Julgue certo ou errado Flashcards
Tanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Certo.
PEC será submetida ao controle preventivo por via incidental, quando o STF julgar MS impetrado por Parlamentar.
Segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.
Certo.O STF já decidiu no sentido de que o ato do Chefe do Poder Executivo de sancionar posteriormente projeto de lei com vício de iniciativa não torna o vício sanado, ainda que a competência de iniciativa seja do mesmo.
Em relação ao exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, o rol de órgãos competentes para o exercício do controle abstrato é mais restrito que o de órgãos aptos ao exercício do controle difuso.
Certo. Controle abstrato = concentrado. Apenas o STF e os TJ’s estão aptos a exercerem esse controle.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.
Certo. Trata-se de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo judiciário de forma excepcional em sede de processo legislativo via parlamentar. Em suma, essa espécie de controle somente pode ser exercida pelo Poder Judiciário quando um parlamentar, por meio da interposição de um mandado de segurança, argumentar o desrespeito ao devido processo legislativo. (Nathalia Masson, Manual de Direito Constitucional, 2014)
Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de atos que considerem inconstitucionais.
Certo. “S. 347, STF - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”
Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
Certo. Via de regra, o controle repressivo se dá pelo judiciário. Porém, como exceção, tem o caso do CN sustar os atos do Poder Executivo.
Um deputado federal impetrou mandado de segurança contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, alegando violação de normas do Regimento Interno da Casa relacionadas à tramitação de emendas constitucionais. Nessa situação, o mandado de segurança deve ser conhecido, uma vez que o ato do deputado federal é resultado do exercício do controle prévio ou preventivo, cuja execução é de responsabilidade do Poder Judiciário.
Errado. Pois o que se questiona é violação das normas de Regimento Interno da CD. Por isso, não há que se falar em exercício do controle prévio ou preventivo. Esse só ocorrerá quando forem violadas normas CONSTITUCIONAIS (e não regimentais) de processo legislativo.
A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade - auto-organização, autogoverno e autoadministração - aos municípios e aos territórios federais.
Errado. Os Municípios têm a tríplice capacidade, os Territórios possuem apenas a capacidade administrativa.
No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo.
Errado. É a aprovação por meio de PLEBISCITO que é pressuposto fundamental no processo de formação de novos estados-membros.
Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei do município correspondente.
Errado. Deve ser observada a legislação estadual.
