Ação Penal

Question 1

Quando será rejeitada a denúncia ou queixa?

Answer 1

• For manifestamente inepta
• Faltar pressuposto processual
• Faltar condição para exercício da ação penal
• Faltar justa causa para o exercício da ação penal

Question 2

Quais as condições da ação penal?

Answer 2

• Legitimidade da parte
• Interesse de agir
• Possibilidade jurídica do pedido

Question 3

O que é o acordo de Transação Penal?

Answer 3

É um acordo firmado entre o Ministério Público e acusado para antecipar a aplicação de pena e o processo ser arquivado.

Question 4

Quais os requisitos da Transação Penal?

Answer 4

• Acusado de crime com pena de até 2 anos
• Ser primário
• Ter bons antecedentes
• Possuir boa conduta na sociedade

Question 5

Em que momento pode ser feita a proposta de Transação Penal?

Answer 5

Na audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia.

Question 6

Qual o efeito da Transação Penal?

Answer 6

Não há condenação. O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais.

Question 7

O Ministério Público pode deixar de intentar ação penal ?

Answer 7

Não, com exceção do instituto da Transação Penal.

Question 8

É possível que o Ministério Público desista da ação penal?

Answer 8

Não, com exceção da aplicação da suspensão condicional do processo.

Question 9

Quais os prazos para oferecimento da denúncia?

Answer 9

• 5 dias (réu preso)
• 15 dias (réu solto)
• 10 dias (crimes de drogas)

Question 10

Qual o prazo de oferecimento de denúncia nos casos de crimes de ação penal pública condicionada?

Answer 10

6 meses, contados do dia em que souber ser o autor do fato.

Question 11

Dentro da ação penal privada, quais as formas do ofendido desistir de prosseguir no processo?

Answer 11

• Renúncia
• Perdão

Question 12

Quais as formas de extinção da punibilidade na ação penal de iniciativa privada?

Answer 12

• Decadência
• Renúncia
• Perdão do ofendido
• Perempção

Question 13

Qual o prazo para manifestação acerca da aceitação do perdão judicial?

Answer 13

3 dias, devendo ser aceito ou não pelo querelado.

Question 14

Quais as formas que se opera a perempção nas ações penais iniciadas mediante queixa?

Answer 14

• Querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos
• Falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer um do CADI.
• Querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais
• Sendo o querelante pessoa jurídica, se extinguir sem deixar sucessor.

Question 15

As causas extintivas da punibilidade operadas nas ações penais de iniciativa privada podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz?

Answer 15

Sim.

Question 16

Como ocorre a extinção da punibilidade nos casos de morte nas ações penais?

Answer 16

O juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Question 17

No caso de Ação Civil, quais as sentenças penais que fazem coisa julgada em sua esfera?

Answer 17

• Estado de necessidade
• Legítima defesa
• Estrito cumprimento do dever legal
• Exercício regular de direito

Question 18

Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

Answer 18

• Despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação
• Decisão que julgar extinta a punibilidade
• Sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime

Question 19

Sob qual circunstância o Ministério Público pode ofertar o Acordo de Não Persecução Penal?

Answer 19

• Não sendo caso de arquivamento
• Tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente
• Prática de infração penal sem violência ou grave ameaça
• Pena mínima inferior a 4 anos

Question 20

Quais as condições do Acordo de Não Persecução Penal?

Answer 20

• Reparar o dano, salvo impossibilidade
• Renuncia voluntariamente a bens e direitos indicados pelo MP como instrumentos, produtos e proveitos do crime
• Prestar serviço à comunidade por período correspondente à pena mínima cominado ao delito diminuída de 1 a 2/3 (local indicado pelo juízo de execuções)
• Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicado pelo juízo de execuções.
• Cumprir no prazo determinado. outra condição indicado pelo MP.

Question 21

Por quem é firmado o Acordo de Não Persecução Penal?

Answer 21

• Acusado
• Ministério Público
• Defensoria Pública