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Processo Penal > Jurisdição e Competência > Flashcards

Jurisdição e Competência Flashcards

1
Q

O que é competência absoluta?

A

É aquele imutável, sendo que, se o Juiz absolutamente incompetente proferir alguma decisão, ela estará eivada de nulidade absoluta.

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2
Q

O que é a competência relativa?

A

É aquela que pode ser flexibilizada, a exemplo da competência territorial, por distribuição e prevenção, devendo o prejuízo ser comprovado para ser declarada nulidade absoluta do processo.

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3
Q

Determinará a competência jurisdicional:

A
  • Lugar da infração
  • Domicílio ou residência do réu
  • Natureza da infração
  • Distribuição
  • Conexão ou Continência
  • Prevenção
  • Prerrogativa de função
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4
Q

Tratando-se e incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, como se firma a competência?

A

Prevenção.

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5
Q

Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, como se firma a competência?

A

Prevenção.

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6
Q

Como se firma a competência nos casos de crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, quando praticados mediante depósito ou mediante emissão de cheques sem fundo e houver pluralidade de vítimas?

A

Prevenção.

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7
Q

Como se firma a competência tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições?

A

Prevenção.

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8
Q

Como se firma a competência caso o réu tiver mais de uma residência?

A

Prevenção.

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9
Q

Como se determina a competência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras?

A

Conexão.

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10
Q

Como será determinada a competência, caso houverem sido praticadas infrações para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas?

A

Conexão

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11
Q

Como se determina a competência se a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração?

A

Conexão

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12
Q

Como se determina a competência se duas ou mais pessoas forem acusadas pelas mesma infração?

A

Continência

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13
Q

Quando ocorrer concurso entre a competência do júri e a de órgão jurisdicional comum, qual prevalecerá?

A

A competência do júri.

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14
Q

Qual o conceito de jurisdição?

A

Aplicação do direito vigente ao caso concreto, resolvendo-o e trazendo a paz social

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15
Q

O que seria Atribuição?

A

É a “competência” atribuída à autoridades administrativas, a exemplo do Delegado de Policia. O termo “competência” se restringe apenas aos órgãos jurisdicionais.

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16
Q

O que seria Circunscrição?

A

Espaço territorial que a autoridade policial (Delegado de Policia) exerce sua atribuição

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17
Q

Quais as características da Jurisdição?

A
  • Inércia
  • Definitividade
  • Carácter Substitutivo
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18
Q

O que seria a característica de Inércia da jurisdição?

A

Estado-Juiz só presta a tutela jurisdicional se for provocado.

  • Exceção: possibilidade de expedir de ofício ordem de Habeas Corpus
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19
Q

O que seria a característica de Definitividade?

A

Sentenças de mérito são definitivas

*Sentença condenatória não faz coisa julgada, pois a qualquer tempo pode ser promovida a revisão criminal

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20
Q

O que seria a característica de carácter substitutivo?

A

A vontade do Estado (vontade da lei) substitui a vontade dos individuos

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21
Q

Quais os princípios da Jurisdição?

A
  • Investidura
  • Indelegabilidade
  • Inevitabilidade de jurisdição
  • Inafastabilidade de jurisdição
  • Juiz Natural
  • Territorialidade
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22
Q

O que é jurisdição?

A

É a competência que o Juiz tem de dizer o direito, aplicar a lei ao caso concreto

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23
Q

O que é competência?

A

É a característica atribuída ao Juiz pela Lei ou Constituição para tomar conhecimento de alguma questão criminal

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24
Q

O que seria o princípio da investidura na jurisdição?

A

Delegação do poder jurisdicional pelo Estado se dá através de concurso ou pelo 5º constitucional

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25
Q

O que seria o princípio da indelegabilidade?

A

Poder jurisdicional não pode ser delegados a terceiros

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26
Q

O que seria o princípio da inevitabilidade de jurisdição?

A

Vinculação obrigatória ao processo e aos efeitos da decisão

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27
Q

O que seria o princípio da inafastabilidade de jurisdição?

