Dos Juizados Especiais Criminais

Question 1

Art. 60.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes …………., tem competência para a…………………. respeitadas as regras de conexão e continência.

Answer 1

togados ou togados e leigos

conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo,

Question 2

Art. 61. *

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as ……………

Answer 2

contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Question 3

Art. 62.

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da…………..

Answer 3

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

Question 4

Art. 63. **

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que …………..

Answer 4

foi praticada a infração penal.

Question 5

Art. 64.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em……………. conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Answer 5

horário noturno e em qualquer dia da semana,

Question 6

Art. 66.***

A citação será……………., sempre que possível, ou………..

Answer 6

pessoal e far-se-á no próprio Juizado

por mandado.

Question 7

ART.66***

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para …………

Answer 7

adoção do procedimento previsto em lei.

Question 8

Art. 67. **

A intimação far-se-á por…………..

Answer 8

correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Question 9

ART.67**

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as…………..

Answer 9

partes, os interessados e defensores.

Question 10

Art. 68.

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado ………….

Answer 10

defensor público.

Question 11

Art. 69.**

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará…………….., com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Answer 11

imediatamente ao Juizado

Question 12

ART.69*

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, ………………. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do……………..

Answer 12

não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança

lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Question 13

Art. 70.

Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data …………

Answer 13

próxima, da qual ambos sairão cientes.

Question 14

Art. 71.

Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua ……………..

Answer 14

intimação e, se for o caso, a do responsável civil,

Question 15

Art. 72. ***

Na audiência preliminar, presente o representante do………………, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Answer 15

Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados

Question 16

Art. 73.

A conciliação será conduzida pelo ………………

Answer 16

Juiz ou por conciliador sob sua orientação

Question 17

ART.73**

Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre ………..excluídos os que exerçam…………

Answer 17

bacharéis em Direito,

funções na administração da Justiça Criminal.

Question 18

ART.76

Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la ……….

Answer 18

até a metade.

Question 19

ART.76

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

Answer 19

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Question 20

ART.76

SOBRE NÃO SE ADMITIR PROPOSTA SE FICAR COMPROVADO

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de………… pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

Answer 20

cinco anos,

Question 21

Art. 77. ***

Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o …………. oferecerá ao Juiz, de imediato, ………………

Answer 21

Ministério Público

denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

Question 22

ART.78

As testemunhas arroladas………………

Answer 22

serão intimadas

Question 23

Art. 80.

Nenhum ato ……………., determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Answer 23

será adiado

Question 24

Art. 81.

Aberta a audiência, será dada a palavra ao …………….., após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas………………..

Answer 24

defensor para responder à acusação

a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

Question 25

Art. 82.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de…………….. em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Answer 25

três Juízes

Question 26

ART.82*

A apelação será interposta no prazo de ……………., contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente

Answer 26

dez dias

Question 27

ART.82

O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de …………..

Answer 27

dez dias.

Question 28

ART.82

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá …………

Answer 28

de acórdão.

Question 29

Art. 83. *

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver ………….

Answer 29

obscuridade, contradição ou omissão.

Question 30

ART.83**

Os embargos de declaração serão opostos por ……………….no prazo de ………….., contados da ciência da decisão.

Answer 30

escrito ou oralmente,

cinco dias

Question 31

ART.83

Os embargos de declaração………….. o prazo para a interposição de recurso.

Answer 31

interrompem

Question 32

ART.83

Os erros materiais podem ser corrigidos de …………

Answer 32

ofício

Question 33

Art. 84.

Aplicada exclusivamente pena de…………., seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na ……….

Answer 33

multa

Secretaria do Juizado.

Question 34

ART.84

Efetuado o pagamento, o Juiz declarará …………., determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para …………….

Answer 34

extinta a punibilidade

fins de requisição judicial.

Question 35

Art. 85.

Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena …………….., nos termos previstos em lei.

Answer 35

privativa da liberdade, ou restritiva de direitos

Question 36

ART.89*

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

Answer 36

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Question 37

ART.89*

A suspensão será………..se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a …………

Answer 37

revogada

reparação do dano.

Question 38

ART.89*

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção,……………..

Answer 38

ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Question 39

ART.89*

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará …………….

Answer 39

extinta a punibilidade.

Question 40

ART.89*

Não correrá a…………. durante o prazo de ……….. do processo.

Answer 40

prescrição

suspensão

Question 41

Art. 90.

As disposições desta Lei……………… aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.

Answer 41

não se aplicam

Question 42

Art. 90-A.**

As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da …………..

Answer 42

Justiça Militar.

Question 43

Art. 91.

Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de ……………..

Answer 43

trinta dias, sob pena de decadência.

Question 44

Art. 95.

Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de …………….. a contar da vigência desta Lei.

Answer 44

seis meses,

Question 45

Art. 89. ***

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a……….., abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por…………. desde que o acusado………………

Answer 45

um ano

dois a quatro anos,

não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

Question 46

ART.60***

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão ……………..

Answer 46

os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Question 47

ART.74***

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado………………

Answer 47

acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Question 48

Art. 74.***

A composição dos danos civis será ……………….., terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Answer 48

reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível

Question 49

ART.76

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de…………….

Answer 49

cinco anos.

Question 50

ART.60**

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os…………………..

Answer 50

institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Question 51

Art. 88. **

Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais ……………….

Answer 51

leves e lesões culposas.

Question 52

Art. 75.*

Não obtida a composição dos danos civis, será dada ………………. ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar……………………., que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Answer 52

imediatamente

não implica decadência do direito

Question 53

Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público………….propor a aplicação imediata de pena……………, a ser especificada na proposta.

Answer 53

poderá

restritiva de direitos ou multas