Jurisdição e Competência Flashcards
O que é competência absoluta?
É aquele imutável, sendo que, se o Juiz absolutamente incompetente proferir alguma decisão, ela estará eivada de nulidade absoluta.
O que é a competência relativa?
É aquela que pode ser flexibilizada, a exemplo da competência territorial, por distribuição e prevenção, devendo o prejuízo ser comprovado para ser declarada nulidade absoluta do processo.
Determinará a competência jurisdicional:
- Lugar da infração
- Domicílio ou residência do réu
- Natureza da infração
- Distribuição
- Conexão ou Continência
- Prevenção
- Prerrogativa de função
Tratando-se e incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, como se firma a competência?
Prevenção.
Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, como se firma a competência?
Prevenção.
Como se firma a competência nos casos de crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, quando praticados mediante depósito ou mediante emissão de cheques sem fundo e houver pluralidade de vítimas?
Prevenção.
Como se firma a competência tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições?
Prevenção.
Como se firma a competência caso o réu tiver mais de uma residência?
Prevenção.
Como se determina a competência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras?
Conexão.
Como será determinada a competência, caso houverem sido praticadas infrações para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas?
Conexão
Como se determina a competência se a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração?
Conexão
Como se determina a competência se duas ou mais pessoas forem acusadas pelas mesma infração?
Continência
Quando ocorrer concurso entre a competência do júri e a de órgão jurisdicional comum, qual prevalecerá?
A competência do júri.
Qual o conceito de jurisdição?
Aplicação do direito vigente ao caso concreto, resolvendo-o e trazendo a paz social
O que seria Atribuição?
É a “competência” atribuída à autoridades administrativas, a exemplo do Delegado de Policia. O termo “competência” se restringe apenas aos órgãos jurisdicionais.
O que seria Circunscrição?
Espaço territorial que a autoridade policial (Delegado de Policia) exerce sua atribuição
Quais as características da Jurisdição?
- Inércia
- Definitividade
- Carácter Substitutivo
O que seria a característica de Inércia da jurisdição?
Estado-Juiz só presta a tutela jurisdicional se for provocado.
- Exceção: possibilidade de expedir de ofício ordem de Habeas Corpus
O que seria a característica de Definitividade?
Sentenças de mérito são definitivas
*Sentença condenatória não faz coisa julgada, pois a qualquer tempo pode ser promovida a revisão criminal
O que seria a característica de carácter substitutivo?
A vontade do Estado (vontade da lei) substitui a vontade dos individuos
Quais os princípios da Jurisdição?
- Investidura
- Indelegabilidade
- Inevitabilidade de jurisdição
- Inafastabilidade de jurisdição
- Juiz Natural
- Territorialidade
O que é jurisdição?
É a competência que o Juiz tem de dizer o direito, aplicar a lei ao caso concreto
O que é competência?
É a característica atribuída ao Juiz pela Lei ou Constituição para tomar conhecimento de alguma questão criminal
O que seria o princípio da investidura na jurisdição?
Delegação do poder jurisdicional pelo Estado se dá através de concurso ou pelo 5º constitucional
O que seria o princípio da indelegabilidade?
Poder jurisdicional não pode ser delegados a terceiros
O que seria o princípio da inevitabilidade de jurisdição?
Vinculação obrigatória ao processo e aos efeitos da decisão
O que seria o princípio da inafastabilidade de jurisdição?
A lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
O que seria o princípio do Juiz Natural?
Evita a escolha casuística do Juiz, tanto pelas partes, quanto pelo Estado
O que seria o princípio da Territorialidade?
O Juiz tem jurisdição em TODO território nacional, a competência é que delimita sua atuação
Divisão de competência em razão da matéria
Justiça Especializada:
- Militar
- Eleitoral
Justiça Comum:
- Federal
- Estadual
Quais as infrações de competência do Tribunal do Júri?
Consumados ou Tentados:
- Homicídio simples
- Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio*
- Infanticídio
- Aborto
*Automutilação não é competência do Júri
Tribunal do Júri e crimes conexos
Irá julgar todos os crimes contra a vida, juntamente com aqueles conexos com estes
O Tribunal do Júri poderá ser realizado no âmbito de qualquer Justiça?
Sim, seja Justiça Comum ou Justiça Federal
Competência pela natureza da infração e a desclassificação
Não ocorre a remessa do processo caso tenha iniciado em Tribunal mais graduado (1º, 2ª instância..)
Desclassificação feito pelo Tribunal do Júri
Cabe ao presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença
Nos Crimes Plurilocais COMUNS qual a teoria adotada para definir a competência?
Teoria do Resultado
Nos Crimes Plurilocais CONTRA A VIDA qual a teoria adotada para definir a competência?
Teoria da Atividade
Nos de Juizados Especiais qual a teoria adotada para definir a competência?
Teoria Atividade
Nos Crimes Falimentares qual a teoria adotada para definir a competência?
Local onde se deu a falência
Nos Atos Infracionais qual a teoria adotada para definir a competência?
Teoria da Atividade
O que significa Competência por Prevenção?
Quando dois ou mais órgãos jurisdicionais são competentes para apreciar a demanda, a competência será aplicada aquele que primeiro atuar no caso
Como se firma a competência nos casos de crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, quando praticados mediante depósito ou mediante emissão de cheques?
