Juiz das garantias Flashcards
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura ______, vedadas a iniciativa do juiz na fase _______ e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
O Brasil adotou o sistema de processo penal ACUSATÓRIO, cuja característica preponderante é a separação das funções de acusar, defender e julgar.
É vedado ao juiz:
- a iniciativa na fase da investigação;
- a substituição da atuação probatório do órgão de acusação.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da _______.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Interpretação conforme a Constituição: O juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito (STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, julgados em 24/08/2023)
Esse dispositivo precisa ser interpretado em conjunto com o art. 156 do CPP:
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; CUIDADO: Segundo o STF, o trecho que se refere à investigação criminal (“mesmo antes de iniciada a ação penal”) foi tacitamente revogado pelo art. 3º-A, pois viola o sistema acusatório.
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
OBS: Esse poder instrutório é residual, supletivo ou subsidiário, somente exercido após a atuação das partes na produção da prova e com o papel de permitir um julgamento seguro e respaldado em uma certeza.
Quais são as principais características do sistema processual penal ACUSATÓRIO? (4)
- separação das funções de acusar, defender e julgar;
- a gestão das provas recai precipuamente sobre as partes. OBS: o poder instrutório do juiz é limitado à fase processual. Além disso, é residual, supletivo ou subsidiário, somente exercido após a atuação das partes e com o objetivo de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito.
- vigora o princípio da busca da verdade (devendo a prova ser produzida com fiel observância ao contraditório e a ampla defesa);
- o acusado é sujeito de direitos (e não mero objeto da persecução penal)
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo ______ da investigação criminal e pela salvaguarda ______ cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (…)
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (…)
O juiz das garantias é responsável:
- pelo controle de legalidade da investigação criminal;
- pela salvaguarda dos direitos individuais.
O juiz das garantias é o magistrado que atuará exclusivamente na fase de investigação criminal (existindo outro magistrado que atuará apenas na fase da ação penal), determinando as medidas protegidas pela cláusula de reserva de jurisdição, com o objetivo de tutelar os direitos fundamentais do indivíduo.
OBS: a atuação moderna do magistrado na fase de investigação é de simplesmente resguardar os direitos fundamentais dos envolvidos.
Segundo o STF, qual o prazo para a implementação do juiz das garantias em todo o Brasil?
Prazo de 12 meses, a contar da publicação da ata do julgamento (28/08/2023).
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses.
O que acontece com as ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais?
Continuarão tramitando no mesmo juízo onde se encontrem
O STF fixou a seguinte regra de transição: quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
I - receber a comunicação _______, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;
II - receber o _______ para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;
III - zelar pela observância dos _______, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, _______;
IV - ser informado sobre a instauração de _______;
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;
II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;
III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;
IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;
“IV”: Interpretação conforme: Todos os atos praticados pelo Ministério Público, como condutor de investigação penal, também se submetam ao controle judicial.
OBS: O STF determinou que, no prazo de até 90 dias, contados da publicação da ata do julgamento, os representantes do Parquet encaminhem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
V - decidir sobre o requerimento de _______ ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;
§ 1º O preso em flagrante ou por força de _______ será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de _______, momento em que se realizará audiência com a presença do _______ e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.
V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;
§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
Interpretação conforme:
- o prazo de 24 horas poderá ser estendido em caso de impossibilidade fática que impeça o seu cumprimento;
- é permitido, excepcionalmente, o emprego de videoconferência, desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, _______, o exercício do contraditório em audiência ______, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência PREFERENCIALMENTE pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;
Interpretação conforme: O exercício do contraditório será preferencialmente (e não obrigatoriamente) em audiência pública e oral.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
VII - decidir sobre o requerimento de ________ consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;
VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;
Interpretação conforme: O juiz pode deixar de realizar a audiência quando houver risco para o processo, ou diferi-la em caso de necessidade.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado _______, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e _______, prorrogar a duração do inquérito por _______, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será relaxada.
VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será relaxada.
Interpretação conforme: A prorrogação não está limitada a uma única vez.
