JURISDIÇÃO, AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Flashcards
Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.
a) Tem caráter administrativo.
b) Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.
c) A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.
d) Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.
e) Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.
letra a.
a) Certa. A banca adotou a teoria clássica/administrativista, a qual preceitua que o juiz, na jurisdição voluntária, atua como mero gestor de negócios privados. Dessa forma, sua decisão produziria mera coisa julgada formal.
b) Errada. A banca deu ao termo “coisa julgada” o significado de coisa julgada material, que é aquela com força de lei e definitividade. Na jurisdição voluntária, não existe coisa julgada material.
c) Errada. A existência de lides/conflitos é própria da jurisdição contenciosa.
d) Errada. Pacificação social relaciona-se à existência de conflitos na sociedade, e a existência de lides/conflitos é própria da jurisdição contenciosa.
e) Errada. Ação de restauração de autos é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, pois pode ter autor e réu (art. 714 do CPC).
Constitui uma exceção à característica inerte da jurisdição:
a) ação possessória tendo por objeto bem público.
b) habeas data.
c) restauração de autos.
d) ação popular.
e) mandado de injunção.
letra c
A ação de restauração de autos pode ser instaurada, inclusive, de ofício pelo juiz (art. 712, caput, do CPC).
O Estado democrático de direito é caracterizado pela distribuição de suas funções ou poderes e pelo respeito à Constituição Federal. Sobre a função jurisdicional do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A jurisdição é atividade estatal revestida de imperatividade, e é exercida por agente imparcial.
b) As decisões dos órgãos jurisdicionais têm aptidão para se tornarem indiscutíveis, mas são passíveis de revisão pelas demais funções estatais.
c) Embora dotada de imperatividade, a jurisdição não é o único meio de solução de conflitos reconhecido pelo Estado, podendo o jurisdicionado optar por outros meios, como, por exemplo, a autocomposição.
d) Embora as formas de atuação da jurisdição possam ser divididas, como função exercida pelo Poder Judiciário a jurisdição é una.
e) Pelo princípio da inércia, em regra a jurisdição deverá ser provocada. Depois de instaurada a demanda, o processo se desenvolve por impulso oficial.
letra b.
a) Errada. A questão pede pela alternativa incorreta, e esta alternativa reproduz corretamente a noção teórica da característica da definitividade. Ademais, como decorrência de outras carac-
terísticas, como a da substitutividade, o juiz deve ser imparcial.
b) Certa. A questão pede pela alternativa incorreta, e esta alternativa afronta a noção de impe-
ratividade, que é uma das características essenciais da função jurisdicional: outros órgão não podem negar força às decisões judiciais.
c) Errada. A questão pede pela alternativa incorreta, e esta alternativa é correta pelo fato de não ignorar a autocomposição, que é uma forma de tutela jurídica não jurisdicional, ao lado das ferramentas alternativas de solução de conflitos, como a arbitragem.
d) Errada. A questão pede pela alternativa incorreta, e esta alternativa está correta: a função jurisdicional pode ser exercida de forma dividida em variados ramos (Justiça Estadual, Federal, do Trabalho etc.). De qualquer forma, a função jurisdicional pertence a uma única fonte imperativa: o Estado (República Federativa do Brasil).
e) Errada. A questão pede pela alternativa incorreta, e esta alternativa reproduz de forma perfeita a característica da inércia, corroborada pela norma principiológica do art. 2º do CPC.
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese.
Errada.
Conforme o art. 18, caput, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Portanto, há possibilidade de exceções no sentido de que o pleito de direito alheio em nome próprio será possível.
A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da prestação jurisdicional, até mesmo de ofício.
Errada.
Conforme o art. 17, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A possibilidade jurídica do pedido não é mais uma condição da ação, no Novo CPC.
É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.
Errada.
Conforme o art. 20, “É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”.
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Certa. Trata-se da correta regra literal do art. 24, caput, do CPC.
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia.
Errada. Conforme o art. 25, caput, do CPC, “Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação”.
a jurisdição é invariavelmente uma atividade estatal a cargo do Poder Judiciário.
Errada.
Esta alternativa levou em conta a possibilidade de exercício de atividade jurisdicional por outros poderes, de forma atípica ou excepcional, como no caso de julgamento de processo de impeachment pelo Poder Legislativo. Portanto, a atividade de “dizer o direito” não é invariavelmente pertencente ao Judiciário: ela pode ser exercida mediante outras óticas por outros Poderes.
o escopo social da jurisdição é a pacificação mediante a eliminação dos conflitos.
Certa. A eliminação/redução de conflitos é a causa da pacificação social, e o atingimento desta causa necessita da atividade jurisdicional (aplicação do direito ao caso concreto, evitando-se conflitos de homem a homem, como num estado de barbárie).
a respeito da jurisdição:
Seu escopo jurídico abrange a descoberta da verdade e a formação da coisa julgada material
Errada.
A descoberta da verdade não se insere como escopo (elementar) da jurisdição. Tal descoberta pode, ou não ocorrer no campo das provas apresentadas, mas é perfeitamente possível o exercício de jurisdição sem a efetiva descoberta da verdade real. Esta é, até mesmo, a regra geral na prática processual. Ademais, também é possível o exercício de jurisdição sem formação de coisa julgada material. Utilizemos o exemplo da jurisdição voluntária: ela não forma coisa julgada material, mas, somente, coisa julgada formal.
sobre a jurisdição:
Ela é sempre uma atividade voltada à atuação do direito objetivo em concreto.
Errada.
Nem sempre o exercício da jurisdição será pautado na aplicação da lei ao caso concreto. É muito frequente – e até incentivada pelo CPC – a realização de conciliações em processos. Veja: havendo conciliação, o direito objetivo (abstrato) não será imposto às partes por um agente investido de jurisdição (juiz). Esta situação já é suficiente para desconstituirmos a credibilidade do advérbio “sempre”, desta alternativa.
Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.
certo
Trata-se da característica basilar e principal da jurisdição voluntária: o interesse das partes é privado e comum a ambas, e o Poder Judiciário atua de forma essencialmente administrativa, limitando-se à homologação do pactuado.
De acordo com o Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
errado.
O art. 55 dispõe: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.
Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.
errado.
o princípio da investidura determina que o agente estatal aplicador da atividade jurisdicional deve cumprir todos os requisitos legais e constitucionais para investir-se no cargo: aprovação em concurso público para juízes de carreira, idade e tempo de atividade profissional para membros do quinto constitucional etc.
