Introdução/ Principios Flashcards
Qual a fonte material
do Direito Penal?
Quais são as fontes
formais imediatas e mediatas do Direito Penal?
“Não há crime sem lei anterior que o defina.
Não há pena sem prévia cominação legal.”
Qual princípio embasa esse artigo?
Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade.
Qual princípio impede a punição de condutas meramente interna dos agentes, que não chegam a se manifestar no mundo dos fatos?
Qual princípio penal defende que a lei deve prever pena estritamente necessária, somente quando o problema não puder ser resolvido pelos demais ramos do Direito ou por outros meios formais de controle. Direciona tanto o legislador quanto o intérprete?
Princípio da intervenção mínima (Direito Penal Mínimo).
O princípio da intervenção
mínima implica duas vertentes:
Qual princípio defende a proibição do excesso
(punir mais do que o necessário)
e a vedação da proteção insuficiente dos bens jurídicos?
O princípio do ne bis in idem
possui duas implicações,
sendo a reincidência e o
impedimento ao novo processo.
Explique-os.
- Quanto a reincidência, ela não pode ser, concomitantemente, agravante e circunstância judicial negativa. (Prevalece agravante).
- Também impede novo processo por crime cometido no mesmo contexto fático de outro, mas que ao tempo do julgamento deste não era conhecido.
Como se divide a norma penal?
Quando a norma penal em branco
complementada poderá ou
não retroceder (retroatividade) em benefício do réu?
Poderá ter o efeito da retroatividade quando for complementada uma norma penal em branco em sua normalidade, como no caso do tráfico e as classificações das substâncias como drogas ou não. Não poderá quando a complementação ocorrer por anormalidade, por exemplo, a complementação de uma tabela de preços somente durante um período de inflação no país. Quem descumpriu no momento da inflação não poderá se beneficiar com a retroatividade. –
Qual a diferença entre o Princípio da Reserva legal e o Princípio da Legalidade?
Qual a diferença entre
o princpio da Proporcionaliade
e da Razoabilidade?
O que é o princípio do ne bis in idem?
Qual a diferença entre o preceito primario e secundario?
Qual a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro a respeito da lei penal no tempo?
O que é norma penal em branco?
E como esta se divide ?
O que é
norma penal
em branco?
O que é norma penal
em branco própria?
O que é norma penal em
branco imprópria?
E como divide-se?
A regra no Direito Penal é o tempus regit actum,
ou seja, fatos ocorridos na vigência de uma lei
devem ser por ela regidos. Qual a exceção?
A exceção a lei penal material
ou a lei hibrida que de qualquer
forma favoreça o agente.
Essa terá extratividade).
O que é o principio do tempus regit actum?
Qual a regra da aplicacao da Lei penal no tempo?
Como ocorre a aplicacao da lei penal no tempo?
O que ocore com o conflito de leis penais no tempo?
O que é extratividade da lei penal?
Quais são as duas exceções a retroatividade da lei penal mais benéfica?
O que são Leis temporarias excepcionais e quais as suas caracteristicas?
O que á o principio da inrretroativiadae da lei mais severa?
Quais são os requisitos para configurar o conflito aparente de normas penais?
E como pode ser resolvida?
Quais são os 04 possíveis princípios
utilizados para solução do conflito
aparente de normas?
Princípio da
subsidiariedade:
O que se entende por lei subsidiária?
A Lei subsidiária é aquela que tipifica uma infração penal já incluída em outra lei que define um crime mais grave, seja como qualificadora, como causa de aumento de pena, como forma de execução.
O princípio da consunção ou
absorção leva em
consideração a gravidade dos crimes?
Não.
Segundo a jurisprudência, nada impede que um crime mais grave possa ser absorvido por um crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para a consecução de um objetivo final único. –
O que é o princípio da consunção?
Com relação ao objeto de estudo,
o que diferencia a
consunção da especialidade?
- A especialidade compara leis abstratas e a
- Consunção fatos concretos.
De exemplos de
consunção:
A consunção (fato mais amplo e mais grave consome,
isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves)
dá-se basicamente
em 04 hipóteses:
- Crime complexo ou composto.
- Crime progressivo.
- Progressão criminosa.
- Atos impuníveis.
Com relação a Lei penal no espaço, o CP adotou a territorialidade.
Ocorre que, excepcionalmente, a lei penal brasileira é aplicada para fatos ocorridos fora do território nacional.
Quais são os crimes sujeitos a extraterritorialidade?
Qual a teoria adotada pelo Código Penal com relação ao local do crime?
Teoria da ubiquidade
ou mista.
O que é o principio da extraterritorialidade,
e como ele está dividido?
O que é genocidio?
