Introdução/ Principios Flashcards
Qual a fonte material
do Direito Penal?
Quais são as fontes
formais imediatas e mediatas do Direito Penal?
“Não há crime sem lei anterior que o defina.
Não há pena sem prévia cominação legal.”
Qual princípio embasa esse artigo?
Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade.
Qual princípio impede a punição de condutas meramente interna dos agentes, que não chegam a se manifestar no mundo dos fatos?
Qual princípio penal defende que a lei deve prever pena estritamente necessária, somente quando o problema não puder ser resolvido pelos demais ramos do Direito ou por outros meios formais de controle. Direciona tanto o legislador quanto o intérprete?
Princípio da intervenção mínima (Direito Penal Mínimo).
O princípio da intervenção
mínima implica duas vertentes:
Qual princípio defende a proibição do excesso
(punir mais do que o necessário)
e a vedação da proteção insuficiente dos bens jurídicos?
O princípio do ne bis in idem
possui duas implicações,
sendo a reincidência e o
impedimento ao novo processo.
Explique-os.
- Quanto a reincidência, ela não pode ser, concomitantemente, agravante e circunstância judicial negativa. (Prevalece agravante).
- Também impede novo processo por crime cometido no mesmo contexto fático de outro, mas que ao tempo do julgamento deste não era conhecido.
Como se divide a norma penal?
Quando a norma penal em branco
complementada poderá ou
não retroceder (retroatividade) em benefício do réu?
Poderá ter o efeito da retroatividade quando for complementada uma norma penal em branco em sua normalidade, como no caso do tráfico e as classificações das substâncias como drogas ou não. Não poderá quando a complementação ocorrer por anormalidade, por exemplo, a complementação de uma tabela de preços somente durante um período de inflação no país. Quem descumpriu no momento da inflação não poderá se beneficiar com a retroatividade. –
Qual a diferença entre o Princípio da Reserva legal e o Princípio da Legalidade?
Qual a diferença entre
o princpio da Proporcionaliade
e da Razoabilidade?
O que é o princípio do ne bis in idem?
Qual a diferença entre o preceito primario e secundario?
Qual a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro a respeito da lei penal no tempo?
O que é norma penal em branco?
E como esta se divide ?
O que é
norma penal
em branco?
O que é norma penal
em branco própria?
O que é norma penal em
branco imprópria?
E como divide-se?
A regra no Direito Penal é o tempus regit actum,
ou seja, fatos ocorridos na vigência de uma lei
devem ser por ela regidos. Qual a exceção?
A exceção a lei penal material
ou a lei hibrida que de qualquer
forma favoreça o agente.
Essa terá extratividade).
O que é o principio do tempus regit actum?
Qual a regra da aplicacao da Lei penal no tempo?
Como ocorre a aplicacao da lei penal no tempo?
O que ocore com o conflito de leis penais no tempo?
O que é extratividade da lei penal?
Quais são as duas exceções a retroatividade da lei penal mais benéfica?
O que são Leis temporarias excepcionais e quais as suas caracteristicas?
O que á o principio da inrretroativiadae da lei mais severa?
Quais são os requisitos para configurar o conflito aparente de normas penais?
E como pode ser resolvida?
Quais são os 04 possíveis princípios
utilizados para solução do conflito
aparente de normas?
Princípio da
subsidiariedade:
O que se entende por lei subsidiária?
A Lei subsidiária é aquela que tipifica uma infração penal já incluída em outra lei que define um crime mais grave, seja como qualificadora, como causa de aumento de pena, como forma de execução.
O princípio da consunção ou
absorção leva em
consideração a gravidade dos crimes?
Não.
Segundo a jurisprudência, nada impede que um crime mais grave possa ser absorvido por um crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para a consecução de um objetivo final único. –
O que é o princípio da consunção?
Com relação ao objeto de estudo,
o que diferencia a
consunção da especialidade?
- A especialidade compara leis abstratas e a
- Consunção fatos concretos.
De exemplos de
consunção:
A consunção (fato mais amplo e mais grave consome,
isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves)
dá-se basicamente
em 04 hipóteses:
- Crime complexo ou composto.
