Jurisprudência e teses Flashcards
A vingança ou o ciúme, por si só, não qualificam o homicídio por motivo torpe ou fútil, dependendo de motivação específica.
CORRETO
STJ.
A anterior discussão entre autor e vítima, por si só, não afasta o motivo fútil.
CORRETO
STJ
No crime de homicídio, é possível a aplicação de duas qualificadoras quando forem de ordem diversas.
CORRETO
STJ
A lesão corporal que provoca a perda de dois dentes na vítima tem natureza grave
CORRETO
STJ
A ausência de laudo pericial não impede que seja reconhecida a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros meios
CORRETO
STF
A qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal só abrange o dano físico.
CORRETO
STJ
Não configura o crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente nexo causal.
CORRETO
STJ
A teoria do domínio do fato se aplica aos crimes dolosos e culposos, indistintamente, o que decorre do “conceito unitário” de autor, ao qual a teoria se vincula.
ERRADO
A teoria do domínio do fato - Claus Roxin, não se aplica para os delitos culposos por absoluta incompatibilidade. Nos crimes culposos não há vontade em relação ao resultado final.
De acordo com o STJ e doutrina, a teoria é utilizada para diferenciar autores e participes e não como elemento de imputação de responsabilidade.
A importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância.
ERRADO
STJ: A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.
Configura crime de contrabando (art. 334-A, CP) a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, independentemente do calibre
CERTO
STF - info 939
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
CORRETO
STJ 151
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
CORRETO
STJ 269
Pratica o crime de peculato-desvio o Governador que determina que os valores descontados dos contracheques dos servidores para pagamento de empréstimo consignado não sejam repassados ao banco, mas sim utilizados para quitação de dívidas do Estado.
Correto
STJ info 664
Não há crime de peculato quando o servidor público se apropria dos salários que lhe foram pagos, mas não presta os serviços
correto
STJ
“O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista no art. 36 da referida legislação”
correto
tese stj 123
O grau de pureza da droga é irrelevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, preponderam apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida para o cálculo da dosimetria da pena.
Correto
Info 818 STF
A prática de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino enseja a aplicação da majorante, sendo desnecessária a prova de que o ilícito visava atingir os frequentadores desse local
Correto
STJ.
É vedada a utilização de inquéritos ou de ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado
Correto
STJ
A decretação de prisão temporária somente é cabível quando
(i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial;
(ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
(iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
(iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e
(v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
CORRETO
Info 1043 STF 2022
É inconstitucional lei estadual que reconhece o risco da atividade e autoriza o porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.
CORRETO
STF 05/23 - é inconstitucional - por invadir a competência da união exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico - lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.
É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as normas gerais de diploma federal, estabelece exigência adicional para o porte de arma de fogo por servidores estaduais da segurança pública aposentados
CORRETO
STF - 2023
Matéria de segurança pública - concorrente - Estados podem editar norma desde que mais restritivas.
É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.
Correto
Info 763 - STJ 2022
O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.
Info 721 - STJ 2021
O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”(art. 19 da Lei nº 7.492/86) se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.
CORRETO
STJ 04/2023 info 771
Caso concreto: foram apresentados documentos falsos para a obtenção de financiamento imobiliário junto à CEF. O contrato de financiamento chegou a ser assinado e, posteriormente, a fraude foi descoberta, antes da liberação do crédito. Mesmo assim, o crime do art. 19 da Lei nº 7.492/86 deve ser considerado como consumado, não havendo mera tentativa.