Quais são as 03 exceções a teoria da ubiquidade?
- Crimes plurilocais dolosos contra a vida (conveniência da instrução).
- Infrações de menor potencial ofensivo.
- Atos infracionais.
O Princípio da insignificância afasta a __________ e, consequentemente o próprio crime.
Tipicidade material
(que está dentro do fato típico).
Fale sobre
o lugar do crime:
Explique sobre
o tempo do crime? Defina as 3 teorias
Descreva sobre
as teorias do tempo
do crime?
Fale sobre
o tempo do crime:
Descreva sobre
o lugar do crime:
Fale sobre a
aplicacao da Lei Penal:
O que é a Teoria
do delito?
Na lição de Zaffaroni, chame-se teoria do delito “a parte da ciência do direito penal que se ocupa de explicar o que é delito em geral, quer dizer, quais são as características que devem ter qualquer delito. Esta explicação não é um mero discorrer sobre o delito com interesse puramente especulativo, senão que atende à função essencialmente prática, consistente na facilitação da averiguação da presença ou ausência de delito em cada caso concreto”. –
O que é a
Política Criminal?
O que é o Direito Penal do Inimigo?
Günter Jakobs, por meio dessa denominação, procura traçar uma distinção entre um Direito Penal do Cidadão e um Direito Penal do Inimigo. O primeiro, em uma visão tradicional, garantista, com observância de todos os princípios fundamentais que lhe são pertinentes; o segundo, intitulado Direito Penal do Inimigo, seria um Direito Penal despreocupado com seus princípios fundamentais, pois que não estaríamos diante de cidadãos, mas sim de inimigos do Estado. –
Quais as bases filosoficas do Direito penal do inimigo?
Qual as caracteriscas do
Direito penal do inimigo?
Qual a diferença entre o direito penal do cidadao
e o Direito penal do inimigo?
Quais as basicas
filosoficas do direito?
Quem foi o idealizador do
Direito Penal do inimigo?
Para o Direito Penal, a analogia é
: Uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes. –
O Estado será sujeito passivo de todo e qualquer crime ou contravenção penal.
Verdadeiro.
O Direito Penal é constitutivo ou sancionador?
Zaffaroni: “O Direito Penal é predominantemente sancionador e excepcionalmente constitutivo” –
No que consiste a
dogmática penal?
Na interpretação, sistematização e aplicação lógica e racional do Direito Penal. *Não confundir com o Dogmatismo - que é a aceitação cega de algo tido como verdade absoluta* –
A criminologia é uma ciência __________ e __________.
- Empírica (se ocupa do que é comprovado)
- interdisciplinar (utiliza de várias áreas do conhecimento). *Ela se ocupa das causas do crime* –
Qual a diferença entre direito penal material e formal?
O material também é chamado de substantivo, é o propriamente digo, o conjunto de leis penais em vigor. O formal, ou adjetivo, é o direito processual penal, são as leis processuais penais em vigor. –
As fontes do direito penal de subdividem em:
Os atos administrativos são fontes formais mediatas do Direito Penal?
Verdadeiro.
Funcionam como complemento de
algumas normas penais em branco.
Quanto ao sujeito, a interpretação do Direito Penal poderá ser:
(3) 1. Autêntica (legislativa). 2. Judicial (Jurisprudencial) 3. Doutrinária. –
O que é a interpretação adaptativa do Direito Penal?
O que é a interpretação analógica do Direito Penal?
O que significa o Princípio da reserva legal?
A exclusividade da lei penal para criar crimes e cominar penas. –
O que é a política
criminal?
É o filtro entre a letra fria da lei e os interesses da sociedade –
Defina as espécies de costume para o Direito Penal.
(3) 1. “Secundum legem” - auxilia o intérprete. 2. “Contra legem” - contraria a lei. 3. “Praeter legem” - supre a lacuna. –
O que são os mandados constitucionais
de criminalização?
Qual é o efeito automático
do princípio da anterioridade?
A irretroatividade da lei penal.
O que diz o princípio da lesividade?
Só existe crime quando a conduta for capaz de causar lesão ou ao menos colocar em perigo o bem jurídico.
Quais sao os principios
de Direito Penal existente?
O que é a espiritualização
de bens jurídicos no Direito Penal?
Foi a visão do Direito Penal de começar a proteger, de forma preventiva, condutas que configuram crimes de perigo, protegendo bens jurídicos supraindividuais (abstratos). Ex: Porte de arma de fogo de uso permitido. –
Infraçao penal é genero
que se subdivide em duas espécies,
quais são?
É possivel a aplicacao
do principio da insignificancia,
a lei Maria da penha?
É possivel aplicar o
principio da insignificancia
aos crimes cometidos contra
Administraçao Pública?