- Crime progressivo.
- Progressão criminosa.
- Atos impuníveis.
Com relação a Lei penal no espaço, o CP adotou a territorialidade.
Ocorre que, excepcionalmente, a lei penal brasileira é aplicada para fatos ocorridos fora do território nacional.
Quais são os crimes sujeitos a extraterritorialidade?
Qual a teoria adotada pelo Código Penal com relação ao local do crime?
Teoria da ubiquidade
ou mista.
O que é o principio da extraterritorialidade,
e como ele está dividido?
O que é genocidio?
Quais são as 03 exceções a teoria da ubiquidade?
- Crimes plurilocais dolosos contra a vida (conveniência da instrução).
- Infrações de menor potencial ofensivo.
- Atos infracionais.
O Princípio da insignificância afasta a __________ e, consequentemente o próprio crime.
Tipicidade material
(que está dentro do fato típico).
Fale sobre
o lugar do crime:
Explique sobre
o tempo do crime? Defina as 3 teorias
Descreva sobre
as teorias do tempo
do crime?
Fale sobre
o tempo do crime:
Descreva sobre
o lugar do crime:
Fale sobre a
aplicacao da Lei Penal:
O que é a Teoria
do delito?
Na lição de Zaffaroni, chame-se teoria do delito “a parte da ciência do direito penal que se ocupa de explicar o que é delito em geral, quer dizer, quais são as características que devem ter qualquer delito. Esta explicação não é um mero discorrer sobre o delito com interesse puramente especulativo, senão que atende à função essencialmente prática, consistente na facilitação da averiguação da presença ou ausência de delito em cada caso concreto”. –
O que é a
Política Criminal?
O que é o abolicionismo penal?
É um movimento relacionado à descriminalização, que é a retirada de determinadas condutas de leis penais incriminadoras e à despenalização, entendida como a extinção de pena quando da prática de determinadas condutas. –
O que é o Direito Penal do Inimigo?
Günter Jakobs, por meio dessa denominação, procura traçar uma distinção entre um Direito Penal do Cidadão e um Direito Penal do Inimigo. O primeiro, em uma visão tradicional, garantista, com observância de todos os princípios fundamentais que lhe são pertinentes; o segundo, intitulado Direito Penal do Inimigo, seria um Direito Penal despreocupado com seus princípios fundamentais, pois que não estaríamos diante de cidadãos, mas sim de inimigos do Estado. –
Quais as bases filosoficas do Direito penal do inimigo?
Qual as caracteriscas do
Direito penal do inimigo?
Qual a diferença entre o direito penal do cidadao
e o Direito penal do inimigo?
Quais as basicas
filosoficas do direito?
Quais são os fins atribuídos à pena, no caso brasileiro?
O Código Penal de 1940 adotou:
- a teoria mista, unificada ou eclética, que reflete na unificação das ideias de retribuição e prevenção como finalidade para aplicação das penas. –
Quem foi o idealizador do
Direito Penal do inimigo?
Para o Direito Penal, a analogia é
: Uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes. –
O Estado será sujeito passivo de todo e qualquer crime ou contravenção penal.
Verdadeiro.
O Direito Penal é constitutivo ou sancionador?
Zaffaroni: “O Direito Penal é predominantemente sancionador e excepcionalmente constitutivo” –
32 Todos os bens jurídicos são protegidos pelo Direito `Penal?
Não, somente os mais importantes, mais relevantes, para o indivíduo e para a sociedade. *A função de proteção a bens jurídicos é a principal do Direito Penal* –
Qual é a função motivadora do Direito Penal?
- Criando sanções, cominando penas,
- o Direito Penal motiva as pessoas a não cometerem os delitos. -
No que consiste a
dogmática penal?
Na interpretação, sistematização e aplicação lógica e racional do Direito Penal. *Não confundir com o Dogmatismo - que é a aceitação cega de algo tido como verdade absoluta* –
A criminologia é uma ciência __________ e __________.