Via de regra pelo domicílio da vítima, salvo quando houver pluralidade de vítimas
Como se determina a competência no caso de não ser conhecido o lugar da infração?
Lugar de domicílio ou residência do réu
Como se determina a competência caso o réu tenha mais de uma residência?
Prevenção
Como se determina a competência se o réu não tiver residência ou for ignorado seu paradeiro?
Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato
Como se determina a competência se for um crime exclusivamente de ação privada?
No lugar da infração ou, do domicílio ou residência do réu
Como se determina a competência no caso de ação penal privada subsidiária da pública?
Local da infração, teoria da atividade
Como se determina a competência nos casos de estelionato:
- Praticado mediante depósito
- Praticado mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado
- Praticado Mediante transferência de valores
Foro de domicílio ou residência da vítima, salvo se houver pluralidade de vítimas que será a prevenção
Foro de Prerrogativa (foro privilegiado) x Tribunal do Júri
Prevalece a competência do Tribunal do Júri no caso de função estabelecida por Constituição Estadual
Incidente de deslocamento de competência (IDC)
- Feito pelo Procurado-Geral da República
- Para o STJ
- Qualquer fase do inquérito ou processo
- Assegurar cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil seja parte
Crimes de competência da Justiça Federal:
- Contra a organização do trabalho
- Contra o sistema financeiro
- Contra a ordem econômica-financeira
- Casos determinados em lei
Crimes envolvendo indígenas
- Justiça Federal: disputa sobre direitos indígenas
- Justiça Estadual: crimes comuns (súmula 140 do STJ)
Competência em crimes praticados abordo de aeronave:
Justiça Federal
Competência em crimes praticados abordo de embarcação:
Justiça Federal
Competência em crimes praticados abordo de embarcação ancorada:
Justiça Estadual
Competência em crimes praticados abordo de aeronave, em solo:
Justiça Federal
Competência de CONTRAVENÇÕES praticados em detrimento de bens e serviços da União:
Justiça Estadual
Quando houver conflito de competência entre o Tribunal do Júri x Prerrogativa de Função:
- Foro por prerrogativa de função previsto na CF/88: Prevalece a Prerrogativa de função
- Foro por prerrogativa de função NÃO previsto na CF/88: Prevalece o Tribunal do júri
A inobservância da competência penal por prevenção é causa de?
Nulidade relativa
Foro privilegiado:
- Presidente da República
- Vice-presidente da República
- Procurador-Geral da República
- Ministros do STF
Crime comum: STF
Crime de responsabilidade: Senado
Foro privilegiado:
- Membros do congresso
Crime comum: STF
Crime de responsabilidade: -
Foro privilegiado:
- Membros dos Tribunais superiores
- Membros do Tribunal de contas da União
Crime comum: STF
Crime de responsabilidade: STF
Foro privilegiado:
- Governadores
Crime comum: STJ
Crime de responsabilidade: Tribunal misto
Foro privilegiado:
- Desembargadores (TJ, TRF, TRE, TRT)
Crime comum: STJ
Crime de responsabilidade: STJ
Foro privilegiado:
- Membro do TCEs
- Membro do TCMs
- MPU
Crime comum: STJ
Crime de responsabilidade: STJ
Foro privilegiado:
- Prefeitos
- Crime comum: Tribunal de justiça
- Crime comum federal: Tribunal Regional Federal
- Crime eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral
- Crime de responsabilidade próprio: Câmera de vereadores
Continência por cumulação subjetiva
Duas pessoas acusadas pelo mesmo crime
Continência por cumulação objetiva
Uma só conduta, o agente pratica dois ou mais crimes
Conexão intersubjetiva por simultaneidade ocasional
Ocorre quando pessoas diversas cometem infrações diversas no mesmo local, na mesma época, mas desde que não estejam ligadas por nenhum vínculo subjetivo.
Conexão intersubjetiva por reciprocidade
Traduz a hipótese de conexão de infrações praticadas no mesmo tempo e no mesmo lugar, mas os agentes praticaram as infrações uns contra os outros.
Conexão objetiva teleológica
Uma infração deve ter sido praticada para “facilitar” a outra. Assim, imaginem que um assassino tenha espancado um vigia para entrar na casa e assassinar o dono da residência.
Conexão objetiva consequencial
Nesta hipótese uma infração é cometida para ocultar a outra, ou, ainda para garantir a impunidade do infrator ou garantir a vantagem da outra infração. Imaginem o caso de alguém que comete homicídio e, logo após, mata também a única testemunha, para garantir que ninguém poderá provar sua culpa, garantindo, assim, a impunidade do fato.
Conexão instrumental
Exige-se, nesse caso, que a prova da ocorrência de uma infração e de sua autoria influencie na caracterização da outra infração. Exemplo clássico é a conexão entre o crime de furto e de receptação, no qual a prova da existência do furto, e de sua autoria, influencia na caracterização do crime de receptação.
Conexão intersubjetiva por concurso
Não importa o local e o momento da infração, desde que os agentes tenham atuado em concurso de pessoas. Assim, exige-se para esta hipótese de conexão que os agentes tenham agido unidos por um vínculo subjetivo, uma comunhão de esforços para a prática das infrações penais.
