Crimes Contra a Administração Pública Flashcards
É inaplicável o princípio da insignificância para os crimes contra a administração pública.
CERTO
Súmula 599 STJ.
No entanto, o STF tem entendimento de que é possível a depender do caso.
Tanto o STF quando o STJ admitem uma exceção - crime de descaminho. É possível a aplicação.
O que são crimes funcionais?
São aqueles crimes praticados por funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
São considerados funcionários públicos para fins penais os tutores, curadores, depositários judiciais e administradores judiciais.
ERRADO
STJ. Apesar de exercer o múnus público eles não são considerados funcionários públicos para fins penais.
Obs: advogado dativo - exercer múnus público - é considerado funcionário público para fins penais.
O crime de peculato admite a modalidade culposa.
CORRETO
É o único crime praticado por funcionário público contra a adm pública que admite a forma culposa
