Ação Penal Flashcards
Quando será rejeitada a denúncia ou queixa?
- For manifestamente inepta
- Faltar pressuposto processual
- Faltar condição para exercício da ação penal
- Faltar justa causa para o exercício da ação penal
Quais as condições da ação penal?
- Legitimidade da parte
- Interesse de agir
- Possibilidade jurídica do pedido
O que é o acordo de Transação Penal?
É um acordo firmado entre o Ministério Público e acusado para antecipar a aplicação de pena e o processo ser arquivado.
Quais os requisitos da Transação Penal?
- Acusado de crime com pena de até 2 anos
- Ser primário
- Ter bons antecedentes
- Possuir boa conduta na sociedade
Em que momento pode ser feita a proposta de Transação Penal?
Na audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia.
Qual o efeito da Transação Penal?
Não há condenação. O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais.
O Ministério Público pode deixar de intentar ação penal ?
Não, com exceção do instituto da Transação Penal.
É possível que o Ministério Público desista da ação penal?
Não, com exceção da aplicação da suspensão condicional do processo.
Quais os prazos para oferecimento da denúncia?
- 5 dias (réu preso)
- 15 dias (réu solto)
- 10 dias (crimes de drogas)
Qual o prazo de oferecimento de denúncia nos casos de crimes de ação penal pública condicionada?
6 meses, contados do dia em que souber ser o autor do fato.
Dentro da ação penal privada, quais as formas do ofendido desistir de prosseguir no processo?
- Renúncia
- Perdão
Quais as formas de extinção da punibilidade na ação penal de iniciativa privada?
- Decadência
- Renúncia
- Perdão do ofendido
- Perempção
Qual o prazo para manifestação acerca da aceitação do perdão judicial?
3 dias, devendo ser aceito ou não pelo querelado.
Quais as formas que se opera a perempção nas ações penais iniciadas mediante queixa?
- Querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos
- Falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer um do CADI.
- Querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais
- Sendo o querelante pessoa jurídica, se extinguir sem deixar sucessor.
As causas extintivas da punibilidade operadas nas ações penais de iniciativa privada podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz?
Sim.
Como ocorre a extinção da punibilidade nos casos de morte nas ações penais?
O juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
No caso de Ação Civil, quais as sentenças penais que fazem coisa julgada em sua esfera?
- Estado de necessidade
- Legítima defesa
- Estrito cumprimento do dever legal
- Exercício regular de direito
Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
- Despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação
- Decisão que julgar extinta a punibilidade
- Sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime
Sob qual circunstância o Ministério Público pode ofertar o Acordo de Não Persecução Penal?
- Não sendo caso de arquivamento
- Tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente
- Prática de infração penal sem violência ou grave ameaça
- Pena mínima inferior a 4 anos
Quais as condições do Acordo de Não Persecução Penal?
- Reparar o dano, salvo impossibilidade
- Renuncia voluntariamente a bens e direitos indicados pelo MP como instrumentos, produtos e proveitos do crime
- Prestar serviço à comunidade por período correspondente à pena mínima cominado ao delito diminuída de 1 a 2/3 (local indicado pelo juízo de execuções)
- Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicado pelo juízo de execuções.
- Cumprir no prazo determinado. outra condição indicado pelo MP.
Por quem é firmado o Acordo de Não Persecução Penal?
- Acusado
- Ministério Público
- Defensoria Pública
