JURISDIÇÃO Flashcards
Qual o conceito de jurisdição?
É o poder estatal de resolver os conflitos de interesse.
Poder: capacidade de decidir, impor decisões.
Função: é a capacidade estatal de aplicar o direito ao caso concreto, visando a resolução dos conflitos. Se realiza por meio de processo judicial.
Atividade: são os atos realizados pelo juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe confere.
São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.
V
A substitutividade é característica exclusiva da jurisdição.
F. Há órgãos administrativos que possuem tal característica. Ex; TC
A imparcialidade implica na neutralidade do juiz
F
É possível haver jurisdição sem processo?
Não
O poder jurisdicional limita-se a dizer o direito (juris-dicção), não tendo o condão de impô-lo.
F. Há tempos, tal entendimento limitado de jurisdição foi superado
O PJ limita-se ao exercício da jurisdição.
F. Também exerce função adm. em modo atípico
Como atividade, a jurisdição é o complexo de atos praticados pelo agende estatal investido de jurisdição no processo. A função jurisdicional se concretiza por meio do processo, forma que a lei criou para que tal exercício se fizesse possível
V
Segundo Didier, jurisdição é função a terceiro imparcial, substitutiva da vontade das partes, para, mediante um processo, reconhecer, efetivar ou proteger…
situações jurídicas concretamente deduzidas, de modo imperativo e criativo, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para coisa julgada material.
A jurisdição não pode ser considerada uma função unitária, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito
F
Quais são as características da jurisdição?
- unicidade
- substitutividade
- imparcialidade
- monopólio
- processo
- caso concreto
- imperatividade
- criatividade
- insuscetibilidade de controle externo
- coisa julgada material
A substitutividade é característica exclusiva da jurisdição.
F. Órgãos adms também a tem. Ex: TC
Exige-se a neutralidade dos juízes.
F
O processo deve ser devido
V
A jurisdição é monopólio do Estado, sendo impossível a hipótese da lei autorizar seu exercício por terceiros
F. Arbitragem
Qual a principal diferença entre a função jurisdicional e a função legislativa?
A primeira recairá sobre casos concretos, enquanto que a segunda diz respeito à situações abstratas
O objeto da jurisdição sempre será a lide.
F. Existem hipóteses em que há jurisdição sem lide.
Quais são as formas de manifestação da criatividade durante o exercício da jurisdição?
1ª norma individualizada no caso concreto
2ª norma geral do caso concreto - súmulas e juris.
A investidura de jurisdição pressupõe concurso público para juiz, em todos os casos
F. Ex: desembargadores, ministros, árbitros
Quem deve exercer a jurisdição
Quem é devidamente investido de função jurisdicional
No BR admite-se a investidura por meio de concurso e de indicação, nas hipóteses constitucionais
V
Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judificante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.
F. Parte final trata de territorialidade
No que constitui-se a inevitabilidade?
Trata-se da noção de que não há como escapar da função jurisdicional, pois trata-se de uma atividade de império.
Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos
F
O princípio da indelegabilidade, aquele que veda ao juiz que possa delegar a jurisdição a outro sujeito ou órgão o EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, inclusive internamente, delegando para outro órgão jurisdicional É ABSOLUTO.
F. Não se trata de princípio absoluto.
O poder decisório é delegável.
F. A CF permite que o STF delegue atos executivos aos juízes, por exemplo. Mas a doutrina prevê essa mesma hipótese para os demais tribunais.
Art. 102, m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
É possível a delegação de poderes instrutórios (para produzir provas), que é diferente de carta precatória (pedir ajuda a outro juiz)
V
Servidores podem receber delegação para praticar atos não decisórios
V
Quais são os 4 poderes do juiz e quais deles são delegáveis?
- decisório (ind)
- diretivo (delegável)
- instrutório (del)
- executivo(del)
*a delegação costuma envolver alguma hierarquia entre os órgãos jurisdicionais
Toda jurisdição pressupõe um território na qual será exercida
V
O princípio do juiz natural não é obstáculo a afastamentos justos do juiz que presidiu a instrução, tais como aposentadoria, licença por motivo de saúde e até mesmo a morte. Isso porque não é princípio absoluto
V
Quais são os dois requisitos essenciais para que se possa postular em juízo?
Interesse e legitimidade
Havendo substituição processual, o substituto atuará como assistente litisconsorcial
V
Diante da reaproximação entre direito processual e direito material, e do reconhecimento da relevância da atividade satisfativa para o processo, o interesse do autor não poderá limitar-se a mera declaração
F
É inadmissível a inclusão, no acordo judicial, de matéria estranha ao objeto litigioso
F
É admissível a ação meramente declaratória, exceto em caso de violação de direito
F
Há possibilidade de preclusão no âmbito administrativo
V. Mas isso não equivale à uma “coisa julgada administrativa”