Interpretação conforme²: A inobservância do prazo previsto na lei não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando ______;
X - requisitar documentos, laudos e _______ sobre o andamento da investigação;
(…)
XII - julgar o habeas corpus impetrado _______;
XIII - determinar a instauração de incidente de _______;
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;
(…)
XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;
XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
XI - decidir sobre os requerimentos de:
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em _______ ou de outras formas de comunicação;
b) afastamento dos _______ fiscal, bancário, de dados e telefônico;
c) busca e apreensão _______;
d) acesso a informações _______;
e) outros _______ que restrinjam direitos fundamentais do investigado;
XI - decidir sobre os requerimentos de:
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;
b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;
c) busca e apreensão domiciliar;
d) acesso a informações sigilosas;
e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;
Compete ao juiz das garantias decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa?
Não. A competência do juiz das garantias cessa com o OFERECIMENTO da denúncia ou queixa.
O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, XIV, do CPP.
A Corte entendeu que a atuação do juiz das garantias deve ficar restrita apenas e tão somente à etapa de investigação criminal.
Após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento é quem terá competência para receber a acusação e reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
(…)
XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, _______;
XVI - deferir pedido de _______ para acompanhar a produção da perícia;
XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando _______;
XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.
XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;
XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;
XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;
XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as ________, e cessa com o (recebimento / oferecimento) da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o OFERECIMENTO da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
O dispositivo legal previa que a competência do juiz das garantias cessava com o recebimento da denúncia ou queixa. Contudo, o STF deu interpretação conforme à Constituição para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o OFERECIMENTO da acusação.
Pela literalidade da lei, apenas as infrações penais de menor potencial ofensivo não estão abrangidas pela competência do juiz das garantias. Entretanto, o STF ampliou as hipóteses nas quais não incidirá o referido instituto.
De acordo com a Corte, as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações:
- infrações de menor potencial ofensivo;
- processos de competência originária dos tribunais;
- processos de competência do Tribunal do Júri;
- casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
§ 1º Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo _______.
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, deverá _______, no prazo máximo de _________ dias.
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
§ 1º Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo ou serão enviados ao juiz da intrução e julgamento?
Serão enviados ao juiz da instrução e julgamento.
O art. 3º-C, § 3º, do CPP estabelecia que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficariam acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não seriam apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deveriam ser remetidos para apensamento em apartado.
O STF declarou, contudo, a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP e atribuiu interpretação conforme à Constituição para entender que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.
O juiz que participou da etapa de investigação criminal fica impedido de atuar no processo penal?
Não.
O caput do art. 3º-D do CPP previa que o juiz que participasse da fase de investigação ficaria impedido de funcionar no processo. Contudo, o STF entendeu que esse dispositivo é inconstitucional. Para a Corte, não se pode presumir que o simples contato com os elementos que ensejaram a denúncia seja apto a vulnerar a imparcialidade do julgador.
Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os Tribunais são obrigados a criar um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições referentes ao juiz das garantias?
Não.
O parágrafo único do art. 3º-D do CPP estabelecia que, nas comarcas em que funcionasse apenas um juiz, os tribunais criariam um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições do juiz das garantias. Contudo, o STF declarou a inconstitucionalidade formal desse dispositivo. Motivo: a organização judiciária somente pode ser alterada por lei de iniciativa do Tribunal que sofrerá o impacto dessa reestruturação.
OBS: nada impede que o sistema de rodízio de juízes venha a ser alvo futuramente da lei de organização judiciária local.
Art. 3º-E. O juiz das garantias será (designado / investido) conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
Art. 3º-E. O juiz das garantias será INVESTIDO conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
O STF atribuiu interpretação conforme ao art. 3º-E do CPP, para assentar que o juiz das garantias será investido, e não designado.
A Corte buscou esclarecer que o magistrado, para exercer a função de juiz das garantias, deve ocupar o cargo especificamente criado por lei em um determinado juízo com a competência definida no art. 3º-B do CPP.
Objetivo: respeito ao princípio do juiz natural, evitando-se a escolha casuística de juízes.
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o ________, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para ________, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o ________ para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em ________ dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo ________ e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à __________ e a ________ da pessoa submetida à prisão
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão
Interpretação conforme: A divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, Ministério Público e magistratura deve assegurar:
- a efetividade da persecução penal;
- o direito à informação; e
- a dignidade da pessoa submetida à prisão.