A

A lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

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28
Q

O que seria o princípio do Juiz Natural?

A

Evita a escolha casuística do Juiz, tanto pelas partes, quanto pelo Estado

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29
Q

O que seria o princípio da Territorialidade?

A

O Juiz tem jurisdição em TODO território nacional, a competência é que delimita sua atuação

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30
Q

Divisão de competência em razão da matéria

A

Justiça Especializada:
- Militar
- Eleitoral

Justiça Comum:
- Federal
- Estadual

31
Q

Quais as infrações de competência do Tribunal do Júri?

A

Consumados ou Tentados:
- Homicídio simples
- Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio*
- Infanticídio
- Aborto

*Automutilação não é competência do Júri

32
Q

Tribunal do Júri e crimes conexos

A

Irá julgar todos os crimes contra a vida, juntamente com aqueles conexos com estes

33
Q

O Tribunal do Júri poderá ser realizado no âmbito de qualquer Justiça?

A

Sim, seja Justiça Comum ou Justiça Federal

34
Q

Competência pela natureza da infração e a desclassificação

A

Não ocorre a remessa do processo caso tenha iniciado em Tribunal mais graduado (1º, 2ª instância..)

35
Q

Desclassificação feito pelo Tribunal do Júri

A

Cabe ao presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença

36
Q

Nos Crimes Plurilocais COMUNS qual a teoria adotada para definir a competência?

A

Teoria do Resultado

37
Q

Nos Crimes Plurilocais CONTRA A VIDA qual a teoria adotada para definir a competência?

A

Teoria da Atividade

38
Q

Nos de Juizados Especiais qual a teoria adotada para definir a competência?

A

Teoria Atividade

39
Q

Nos Crimes Falimentares qual a teoria adotada para definir a competência?

A

Local onde se deu a falência

40
Q

Nos Atos Infracionais qual a teoria adotada para definir a competência?

A

Teoria da Atividade

41
Q

O que significa Competência por Prevenção?

A

Quando dois ou mais órgãos jurisdicionais são competentes para apreciar a demanda, a competência será aplicada aquele que primeiro atuar no caso

42
Q

Como se firma a competência nos casos de crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, quando praticados mediante depósito ou mediante emissão de cheques?

A

Via de regra pelo domicílio da vítima, salvo quando houver pluralidade de vítimas

43
Q

Como se determina a competência no caso de não ser conhecido o lugar da infração?

A

Lugar de domicílio ou residência do réu

44
Q

Como se determina a competência caso o réu tenha mais de uma residência?

A

Prevenção

45
Q

Como se determina a competência se o réu não tiver residência ou for ignorado seu paradeiro?

A

Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato

46
Q

Como se determina a competência se for um crime exclusivamente de ação privada?

A

No lugar da infração ou, do domicílio ou residência do réu

47
Q

Como se determina a competência no caso de ação penal privada subsidiária da pública?

A

Local da infração, teoria da atividade

48
Q

Como se determina a competência nos casos de estelionato:
- Praticado mediante depósito
- Praticado mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado
- Praticado Mediante transferência de valores

A

Foro de domicílio ou residência da vítima, salvo se houver pluralidade de vítimas que será a prevenção

49
Q

Foro de Prerrogativa (foro privilegiado) x Tribunal do Júri

A

Prevalece a competência do Tribunal do Júri no caso de função estabelecida por Constituição Estadual

50
Q

Incidente de deslocamento de competência (IDC)

A
  • Feito pelo Procurado-Geral da República
  • Para o STJ
  • Qualquer fase do inquérito ou processo
  • Assegurar cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil seja parte
51
Q

Crimes de competência da Justiça Federal:

A
  • Contra a organização do trabalho
  • Contra o sistema financeiro
  • Contra a ordem econômica-financeira
  • Casos determinados em lei
52
Q

Crimes envolvendo indígenas

A
  • Justiça Federal: disputa sobre direitos indígenas
  • Justiça Estadual: crimes comuns (súmula 140 do STJ)
53
Q

Competência em crimes praticados abordo de aeronave:

