Jurisprudência e teses

Question 1

A vingança ou o ciúme, por si só, não qualificam o homicídio por motivo torpe ou fútil, dependendo de motivação específica.

Answer 1

CORRETO
STJ.

Question 2

A anterior discussão entre autor e vítima, por si só, não afasta o motivo fútil.

Answer 2

CORRETO
STJ

Question 3

No crime de homicídio, é possível a aplicação de duas qualificadoras quando forem de ordem diversas.

Answer 3

CORRETO
STJ

Question 4

A lesão corporal que provoca a perda de dois dentes na vítima tem natureza grave

Answer 4

CORRETO
STJ

Question 5

A ausência de laudo pericial não impede que seja reconhecida a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros meios

Answer 5

CORRETO
STF

Question 6

A qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal só abrange o dano físico.

Answer 6

CORRETO
STJ

Question 7

Não configura o crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente nexo causal.

Answer 7

CORRETO
STJ

Question 8

A teoria do domínio do fato se aplica aos crimes dolosos e culposos, indistintamente, o que decorre do “conceito unitário” de autor, ao qual a teoria se vincula.

Answer 8

ERRADO
A teoria do domínio do fato - Claus Roxin, não se aplica para os delitos culposos por absoluta incompatibilidade. Nos crimes culposos não há vontade em relação ao resultado final.
De acordo com o STJ e doutrina, a teoria é utilizada para diferenciar autores e participes e não como elemento de imputação de responsabilidade.

Question 9

A importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância.

Answer 9

ERRADO
STJ: A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.

Question 10

Configura crime de contrabando (art. 334-A, CP) a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, independentemente do calibre

Answer 10

CERTO
STF - info 939

Question 11

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

Answer 11

CORRETO
STJ 151

Question 12

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Answer 12

CORRETO
STJ 269

Question 13

Pratica o crime de peculato-desvio o Governador que determina que os valores descontados dos contracheques dos servidores para pagamento de empréstimo consignado não sejam repassados ao banco, mas sim utilizados para quitação de dívidas do Estado.

Answer 13

Correto
STJ info 664

Question 14

Não há crime de peculato quando o servidor público se apropria dos salários que lhe foram pagos, mas não presta os serviços

Answer 14

correto
STJ

Question 15

“O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista no art. 36 da referida legislação”

Answer 15

correto
tese stj 123

Question 16

O grau de pureza da droga é irrelevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, preponderam apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida para o cálculo da dosimetria da pena.

Answer 16

Correto
Info 818 STF

Question 17

A prática de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino enseja a aplicação da majorante, sendo desnecessária a prova de que o ilícito visava atingir os frequentadores desse local

Answer 17

Correto
STJ.

Question 18

É vedada a utilização de inquéritos ou de ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado

Answer 18

Correto
STJ

Question 19

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando

(i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial;

(ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;

(iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;

(iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e

(v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

Answer 19

CORRETO
Info 1043 STF 2022

Question 20

É inconstitucional lei estadual que reconhece o risco da atividade e autoriza o porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

Answer 20

CORRETO
STF 05/23 - é inconstitucional - por invadir a competência da união exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico - lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

Question 21

É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as normas gerais de diploma federal, estabelece exigência adicional para o porte de arma de fogo por servidores estaduais da segurança pública aposentados

Answer 21

CORRETO
STF - 2023
Matéria de segurança pública - concorrente - Estados podem editar norma desde que mais restritivas.

Question 22

É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.

Answer 22

Correto
Info 763 - STJ 2022

Question 23

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.

Answer 23

Info 721 - STJ 2021

Question 24

O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”(art. 19 da Lei nº 7.492/86) se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.

Answer 24

CORRETO
STJ 04/2023 info 771
Caso concreto: foram apresentados documentos falsos para a obtenção de financiamento imobiliário junto à CEF. O contrato de financiamento chegou a ser assinado e, posteriormente, a fraude foi descoberta, antes da liberação do crédito. Mesmo assim, o crime do art. 19 da Lei nº 7.492/86 deve ser considerado como consumado, não havendo mera tentativa.

Question 25

Nos crimes do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa.

Answer 25

Correto
STJ 176 2021

Question 26

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Answer 26

Correta
Tema 585

Question 27

Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente

Answer 27

Correta
Tema 1077 Info 702

Question 28

A qualificadora da “paga ou promessa de recompensa” prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do CP é aplicada, sem dúvidas, ao executor do crime. No entanto, indaga-se: essa qualificadora também se comunica ao MANDANTE do crime?

Answer 28

1ª corrente: NÃO

A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime.

STJ. 5ª Turma. REsp 1973397-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/09/2022 (Info 748).

2ª corrente: SIM

No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, comunicando-se ao mandante do delito.

STJ. 6ª Turma. AgInt no REsp 1681816/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 03/05/2018.

Question 29

Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.

Answer 29

correto
Info 711 2021 STJ