nº 662 do STJ,

Question 12

A ação de despejo exige a formação de litisconsórcio ativo necessário?

Answer 12

Não

Informativo nº 664 do STJ,

Question 13

Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que
a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de
insuficiência de recursos de seu representante legal. (V/F)

Answer 13

Verdadeiro
Conforme Informativo nº 664 do STJ, publicado no dia 28/02/2020.
O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não
podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a
sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que
autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o
seu representante legal.

Question 14

O juízo da execução penal não poderá determinar a retificação do atestado de pena e
considerar, para todos os efeitos, que o condenado é reincidente mesmo que isso
não esteja reconhecido expressamente na sentença penal condenatória. (V/F)

Answer 14

Falso
Ele poderá.
Informativo nº 662 do STJ

Question 15

É cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência?

Answer 15

Não.

Informativo nº 663 do STJ

Question 16

O delatado tem o direito de acesso aos termos de colaboração premiada que
mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não
prejudiquem diligências em andamento. (V/F)

Answer 16

Verdadeiro

Informativo nº 965 do STF

Question 17

A existência de inquéritos policiais e processos criminais, sem trânsito em julgado,
não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da
pena, de modo que o fato de a paciente ser ré em outra ação penal, ainda em curso,
não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição da
pena. ( V/F)

Answer 17

Verdadeiro

Informativo nº 967 do STF

Question 18

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto
de renda torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos
percebidos pelo outro?

Answer 18

Não.

Informativo nº 662 do STJ