Jurisprudência Flashcards
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso ou, por terem sido formalizados antes da reforma, configuram ato jurídico perfeito e geram direito adquirido, logo, devem ser regidos pelas normas anteriores.
A Reforma Trabalhista tem aplicação imediata, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo, com eficácia sujeita às alterações legais e não há direito adquirido a regime jurídico.
TEMA 24 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS
Julgue a assertiva:
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens conferidas anteriormente atingem trabalhadores admitidos antes da revogação/alteração do regulamento.
Errado, as cláusulas do regulamento da empresa integram o contrato de trabalho, portanto, alterações posteriores, por força do princípio da condição mais benéfica, só se aplicam a trabalhadores que ingressarem após a revogação/alteração prejudicial do regulamento.
SÚMULA 51 TST
Julgue a assertiva:
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, por força da aplicação da Teoria da Acumulação, na qual deve-se pinçar a norma mais favorável de cada regulamento a fim de se chegar na solução para o caso concreto.
Errado, tem sim, por força da aplicação Teoria do Conglobamento, na qual o operador jurídico deve buscar a regra mais favorável considerando um conjunto normativo como um todo, sem cingi-lo (Teoria da Acumulação), de modo a preservar o sistema jurídico e sem a criação de uma 3ª norma para o caso concreto.
SÚMULA 51 TST
Julgue a assertiva:
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a
empresa por norma regulamentar.
Certo, à medida que o regulamento de empresa integra o contrato de trabalho, a realização de inquérito/sindicância torna-se direito do trabalhador.
SÚMULA 77 TST
Julgue a assertiva:
A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa. E após o término do contrato de trabalho?
Certo, todavia, se rescindido o contrato não há mais possibilidade de gozar a licença-prêmio, logo, esta pode ser convertida em pecúnia.
Não configura sequer exceção a Súmula 186 do TST à medida que ela mesma traz a expressão “na vigência do contrato de trabalho”.
A referida súmula segue a lógica de que o objetivo do referido benefício é conferir um período de descanso ao trabalhador, não podendo ser substituído por pecúnia, salvo se admitido no regulamento de empresa que integra o contrato de trabalho.
Pendente fundamentação da Súmula 186 - TST.
SÚMULA 186 TST
Julgue a assertiva
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.
Certo, pois se não desestimularia o empregador a conceder gratificações por tempo de serviço, já que o surgimento posterior de outra em norma coletiva o faria ter que pagar 2 vezes.
SÚMULA 202 TST
As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas e as leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública indireta possuem qual natureza jurídico-trabalhista? Qual o tipo de prescrição que incide sobre as alterações promovidas em tais leis?
São equiparadas a regulamentos de empresa, em virtude da competência privativa da União para legislar (normas genéricas e abstratas) sobre Direito do Trabalho. Prescrição total, justamente por serem pretensões previstas em normas com natureza de regulamento empresarial.
TEMA 12 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS
Julgue a assertiva:
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo não exclui a percepção do respectivo adicional.
Errado, exclui pois se trata de salário condição.
SÚMULA 80 TST
SÚMULA 202 TST
Julgue a assertiva.
O empregado que percebeu gratificação de função por dez anos ou mais anos de serviço completados antes da Reforma Trabalhista tem direito à incorporação da gratificação, não obstante a previsão do art. 468, §2º, da CLT.
Correto, como o empregado preencheu os requisitos antes da vedação à incorporação desse tipo de gratificação trazida pela Reforma Trabalhista (retrocesso), tornou-se direito adquirido.
SÚMULA 372 TST
Julgue a assertiva.
A transferência do trabalho noturno para o diurno gera perda do adicional e pode ser promovida unilateralmente pelo empregador.
Correto, uma vez que se trata de salário-condição e que o TST considera a referida alteração como benéfica, malgrado a perda do adicional.