A

Justiça Federal

54
Q

Competência em crimes praticados abordo de embarcação:

A

Justiça Federal

55
Q

Competência em crimes praticados abordo de embarcação ancorada:

A

Justiça Estadual

56
Q

Competência em crimes praticados abordo de aeronave, em solo:

A

Justiça Federal

57
Q

Competência de CONTRAVENÇÕES praticados em detrimento de bens e serviços da União:

A

Justiça Estadual

58
Q

Quando houver conflito de competência entre o Tribunal do Júri x Prerrogativa de Função:

A
  • Foro por prerrogativa de função previsto na CF/88: Prevalece a Prerrogativa de função
  • Foro por prerrogativa de função NÃO previsto na CF/88: Prevalece o Tribunal do júri
59
Q

A inobservância da competência penal por prevenção é causa de?

A

Nulidade relativa

60
Q

Foro privilegiado:
- Presidente da República
- Vice-presidente da República
- Procurador-Geral da República
- Ministros do STF

A

Crime comum: STF

Crime de responsabilidade: Senado

61
Q

Foro privilegiado:
- Membros do congresso

A

Crime comum: STF

Crime de responsabilidade: -

62
Q

Foro privilegiado:
- Membros dos Tribunais superiores
- Membros do Tribunal de contas da União

A

Crime comum: STF

Crime de responsabilidade: STF

63
Q

Foro privilegiado:
- Governadores

A

Crime comum: STJ

Crime de responsabilidade: Tribunal misto

64
Q

Foro privilegiado:
- Desembargadores (TJ, TRF, TRE, TRT)

A

Crime comum: STJ

Crime de responsabilidade: STJ

65
Q

Foro privilegiado:
- Membro do TCEs
- Membro do TCMs
- MPU

A

Crime comum: STJ

Crime de responsabilidade: STJ

66
Q

Foro privilegiado:
- Prefeitos

A
  • Crime comum: Tribunal de justiça
  • Crime comum federal: Tribunal Regional Federal
  • Crime eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral
  • Crime de responsabilidade próprio: Câmera de vereadores
67
Q

Continência por cumulação subjetiva

A

Duas pessoas acusadas pelo mesmo crime

68
Q

Continência por cumulação objetiva

A

Uma só conduta, o agente pratica dois ou mais crimes

69
Q

Conexão intersubjetiva por simultaneidade ocasional

A

Ocorre quando pessoas diversas cometem infrações diversas no mesmo local, na mesma época, mas desde que não estejam ligadas por nenhum vínculo subjetivo.

70
Q

Conexão intersubjetiva por reciprocidade

A

Traduz a hipótese de conexão de infrações praticadas no mesmo tempo e no mesmo lugar, mas os agentes praticaram as infrações uns contra os outros.

71
Q

Conexão objetiva teleológica

A

Uma infração deve ter sido praticada para “facilitar” a outra. Assim, imaginem que um assassino tenha espancado um vigia para entrar na casa e assassinar o dono da residência.

72
Q

Conexão objetiva consequencial

A

Nesta hipótese uma infração é cometida para ocultar a outra, ou, ainda para garantir a impunidade do infrator ou garantir a vantagem da outra infração. Imaginem o caso de alguém que comete homicídio e, logo após, mata também a única testemunha, para garantir que ninguém poderá provar sua culpa, garantindo, assim, a impunidade do fato.

73
Q

Conexão instrumental

A

Exige-se, nesse caso, que a prova da ocorrência de uma infração e de sua autoria influencie na caracterização da outra infração. Exemplo clássico é a conexão entre o crime de furto e de receptação, no qual a prova da existência do furto, e de sua autoria, influencia na caracterização do crime de receptação.

74
Q

Conexão intersubjetiva por concurso

A

Não importa o local e o momento da infração, desde que os agentes tenham atuado em concurso de pessoas. Assim, exige-se para esta hipótese de conexão que os agentes tenham agido unidos por um vínculo subjetivo, uma comunhão de esforços para a prática das infrações penais.

Processo Penal (2 decks)

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