JURISDIÇÃO

Question 1

Qual o conceito de jurisdição?

Answer 1

É o poder estatal de resolver os conflitos de interesse.

Poder: capacidade de decidir, impor decisões.

Função: é a capacidade estatal de aplicar o direito ao caso concreto, visando a resolução dos conflitos. Se realiza por meio de processo judicial.

Atividade: são os atos realizados pelo juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe confere.

Question 2

São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.

Answer 2

V

Question 3

A substitutividade é característica exclusiva da jurisdição.

Answer 3

F. Há órgãos administrativos que possuem tal característica. Ex; TC

Question 4

A imparcialidade implica na neutralidade do juiz

Answer 4

F

Question 5

É possível haver jurisdição sem processo?

Answer 5

Não

Question 6

O poder jurisdicional limita-se a dizer o direito (juris-dicção), não tendo o condão de impô-lo.

Answer 6

F. Há tempos, tal entendimento limitado de jurisdição foi superado

Question 7

O PJ limita-se ao exercício da jurisdição.

Answer 7

F. Também exerce função adm. em modo atípico

Question 8

Como atividade, a jurisdição é o complexo de atos praticados pelo agende estatal investido de jurisdição no processo. A função jurisdicional se concretiza por meio do processo, forma que a lei criou para que tal exercício se fizesse possível

Answer 8

V

Question 9

Segundo Didier, jurisdição é função a terceiro imparcial, substitutiva da vontade das partes, para, mediante um processo, reconhecer, efetivar ou proteger…

Answer 9

situações jurídicas concretamente deduzidas, de modo imperativo e criativo, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para coisa julgada material.

Question 10

A jurisdição não pode ser considerada uma função unitária, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito

Answer 10

F

Question 11

Quais são as características da jurisdição?

Answer 11

1. unicidade
2. substitutividade
3. imparcialidade
4. monopólio
5. processo
6. caso concreto
7. imperatividade
8. criatividade
9. insuscetibilidade de controle externo
10. coisa julgada material

Question 12

A substitutividade é característica exclusiva da jurisdição.

Answer 12

F. Órgãos adms também a tem. Ex: TC

Question 13

Exige-se a neutralidade dos juízes.

Answer 13

F

Question 14

O processo deve ser devido

Answer 14

V

Question 15

A jurisdição é monopólio do Estado, sendo impossível a hipótese da lei autorizar seu exercício por terceiros

Answer 15

F. Arbitragem

Question 16

Qual a principal diferença entre a função jurisdicional e a função legislativa?

Answer 16

A primeira recairá sobre casos concretos, enquanto que a segunda diz respeito à situações abstratas

Question 17

O objeto da jurisdição sempre será a lide.

Answer 17

F. Existem hipóteses em que há jurisdição sem lide.

Question 18

Quais são as formas de manifestação da criatividade durante o exercício da jurisdição?

Answer 18

1ª norma individualizada no caso concreto
2ª norma geral do caso concreto - súmulas e juris.

Question 19

A investidura de jurisdição pressupõe concurso público para juiz, em todos os casos

Answer 19

F. Ex: desembargadores, ministros, árbitros

Question 20

Quem deve exercer a jurisdição

Answer 20

Quem é devidamente investido de função jurisdicional

Question 21

No BR admite-se a investidura por meio de concurso e de indicação, nas hipóteses constitucionais

Answer 21

V

Question 22

Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judificante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.

Answer 22

F. Parte final trata de territorialidade

Question 23

No que constitui-se a inevitabilidade?

Answer 23

Trata-se da noção de que não há como escapar da função jurisdicional, pois trata-se de uma atividade de império.

Question 24

Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos

Answer 24

F

Question 25

O princípio da indelegabilidade, aquele que veda ao juiz que possa delegar a jurisdição a outro sujeito ou órgão o EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, inclusive internamente, delegando para outro órgão jurisdicional É ABSOLUTO.

Answer 25

F. Não se trata de princípio absoluto.

Question 26

O poder decisório é delegável.

Answer 26

F. A CF permite que o STF delegue atos executivos aos juízes, por exemplo. Mas a doutrina prevê essa mesma hipótese para os demais tribunais.

Art. 102, m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

Question 27

É possível a delegação de poderes instrutórios (para produzir provas), que é diferente de carta precatória (pedir ajuda a outro juiz)

Answer 27

V

Question 28

Servidores podem receber delegação para praticar atos não decisórios

Answer 28

V

Question 29

Quais são os 4 poderes do juiz e quais deles são delegáveis?

Answer 29

1. decisório (ind)
2. diretivo (delegável)
3. instrutório (del)
4. executivo(del)

*a delegação costuma envolver alguma hierarquia entre os órgãos jurisdicionais

Question 30

Toda jurisdição pressupõe um território na qual será exercida

Answer 30

V

Question 31

O princípio do juiz natural não é obstáculo a afastamentos justos do juiz que presidiu a instrução, tais como aposentadoria, licença por motivo de saúde e até mesmo a morte. Isso porque não é princípio absoluto

Answer 31

V

Question 32

Quais são os dois requisitos essenciais para que se possa postular em juízo?

Answer 32

Interesse e legitimidade

Question 33

Havendo substituição processual, o substituto atuará como assistente litisconsorcial

Answer 33

V

Question 34

Diante da reaproximação entre direito processual e direito material, e do reconhecimento da relevância da atividade satisfativa para o processo, o interesse do autor não poderá limitar-se a mera declaração

Answer 34

F

Question 35

É inadmissível a inclusão, no acordo judicial, de matéria estranha ao objeto litigioso

Answer 35

F

Question 35

É admissível a ação meramente declaratória, exceto em caso de violação de direito

Answer 35

F

Question 36

Há possibilidade de preclusão no âmbito administrativo

Answer 36

V. Mas isso não equivale à uma “coisa julgada administrativa”