- Empírica (se ocupa do que é comprovado)
- interdisciplinar (utiliza de várias áreas do conhecimento). *Ela se ocupa das causas do crime* –
Qual a diferença entre direito penal material e formal?
O material também é chamado de substantivo, é o propriamente digo, o conjunto de leis penais em vigor. O formal, ou adjetivo, é o direito processual penal, são as leis processuais penais em vigor. –
As fontes do direito penal de subdividem em:
Os atos administrativos são fontes formais mediatas do Direito Penal?
Verdadeiro.
Funcionam como complemento de
algumas normas penais em branco.
Quanto ao sujeito, a interpretação do Direito Penal poderá ser:
(3) 1. Autêntica (legislativa). 2. Judicial (Jurisprudencial) 3. Doutrinária. –
O que é a interpretação adaptativa do Direito Penal?
O que é a interpretação analógica do Direito Penal?
O que significa o Princípio da reserva legal?
A exclusividade da lei penal para criar crimes e cominar penas. –
O que é a política
criminal?
É o filtro entre a letra fria da lei e os interesses da sociedade –
Defina as espécies de costume para o Direito Penal.
(3) 1. “Secundum legem” - auxilia o intérprete. 2. “Contra legem” - contraria a lei. 3. “Praeter legem” - supre a lacuna. –
A norma interpretativa
poderá ser:
- Contextual (próprio corpo da norma interpretada).
- Posterior (editada após). –
É admissível MP que favoreça o réu
dentro do Direito Penal?
O STF defende que SIM. –
O que são os mandados constitucionais
de criminalização?
Qual é o efeito automático
do princípio da anterioridade?
A irretroatividade da lei penal.
O que diz o princípio da lesividade?
Só existe crime quando a conduta for capaz de causar lesão ou ao menos colocar em perigo o bem jurídico.
O que é a teoria
constitucional do Direito Penal?
A atividade de criar crimes e cominar penas
só é legítima quando se tutela um valor consagrado na CF. –
Quais sao os principios
de Direito Penal existente?
O que é a espiritualização
de bens jurídicos no Direito Penal?
Foi a visão do Direito Penal de começar a proteger, de forma preventiva, condutas que configuram crimes de perigo, protegendo bens jurídicos supraindividuais (abstratos). Ex: Porte de arma de fogo de uso permitido. –
52 O que diz o princípio da confiança? Quem respeita as regras da vida em sociedade pode confiar que as demais pessoas também as respeitarão. – 53 O princípio da intervenção mínima de desdobra em outros 02, quais sejam: 1. Princípio da fragmentariedade (dirigido ao legislador - Direito Penal é o último grau de proteção do bem jurídico). 2. Princípio da subsidiariedade (dirigido ao aplicador do direito). – 54 Qual a natureza jurídica do princípio da insignificância? É uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material. O fato se enquadra na norma, mas não há lesão ao bem jurídico. – 55 Aplica-se o princípio da insignificância ao reincidente? Prevalece no STF que não. Já o STJ entende que sim. – 56 Aplica-se o princípio da insignificância aos militares? Não. – 57 O princípio da insignificância é aplicável a todo e qualquer delito com ele compatível, e não somente aos patrimoniais. Verdadeiro. – 58 Para o direito penal do inimigo, o inimigo não é um cidadão. Verdadeiro. – 59 Para o direito penal do inimigo, todo criminoso é inimigo. Falso. O inimigo é aquele que integra uma organização criminal. É por excelência o terrorista. – 60 Quais são os efeitos da aplicação do direito penal do inimigo? 1. Antecipação da tutela penal. 2. Modificação dos meios de prova. 3. Fortalecimento dos poderes de polícia. – 61 O direito penal do inimigo também é conhecido como uma terceira velocidade do Direito Penal. Verdadeiro. (Jesus-Maria Silva Sánche).
Infraçao penal é genero
que se subdivide em duas espécies,
quais são?
Qual expressao devemos usarm,
direito penal ou direito criminal?
- Direito penal, temos um Cp
A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:
Como se dividem as Leis Penais?
- Normas incriminadoras
- E não incriminadoras
O que é uma
Lei Penal incriminadora?
