JEC

Question 1

Art. 1º

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela………………

Answer 1

União, no Distrito Federal e nos Territórios,

e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Question 2

Art. 2º *

O processo orientar-se-á pelos critérios da …………………… buscando, SEMPRE QUE POSSÍVEL, a conciliação ou a transação.

Answer 2

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,

*CEIOS: 9099 princípios dos ceios

Question 3

Art. 3º

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

Answer 3

I - as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO

Question 4

ART.3

Compete ao Juizado Especial promover a execução:

Answer 4

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo

Question 5

ART.3

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza …………….

Answer 5

alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Question 6

ART.3

A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em ……………ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a …………..

Answer 6

renúncia

hipótese de conciliação.

Question 7

Art. 4º

É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

Answer 7

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Question 8

ART.4

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro?

Answer 8

do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Question 9

Art. 7º

Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, …………., entre os………….., e os segundos, entre ……………………

Answer 9

preferentemente

bacharéis em Direito

advogados com mais de cinco anos de experiência.

Question 10

ART.7

Os Juízes leigos ficarão ………….. de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Answer 10

impedidos

Question 11

Art. 8º *

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o……………..

Answer 11

incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Question 12

ART.8

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

Answer 12

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor

Question 13

ART.8

O maior de dezoito anos ………..ser autor, ………………. de assistência, inclusive para…………….

Answer 13

poderá

independentemente

fins de conciliação.

Question 14

Art. 9º

Nas causas de valor até …………….as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser …………….; nas de valor superior, a assistência é …………….

Answer 14

vinte salários mínimos,

assistidas por advogado

obrigatória.

Question 15

ART.9

Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, ……………….

Answer 15

se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Question 16

ART.9

O mandato ao advogado ………….. ser verbal, salvo ……………

Answer 16

poderá

quanto aos poderes especiais.

Question 17

ART.9*

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por ……………, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade …………..

Answer 17

preposto credenciado

de vínculo empregatício.

Question 18

Art. 10.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de…………….Admitir-se-á o …………..

Answer 18

terceiro nem de assistência.

litisconsórcio.

Question 19

Art. 11.

O Ministério Público……………. nos casos previstos em lei.

Answer 19

intervirá

Question 20

Art. 12.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se…………., conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Answer 20

em horário noturno

Question 21

Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente…………..

Answer 21

os dias úteis.

Question 22

ART.13

Apenas os atos considerados ………….. serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

Answer 22

essenciais

Question 23

Art. 14.

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido,……………..

Answer 23

escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

Question 24

ART.14

Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

Answer 24

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III - o objeto e seu valor.

Question 25

ART.14

É…………….formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

Answer 25

lícito

Question 26

Art. 15.

Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser ……………… nesta última hipótese, desde que……………………

Answer 26

alternativos ou cumulados;

CUMULADOS- conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Question 27

Art. 16.

Registrado o pedido,…………… de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de ………….

Answer 27

independentemente

quinze dias.

Question 28

Art. 17.

Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de ……….

Answer 28

pedido e a citação.

Question 29

Art. 18. A citação far-se-á:

Answer 29

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

Question 30

ART.18

CITAÇÃO NOS CASOS:

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será ………… identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, …………. de mandado ou carta precatória.

Answer 30

obrigatoriamente

independentemente

Question 31

ART.18

A citação conterá ……………. para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

Answer 31

cópia do pedido inicial, dia e hora

Question 32

ART.18*

Não se fará citação ……..

Answer 32

por edital.

Question 33

ART.18

O que suprirá a falta ou nulidade da citação?

Answer 33

O comparecimento espontâneo

Question 34

Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão………………… salvo se o contrário resultar da……………..

Answer 34

verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial,

convicção do Juiz.

Question 35

Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo……………..

Answer 35

Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Question 36

ART.22

Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante ………………..

Answer 36

sentença com eficácia de título executivo.

Question 37

Art. 23.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o ……………..

Answer 37

Juiz togado proferirá sentença.

Question 38

Art. 24.

Não obtida a conciliação, as partes……………….., pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

Answer 38

poderão optar, de comum acordo

Question 39

Art. 26.

Ao término da instrução, ou nos…………….subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

Answer 39

cinco dias

Question 40

Art. 27.

Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos…………….., cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Answer 40

quinze dias subseqüentes

Question 41

Art. 28.

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as…………………

Answer 41

partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Question 42

Art. 31.

Não se admitirá a …………………. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Answer 42

reconvenção

Question 43

Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de………………., comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado,……………..de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

Answer 43

três para cada parte

independentemente

Question 44

ART.34

O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo ……………. da audiência de instrução e julgamento.

Answer 44

cinco dias antes

Question 45

Art. 36.

A prova oral…………… a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Answer 45

não será reduzida

Question 46

ART.38

Não se admitirá sentença condenatória por quantia…………….. ainda que genérico o pedido.

Answer 46

ilíquida,

Question 47

Art. 39.

É…………. a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

Answer 47

ineficaz

Question 48

Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por………………, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por…………….

Answer 48

três Juízes togados

advogado.

Question 49

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de …………, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Answer 49

dez dias

Question 50

ART.42

O preparo será feito, ………………., nas ………………… à interposição, sob pena de deserção.

Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de …………

Answer 50

independentemente de intimação

quarenta e oito horas seguintes

dez dias.

Question 51

Art. 43.

O recurso terá somente efeito ………..podendo o Juiz dar-lhe efeito ……………….

Answer 51

devolutivo,

suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Question 52

Art. 45.

As partes serão intimadas da data da sessão de …………….

Answer 52

julgamento.

Question 53

ART.48***

Os erros materiais podem ser corrigidos de …..

Answer 53

ofício.

Question 54

Art. 49.***

Os embargos de declaração serão interpostos por …………………, no prazo de ……………..

Answer 54

escrito ou oralmente

cinco dias, contados da ciência da decisão

Question 55

Art. 50. ***

Os embargos de declaração …………….. o prazo para a interposição de recurso.

Answer 55

interrompem

Question 56

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

Answer 56

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

Question 57

ART.51

CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de………….

quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de…………..

Answer 57

trinta dias;

trinta dias da ciência do fato.

Question 58

ART.51

A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de ………………

Answer 58

prévia intimação pessoal das partes.

Question 59

ART.51

NO CASO DE EXTINÇÃO DO PORCESSO

quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo

quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser ……………, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Answer 59

isentada

Question 60

Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

Answer 60

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução

Question 61

ART.52

o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

Answer 61

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Question 62

ART.53

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente ……………..

Answer 62

extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Question 63

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do …………….

Answer 63

pagamento de custas, taxas ou despesas.

Question 64

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de…………..Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre…………………..

Answer 64

litigância de má-fé.

dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Question 65

ART.55

Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

Answer 65

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Question 66

Art. 59.

Sobre a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Answer 66

Não se admitirá