SÚMULA 265 TST
Julgue a assertiva:
Caso não haja previsão expressa em contrato ou norma coletiva, o empregador pode alterar unilateralmente a data de pagamento, desde que respeitado o prazo do 5º dia útil do mês.
Correto, uma vez que não está prevista data, não trata-se de alteração prejudicial, devendo ser observado o prazo legal.
OJ 159 SDI-I
Julgue a assertiva:
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, é do empregador.
Correto, pois o princípio da continuidade da relação de emprego produz presunção juris tantum em favor do empragado. Portanto, é ônus do empregador comprovar que a dispensa não foi sem justa causa.
SÚMULA 212 TST
Julgue a assertiva:
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção juris et de jure.
Errado, apenas presunção juris tantum.
SÚMULA 12 TST
Julgue a assertiva:
Os “prêmios” relativos a períodos anteriores à Reforma Trabalhista, quando pagos com habitualidade, ostentam natureza salarial.
Correto, era o entendimento antes da Reforma Trabalhista estabelecer que “prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.
A problemática desse dispositivo gira em torno da maior facilidade de fraudar as normas trabalhistas pagando o empregado com “prêmios”, que, em virtude da natureza indenizatória, não irão repercutir em outras verbas.
SÚMULA 209 STF
É possível defender uma tese de que o prêmio pago por mero cumprimento contratual (Ex: por assiduidade) tem natureza salarial?
Sim, tendo em vista que o prêmio consiste em uma liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou pecúnia em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado.
Nesse sentido, uma vez que o mero cumprimento contratual não pode ser considerado desempenho superior ao esperado, restaria desconfigurado o prêmio e, portanto, ostentaria natureza de contraprestação pelo serviço prestado, com nítido teor salarial.
Julgue a assertiva:
O empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, não tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
Errado.
SÚMULA 29 TST
Julgue a assertiva:
Qualquer hipótese de transferência presume-se abusiva sem comprovação da necessidade do serviço.
Correto.
SÚMULA 43 TST
Julgue a assertiva:
Na substituição eventual, o substituto faz jus ao salário do substituído.
Errado, se for eventual, por exemplo, para cobrir apenas durante uma manhã em que o substituído teve um problema pessoal, não faz jus.
SÚMULA 159 TST
Julgue a assertiva:
Em caso de substituição não eventual, como nas férias, o substituto faz jus à remuneração do substituído.
Nessa perspectiva, vago o cargo em definitivo o empregado que passa a ocupá-lo tem direito à salário igual ao do antecessor.
Primeira parte correta.
Segunda parte errada, vago o cargo em definitivo o empregado que ocupá-lo não tem direito ao salário do antecessor, tendo em vista que deixa de ser uma questão de isonomia entre empregados que desempenham a mesma função e passa a ser uma decisão empresarial de manter ou não a remuneração naquele patamar.
SÚMULA 159 TST
Julgue a assertiva:
São válidas cláusulas firmadas em normas coletivas com prazo já expirado enquanto nova norma não é firmada.
Errado, STF considerou inconstitucional tal interpretação, à medida que não pode haver ultratividade de normas coletivas.
ADPF nº 323/DF e SÚMULA 277 TST
Julgue a assertiva:
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou possuir previsão de transferência no contrato exclui o direito ao adicional de transferência provisória.
Errado, o pressuposto que legitima a percepção do adicional de 25% é a transferência PROVISÓRIA em si, independentemente de outros fatores.
OJ 113 SDI-I
Julgue a assertiva:
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos constitui alteração contratual, uma vez que o risco da atividade é do empregador.
Errado, só constituiria alteração contratual lesiva se fosse o caso de aglutinar mais alunos em menos turmas, com uma consequente redução de salário. Nesse caso, como o valor hora-aula se mantém, o que vai mudar é apenas a quantidade de aulas, o que acarretará uma redução da remuneração, o TST entende que não seria uma hipótese de alteração contratual.
OJ 244 SDI-I