É aquela que preve uma infracao penal, seja um crime ou contravencao
O que é lei penal
em sentido estrito?
É a lei penal incriminadora
A norma penal incriminadora ou em sentido estrito
traz um preceito primario e um secundario,
o que sao estes preceitos?
- Preceito** **primário, diz se a conduta é crime ou contravencao
- Preceito** **secundário, Traz a sancao penal
O que sao Leis Penais
nao incriminadoras ?
São aquelas que não preveem crimes
e nem infracoes penais
O que sao lei penais em sentindo amplo?
Sao as Leis penais nao incriminadoras
Onde normalmente estao presentes no CP,
as normas penais incriminadoras
e as nao incriminadoras ?
- Nao incriminadoras, Parte geral (predomina)
- Incriminadoras, Parte Especial (predomina)
Como se dividem as
normas penais
nao incriminadoras ou sentindo amplo?
- Permissivas
- Explicativas ou Interpretativas
- Complementares
- De extensao ou Intergrativas
O que sao normas penais
nao incriminadoras
permissivas?
sao normas que deixam de considerar o fato como ilicito
As normas penais nao
incriminadoras permissivas
se subdividem?
- Exculpantes
- Justificantes
O que sao normas
nao incriminadoras permissivas
exculpantes ?
Possuem uma excludente de culpabilidade,
deixando de haver aplicacao de pena
De exemplo de norma penal
nao incriminadora permissiva
exculpante
Artigo 26 do CP, que fala da inimputabilidade, pois esta exclui a culpabilidade
O que sao normas penais nao
incriminadoras
permissivas justificantes ?
São aquelas que excluem a ilicitude,
tornando os fatos licitos.
Ex. arti. 23, 24, 25 CP
O que sao normas penais nao incriminadoras
Explicativas ou Interpretativas?
Sao aquelas que trazem uma explicacao,
ex. artigo 327 e 150 CP.
(conceito de funcionario público)
O que sao normas penais nao incriminadoras
complementares?
Sao aquelas que possibilitam
a aplicacao das demais normas, exemplo artigo 5 CP
O que sao normas penais nao
incriminadoras de extensao ou integrativas ?
Sao aquelas que aumentam
a abrangencia das demais, exemplo artigo 29 CP
O que sao normas penais
em branco homogenea?
Quando o complemento é dado
pela mesma espécie normativa
(lei complementada por lei)
Como se divide as normas penais em branco
homogeneas?
- Homovitelina
- Heterovitelina
O que é um normal penal
em branco homogenea,
homovitelina?
Quando o complemento encontra-se
no mesmo documento legal, ex. art. 312 CP
O que sao normas penais
em branco, heterovitalineas?
Quando o complemento encontra-se
em outro documento legal, ex artigo 236 CP
O que sao normas penais em branco
heterogeneas?
Quando o complemento é dado
por especie normativa
diversa
O que sao normas penal
em branco imperfeita
ou incompleta ?
Tambem chamada de ao revés, ao avesso, invertida, imperfeita, incompleta strictu sensu: o preceito primário é completo e há necessidade complementação no preceito secundário da norma
O que é o principio da Lesividade?
Direito penal, só deve se preocupar com
condutas que lesem o patriminio
juridico de terceiro, e nao patrimonio juridico
do proprio agente
O que é o principio da
intervencao minima?
É aquele que diz que o DP, nao deve se preocupar
com bagatelas.
É possivel a aplicacao
do principio da insignificancia,
a lei Maria da penha?
É possivel aplicar o
principio da insignificancia
aos crimes cometidos contra
Administraçao Pública?
Há excecao que permite a aplicacao do
principio da insignificancia
aos crimes cometidos contra
Administraçao Pública?
Na prova de Delegado-ES (2019) foi apresentada a seguinte afirmação: “Segundo o STJ, nenhum dos crimes contra a administração pública admite a incidência do princípio da insignificância”.
Apesar de o enunciado da súmula ser claro, a banca considerou esta afirmação como incorreta, tendo em vista o entendimento a respeito do descaminho.
